Apelação Cível 0703214-34.2020.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0703214-34.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLEISON MIRANDA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 256265693 a parte exequente comunicou a quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária em favor da parte credora.FUNDO PRO JURIDICO;Banco de Brasília nº 070,Agência nº. 125,C/C nº 002.696-0.PIX= CNPJ = 04.117.005/0001-50. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Brasília,11 de novembro de 2025 12:49:24. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, inseri via sistema RENAJUD a restrição de transferência do(s) veículo(s) conforme detalhamento em anexo. Nos termos do §3º do art. 854 do CPC, e de ordem do MM. Juiz de Direito, fica intimada a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Não sendo impugnada a constrição, a parte exequente será dela intimada, requerendo o que entender de direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703214-34.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 244168279. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), para posterior convolação em penhora, via sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo de 48h, venham os autos conclusos para análise do resultado da pesquisa. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Julho de 2025 15:19:37. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, abro expediente para manifestação do executado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703214-34.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme pedido do executado de ID 239230787. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025 15:43:50. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, abro expediente para manifestação de Gleison Miranda Santos quanto ao ID 235259611. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703214-34.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS DESPACHO ID 225984614.Expeça-se alvará de levantamento de valores/transferência bancária para o FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF – PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ nº 04.117.005/0001-50 (PIX), Banco de Brasília nº 070, agência nº 125,conta corrente nº 002.696-0. Após a realização da transferência dos valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) intime-se o exequente para que se manifeste quanto a quitação. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2025 16:16:29. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica o executado intimado do ID 222829007. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703214-34.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: GLEISON MIRANDA SANTOS DESPACHO Em que pese a alegação de imposição de multa e honorários (ID nº 210147333), não foi possível vislumbrar tal incidência na planilha de ID nº 208927723. O valor apresentado pelo exequente decorre da mera atualização monetária e incidência de juros legais. Caso entenda de forma diversa, o executado deverá, nos termos do art. 525, §4º, do CPC, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) intime-se o executado para que comprove o pagamento das demais parcelas mensais e consecutivas (ID nº 204201508). Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024 15:30:13. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - BankJus Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL Certifico que o depósito judicial, modalidade de pagamento de boleto bancário, foi devidamente cumprido, conforme dados abaixo, recebidos do banco: Dados da transação: Número dos Autos: 0703214-34.2020.8.07.0018 Data e Hora do lançamento: 16/07/2024 - 00:00:00 Tipo do Lançamento: Crédito Boleto Judicial Banco: Brb - Banco De Brasilia S.A. Agência: 155 Conta Judicial: 1553567819 Valor: R$ 2.410,51 Total depositado: R$ 2.410,51

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. Requerente: GLEISON MIRANDA SANTOS Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 200771388 ajuizada por DISTRITO FEDERAL em desfavor de GLEISSON MIRANDA SANTOS. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024 13:11:16. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Após, será aberto expediente para o Ministério Público. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

09/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2024, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 13:56

Trânsito em julgado

30/04/2024, 13:56

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA CAUTELAR DE ABSTENÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. CRISE SANITÁRIA. PANDEMIA. COVID-19. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. MUDANÇA DE CONJUNTURA. REVOGAÇÃO. ATUAÇÃO IMEDIATA DO PODER PÚBLICO. LICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor não interpôs, a tempo e modo, recurso contra decisão que indeferiu a produção de provas, restando precluso seu direito de discutir, nesta instância recursal, matéria não suscitada no momento oportuno (art. 507 do CPC). Saliento que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371, ambos do CPC). 2. É dever da administração pública, no exercício do poder de polícia, fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, edilícia, de uso e ocupação do solo, com vistas a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade, atendendo ao interesse coletivo, sobretudo de segurança e bem-estar dos cidadãos, além de garantir o equilíbrio ambiental. 3. Seja em área pública seja em área privada, é imprescindível a obtenção de licença prévia à construção. Na hipótese, o autor não apresentou a necessária autorização administrativa, demonstrando que a edificação para a qual ele busca proteção não foi licenciada, autorizando autuação do órgão de fiscalização e a aplicação das sanções previstas em lei, dentre elas a demolição. 4. Afirmar que o imóvel ocupado está localizado em área rural passível de regularização é o mesmo que afirmar que está irregular. A mera expectativa abstrata de regularização do local não confere a ninguém direito de construir ao seu bel-prazer, em desacordo com as normas de regência. 5. A construção não licenciada previamente, erguida de modo clandestino, desafia a lei e, como tal, enseja a ação fiscalizatória da Administração Pública no exercício do regular poder de polícia, ato tipicamente executório, revelando-se despicienda a anuência do Poder Judiciário ou do particular sujeito à ação fiscalizatória. 6. Suprimir a ação inibitória da Administração Pública, assegurando a permanência de construção erigida sem qualquer observância ao ordenamento jurídico vigente, é o mesmo que conceder a determinado cidadão privilégio não estendido aos demais, cumpridores da lei, o de construir independentemente de qualquer autorização administrativa e observâncias das normas urbanísticas e de engenharia. 7. A norma que instituiu a possibilidade de suspensão de demolição das construções enquanto decretado estado de calamidade em decorrência da pandemia de COVID-19 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça (autos n. 0709858-13.2021.8.7.0000), com efeitos erga omnes e ex tunc. 7.1. Não mais persistindo a situação de calamidade deflagrada pelo reconhecimento da pandemia do Sars-Cov-2, deve o autor apelado desocupar a área posta "sub judice”. 8. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso do autor não provido. Recursos do Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios providos. Sentença reformada em parte.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: GLEISON MIRANDA SANTOS APELADO: GLEISON MIRANDA SANTOS APELANTE: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Reporto-me à apelação interposta por GLEISON MIRANDA SANTOS (ID 52464365), em que o autor apelante alega e requer a “dispensa no recolhimento do preparo, pois prorrogado para o final do processo”. É o relato do que importa ao momento processual. DECIDO. É cediço que o preparo é condição de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de sua interposição ou recolhido em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 932, inciso III, e parágrafo único, e art. 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor, ora apelante, não efetuou o preparo, pois formulou pedido de dispensa do respectivo recolhimento com base no pedido formulado na inicial para que fosse “prorrogado o pagamento das custas judiciais para o final do processo em razão da pandemia de COVID-19", assim deferido na sentença: Primeiramente, há pequeno reparo a se fazer em relação ao benefício da gratuidade de Justiça, deferido ao autor na decisão de id. 62987871. A parte autora formulou pedido de adiamento do pagamento das custas processuais para o final do processo em razão da pandemia de covid-19, e não a concessão do benefício da gratuidade. Portanto, reconhecendo a ocorrência de erro material, revogo o benefício da gratuidade de Justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Reporto-me à apelação interposta por GLEISON MIRANDA SANTOS (ID 52464365), em que o autor apelante alega e requer a “dispensa no recolhimento do preparo, pois prorrogado para o final do processo”. É o relato do que importa ao momento processual. DECIDO. É cediço que o preparo é condição de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de sua interposição ou recolhido em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 932, inciso III, e parágrafo único, e art. 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor, ora apelante, não efetuou o preparo, pois formulou pedido de dispensa do respectivo recolhimento com base no pedido formulado na inicial para que fosse “prorrogado o pagamento das custas judiciais para o final do processo em razão da pandemia de COVID-19", assim deferido na sentença: Primeiramente, há pequeno reparo a se fazer em relação ao benefício da gratuidade de Justiça, deferido ao autor na decisão de id. 62987871. A parte autora formulou pedido de adiamento do pagamento das custas processuais para o final do processo em razão da pandemia de covid-19, e não a concessão do benefício da gratuidade. Portanto, reconhecendo a ocorrência de erro material, revogo o benefício da gratuidade de Justiça. DEFIRO, contudo, o pedido pretendido pela parte, de postergação do pagamento, mesmo porque o processo chegou ao seu desfecho.” Esclarecida a questão fática e jurídico-processual, há muito tempo já foi dissipado o estado de calamidade desencadeado pela pandemia da COVID-19, não mais subsistindo a motivação que deu ensejo ao referido pleito. Assim, conquanto diferido o pagamento das custas iniciais para o final do processo, não há justificativa apta a legitimar a dispensa do preparo recursal do art. 1.007, §4º, do CPC. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de dispensa de recolhimento do preparo do recurso. Com fundamento no art. 99, § 7º, e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se o autor apelante GLEISON MIRANDA SANTOS para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do respectivo preparo, sob pena de inadmissão do recurso, por deserção. Após adoção das providências cabíveis, retornem os autos conclusos. P. I. Brasília/DF, 08 de janeiro de 2023. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

23/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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