Recurso Inominado Cível 0724121-07.2022.8.07.0003 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0724121-07.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, com sentença transitada em julgado, em que a parte devedora efetuou o pagamento do débito a que se obrigou por força do acordo entabulado entre as partes (ID 205541681), conforme comprovante de pagamento efetuado diretamente na conta da advogada do credor (ID 205639015), com o que anuiu a parte credora (ID 205645300) e requereu a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela parte credora na petição de ID 202751611, a fim de que seja atingido o patrimônio dos sócios da associação civil: ASSOCIAÇÃO OUROCAR CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ 36.374.140/0001-77, por meio da inclusão deles no polo passivo da demanda. DECIDO. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil a desconsideração da personalidade jurídica deixou de ser uma discussão doutrinária e jurisprudencial para se tornar previsão expressa em nosso regramento. Consoante se depreende dos arts. 133 e ss. do mencionado Diploma Legal, a pertinência, ou não, do aludido instituto será analisada com a petição inicial ou mediante a instauração do respectivo incidente, cujo requerimento competirá às partes ou ao Ministério Público, em qualquer fase do processo. Verificando o preenchimento dos pressupostos legais de direito material previstos no Código Civil e em Leis Especiais, o Juiz instaurará o incidente, citando os sócios para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após tais diligências e eventual instrução, o pedido será apreciado em definitivo por decisão interlocutória. Delimitados tais marcos, tem-se que, no caso dos autos, todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, indício de que a sua personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Se não bastassem tais fatos, na diligência empreendida (ID 200836178), o oficial de justiça certificou que a associação executada não funciona mais no local, estando lá situada a empresa: VOGGAR ADMINISTRAÇÃO E SEGUROS - CNPJ nº 19.422.417/0001-70, da qual um dos diretores executivos da associação executada seria o sócio (LUCIANO FREITAS SILVA). Constatou-se, ainda, que a situação cadastral da devedora, junto à Receita Federal (ID 202754657), seria de SUSPENSA, em razão de "Interrupção Temporária Das Atividades". Impende consignar, ainda, a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, de modo a incluir no polo passivo da execução os ex-diretores da aludida associação de proteção veicular, quando a devedora em mora não liquida a dívida e a execução se prolonga no tempo. Confira-se o recente julgado acerca da matéria: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO - RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC AO NEGÓCIO DE PROTEÇÃO VEICULAR - TEORIA MENOR. EX-DIRETORES INDICADOS PARA RESPONDEREM PELA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR À SAÍDA DOS DIRETORES - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A proteção ao consumidor é considerada um dos pilares da ordem econômica, motivo pelo qual o Estado conferiu-lhe cuidados especiais, via Código de Defesa do Consumidor. 2. O § 5º, do art. 28, do CDC, expressamente consigna que a personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica incide com a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, sob a lógica de que o risco empresarial da atividade econômica não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a empresa - o consumidor. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado para permitir a defesa dos ex-diretores de associação que oferta o negócio de proteção veicular. Transitada em julgado a sentença em 28/03/2022 e iniciado o cumprimento de sentença em 31/03/2022, a devedora não efetuou o pagamento e nem nomeou bens à penhora. Tampouco se localizou bens passíveis de penhora para frente ao débito de R$ 16.632,00. 4. A defesa dos ex-diretores da associação, os quais exerceram o cargo até dezembro de 2022, é a de que, com a eleição de novos diretores da associação, não poderiam ter seus bens alcançados para o pagamento da dívida. 5. Sem razão os recorrentes. Este Colegiado reconheceu, quando do julgamento do Recurso Inominado, que a relação jurídica é consumerista, uma vez que o contrato de proteção veicular em tudo se assemelha ao contrato de seguro. Assim, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica que exige a simples prova de insolvência da pessoa jurídica devedora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial 6. O cumprimento de sentença de arrasta desde março de 2022, época em que os ora recorrentes eram diretores da Associação, sem que se localize bens passíveis de penhora. Nesse contexto, é de se reconhecer a responsabilidade daqueles que eram os diretores da Associação à época, ainda que posteriormente nova diretoria tenha assumido as funções, até porque o art. 1.032 do Código Civil, aplicado por analogia ao presente caso, atribui a responsabilidade aos sócios (no caso, diretores de associação) pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da alteração social. 7. É o caso, portanto, de confirmação da decisão que na origem determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença contra os ex-diretores da Associação. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00. (Acórdão 1808147, 07450859320238070000, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, DEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIAÇÃO EXECUTADA, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015. Em cumprimento ao disposto no art. 134, § 1° do CPC/2015, cadastre-se nos autos o assunto DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Após, incluam-se os sócios abaixo destacados no rol de INTERESSADOS no feito, conforme Ata Geral de Assembleia Ordinária e extraordinária e Estatuto da Associação (ID 202754659 e ss), citando-os e intimando-os para responderem ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da associação devedora, bem como para requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 1) JOSÉ NICODEMOS ROCHA VENÂNCIO (PRESIDENTE), portador da Cédula de Identidade n. 2.494.914 SSP/DF, inscrito no CPF 012.824.571-95, filho de Jose Nicodemos Venâncio e Rosangela de Fátima Rocha, residente e domiciliado na SHIS QI 11 BLOCO R Nº 105 - LAGO SUL – Brasília/DF, Telefone: (61) 9.9682-2272. 2) PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA (VICE-PRESIDENTE), portador de RG 2.260.752 SSP/DF, inscrito no CPF 004.460.561-65, filho de José Pedro Ferreira e Sônia Mariza Alves Ferreira, residente no AOS 08, Bloco B, Apart. 102, OCTOGONAL - Brasília/DF. Telefone: (61) 9.9982-1932. 3) LUIZ FERNANDO ZAMUNER COELHO (DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO), inscrito no CPF 017.074.451-50, residente e domiciliado à AOS 08, Bloco B, Apart. 102, OCTOGONAL – Brasília/DF. 4) LUCIANO FREITAS SILVA (CONSELHO FISCAL): portador da Cédula de Identidade RG 2.254.291 SSP/DF, inscrito no CPF 006.532.231-29, residente na SQSW 305, Bloco F, Apt. 305, Sudoeste Brasília/DF. 5) RENATA DE CASTRO ANTINORO (CONSELHO FISCAL): inscrita no CPF 019.794.461-21, podendo ser localizada na Rua das Figueiras n. 07, loja 66 A 70 PARTE 12, ÁGUAS CLARAS-DF - CEP: 71.906-750. Telefone: 61 9.8272-5173. 6) JOÃO AUGUSTO ROCHA VENÂNCIO (CONSELHO FISCAL): portador do RG 2.268.476 SSP/DF, CPF 011.420.581-74, filho de José Nicodemos Venâncio e de Rosângela de Fátima Rocha, residente na SHIN QI 04, conjunto 07, casa 24, Lago Norte - Brasília/DF, CEP 71510-270, telefone (61) 99943- 4224. Apresentadas as defesas dos sócios, intime-se a parte credora para sobre elas se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR DECISÃO A parte exequente regularmente intimada a indicar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, quedou-se inerte. Assim, não há como o feito prosseguir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação do endereço atualizado da parte executada, ou bens dela passíveis de penhora, para o desarquivamento dos autos. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente à ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR, encaminhado para o endereço: Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 10, lote 9 loja 3, sala 105, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-050, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 190996538), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 191887160). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR, FRANCISCO SALDANHA FREIRE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SANTOS DESPACHO Intimem-se as partes para ciência acerca do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Sem prejuízo, dê-se baixa quanto ao segundo (FRANCISCO SALDANHA) e terceiro (FRANCISCO DE ASSIS) réus, ante a ausência de condenação deles no julgado proferido. Havendo manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 17:16

Trânsito em julgado

14/03/2024, 17:16

Decurso de Prazo

14/03/2024, 02:19

Publicação

21/02/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la ao pagamento de R$ 7.431,84, a título de lucros cessantes, oriundos do lapso temporal em que o veículo do autor ficou em conserto, impedindo-o de exercer suas ocupações laborais. 3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente pontua a inexistência de relação consumerista entre as partes, pois se constitui como associação sem fins lucrativos, não se enquadrando no conceito de fornecedor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma inexistir previsão de cobertura de lucros cessantes no Regulamento de regência. Alega a ausência de comprovação de que o autor/recorrido teria ficado efetivamente sem trabalhar por 80 dias. Ademais, aduz a insuficiência de “print” de parte de extrato bancário, sem qualquer sinal identificador do correntista, para fins de demonstrar a renda básica média mensal auferida. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. 4. Contrarrazões ao ID 51767794. 5. “A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Em que pese a fornecedora organizar-se sob a forma associativa, é evidente o desvio de finalidade da aludida associação que, em verdade, presta serviços assemelhados a seguro veicular, mediante a celebração de contratos de adesão sob a forma de ingresso em sociedade. No caso em exame, a forma associativa adotada não deve sobressair à realidade negocial fática, atraindo a incidência das normas de proteção ao consumidor”. (Acórdão 1773756, 07259305620238070016, Rel. SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, julgado em 23/10/2023, dje 30/10/2023). 6. Incontroverso nos autos que o autor/recorrido foi vítima de acidente de trânsito por culpa de terceiro, associado da ré/recorrente (contrato de proteção veicular), tendo sido a motocicleta daquele consertada num lapso de 80 dias, após pagamento de franquia pelo associado. 7. O Regulamento regente da proteção securitária, em seu item 11.6.9, relativo à cobertura de terceiros (ID 51767761 – p. 28), exclui a indenização por lucros cessantes. Nada obstante, referido termo contratual não foi devidamente cientificado ao associado, não sendo provado o seu conhecimento acerca de tal restrição, isto é, inexiste documento assinado que ateste a ciência das normas previstas no regimento, o que acarreta sua desoneração perante o autor/recorrido, devendo a ré/recorrente custear a indenização em relevo. 8. Frise-se que a boa-fé das relações negociais exige uma transparência no dever de informação quanto às linhas avençadas, sobretudo no que concerne às nuances do próprio objeto do contrato (de adesão), aqui, a saber, limitação indenizatória de dano material em face de terceiro em acidente veicular. Logo, tenho por abusiva a restrição de cobertura de lucros cessantes, exprimindo desvantagem exagerada ao consumidor, em atenção ao art. 54, §4º, do CDC: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. 9. A configuração de lucros cessantes, aquilo que se deixou de lucrar (art. 402, CC), requer substancial prova da possibilidade de sua ocorrência e de sua extensão. No particular, verifica-se a demonstração de que o automóvel ficou inutilizado desde o dia do acidente (12/06/2022) até o dia de seu recebimento (01/09/2022), segundo ID 51767767, como também restou comprovado que a motocicleta é o instrumento de trabalho do autor/recorrido (Contrato de Prestação de Serviços Autônomos – ID 51767599). No mesmo trilhar, o autor/recorrido comprovou sua renda média diária (R$ 103,22) por meio dos extratos bancários de ID 51767597 – p. 4/5, os quais não foram impugnados especificamente na origem, gerando preclusão no ponto. 10. Nesse ínterim, subtraindo os gastos operacionais como gasolina/manutenção (10%), resulta da multiplicação da renda diária percebida pelos 80 dias desarrazoados de conserto o montante de R$ 7.431,84, nos exatos cálculos postos em sentença. 11. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Recebimento

19/02/2024, 16:55

Não-Provimento

09/02/2024, 18:34

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR DECISÃO Diante do pedido formulado pela parte autora (ID 190996538), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 191887160). Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada (ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR), para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Advirta-se a parte devedora de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os 15 (quinze) dias para apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário e sem prejuízo do prazo para impugnação, acresça-se a multa de 10% (dez por cento), bem como dos honorários advocatícios nesse mesmo patamar, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC/2015, e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. Frisa-se, nesse ponto, que conquanto esse juízo tenha perfilhado entendimento de não aplicação da aludida verba honorária em sede de Juizados Especiais, com base no Enunciado 97 do FONAJE, uma análise mais recente e detida sobre a matéria impõe a revisão do posicionamento anterior, de modo a observar a diretriz da Súmula 517 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, associada ao entendimento consolidado pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal (Acórdão n° 1.182.990), para incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nas ações em trâmite perante o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, quando não houver o pagamento do débito dentro do prazo de adimplemento voluntário. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condená-la ao pagamento de R$ 7.431,84, a título de lucros cessantes, oriundos do lapso temporal em que o veículo do autor ficou em conserto, impedindo-o de exercer suas ocupações laborais. 3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente pontua a inexistência de relação consumerista entre as partes, pois se constitui como associação sem fins lucrativos, não se enquadrando no conceito de fornecedor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma inexistir previsão de cobertura de lucros cessantes no Regulamento de regência. Alega a ausência de comprovação de que o autor/recorrido teria ficado efetivamente sem trabalhar por 80 dias. Ademais, aduz a insuficiência de “print” de parte de extrato bancário, sem qualquer sinal identificador do correntista, para fins de demonstrar a renda básica média mensal auferida. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. 4. Contrarrazões ao ID 51767794. 5. “A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Em que pese a fornecedora organizar-se sob a forma associativa, é evidente o desvio de finalidade da aludida associação que, em verdade, presta serviços assemelhados a seguro veicular, mediante a celebração de contratos de adesão sob a forma de ingresso em sociedade. No caso em exame, a forma associativa adotada não deve sobressair à realidade negocial fática, atraindo a incidência das normas de proteção ao consumidor”. (Acórdão 1773756, 07259305620238070016, Rel. SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, julgado em 23/10/2023, dje 30/10/2023). 6. Incontroverso nos autos que o autor/recorrido foi vítima de acidente de trânsito por culpa de terceiro, associado da ré/recorrente (contrato de proteção veicular), tendo sido a motocicleta daquele consertada num lapso de 80 dias, após pagamento de franquia pelo associado. 7. O Regulamento regente da proteção securitária, em seu item 11.6.9, relativo à cobertura de terceiros (ID 51767761 – p. 28), exclui a indenização por lucros cessantes. Nada obstante, referido termo contratual não foi devidamente cientificado ao associado, não sendo provado o seu conhecimento acerca de tal restrição, isto é, inexiste documento assinado que ateste a ciência das normas previstas no regimento, o que acarreta sua desoneração perante o autor/recorrido, devendo a ré/recorrente custear a indenização em relevo. 8. Frise-se que a boa-fé das relações negociais exige uma transparência no dever de informação quanto às linhas avençadas, sobretudo no que concerne às nuances do próprio objeto do contrato (de adesão), aqui, a saber, limitação indenizatória de dano material em face de terceiro em acidente veicular. Logo, tenho por abusiva a restrição de cobertura de lucros cessantes, exprimindo desvantagem exagerada ao consumidor, em atenção ao art. 54, §4º, do CDC: “As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. 9. A configuração de lucros cessantes, aquilo que se deixou de lucrar (art. 402, CC), requer substancial prova da possibilidade de sua ocorrência e de sua extensão. No particular, verifica-se a demonstração de que o automóvel ficou inutilizado desde o dia do acidente (12/06/2022) até o dia de seu recebimento (01/09/2022), segundo ID 51767767, como também restou comprovado que a motocicleta é o instrumento de trabalho do autor/recorrido (Contrato de Prestação de Serviços Autônomos – ID 51767599). No mesmo trilhar, o autor/recorrido comprovou sua renda média diária (R$ 103,22) por meio dos extratos bancários de ID 51767597 – p. 4/5, os quais não foram impugnados especificamente na origem, gerando preclusão no ponto. 10. Nesse ínterim, subtraindo os gastos operacionais como gasolina/manutenção (10%), resulta da multiplicação da renda diária percebida pelos 80 dias desarrazoados de conserto o montante de R$ 7.431,84, nos exatos cálculos postos em sentença. 11. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 12. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724121-07.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MOISES DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR, FRANCISCO SALDANHA FREIRE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que no dia 12/06/2022, por volta das 19h30, transitava com a sua motocicleta (YAMAHA-YBR150 FACTOR ED, placa RER3B67/DF, RENAVAM 01281856735), que é utilizada, exclusivamente, para o trabalho na função de motoboy autônomo prestador de serviços para a empresa Smart Delivery, quando foi abalroado pelo veículo conduzido por Paulo Pereira (RENAULT-KWID 1.0 INTENSE, placa PBY8928/DF). Aduz que transitava com sua motocicleta pela Via Telebrasília, efetuando entregas pelo IFOOD ( Smart Delivery), quando o condutor do veículo da parte ré, na contramão da via, avançou a parada obrigatória, provocando colisão frontal com a sua motocicleta. Diz que condutor do veículo demandado, desobedeceu ao sinal de PARE, invadindo abruptamente a pista preferencial em que trafegava o autor, atingindo-o sem qualquer chance de reação. Alega que contataram a Polícia Militar do DF, mas por não ter vítima, os policiais não se deslocaram até o local do acidente. Assevera que o demandado reconheceu a culpa pelo acidente e pediu que o autor preenchesse formulário de acionamento de seguro (associação proteção veicular ré). Consigna, no entanto, passados 60 (sessenta) dias e, tendo sido entregue a motocicleta à associação ré para reparos, não obteve o conserto ou qualquer suporte, quedando-se sem condições de exercer as funções laborativas. Noticia que recebia, quinzenalmente, pelos trabalhos prestados, cerca de R$1.000,00 a R$2.100,00, logo, estando impossibilitado de trabalhar por quase 03 meses desde data dos fatos, faz jus ao valor de R$9.000,00 (nove mil reais) a título de lucros cessantes. Sustenta, ainda, que a situação a que foi submetido justifica o arbitramento de indenização por danos morais. Pede, ao final, seja deferida tutela de urgência, de modo a que as requeridas sejam compelidas a fornecerem uma motocicleta reserva ao autor até o recebimento da sua motocicleta reparada; sejam condenadas ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais) a título de lucros cessantes, sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora pleiteou a exclusão de PAULO PEREIRA DE ARAÚJO (condutor) do polo passivo, na manifestação de ID 155495633, por não ter sido encontrado. O autor vindicou, ainda, a inclusão no polo passivo da lide de FRANCISCO SALDANHA FREIRE FILHO (ID 151546933), alegando ser este o proprietário do veículo; e de FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SANTOS, alegando ser esta a pessoa que se apresentou como o responsável por qualquer contenda referente à direção de FRANCISCO SALDANHA, visto que era o seu funcionário e efetuando entregas aos clientes de sua empresa " ASSIS EM CASA", o que foi deferido pelo juízo. Designada e realizada a Sessão de Conciliação pelo CEJUSC-CEI (ID 166099125), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na defesa de ID 166933010, a associação veicular requerida suscita a sua ilegitimidade para responder à demanda, alegando que não possui vínculo com o autor. Aventa a falta de interesse processual de agir, posto que teria consertado a motocicleta e obtido quitação pelo autor. Pugna pela condenação do autor como litigante de má-fé, ao ajuizar demanda temerária. No mérito, aduz que não possui relação com a parte autora. Aduz que cobriu os prejuízos do autor porque ele é terceiro que colidiu com veículo de um dos associados (MEU CARRO LOCADORA). Alega que o requerente atribuiu quitação aos reparos. Relata que a demora no conserto se deu por culpa de terceiros (fábrica de peças e/ou oficina), e seria decorrente da falta de insumos da pandemia. Alega que não são devidos lucros cessantes, já que o autor alega que seria empregado da empresa SMART DELIVERY, devendo, tal empresa, portanto, arcar com o transporte dele. Aduz que poderia existir, em tese, danos emergentes, mas que estes são excluídos expressamente do regulamento da associação de proteção veicular. Menciona a falta de comprovação dos gastos do autor (manutenção da moto, gasolina, etc.), aduzindo que ele só teria mostrado os ganhos. Impugna a receita indicada de cerca de R$3.000,00 (três mil mensais), equivalentes à média de R$1.000,00 a R$2.100,00 percebidos quinzenalmente, posto que tais ganhos deveriam ser declarados à Receita Federal do Brasil (RFB). Aduz que os lucros cessantes e os danos morais devem ser comprovados, mas que o autor não logrou êxito em constituir as aludidas provas, restando fulminada a pretensão indenizatória. A segunda parte ré (FRANCISCO SALDANHA), que seria o proprietário do automóvel que colidiu com a motocicleta do autor, suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que o veículo (RENAULT-KWID 1.0 INTENSE, placa PBY8928-DF) fora arrendado à empresa MEU CARRO LOCADORA DE VEÍCULOS, desde o dia 05/01/2020. No mérito, diz que não há qualquer responsabilidade a ser imputada a ele, mas sim à arrendatária e à associação veicular ré contratada por ela. Diz que o próprio autor pediu a sua exclusão do polo passivo. Impugna os comprovantes de ganhos apresentados pelo autor, dizendo que não se prestam a comprovar os lucros cessantes pleiteados, especialmente porque não estampam o nome do requerente. Relata que a situação não é capaz de gerar danos morais. Pede a improcedência dos pedidos inaugurais. A terceira parte ré (FRANCISCO ASSIS), que seria o empregador do condutor do veículo que colidiu com o autor, em sua defesa de ID 167283793, suscitou a sua ilegitimidade, posto que teria locado o automóvel em destaque da empresa MEU CARRO LOCADORA DE VEÍCULOS. No mérito, reconhece que o seu funcionário PAULO estava dirigindo o veículo no dia do acidente (12/06/2022), mas ressalta que após a colisão acionou a proteção veicular contratada pela locadora de veículos e efetuou o pagamento da franquia, no valor de R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais), de modo a que o autor obtivesse o conserto da motocicleta. Diz, ainda, que prestou assistência ao requerente (medicamentos), consoante conversas colacionadas aos autos. Menciona a responsabilidade da associação veicular por eventuais danos remanescentes devidos ao autor. Diz, entretanto, que os lucros cessantes devem ser comprovados, não tendo o autor logrado êxito na comprovação deles. Refuta a ocorrência de danos morais à espécie. Pede a total improcedência dos pedidos inaugurais. Na Réplica de ID 167584028, o autor ratificou os fatos descritos na exordial. Consignou que todas são legítimas e que a responsabilidade delas seria solidária. Sustentou inexistência de carência da ação por falta de interesse de agir. Pugnou pela procedência dos pedidos inaugurais. É o sucinto relato, conquanto dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela associação ré (OUROCAR), ao argumento de que o autor não é um de seus associados, mas sim a empresa locadora de veículos MEU CARRO LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI – CNPJ 35.803.407/0001-31. No caso vertente, de se reconhecer que, apesar de o contratante da associação veicular demandada (MEU CARRO LOCADORA DE VEÍCULOS) não integrar o polo passivo da lide, não é aplicável a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a impossibilidade do ajuizamento de ação direta pelo terceiro (autor) em face da seguradora. Isso porque, a aludida tese fora firmada como garantia da ampla defesa, por ser limitada a responsabilidade da seguradora/associação veicular aos termos da apólice e à comprovação de que o segurado agiu com culpa ou dolo no acidente, o que não se amolda ao presente caso, por já restar incontroversa a responsabilidade do funcionário de Francisco de Assis, que locou o automóvel da empresa MEU CARRO LOCADORA DE VEÍCULOS, que, por sua vez, arrendou o veículo do segundo réu (Francisco Saldanha), diante dos consertos já efetuados na motocicleta do autor. Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão da Terceira Turma Recursal deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOR AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. Conclui-se, assim, que se faz desnecessária a formação de litisconsórcio passivo, posto que o autor não pretende discutir a responsabilidade pelo acidente, até porque tal fato é incontroverso, mas sim ser ressarcido pelos prejuízos financeiros advindos do sinistro, e, na hipótese, em consequência do contrato de seguro firmado entre ela e a causadora do acidente, o pagamento da indenização é dever da recorrente. 7. Neste sentido é o entendimento do e. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. II - Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro. III - O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. REsp 401718 / PR RECURSO ESPECIAL, 2001/0188298-0, Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 03/09/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 24/03/2003 p. 228. [...] (Acórdão 1035656, 07005611220178070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/8/2017, publicado no DJE: 8/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, as segunda (FRANCISCO SALDANHA) e terceira (FRANCISCO ASSIS) partes demandadas são legítimas para integrarem o polo passivo da lide, uma vez que se trata do proprietário do automóvel locado e do empregador do condutor que colidiu com o veículo do requerente durante o trabalho (comitente), fato que, à luz do art. 932, inciso III do Código Civil, viabiliza a presença no polo passivo da lide. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE MANOBRA E TROCA DE FAIXA. RESPONSABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.1 Diante da ausência da prudência necessária, o condutor deve ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do sinistro. Demais, a empresa empregadora é solidariamente responsável pelos danos causados por seu preposto, durante o exercício de seu trabalho, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. 5. Os lucros cessantes não se prestam a indenizar as despesas não pagas pela vítima, como, por exemplo, parcelas do financiamento do veículo ou mensalidades de instituição de ensino. Na verdade, o autor deve demonstrar o que efetivamente deixou de auferir em razão do sinistro. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1351006, 07177006920208070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2021, publicado no DJE: 6/7/2021. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Por fim, de afastar a carência da ação por falta de interesse processual de agir do autor, suscitada pela associação ré, ao argumento de que teria consertado a motocicleta, uma vez que presente o binômio necessidade/utilidade, ante a pretensão do demandante de reparação pelos danos materiais remanescentes e pelos morais que alega ter suportado em razão de conduta que atribui às partes rés. Convém mencionar, ainda, em relação à suposta falta de interesse de agir do autor por ter atribuído quitação, que a aludida assinatura, não lhe retira o direito subjetivo de buscar o complemento de seu ressarcimento, quando o adimplemento não tiver abarcado todo o prejuízo suportado, incluindo outros decorrentes da batida, como ter ficado impedido de exercer sua profissão autônoma. É salutar a possibilidade de, uma vez assinado termo de quitação perante a seguradora, ser possível, à parte credora da obrigação, a inclusão de pedidos que não foram objeto do pacto anterior, mas que guardam pertinência com o sinistro. Confira-se a este respeito a jurisprudência a seguir: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AUTORIZAÇÃO DOS REPAROS. TERMO DE QUITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO.REPAROS NÃO REALIZADOS. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O termo de quitação assinado pelo segurado não o impede de reivindicar a satisfação da totalidade dos serviços realizados pela oficina mecânica, quando parte dos serviços não foram autorizados pela seguradora.2 - Os reparos a que o beneficiário teve que despender junto à concessionária tem pertinência com os danos causados pelo acidente. No caso concreto o veículo colidiu sua parte frontal com a traseira de veículo de terceiro e os reparos despendidos pelo beneficiário foram realizados no pára-lama dianteiro e sua caixa de ar.3 - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei n. 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a parte recorrida não está representada nos autos. Nesse sentido, a considerar que a indenização a título de perdas e danos guarda pertinência com os danos mencionados pelo requerente e que teriam sido suportados por ele em razão do acidente de que fora vítima, emerge para o autor a possibilidade de vindicar a indenização ora pleiteada, devendo ser afastada a preliminar suscitada. Não havendo, portanto, questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre o requerente e a associação demandada é de consumo, visto que a associação requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, no que tange à responsabilidade das pessoas físicas do proprietário (FRANCISCO SALDANHA) e do empregador do condutor (FRANCISCO ASSIS), a controvérsia será solucionada sob o prisma da responsabilidade extracontratual na modalidade de reparação de danos materiais e morais (art. 186 e 187 c/c 927 do Código Civil). Convém ressaltar que o serviço de proteção veicular prestado pela associação ré é, substancialmente, um serviço de seguro, inclusive no que concerne ao Regimento Interno do programa, cujo bojo contém termos muito semelhante às condições gerais de seguradoras tradicionais, sendo o risco diluído dentre seus membros e mediante cobrança de contraprestação de seus associados, obrigação esta assemelhada ao prêmio que é pago pelo segurado no contrato securitário. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida nos autos, tem-se por incontroverso (art. 374, inciso III do CPC/2015), que a associação demandada efetuou os reparos na motocicleta do autor, após o terceiro demandado (FRANCISCO ASSIS) haver efetuado o pagamento da franquia à associação ré, consoante comprovante de ID 167287445, no valor de R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais). É incontroverso, ainda, que a motocicleta foi devolvida ao demandante com os reparos efetuados no dia 01/09/2022 (ID 166096793), ou seja, o veículo ficou parado, desde o dia do acidente (12/06/2022), até o dia 01/09/2022, no total de 80 (oitenta) dias. A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar a responsabilidade das partes requeridas pela reparação a título de lucros cessantes e danos morais vindicados pelo autor. Nesse panorama, convém ressaltar que, não obstante as alegações da associação demandada - de que se o autor utiliza a motocicleta para trabalhar na empresa SMART DELIVERY, caberia ao seu empregador arcar com os custos, não havendo que se falar em perdas e danos, mas sim, hipoteticamente, em danos emergentes -, que o autor não alegou ser funcionário da aludida empresa de entrega de alimentos, mas sim, free lancer: prestador de serviço autônomo como motoboy, laborando por sua conta com a motocicleta objeto do acidente. É, ainda, o que se depreende do contrato de prestação de serviços de ID 134825657 entre o autor o a empresa que efetua os pagamentos pelo serviço autônomo desempenhado por ele. Por conseguinte, em relação à suposta vedação de cobertura securitária para lucros cessantes e danos morais, sustentada pela associação ré, de se ressaltar que a demandada não comprovou haver cientificado o seu associado acerca de tais vedações ao pagamento de perdas e danos e danos morais. Nesses lindes, poderia a associação ré ter colacionado aos autos documento assinado pelo associado, no sentido de que teria recebido o Regulamento da Associação, quando da contratação, de modo a se desincumbir do ônus que lhe competia (art. 373, inciso II do CPC/2015). Ao contrário, a associação requerida limitou-se a mencionar os referidos dispositivos que foram redigidos com a utilização de termos genéricos e abstratos, que dificultam a compreensão do contratante no que se refere a real extensão das condições e limitações impostas pela apólice, e sobre quais seriam, objetivamente, as condutas capazes de obstar a cobertura do seguro, revelando-se, pois, flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC, por conter condições que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Frisa-se, ainda, que considerando os princípios da boa-fé contratual e da probidade a que devem se subordinar as relações consumeristas, é recomendável, senão imprescindível que, nos contratos de adesão, como os contratos de seguro, o consumidor tenha prévio conhecimento de todos os termos do pacto, com destaque das cláusulas penais ou disposições que lhe sejam desfavoráveis, a fim de garantir a ciência inequívoca do segurado-contratante, conforme inteligência do art. 54, § 4° do CDC, o que claramente não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, cabe colacionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE SEGURO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. INDENIZAÇÃO ATUAL PREÇO DE MERCADO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar ao autor a importância de R$ 17.854,00 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), a título de cobertura securitária pelo sinistro da motocicleta do autor, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em reparação por danos morais. Irresignado, o recorrente requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, que o valor da indenização seja calculado com base na Tabela FIPE da data do evento e a redução do valor da condenação por danos morais. (...) 4) A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, aplicável ao caso as regras do direito do consumidor, inclusive as que tratam da responsabilidade objetiva na prestação de serviços. Nesse contexto, a reparação de danos pelo fornecedor ocorrerá, independente da existência de culpa, em razão de defeito na prestação do serviço ou insuficiência de informações, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. (...) (Acórdão 1626201, 07090012120228070003, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/10/2022, publicado no DJE: 19/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SINISTRO. CULPA DO SEGURADO NO ACIDENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ CONTRATUAL. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTESTAÇÃO. INCABÍVEIS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. É evidente a relação de consumo entre a associação e o beneficiário, uma vez que aquela presta serviços de natureza securitária, mediante o pagamento de remuneração. Tanto a associação se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), como o autor no de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. 2.1.A ausência de finalidade lucrativa, não retira da requerida a sua condição de fornecedora de serviços de seguro, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Resta incontroverso nos autos que o autor aderiu ao Programa de Proteção Automotiva oferecido pelo réu, conforme proposta de filiação e regulamento, com o objetivo de assegurar o seu automóvel contra danos materiais. 3.Mostra-se abusiva a negativa do réu de pagar o prêmio contratado, por violação ao princípio da boa-fé contratual insculpido no art. 765, do Código Civil Brasileiro, bem como por violação aos artigos, 51, IV, §1º, II, e 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 3.3. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável a espécie, em seu art. 51, IV, § 1º, II, diz que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato. 3.4. O art. 54, § 4º, do referido diploma consumerista estabelece que nos contratos de adesão "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".[...] 3.7. A cláusula de exclusão da cobertura está assim redigida:"4.2 - Não serão inclusos no benefício do Programa de Proteção Automotiva (PPA) os seguintes casos: (...) 4.2.2 - Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, rebocar ou transportar o veículo inadequadamente; 4.2.3 - Negligência na utilização ou manutenção do veículo (itens de segurança, pneus, direção perigosa ou sob efeitos, etc.)". Grifo e negrito no original. 3.8.Nitidamente as cláusulas (4.2.2 e 4.2.3) de exclusão da cobertura foram redigidas com a utilização de termos genéricos e abstratos, tais como inobservância das leis em vigor e negligência na utilização ou manutenção do veículo, dificultando a compreensão do consumidor quanto a real extensão da cobertura, e quais objetivamente, seriam as condutas que excluiriam a cobertura do serviço. 3.9. Dessa forma, a redação dos itens (4.2.2 e 4.2.3) quanto a não cobertura contratual colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou são incompatíveis com a boa fé por restringir direitos e obrigações inerentes ao contrato de seguro firmado. 3.10.Correta a sentença que reconheceu "como não escrita e ineficaz nos itens 4.2.2 e 4.2.3 a possibilidade de exclusão da cobertura por ultrapassagem em local proibido." 3.11. Precedentes deste Tribunal. 4.Também não prosperam frente ao princípio da boa fé as alegações do apelante que o segurado perdeu o direito a garantia por ter agravado intencionalmente o risco objeto do contrato, ao efetivar uma ultrapassagem em local proibido. [...] (Acórdão 1217765, 07119080820188070003, Relator: JOAO EGMONT LEONCIO LOPES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tais os fundamentos, de se rejeitar os argumentos da associação demandada da existência de vedação expressa ao pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. Com relação às as perdas e danos, o art. 402 do Código Civil estabelece que elas abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Os danos emergentes representam aquilo que o credor efetivamente perdeu, ou seja, é o seu efetivo prejuízo, enquanto os lucros cessantes traduzem-se na frustração da expectativa real e esperada de ganho. No caso sob análise, tem-se que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar ter ficado sem utilizar o veículo por 80 (oitenta) dias, desde o dia do acidente: 12/06/2022 até o dia em que recebeu o automóvel: 01/09/2022 (ID 166096793). Desse modo, é incontroverso que o autor utiliza a motocicleta como meio de auferir renda, diante dos documentos apresentados: Contrato de Prestação de Serviços Autônomos (ID 134823890) que prevê pagamentos QUINZENAIS; e Extratos Bancários de (ID 134823882.págs 4 e 5). Depreende-se, ainda, dos aludidos documentos que nas 5 (cinco) últimas quinzenas anteriores ao acidente o autor recebeu a média de R$1.548,36 (um mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), que equivale a R$103,22 (cento e três reais e vinte e dois centavos) ao dia (diária). Nesse sentido, a quantidade de dias em que não pode utilizar a motocicleta (80), multiplicada pelo valor da diária (R$103,22), perfaz o total de R$8.257,93 (oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), ao final do referido prazo, conforme posicionamento jurisprudencial abaixo transcrito. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA NÃO ELIDIDA. DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU VERIFICADA. DANO MATERIALCOMPROVADO. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 13. Quanto aos lucros cessantes, foram juntadas aos autos cópias de extrato de corridas decorrentes do aplicativo da UBER, em nome do autor/recorrido, detalhando preços cobrados, os dias trabalhados com seus respectivos lucros, pagamentos, deduções e ganhos que, efetivamente, comprovam rendimentos passados e expectativas de rendimentos futuros; aptos, portanto, a obtenção de indenização por lucros cessantes.[...] (Acórdão 1159872, 07097338720188070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 19/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, por ter ficado impossibilitado de trabalhar com a sua motocicleta durante 80 (oitenta) dias, o autor faz jus à respectiva indenização daquilo que deixou de auferir, a título de lucros cessantes. Por outro lado, sendo a renda comprovada como uma média bruta, deve-se subtrair de tal quantia os gastos operacionais, em torno de 10% (dez por cento) com gasolina (R$825,79), no total de R$7.431,84 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), para auferir o efetivo lucro cessante sofrido pelo autor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, no entanto, a mesma sorte não socorre à parte autora, uma vez que o ato de ter diligenciado junto às partes rés, a fim de obter o conserto da motocicleta por longo prazo, não tem o condão de aviltar os direitos de personalidade do demandante, consoante entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento imensurável, a ponto de lhe afetar a tranquilidade e paz de espírito. Portanto, não havendo prova nos autos de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, diverso do aborrecimento natural com a situação narrada, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. Por fim, de se AFASTAR a responsabilidade do proprietário do veículo (FRANCISCO SALDANHA), assim como do empregador do condutor que bateu na motocicleta do autor (FRANCISCO ASSIS), diante das relações jurídicas existentes e comprovadas nos autos: arrendamento por parte do proprietário do veículo à empresa MEU CARRO LOCADORA DE VEÍCULOS (associada da ré); e locação do automóvel, por parte do empregador demandado, em face da mesma empresa indicada: MEU CARRO LOCADORA DE VEÍCULOS, que seria, em tese, a corresponsável, juntamente com a associação ré, pelos prejuízos não reparados ao autor (ID 166096792). Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR, somente a associação demandada (ASSOCIAÇÃO OUROCAR PROTEÇÃO VEICULAR), a pagar ao autor a quantia de R$7.431,84 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por perdas e danos, na modalidade de lucros cessantes, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (25/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (11/07/2023 -ID 164900931). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

17/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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