Apelação Cível 0706250-74.2021.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0706250-74.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Considerando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, SUSPENDO o curso processual pelo prazo de 6 (seis) meses, enquanto se aguarda o julgamento do recurso interposto (artigo 313, V, a, do CPC). Outrossim, FACULTO a qualquer das partes noticias o trânsito em julgado do Acórdão que o definir. Findo o prazo de suspensão, sem notícias, intimem-se as partes para esclarecerem acerca do andamento, postulando o que se entender pertinente. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para reduzir o percentual de desconto da remuneração do executado, alterando a decisão ID260496127. Para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento)da remuneração líquida do executado, ou seja, a incidirdepois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 14.186,47). Para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento)da remuneração líquida do executado, ou seja, a incidirdepois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 14.186,47). Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao órgão empregado do executado para implementação do desconto na forma indicada acima. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao órgão empregado do executado para implementação do desconto na forma indicada acima.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada no ID 265356702, IMPUGNAÇÃO À PENHORA, protocolizada (X ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, remetam-se os autos conclusos. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Posto isso,DEFIRO o pedido para determinar a penhora do percentual de 20% (vinte por cento)da remuneração líquida do executado, ou seja, a incidirdepois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 14.186,47).

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GILVANDO LOPES SIQUEIRA, JOYCE DE ANDRADE RAMOS EXECUTADO: EDON MAIA NUNES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO as pesquisas nos sistemas RENAJUD. 1. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo), não obtendo retorno de veículos registrados em nome da parte executada. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III e §1, do CPC. BRASÍLIA, DF BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas respostas à pesquisa no sistema INFOJUD. Com espeque na Portaria n.º 02/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, com a apresentação da planilha do débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA-DF, 14 de outubro de 2025 18:00:47. GISELIO DA SILVA AMARANTE Servidor Gabinete

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO A fim de se dar continuidade ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor da dívida a título de honorários advocatícios, haja vista que a petição ID 242142824 aponta o valor de R$ 9.470,74 e a planilha de cálculos ID 242142834 indica o valor de R$ 13.529,64, bem como para indicar bens para penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, indefiro os pedidos de ambas as partes.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GILVANDO LOPES SIQUEIRA, JOYCE DE ANDRADE RAMOS EXECUTADO: EDON MAIA NUNES DESPACHO Intimem-se os exequentes para manifestarem da petição do executado em ID 239330356, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GILVANDO LOPES SIQUEIRA, JOYCE DE ANDRADE RAMOS EXECUTADO: EDON MAIA NUNES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para manifestar sobre a petição de ID 234867331 e documentos, especialmente a planilha com o novo valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GILVANDO LOPES SIQUEIRA, JOYCE DE ANDRADE RAMOS EXECUTADO: EDON MAIA NUNES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se os exequentes para cumprimento da determinação de ID 229657780, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III do CPC. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos da decisão de ID 206315643, intimem-se os exequentes para juntarem aos autos a planilha atualizada, contendo as quantias relativas ao TLP, IPTU e danos morais e subtrair o valor de R$36.000,00 corrigido, devidos pelos exequentes, nos moldes da planilha atualizada juntada pelo executado.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos da decisão de ID 206315643, intimem-se os exequentes para juntarem aos autos a planilha atualizada, contendo as quantias relativas ao TLP, IPTU e danos morais e subtrair o valor de R$36.000,00 corrigido, devidos pelos exequentes, nos moldes da planilha atualizada juntada pelo executado.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado o acórdão do AGI. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo COMUM de 10 (DEZ) dias. Após, façam os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 13 de fevereiro de 2025 15:02:58. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria

14/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: GILVANDO LOPES SIQUEIRA, JOYCE DE ANDRADE RAMOS EXECUTADO: EDON MAIA NUNES DECISÃO Antes de analisar o pedido de andamento da execução em ID 204600914 pelo exequente, necessário analisar a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo devedor em ID 185247184. Aduz o executado que os autores obtiveram um crédito total de R$8.400,00 a partir da sentença exequenda. No entanto, como o título determinou a devolução, pelos autores, da quantia de R$36.000,00 ao réu, deverá ser realizada as compensações das quantias. Assim, como o valor que os autores devem ao impugnante (réu) atualizado é de R$ 51.542,45, no qual, requer a compensação do valor de R$ 8.420,09 e a extinção da obrigação com a devida quitação. Ainda, pretende iniciar cumprimento de sentença para que os autores paguem a quantia de R$43122,36. Os autores apresentaram resposta em ID 187446936. Aduz que a sentença condenou o requerido a pagar as contas de água, luz, condomínio e IPTU vencidos desde a data da celebração do contrato até a efetiva devolução do imóvel aos autores, com correção desde o vencimento, e juros desde o trânsito em julgado. Afirma que: “(...) com relação ao Condomínio do imóvel, relativo ao período de abril de 2018 e maio de 2022, existem R$57.189,06 (cinquenta e sete mil cento e oitenta e nove reais e seis centavos); e do período de janeiro de 2022 a outubro de 2023 o valor de R$26.090,27 (vinte e seis mil e noventa reais e vinte e sete centavos). A título de TLP o valor de R$124,74 (cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) e IPTU em R$ 461,72 (quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos). Além disso, consta que o réu ainda fora condenado a indenizar os danos morais experimentados pelo autor no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que devidamente atualizados chegam ao valor de R$2.553,91 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavo). Totalizando um débito no valor de R$ 86.419,70 (oitenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos).” Argumenta a impossibilidade de compensação dos honorários. Sustenta que, ainda que fazendo a compensação, o réu deve a quantia de R$ 9.821,08 (nove mil oitocentos e vinte e um e oito centavos). Manifestações sucessivas das partes com os comprovantes de débitos e pagamentos, além das planilhas dos débitos. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o requerido requer a compensação dos valores devidos pelo autor consignados na sentença transitada em julgado e, por conseguinte, a extinção da presente execução. Analisando-se o título executivo, sentença de ID 146011876, verifica-se que dispôs o seguinte: “Ante o exposto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Determinar a rescisão do contrato particular de cessão de direitos, obrigações e vantagens relativos ao imóvel situado na Quadra 02, Bloco G-02, Apartamento 302, Condomínio 07, Setor Total Ville, Santa Maria-DF, pelo, celebrado entre os autores e réu. II) Determino que a reintegração de posse voluntário dos autores no o imóvel acima, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena reintegração de posse compulsória. III)Condeno o requerido a pagar as contas de água, luz, condomínio e IPTU vencidos desde a data da celebração do contrato até a efetiva devolução do imóvel aos autores, com correção desde o vencimento, e juros desde o trânsito em julgado. IV) Determino que os autores deverão devolver o valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) corrigidos desde a data do contrato, e acrescido de juros a partir do trânsito em julgado, podendo ser compensados os valores devidos pelo réu no item III acima. V) Não há se falar em restituição dos valores pagos pelo requerido a título de prestações do financiamento do imóvel. VI) Julgo improcedentes os demais pedidos. Resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor em 30% e o réu em 70%, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$8.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo suspendo as cobranças ante a concessão de gratuidade a ambas as partes.” Os autores apelaram e o acórdão de ID 177551947 dispôs o seguinte: “Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a gratuidade de justiça deferida ao apelado e para reconhecer a existência de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em face da sucumbência recíproca e do provimento de alguns dos pleitos recursais, diminuo a condenação do autor para 20% e majoro do réu para 80%, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais mantenho fixados em R$8.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, como determinado em sentença, mantendo, no entanto, somente a suspensão da cobrança dos recorrentes, tendo em vista, a concessão de gratuidade somente aos autores da ação.” Tendo em vista o comando judicial da sentença exequenda, cabível a compensação entre os débitos do autor e do réu. Nesse contexto, o autor informou que, quanto aos débitos condominiais, estes já estão sendo executados nos processos 0705035-29.2022.8.07.0010 e 0701364-95.2022.8.07.0010, compreendendo os respectivos períodos de abril de 2018 a agosto de 2021, e setembro de 2021 a julho de 2023. Por outro lado, informa a existência dos débitos do requerido referentes ao IPTU e TLP, além dos honorários e danos morais. O executado, embora tenha informado o pagamento dos débitos, não trouxe aos autos os devidos comprovantes. A sentença e acórdão estabeleceram que contas de água, luz, condomínio e IPTU vencidos desde a data da celebração do contrato até a efetiva devolução do imóvel devem ser pagas pelo requerido. Os autores deverão devolver o valor de R$36.000,00 corrigido ao réu, contudo se comprovarem que pagaram alguns dos débitos de contas de água, luz, condomínio e IPTU vencidos desde a data da celebração do contrato até a efetiva devolução do imóvel poderão compensar com o referido valor de R$36.000,00 corrigido. Os valores do condomínio, estão sendo executados pelo Setor Total Ville Condomínio 6 em desfavor do ora réu, tendo como interessados bem como contra Gilvando e Joyce, nos processos 0705035-29.2022.8.07.0010 e 0701364-95.2022.8.07.0010. Como a execução é movida pelo Setor Total Ville Condomínio 6, até o presente momento não há como realizar a compensação em relação a tal débito. Assim, a compensação deve ocorrer entre os valores devido pelos autores ao réu, na quantia de R$36.000,00, com as quantias apresentadas pelos autores a título de TLP, IPTU e danos morais. Por outro lado, não cabe a compensação referente aos honorários sucumbenciais, haja vista seu caráter alimentar e a expressa vedação legal prevista no art. 85, §14 do CPC. Cabível assim a continuidade da execução referente aos honorários sucumbenciais, validamente apresentada neste cumprimento, já que o Estatuto da Ordem dispõe, em seu art. 23, que o patrono constituído tem a faculdade de executar de forma autônoma a verba de sucumbência, podendo assim, também executar em nome da parte autora. Nesse sentido, a compensação deve ocorrer entre a dívida do executado referente à quantia correspondente ao TLP, IPTU e danos morais e o valor de R$36.000,00 devidos pelos autores. Diante disso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a compensação entre crédito e débito do exequentes e do executado, na forma do art. 368 do Código Civil. Para tanto, deverá os autores juntarem aos autos a planilha atualizada, contendo as quantias relativas ao TLP, IPTU e danos morais e subtrair o valor de R$36.000,00 corrigido devidos pelos autores, nos moldes da planilha atualizada juntada pelo requerido. Realizada a compensação, não havendo mais crédito relativo aos autores, o cumprimento de sentença seguirá somente em relação aos honorários, cuja planilha deverá também ser atualizada para seguimento dos atos executivos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante do acolhimento parcial da impugnação, arbitro os honorários advocatícios em favor do executado, no valor de R$1.000,00. Suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade de justiça concedida aos autores. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706250-74.2021.8.07.0010. REQUERENTE: GILVANDO LOPES SIQUEIRA, JOYCE DE ANDRADE RAMOS REQUERIDO: EDON MAIA NUNES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal o assunto 9163 e Honorários advocatícios (10655) como complementar. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 8.420,09. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, indefiro os pedidos de ambas as partes.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(30)