Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0103936-96.2005.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0103936-96.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELISA DE ARAUJO LIMA, RAIMUNDO MORATO DE LIMA EXECUTADO: CARMEN LIMA DA SILVA, ELMA JACINTA DE ARAUJO BRITO, IVONE ALVES ARAUJO, LIDIA NISIA DE ARAUJO LIMA DUTRA, MARIA DA PENHA EDITE DE ARAUJO LIMA, ROBERTO DE ARAUJO LIMA, GILSON DE ARAUJO LIMA, GILBERTO DE ARAUJO LIMA, GESSE DE ARAUJO LIMA, ELAINE JACILENE LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 231600613 a parte exequente comunicou o adimplemento da obrigação. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de abril de 2025 15:56:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO ESPÓLIO DE: ELISA DE ARAUJO LIMA, RAIMUNDO MORATO DE LIMA EXECUTADO: CARMEN LIMA DA SILVA, ELMA JACINTA DE ARAUJO BRITO, IVONE ALVES ARAUJO, LIDIA NISIA DE ARAUJO LIMA DUTRA, MARIA DA PENHA EDITE DE ARAUJO LIMA, ROBERTO DE ARAUJO LIMA, GILSON DE ARAUJO LIMA, GILBERTO DE ARAUJO LIMA, GESSE DE ARAUJO LIMA, ELAINE JACILENE LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 231600613 a parte exequente comunicou o adimplemento da obrigação. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Brasília, 4 de abril de 2025 15:56:02. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DESPACHO Ao exequente para que informe se a obrigação deste cumprimento de sentença foi adimplida. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Abril de 2025 15:12:03. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a norma adjetiva, especialmente, o contido no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de liminar dependente basicamente de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Ocorre que a situação dos autos não se amolda em nenhuma dessas circunstâncias, porquanto se trata de cumprimento de sentença de decisão de mérito devidamente transitada em julgado, em processo que tramitou por duas décadas. A irresignação da parte executada já foi inclusive submetida ao crivo da instância revisora que negou seu recurso, conforme se observa no id 223438316. Tal situação logicamente que impede o Juiz tabular de modificá-la já que se trata de decisão proferida por instância superior, a qual se encontra subordinado o Juízo de primeiro grau. Nessa perspectiva, não há como se acolher as providências requeridas pela parte executada nos ids 226521839, 226767277, 227089820, 227177944, 227187877 e 227205381. Com essas razões, novamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) indefiro o pedido de liminar formulado pela parte executada. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a parte exequente se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (id 226521839). Ciência, ao Ministério Público e Defensoria Pública (custos vulnerabilis). Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 13:47:43. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido na petição de ID nº 224481080, expeça-se mandado de verificação e imissão de posse da parte autora no imóvel objeto do presente feito. A exequente Terracap deve fornecer ao Poder Judiciário os meios necessários para sua concretização, mormente no que tange ao ônus de ser depositária fiel dos pertences que se encontram no local que se quer retomar. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025 16:39:47. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DESPACHO ID 209478576.Expeça-se mandado de imissão compulsória na posse, nos termos da sentença, ID 49667891 para devolver à TERRACAP o imóvel situado à Chácara 31, Cachoeirinha do Pipiripau, DF-230, conforme memorial descritivo constante no ID 25689126, pág. 03,e na diliegência do oficial de justiça, conforme certidão ID 187891158. À secretaria, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) Defiro o pedido para que a TERRACAP seja intimada quando da expedição do mandado de imissão de posse, ressalvo que é dever da TERRACAP acompanhar os andamentos processuais e demais publicações. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024 16:07:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se o mandado de imissão de posse, conforme requerido na petição de ID nº 199315259. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024 18:19:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros CERTIDÃO Certifico que juntei despacho do Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJDFT, em anexo, relativo ao SEI 012781/2024. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara do Meio Ambiente, digam as partes. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0103936-96.2005.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DESPACHO Id 196068737. Tendo em vista o certificado quanto ao despacho proferido pela Comissão Regional de Assuntos Fundiários, digam as partes. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024 19:00:51. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) Defiro a dilação por 5 dias (ID 189695922). Anote-se. Decorrido o prazo acima consignado, com ou sem as informações mencionadas, decidirei sobre o teor da petição de ID 188833152 (exclusão de pessoas do polo passivo) bem como sobre o retorno das diligências de imissão na posse, uma vez apresentados os esclarecimentos de ID 187891158. À Secretaria. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 14:24:38. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DESPACHO Intimem-se as partes para conhecimento da diligência de ID 187891158, bem como para que tenham conhecimento do teor do ofício de ID 186119344. Int. Datado e assinado digitalmente. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DESPACHO Id 178355772. O que é passível de regularização, obviamente encontra-se irregular, de modo que a desocupação da área litigiosa deve prosseguir conforme já determinado (ids 176162153 e 171013791). Entretanto, dada a quantidade de pessoas residentes no polo passivo determino, ad cautelam, a expedição de mandado de verificação da área, a fim de se verificar se a situação dos autos não se amolda as diretrizes estabelecidas na ADPF 828-DF. Portanto, expeça-se mandado devendo o Sr. Oficial de Justiça averiguar o quantitativo de famílias ou até mesmo de pessoas que ocupam a área discutida. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2024 17:17:32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 176133681. Acolho o parecer do Ministério Público e determino sejam os requeridos devidamente intimados para, em quinze dias, desocuparem o imóvel litigioso. Quanto aos pedidos formulados por CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO e EDIVÂNIA RODRIGUES RIBEIRO na petição de id 175380002, deles não conheço ante o teor do art. 109 do Código de Processo Civil, já que a alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, sujeitando-se o adquirente aos efeitos da coisa julgada. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023 17:15:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que cadastrei os requeridos, conforme habilitação de 168969557. Ademais, intimem-se os advogados dos interessados Cláudio Rodrigues Ribeiro e Edivânia Rodrigues Ribeiro (id 16965900) para que melhor descrevam em qual condição (fática e jurídica) pretendem ver habilitados os interessados mencionados, conforme decisão de id.169745886. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0103936-96.2005.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria, para que certifique se foi cumprida a determinação de ID nº 169745886. O feito está sentenciado (ID nº 121685099); nada a prover quanto as petições de ID nº170767342, ID nº 170651185 e ID nº 170958912. Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 123925673 ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em desfavor de ELISA DE ARAUJO LIMA, ELISA DE ARAUJO LIMA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO MORATO DE LIMA, ELMA JACINTA DE ARAUJO BRITO, CARMEM DE ARAUJO LIMA, ELAINE DE ARAUJO LIMA, HELMA DE ARAUJO LIMA, IVONE DE ARAUJO LIMA, LIDIA DE ARAUJO LIMA, PENHA DE ARAUJO LIMA, ROBERTO DE ARAUJO LIMA, GILSON DE ARAUJO LIMA, GILBERTO DE ARAUJO LIMA e GESSE DE ARAUJO LIMA. Intimem-se as partes executadas (ID nº169610952) para que desocupem voluntariamente a área em quinze dias, sob pena de expedição de mandado de imissão compulsória na posse, sem direito à indenização por benfeitorias eventualmente construídas, nos termos da sentença (Id 49667891), em diligência a ser cumprida na Chácara 31, Cachoeirinha do Pipiripau, DF-230, conforme memorial descritivo constante no Id 25689126, pág. 03. Anote-se no mandado os dados informados pela parte autora: Gerência de Fiscalização da TERRACAP, MARCELO VICENTE DE SANTANA, no telefone WhatsApp (61) 98422-4596. Ressalvo, porém, que não há obrigatoriedade do oficial de justiça em entrar em contato com a parte autora, conforme já definido em provimento da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Publique-se.Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 13:47:04. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448)

11/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a norma adjetiva, especialmente, o contido no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de liminar dependente basicamente de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Ocorre que a situação dos autos não se amolda em nenhuma dessas circunstâncias, porquanto se trata de cumprimento de sentença de decisão de mérito devidamente transitada em julgado, em processo que tramitou por duas décadas. A irresignação da parte executada já foi inclusive submetida ao crivo da instância revisora que negou seu recurso, conforme se observa no id 223438316. Tal situação logicamente que impede o Juiz tabular de modificá-la já que se trata de decisão proferida por instância superior, a qual se encontra subordinado o Juízo de primeiro grau. Nessa perspectiva, não há como se acolher as providências requeridas pela parte executada nos ids 226521839, 226767277, 227089820, 227177944, 227187877 e 227205381. Com essas razões, novamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Propriedade (10448) indefiro o pedido de liminar formulado pela parte executada. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a parte exequente se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença (id 226521839). Ciência, ao Ministério Público e Defensoria Pública (custos vulnerabilis). Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 13:47:43. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103936-96.2005.8.07.0001. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ELISA DE ARAUJO LIMA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria, para que certifique se foi cumprida a determinação de ID nº 169745886. O feito está sentenciado (ID nº 121685099); nada a prover quanto as petições de ID nº170767342, ID nº 170651185 e ID nº 170958912. Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 123925673 ajuizada por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em desfavor de ELISA DE ARAUJO LIMA, ELISA DE ARAUJO LIMA, ESPÓLIO DE RAIMUNDO MORATO DE LIMA, ELMA JACINTA DE ARAUJO BRITO, CARMEM DE ARAUJO LIMA, ELAINE DE ARAUJO LIMA, HELMA DE ARAUJO LIMA, IVONE DE ARAUJO LIMA, LIDIA DE ARAUJO LIMA, PENHA DE ARAUJO LIMA, ROBERTO DE ARAUJO LIMA, GILSON DE ARAUJO LIMA, GILBERTO DE ARAUJO LIMA e GESSE DE ARAUJO LIMA. Intimem-se as partes executadas (ID nº169610952) para que desocupem voluntariamente a área em quinze dias, sob pena de expedição de mandado de imissão compulsória na posse, sem direito à indenização por benfeitorias eventualmente construídas, nos termos da sentença (Id 49667891), em diligência a ser cumprida na Chácara 31, Cachoeirinha do Pipiripau, DF-230, conforme memorial descritivo constante no Id 25689126, pág. 03. Anote-se no mandado os dados informados pela parte autora: Gerência de Fiscalização da TERRACAP, MARCELO VICENTE DE SANTANA, no telefone WhatsApp (61) 98422-4596. Ressalvo, porém, que não há obrigatoriedade do oficial de justiça em entrar em contato com a parte autora, conforme já definido em provimento da Corregedoria de Justiça do TJDFT. Publique-se.Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 13:47:04. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448)

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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legal

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