Execução de Título Extrajudicial 0707397-17.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707397-17.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707397-17.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS EXECUTADO: JOAO ESPERENDEUS MATOS, MARIA DE NAZARE MARCELINO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 171 184497117. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 ajuizou em 4/11/2021 ação de execução (taxas condominiais) contra JOÃO ESPERENDEUS MATOS, partes qualificadas. Compareceu, espontaneamente, MARIA DE NAZARE MARCELINO PEREIRA, CPF: 817.753.771-72, por intermédio da Defensoria Pública (ID 120750563, fl.245), e informa que é casada com o executado JOÃO ESPERENDEUS MATOS, em regime comunhão universal de bens (certidão de casamento ao ID 121255045, fl. 251), e exerce a posse do imóvel. Pugna para ser incluída no polo passivo. Requer os benefícios da justiça gratuita. Na Decisão de ID 136331290, fl. 253/254, houve determinação para que o credor se manifestasse quanto ao interesse em incluir MARIA DE NAZARE no polo passivo da lide, sendo determinado à MARIA DE NAZARE que comprovasse sua hipossuficiência. MARIA DE NAZARE se manifestou no ID 136727391, fl. 255. Manifestação do credor no ID 137491882, fl. 259, requerendo a inclusão de MARIA DE NAZARE MARCELINO PEREIRA, CPF: 817.753.771-72 no polo passivo da demanda, pedido deferido na ID 150321806, fls. 260/261. Foi deferida também a realização de pesquisa de endereço de JOÃO ESPERENDEUS MATOS. Pugna a credora pela penhora via SISBAJUD nas contas da executada MARIA DE NAZARE. Juntou planilha de débitos atualizada em abril de 2023, no valor de R$19.817,48 (ID 154790738, fl. 268). A devedora MARIA DE NAZARE apresentou proposta de acordo na ID 155428882, fl. 269. O credor não aceitou a proposta e reforça o pedido de penhora. Foi deferido à executada MARIA DE NAZARE os benefícios da gratuidade de justiça. Foi realizada PENHORA PARCIAL, via SISBAJUD, no valor de R$1.683,52 (ID 161606112, fls. 286/291). Sendo R$624,94 na conta do executado JOÃO e R$1.068,58 na conta da executada MARIA DE NAZARE. Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 161837682, fls. 295/298). O executado JOAO ESPERENDEUS MATOS compareceu aos autos representado pela Defensoria Pública, requerendo gratuidade de justiça e prazo em dobro. Apresentou impugnação à penhora, afirma que foram penhorados os seguintes valores em suas contas: R$ 269,99 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) no banco BRADESCO; R$ 122,15 (cento e vinte e dois reais e quinze centavos) na Caixa Econômica Federal; R$ 216,43 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos) no ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega que os valores penhorados na conta do banco Itaú e CEF são impenhoráveis, pois oriundos da aposentadoria do executado. O valor penhorado na conta do banco Bradesco solicita que seja abatido da dívida. Em resposta à impugnação o credor afirma que não houve comprovação a impenhorabilidade alegada. Aduz acerca da possibilidade de bloqueio de 30% da verba de natureza salarial. Pugna pelo indeferimento da gratuidade de justiça. Acrescento que, na decisão de ID 171430102, o juízo concedeu a gratuidade de justiça à executada e intimou o executado para juntar o extrato completo da conta da CEF, referente aos meses de abril a junho/2023, para verificar a origem do valor bloqueado. Extratos juntados pelo executado nos IDs 172134811 a 174072332. Manifestação do exequente no ID 175423141, na qual reitera a alegação de não comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos na conta do executado do ITAÚ e CEF. A impugnação à penhora foi acolhida no ID 184497117, desconstruída as constrições dos valores de R$ 166,43 e 122,15, e determinado o levantamento da quantia restante. Embargos de declaração no ID 184640971, acolhidos no ID 193685744. Alvarás de levantamento no ID 200251656 e 200252249. O executado foi intimado no ID 204038767. Comprovante de transferência ao exequente no ID 205835399. O exequente pugna pela consulta ao RENAJUD (ID 206595807) Resultado das pesquisas ao SINESP/INFOSEG (ID 207863938 e 207863940). O exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito (ID 208745133). Decido. O exequente pleiteia a penhora sobre o imóvel da parte executada. Observo a propriedade fiduciária do imóvel já foi consolidada ao Banco do Brasil, conforme certidão de matrícula atualizada de ID 210842129. As despesas condominiais apresentam natureza propter rem. Portanto, consubstanciam obrigação decorrente de um direito real sobre o imóvel e, como aderem à coisa, em tese, irão acompanhá-la nas modificações do seu titular. Logo, eventual alteração subjetiva na qualidade de proprietário de bem ou na titularidade de um direito real sobre esse mesmo bem, decorrente da alienação do imóvel, impõe ao seu novo titular a imediata e automática assunção da obrigação pelas cotas condominiais. Em outros termos: “o adquirente da unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios” (art.1345 do CC), o que não afasta eventual direito de regresso do novo adquirente em desfavor do primitivo devedor, ante a quitação da dívida perante o Condomínio que – frisa-se – não pode ser penalizado pelas questões pessoais incidentes sobre o imóvel. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/EMBARGADO. (omissis). 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, salvaguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. 4. Agravo interno acolhido para, de plano, negar provimento ao recurso especial da embargante. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.195/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022.). E também o E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS PELO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. RESP 1.345.331/RS. IRDR 2016.00.2.034904-4. DISTINGUISHING. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme dispõem os arts. 1.336, inciso I, e 1.345 do CC e o art. 790, inciso I, do CPC, o condômino tem o dever de contribuir com as despesas do condomínio e, na hipótese de alienação do imóvel, o adquirente passará a responder pelos débitos referentes às taxas condominiais do alienante, estando o imóvel sujeito à execução da obrigação reipersecutória. 2. A promissária compradora tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais, de natureza propter rem, ainda que o débito se refira a período anterior à sua posse, porquanto será ela quem suportará a eventual excussão do bem para satisfazer a dívida exequenda. 3. O STJ, no julgamento do Resp 1.345.331/RS pela sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. E, na hipótese de imissão na posse do adquirente, com ciência do condomínio, será apenas deste. 4. A tese elaborada no IRDR 2016.00.2.034904-4, que dirimiu lide entre construtora/incorporadora e promissário comprador, não regula a relação jurídica existente entre condomínio e condômino, como na hipótese. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1712760, 07198386020218070007, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com efeito, o proprietário atual do imóvel tem pertinência subjetiva passiva para figurar na execução ajuizada pelo condomínio, pois deverá suportar as consequências de eventual excussão do bem para a satisfação do débito. Pelo exposto, determino a inclusão de Banco do Brasil no polo passivo da lide e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se, conforme certidão de matrícula de ID 210842129. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707397-17.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: JOAO ESPERENDEUS MATOS, MARIA DE NAZARE MARCELINO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos por JOAO ESPERENDEUS MATOS, (ID 184640971), no qual alega, em síntese, que há erro material na decisão de ID 184497117, que acolheu a impugnação à penhora e que desconstitui valores penhorados das suas contas bancárias. Alega que se o valor a ser desconstituído em seu favor é de R$ 338,58, o valor total a ser levantado pelo exequente, é de R$1.344,94, em favor do exequente. Razão assiste ao embargante quanto ao vício apontado. De fato, considerando o valor total bloqueado, de R$1.683,52, conforme certidão de ID 162815007, e a desconstituição de R$ 338,58, em favor do 1º executado, deve o exequente receber a quantia de R$ 1.344,94. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos pela executada, para sanar o vício contido na decisão de ID 184497117. Assim, após preclusão, à secretaria para que expeça alvarás de levantamento dos valores penhorados de R$ 624,94 (JOÃO) e R$ 1.058,58 (MARIA), em 11/06/2023 (ID 161606112), da seguinte forma: 1) em favor do exequente a quantia de R$ 1.344,94, mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51781 (ID 107668013); 2) em favor do executado JOÃO a quantia de R$ 338,58, mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Em seguida, intime-se o exequente para demonstrar o saldo remanescente e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 2

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707397-17.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: JOAO ESPERENDEUS MATOS, MARIA DE NAZARE MARCELINO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 171430102: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 ajuizou em 4/11/2021 ação de execução (taxas condominiais) contra JOÃO ESPERENDEUS MATOS, partes qualificadas. Compareceu, espontaneamente, MARIA DE NAZARE MARCELINO PEREIRA, CPF: 817.753.771-72, por intermédio da Defensoria Pública (ID 120750563, fl.245), e informa que é casada com o executado JOÃO ESPERENDEUS MATOS, em regime comunhão universal de bens (certidão de casamento ao ID 121255045, fl. 251), e exerce a posse do imóvel. Pugna para ser incluída no polo passivo. Requer os benefícios da justiça gratuita. Na Decisão de ID 136331290, fl. 253/254, houve determinação para que o credor se manifestasse quanto ao interesse em incluir MARIA DE NAZARE no polo passivo da lide, sendo determinado à MARIA DE NAZARE que comprovasse sua hipossuficiência. MARIA DE NAZARE se manifestou no ID 136727391, fl. 255. Manifestação do credor no ID 137491882, fl. 259, requerendo a inclusão de MARIA DE NAZARE MARCELINO PEREIRA, CPF: 817.753.771-72 no polo passivo da demanda, pedido deferido na ID 150321806, fls. 260/261. Foi deferida também a realização de pesquisa de endereço de JOÃO ESPERENDEUS MATOS. Pugna a credora pela penhora via SISBAJUD nas contas da executada MARIA DE NAZARE. Juntou planilha de débitos atualizada em abril de 2023, no valor de R$19.817,48 (ID 154790738, fl. 268). A devedora MARIA DE NAZARE apresentou proposta de acordo na ID 155428882, fl. 269. O credor não aceitou a proposta e reforça o pedido de penhora. Foi deferido à executada MARIA DE NAZARE os benefícios da gratuidade de justiça. Foi realizada PENHORA PARCIAL, via SISBAJUD, no valor de R$1.683,52 (ID 161606112, fls. 286/291). Sendo R$624,94 na conta do executado JOÃO e R$1.068,58 na conta da executada MARIA DE NAZARE. Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 161837682, fls. 295/298). O executado JOAO ESPERENDEUS MATOS compareceu aos autos representado pela Defensoria Pública, requerendo gratuidade de justiça e prazo em dobro. Apresentou impugnação à penhora, afirma que foram penhorados os seguintes valores em suas contas: R$ 269,99 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) no banco BRADESCO; R$ 122,15 (cento e vinte e dois reais e quinze centavos) na Caixa Econômica Federal; R$ 216,43 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos) no ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega que os valores penhorados na conta do banco Itaú e CEF são impenhoráveis, pois oriundos da aposentadoria do executado. O valor penhorado na conta do banco Bradesco solicita que seja abatido da dívida. Em resposta à impugnação o credor afirma que não houve comprovação a impenhorabilidade alegada. Aduz acerca da possibilidade de bloqueio de 30% da verba de natureza salarial. Pugna pelo indeferimento da gratuidade de justiça. Acrescento que, na decisão de ID 171430102, o juízo concedeu a gratuidade de justiça à executada e intimou o executado para juntar o extrato completo da conta da CEF, referente aos meses de abril a junho/2023, para verificar a origem do valor bloqueado. Extratos juntados pelo executado nos IDs 172134811 a 174072332. Manifestação do exequente no ID 175423141, na qual reitera a alegação de não comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos na conta do executado do ITAÚ e CEF. Decido. Inicialmente, dos valores penhorados de R$ 624,94 (JOÃO) e R$ 1.058,58 (MARIA), em 11/06/2023 (ID 161606112), verifico que não houve impugnação à penhora dos valores constritos de R$ 269,99 (JOÃO), R$ 16,37 (JOÃO) e R$ 1.058,58 (MARIA), devendo essas quantias ser revertidas em favor do exequente. Quanto aos valores penhorados nas contas do ITAÚ (R$ 216,43) e CEF (R$ 122,15), como dito, o executado JOÃO suscita as impenhorabilidades dos valores, pois fruto da respectiva aposentadoria. Pelo extrato da conta do ITAÚ de ID 163433021, vê-se que o valor penhorado de R$ 166,43 é fruto do benefício previdenciário percebido pelo executado JOÃO do INSS, o que enseja a aplicação da hipótese de incidência do inciso IV do art. 833 do CPC. Já o valor penhorado da conta da CEF, não há demonstração, pelos extratos de IDs 172134811 a 172134813, que é fruto da aposentadoria do executado JOÃO. Contudo, é possível perceber que se trata de valor que estava depositado em conta poupança Os valores são, portanto, impenhoráveis, nos termos da lei. Quanto a isso, o juízo acompanha o entendimento da inexistência de impenhorabilidade absoluta dos bens descritos no art. 833 do CPC. Contudo, a flexibilização dessa norma deve se ater ao caso concreto. Na hipótese dos autos, com relação ao valor penhorado de R$ 166,43 da conta do ITAÚ, é possível constatar do extrato de ID 163433021 que, antes de receber a aposentadoria, o executado estava com saldo negativo perante o banco administrador da conta. Assim, ao receber o benefício previdenciário, houve o desconto automático dos valores negativados, restando o crédito na conta de R$ 166,43. Com isso, reputo não haver hipótese de flexibilidade a impenhorabilidade desse valor penhorado, pois o valor é absolutamente necessário para o executado pagar o próprio sustento. Quanto ao valor penhorado na conta da CEF, como dito, ele estava depositado em conta poupança. Também observo não ser o caso de flexibilizar a regra do inciso X do art. 833 do CPC, uma vez que não há indícios de que a conta poupança foi desvirtuada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e desconstituo as constrições dos valores de R$ 166,43 e 122,15. Observe a secretaria os atos executivos já deferidos no ID 160052575. Após preclusão, à secretaria para que expeça alvarás de levantamento dos valores penhorados de R$ 624,94 (JOÃO) e R$ 1.058,58 (MARIA), em 11/06/2023 (ID 161606112), da seguinte forma: 1) em favor do exequente a quantia de R$ 1.644,63, mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51781 (ID 107668013); 2) em favor do executado JOÃO a quantia de R$ 338,58, mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Em seguida, intime-se o exequente para demonstrar o saldo remanescente e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

26/01/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Publicação

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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