Apelação Cível 0704089-96.2018.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0704089-96.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto,HOMOLOGOo acordo entabulado entre as partespara que produza seus jurídicos efeitos,cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte,JULGO EXTINTOo processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DECISÃO Retire-se o sigilo da petição ID 215219840. O presente cumprimento de sentença encontra-se suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, por execução frustrada, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (decisão ID 213461070). Após a suspensão, o exequente apresentou pedido de realização de diversas medidas de constrição patrimonial no ID 215219840. Ocorre que o pedido não foi justificado com a demonstração de urgência ou eventual mudança na situação patrimonial da parte executada, capazes de afastar a suspensão decretada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 215219840. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DESPACHO Considerando o resultado infrutífero da pesquisa pelo SISBAJUD (ID 205650086), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as pesquisas judiciais foram juntadas aos autos. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, fica a parte exequente intimada para no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Santa Maria/DF, 29 de julho de 2024 13:07:49. MARIA CLARA OLIVEIRA PAULO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DECISÃO A parte credora DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). No entanto, DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, CPF/CNPJ: 00.640.677/0001-94 e RAQUEL DE SOUZA, CPF/CNPJ: 796.269.399-15, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240012623196. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DESPACHO Para que seja possível a realização de medidas constritivas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha com valores atualizados da dívida. Cumprida a determinação, conclusos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante a parte autora tenha sido intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte. Certifico, ainda, que o autor NÃO atendeu à determinação e que o feito encontra-se aguardando providência da parte há 30 (trinta) dias ou mais e, de ofício, a serventia promove a intimação pessoal da parte autora para dar impulso ao processo em 05 (cinco) dias. Certifico, por fim, que o(s) advogado(s) da parte autora está(ão) sendo intimado(s) novamente, por publicação desta certidão,bem como está tomando ciência de que está sendo expedido mandado por "AR" à parte autora, para impulsionar o feito. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, Art. 485, III, § 1º: "O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024 14:16:03. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante a parte autora tenha sido intimada para promover o andamento do feito, quedou-se inerte. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, Art. 485, III, § 1º: O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, fica a parte AUTORA ciente, por intermédio de seu advogado, de que o processo aguardará o prazo de 30 dias sem efetiva promoção do andamento, para fins de EXTINÇÃO pelo abandono da causa. BRASÍLIA-DF, 13 de dezembro de 2023 16:42:28. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o exequente movimentar o feito, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DECISÃO Intimado para adequar o pedido de reconhecimento de fraude à execução ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como proceder ao recolhimento das custas iniciais do incidente (decisão ID 170293668), o exequente quedou-se inerte. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, sumariamente, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens para penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DECISÃO Quanto ao pedido de ID 156615050, esclareço ao credor que, para o objetivo de verificar a ocorrência de suposta fraude à execução, interessa a análise de existência de alienação de bens após a citação efetuada nos autos do processo de execução. Isso significa que a questão está mais relacionada à ineficácia de transações em relação ao bem em si. No caso em análise, o exequente indica que a executada tem operado por meio de terceira empresa de maneira fraudulenta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, assim, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, cuidando-se de modalidade de intervenção de terceiros, que se processa mediante o prévio recolhimento das custas. Ademais, nos termos do art. 133, §1° do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil, quando não se tratar de relação de consumo. Ressalta-se que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Assim, emende-se para apresentar nova petição de incidente de desconsideração em termos, observando os pressupostos previstos em lei, bem como para proceder o recolhimento das custas, sob pena de sumário indeferimento. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DECISÃO Descadastre-se a procuradora DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX OAB/PR 73.425, como determinado em ID 1586770863. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para se manifestar quanto à alegação de fraude à execução e documentos anexos a ID 15661549, em 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

Baixa Definitiva

14/01/2020, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2020, 17:18

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DECISÃO A parte credora DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). No entanto, DEFIRO as pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, CPF/CNPJ: 00.640.677/0001-94 e RAQUEL DE SOUZA, CPF/CNPJ: 796.269.399-15, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240012623196. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704089-96.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: NOVA ERA INDUSTRIA MECANICA EIRELI - EPP, RAQUEL DE SOUZA DECISÃO Quanto ao pedido de ID 156615050, esclareço ao credor que, para o objetivo de verificar a ocorrência de suposta fraude à execução, interessa a análise de existência de alienação de bens após a citação efetuada nos autos do processo de execução. Isso significa que a questão está mais relacionada à ineficácia de transações em relação ao bem em si. No caso em análise, o exequente indica que a executada tem operado por meio de terceira empresa de maneira fraudulenta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, assim, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, cuidando-se de modalidade de intervenção de terceiros, que se processa mediante o prévio recolhimento das custas. Ademais, nos termos do art. 133, §1° do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil, quando não se tratar de relação de consumo. Ressalta-se que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Assim, emende-se para apresentar nova petição de incidente de desconsideração em termos, observando os pressupostos previstos em lei, bem como para proceder o recolhimento das custas, sob pena de sumário indeferimento. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(32)