Cumprimento de sentença 0701087-86.2016.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701087-86.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 17:18

Decurso de Prazo

06/11/2024, 13:01

Documento (Certidão)

29/10/2024, 18:43

Publicação

18/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 212209924, cadastrei a ordem de exclusão do nome da executada no SERASAJUD. De ordem, nos termos da Portaria nº 03/2020, deste Juízo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito decotando eventuais valores levantados, a fim de possibilitar a expedição da certidão de crédito. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital

17/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2024, 18:02

Publicação

30/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista as novas diretrizes do TJDFT para o arquivamento dos autos, expeça-se ofício ao SERASA para excluir a negativação imposta sobre o nome da executada ADIELI SILVA no valor de R$ 6.000,00 (Id. 8118082). Expeça-se certidão de crédito em favor exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

27/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:39

Recebimento

25/09/2024, 13:49

Arquivamento

25/09/2024, 13:49

Documentos

Intimação

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Primeiramente, revogo o despacho (Id 189573964). Reformo a decisão (Id 186388366), item 4, quanto ao seu indeferimento, pelas razões postas. O exequente requereu: a) Pesquisa no sistema RENAJUD; b) Penhora de 30% do salário da executada, medida coercitiva necessária para o cumprimento efetivo da sentença, nos termos do Art. 139 do CPC. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de constrição judicial de 30% dos vencimentos obtidos pela executada até o limite da dívida. Disciplina o CPC, no art. 833, inciso IV: “São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, remunerações...”. No mesmo dispositivo legal, que dispõe acerca da impenhorabilidade do salário, ante a ausência do termo “absolutamente”, o STJ relativizou a regra da impenhorabilidade para admitir a penhora de uma porcentagem da remuneração do devedor. No caso concreto o STJ firmou o entendimento da penhorabilidade de salário nas hipóteses de pagamento de pensão alimentícia ou qualquer outra dívida, desde que os valores recebidos pelo executado sejam superiores a 50 salários mínimos (ERESP 1874222/DF, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023). Ademais, em qualquer situação, deve-se preservar o percentual mínimo do salário do devedor para garantir a subsistência digna dele e de sua família, primando pelo princípio da dignidade humana. A prova apresentada pela executada (Id 169038955) aponta no sentido de que sua remuneração é de R$ 3.305,87, o que constitui remuneração de pouca monta e, desse modo, impenhorável. Logo, tendo em vista o salário líquido recebido pela devedora, a constrição de 30%, irá de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, visto que impactará o seu orçamento mensal para sobreviver, ou seja, o mínimo vital. Portanto, indefiro o pedido de penhora salarial da executada. Promova-se a pesquisa RENAJUD. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Assiste razão em parte à embargante. Extrai-se do contracheque juntado no Id. 173642770 que o valor constrito de R$ 235,57 na conta do Banco do Brasil dia 31/08/2023 se trata de restituição do imposto de renda. Além disso, consta do Id. 172777847 que no dia 31/02/2023 foi penhorado o valor de R$ 235,57 da conta da executada do Banco do Brasil. Sabe-se que a restituição do imposto de renda ostenta natureza salarial, por isso, impenhorável, exceto nos casos de cumprimento de prestação alimentícia (Acordão 1397416, 0735589112021807000, Relatora: Sandra Reves, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022). Assim, demonstrada a impenhorabilidade, a quantia constrita de R$ 235,57 na conta do Banco do Brasil deverá ser desbloqueada. Logo, desbloqueie-se valor citado acima. Quanto à alegação da devedora de que o valor de R$ 215,38 bloqueado no dia 17/08/2023 foi depositado na conta do Banco PAN a título de FGTS, embora se trate do mesmo valor, não é possível reconhecer que o extrato juntado no Id. 169038957, liberado por empréstimo pessoal FGTS, foi na conta do Banco PAN no dia 17/08/2023. Nesse sentido, não restou comprovado a impenhorabilidade do valor de R$ 215,38 penhorado na conta do Banco PAN, razão pela qual, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Por fim, tornou-se desnecessária a intimação da executada conforme determinada nos dois últimos parágrafos da decisão de Id. 178851491. Mantenham-se inalterados os demais termos da aludida decisão. Quanto ao débito remanescente, intime-se o exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora. Prazo: 05 dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação aos valores bloqueados nas contas bancárias da executada. Preliminarmente a executada alegou a prescrição intercorrente. No mérito asseverou a impenhorabilidade do salário, bem como do valor originário da poupança até 40 salários-mínimos. DECIDO. A) Da alegada prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No presente caso o objeto da ação trata-se de compra e venda de lingeries em que a compradora não pagou pelos produtos adquiridos. Desse modo, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil, aplica-se a regra geral de 10 anos. Verifica-se que a sentença transitou em julgado dia 04/03/2013, data em que foi homologado o acordo judicial formulado entre as partes (Id. 4469469). Iniciada contagem do prazo prescricional da execução no dia 04/03/2013, o presente cumprimento de sentença foi interposto no dia 07/11/2016. Além disso, a executada foi intimada dia 20/12/2016 para realizar o pagamento da obrigação, interrompendo, assim, o prazo prescricional (CPC, art. 921, §4º- A), de modo que iniciou novamente o prazo de 10 anos. Realizada a tentativa de penhora on-line sem sucesso no dia 20/02/2017, suspendeu-se o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Assim, iniciado o prazo prescricional restante de 09 anos e 10 meses no dia 20/02/2018, a exequente requereu a continuidade do prosseguimento da execução no dia 07/08/2023 (Id. 167915711), antes do término do prazo prescricional. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. b) Da impenhorabilidade do salário e da poupança até 40 salários-mínimos. A executada asseverou que o valor bloqueado de R$ 789,64 na Caixa Econômica Federal é oriundo da poupança, bem como que o valor de R$ 235,57 bloqueado no Banco do Brasil é verba salarial, de modo que são impenhoráveis. Desse modo, verifica-se que a executada comprovou por meio do extrato bancário juntado no Id. 169038957 – pág. 3 que a penhora de R$ 789,64 foi realizada na sua poupança da CEF. Portanto, ante a sua impenhorabilidade, determino o desbloqueio da mencionada quantia constrita na conta da devedora. Quanto ao valor de R$ 215,38 penhorado na conta do Banco PAN, ante a ausência de impugnação da executada, converto a penhora em pagamento. Transfira-se a quantia para a conta judicial e posteriormente para a conta do exequente que deverá ser informada no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Por fim, no que tange ao bloqueio de R$ 235,57 realizado na conta do Banco do Brasil dia 31/08/2023, tendo em vista que a executada comprovou receber o salário por esta Instituição Bancária, intime-se a devedora para apresentar o extrato bancário e o contracheque do referido mês. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-86.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: FERNANDO BISPO SOUSA EXECUTADO: ADIELI SILVA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação aos valores bloqueados nas contas bancárias da executada. Preliminarmente a executada alegou a prescrição intercorrente. No mérito asseverou a impenhorabilidade do salário, bem como do valor originário da poupança até 40 salários-mínimos. DECIDO. A) Da alegada prescrição intercorrente. A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No presente caso o objeto da ação trata-se de compra e venda de lingeries em que a compradora não pagou pelos produtos adquiridos. Desse modo, tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil, aplica-se a regra geral de 10 anos. Verifica-se que a sentença transitou em julgado dia 04/03/2013, data em que foi homologado o acordo judicial formulado entre as partes (Id. 4469469). Iniciada contagem do prazo prescricional da execução no dia 04/03/2013, o presente cumprimento de sentença foi interposto no dia 07/11/2016. Além disso, a executada foi intimada dia 20/12/2016 para realizar o pagamento da obrigação, interrompendo, assim, o prazo prescricional (CPC, art. 921, §4º- A), de modo que iniciou novamente o prazo de 10 anos. Realizada a tentativa de penhora on-line sem sucesso no dia 20/02/2017, suspendeu-se o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Assim, iniciado o prazo prescricional restante de 09 anos e 10 meses no dia 20/02/2018, a exequente requereu a continuidade do prosseguimento da execução no dia 07/08/2023 (Id. 167915711), antes do término do prazo prescricional. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. b) Da impenhorabilidade do salário e da poupança até 40 salários-mínimos. A executada asseverou que o valor bloqueado de R$ 789,64 na Caixa Econômica Federal é oriundo da poupança, bem como que o valor de R$ 235,57 bloqueado no Banco do Brasil é verba salarial, de modo que são impenhoráveis. Desse modo, verifica-se que a executada comprovou por meio do extrato bancário juntado no Id. 169038957 – pág. 3 que a penhora de R$ 789,64 foi realizada na sua poupança da CEF. Portanto, ante a sua impenhorabilidade, determino o desbloqueio da mencionada quantia constrita na conta da devedora. Quanto ao valor de R$ 215,38 penhorado na conta do Banco PAN, ante a ausência de impugnação da executada, converto a penhora em pagamento. Transfira-se a quantia para a conta judicial e posteriormente para a conta do exequente que deverá ser informada no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Por fim, no que tange ao bloqueio de R$ 235,57 realizado na conta do Banco do Brasil dia 31/08/2023, tendo em vista que a executada comprovou receber o salário por esta Instituição Bancária, intime-se a devedora para apresentar o extrato bancário e o contracheque do referido mês. Prazo: 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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