Cumprimento de sentença 0701087-86.2016.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701087-86.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Assiste razão em parte à embargante. Extrai-se do contracheque juntado no Id. 173642770 que o valor constrito de R$ 235,57 na conta do Banco do Brasil dia 31/08/2023 se trata de restituição do imposto de renda. Além disso, consta do Id. 172777847 que no dia 31/02/2023 foi penhorado o valor de R$ 235,57 da conta da executada do Banco do Brasil. Sabe-se que a restituição do imposto de renda ostenta natureza salarial, por isso, impenhorável, exceto nos casos de cumprimento de prestação alimentícia (Acordão 1397416, 0735589112021807000, Relatora: Sandra Reves, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022). Assim, demonstrada a impenhorabilidade, a quantia constrita de R$ 235,57 na conta do Banco do Brasil deverá ser desbloqueada. Logo, desbloqueie-se valor citado acima. Quanto à alegação da devedora de que o valor de R$ 215,38 bloqueado no dia 17/08/2023 foi depositado na conta do Banco PAN a título de FGTS, embora se trate do mesmo valor, não é possível reconhecer que o extrato juntado no Id. 169038957, liberado por empréstimo pessoal FGTS, foi na conta do Banco PAN no dia 17/08/2023. Nesse sentido, não restou comprovado a impenhorabilidade do valor de R$ 215,38 penhorado na conta do Banco PAN, razão pela qual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Por fim, tornou-se desnecessária a intimação da executada conforme determinada nos dois últimos parágrafos da decisão de Id. 178851491. Mantenham-se inalterados os demais termos da aludida decisão. Quanto ao débito remanescente, intime-se o exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora. Prazo: 05 dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação aos valores bloqueados nas contas bancárias da executada. Preliminarmente a executada alegou a prescrição intercorrente. No mérito asseverou a impenhorabilidade do salário, bem como do valor originário da poupança até 40 salários-mínimos. DECIDO. A) Da alegada prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No presente caso o objeto da ação trata-se de compra e venda de lingeries em que a compradora não pagou pelos produtos adquiridos. Desse modo, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil, aplica-se a regra geral de 10 anos. Verifica-se que a sentença transitou em julgado dia 04/03/2013, data em que foi homologado o acordo judicial formulado entre as partes (Id. 4469469). Iniciada contagem do prazo prescricional da execução no dia 04/03/2013, o presente cumprimento de sentença foi interposto no dia 07/11/2016. Além disso, a executada foi intimada dia 20/12/2016 para realizar o pagamento da obrigação, interrompendo, assim, o prazo prescricional (CPC, art. 921, §4º- A), de modo que iniciou novamente o prazo de 10 anos. Realizada a tentativa de penhora on-line sem sucesso no dia 20/02/2017, suspendeu-se o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Assim, iniciado o prazo prescricional restante de 09 anos e 10 meses no dia 20/02/2018, a exequente requereu a continuidade do prosseguimento da execução no dia 07/08/2023 (Id. 167915711), antes do término do prazo prescricional. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. b) Da impenhorabilidade do salário e da poupança até 40 salários-mínimos. A executada asseverou que o valor bloqueado de R$ 789,64 na Caixa Econômica Federal é oriundo da poupança, bem como que o valor de R$ 235,57 bloqueado no Banco do Brasil é verba salarial, de modo que são impenhoráveis. Desse modo, verifica-se que a executada comprovou por meio do extrato bancário juntado no Id. 169038957 – pág. 3 que a penhora de R$ 789,64 foi realizada na sua poupança da CEF. Portanto, ante a sua impenhorabilidade, determino o desbloqueio da mencionada quantia constrita na conta da devedora. Quanto ao valor de R$ 215,38 penhorado na conta do Banco PAN, ante a ausência de impugnação da executada, converto a penhora em pagamento. Transfira-se a quantia para a conta judicial e posteriormente para a conta do exequente que deverá ser informada no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Por fim, no que tange ao bloqueio de R$ 235,57 realizado na conta do Banco do Brasil dia 31/08/2023, tendo em vista que a executada comprovou receber o salário por esta Instituição Bancária, intime-se a devedora para apresentar o extrato bancário e o contracheque do referido mês. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação aos valores bloqueados nas contas bancárias da executada. Preliminarmente a executada alegou a prescrição intercorrente. No mérito asseverou a impenhorabilidade do salário, bem como do valor originário da poupança até 40 salários-mínimos. DECIDO. A) Da alegada prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No presente caso o objeto da ação trata-se de compra e venda de lingeries em que a compradora não pagou pelos produtos adquiridos. Desse modo, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil, aplica-se a regra geral de 10 anos. Verifica-se que a sentença transitou em julgado dia 04/03/2013, data em que foi homologado o acordo judicial formulado entre as partes (Id. 4469469). Iniciada contagem do prazo prescricional da execução no dia 04/03/2013, o presente cumprimento de sentença foi interposto no dia 07/11/2016. Além disso, a executada foi intimada dia 20/12/2016 para realizar o pagamento da obrigação, interrompendo, assim, o prazo prescricional (CPC, art. 921, §4º- A), de modo que iniciou novamente o prazo de 10 anos. Realizada a tentativa de penhora on-line sem sucesso no dia 20/02/2017, suspendeu-se o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Assim, iniciado o prazo prescricional restante de 09 anos e 10 meses no dia 20/02/2018, a exequente requereu a continuidade do prosseguimento da execução no dia 07/08/2023 (Id. 167915711), antes do término do prazo prescricional. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. b) Da impenhorabilidade do salário e da poupança até 40 salários-mínimos. A executada asseverou que o valor bloqueado de R$ 789,64 na Caixa Econômica Federal é oriundo da poupança, bem como que o valor de R$ 235,57 bloqueado no Banco do Brasil é verba salarial, de modo que são impenhoráveis. Desse modo, verifica-se que a executada comprovou por meio do extrato bancário juntado no Id. 169038957 – pág. 3 que a penhora de R$ 789,64 foi realizada na sua poupança da CEF. Portanto, ante a sua impenhorabilidade, determino o desbloqueio da mencionada quantia constrita na conta da devedora. Quanto ao valor de R$ 215,38 penhorado na conta do Banco PAN, ante a ausência de impugnação da executada, converto a penhora em pagamento. Transfira-se a quantia para a conta judicial e posteriormente para a conta do exequente que deverá ser informada no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Por fim, no que tange ao bloqueio de R$ 235,57 realizado na conta do Banco do Brasil dia 31/08/2023, tendo em vista que a executada comprovou receber o salário por esta Instituição Bancária, intime-se a devedora para apresentar o extrato bancário e o contracheque do referido mês. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO BISPO SOUSA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Outras decisões

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(30)