Apelação Cível 0731724-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0731724-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731724-06.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME EMBARGADO: HELIO DE ARAUJO MELLO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte embargante INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024 14:44:27. ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731724-06.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME EMBARGADO: HELIO DE ARAUJO MELLO CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília - DF, 23 de outubro de 2024 às 15:52:53 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Baixa Definitiva

23/10/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 13:41

Trânsito em julgado

23/10/2024, 13:41

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

09/10/2024, 02:15

Publicação

01/10/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OUTORGA DE PROCURAÇÕES COM AMPLOS PODERES. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.010, II e III, c/c art. 1.013, caput, do CPC, ante a ausência de dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido no ponto que pleiteia a suspensão do processo, haja vista a inexistência de fundamentação do pedido. 2. A teor do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. 3. Segundo art. 213, parágrafo único, do Código Civil, a confissão feita por representante e realizada nos limites dos seus poderes possui eficácia plena. 4. Na hipótese, verifica-se do acervo probatório que a sócia-administradora da pessoa jurídica devedora/embargante concedeu ao seu genitor diversas procurações, com amplos poderes, para administrar os seus bens, incluindo a gestão das empresas que representava. 5. Aplica-se, ainda, à espécie a Teoria da Aparência, com fulcro no art. 422 do CC, a fim de de preservar a boa-fé dos contratantes, haja vista o subscritor da confissão de dívidas se apresentar como verdadeiro gestor da pessoa jurídica devedora e de outras pessoas jurídicas as quais a sócia-administradora possuía. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

30/09/2024, 00:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/09/2024, 14:42

Mérito

26/09/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 17:10

Para julgamento de mérito

29/08/2024, 17:10

Documentos

Certidão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Rhaysa Ferraz Queiroz – Armazéns Gerais - ME Embargado: Hélio de Araújo Mello Sentença Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0731724-06.2023.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0720970-44.2019.8.07.0001 que fora ajuizada em 24/07/2019 pelo ora embargado Hélio de Araújo Mello contra a ora embargante Rayssa Ferraz Queiroz – Armazéns Gerais – ME, pelo valor de R$ 263.645,50 que seria decorrente do inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 26/09/2018, no valor originário de R$ 228.843,49 com vencimento em 31/12/2018 (ID40548677 dos autos da execução). Em sua defesa, a embargante entende ser nula a execução pois não teria participado da confissão de dívida. Salienta que o título não esclarece sequer em que consistiria a obrigação confessada. Assevera que os poderes outorgados ao procurador devem se interpretados restritivamente, pois outorgada para operações bancárias junto a instituições financeiras. Os presentes embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID169143992). Impugnação aos embargos no ID172143502 na qual a parte embargada afirma que enquanto a empresa embargante esteve funcionando, confiou a ela o armazenamento de sua safra de grãos de soja, que foi vendida para terceiros, sem a sua anuência. Afirma que a confissão de dívida se refere ao ressarcimento parcial do prejuízo que lhe foi causado. Postula a condenação da embargante às penas por litigância de má-fé. Acrescenta que a empresa, embora registrada em nome de Rayssa Ferraz Queiroz, sempre foi administrada por seu pai, Vilmar Tavares Queiroz, sendo ele tanto administrador quanto sócio oculto desta empresa e das empresas Portal Grains Comércio Indústria, Importação e Exportação Ltda ME e TMC Comércio e Transporte Ltda ME, também registradas em nome da Sr.ª Rayssa Ferraz, a qual teria conferido a seu pai procuração para administrar todos os seus imóveis e empresas. Réplica no ID175369066. Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID184855033). Na decisão de ID189040525 foi indeferido o pleito de oitiva de testemunhas formulado pela parte embargada. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). A tese de defesa gira em torno da alegação da empresa embargante de que que não participou da assinatura do termo de confissão de dívida que fundamenta a execução e de que o exequente sequer teria mencionado a origem do débito. É incontroverso que o termo de confissão de dívida foi firmado por Vilmar Tavares Queiroz, pai de Rhaysa Ferraz Queiroz (ID167053849), que é a sócia administradora da empresa executada/embargante (ID167053846). Observa-se que a empresa autora tem por objeto social o desenvolvimento de atividade de armazéns gerais e a parte embargada declarou que o débito decorreria do ressarcimento de prejuízo que lhe fora causado ao lhe confiar a armazenagem de safra de grãos de soja de sua propriedade, que fora vendida a terceiros sem a sua anuência (ID172143502, itens 17 e 18). Na réplica de ID175369066 a embargante não impugnou especificamente a origem do débito alegada pelo embargado. Pois bem. De fato, observa-se na procuração de ID172143508, que em 10/05/2017 a empresa embargante, Rhaysa Ferraz Queiroz - Armazéns Gerais – ME, representada pela sócia Rhaysa Ferraz Queiroz, outorgou ao Sr. Vilmar Tavares Queiroz, pai da sócia, poderes especiais para o foro em geral e amplos e ilimitados poderes para movimentar contas correntes (...) nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos de crédito em geral na cidade de Vazante/MG. Observa-se, portanto, que o mandato conferido pela embargante de fato se cingia a negócios com bancos em geral, não se tratando do caso de confissão de dívida firmado em favor de pessoa física. Sabe-se que, nos termos do art. 213, parágrafo único, do Código Civil, a confissão feita por representante só é eficaz se vincular nos limites dos seus poderes e que, na forma do art. 662 do mesmo diploma legal, os atos praticados por quem não tenha mandato não é eficaz em relação àquele em cujo nome forem praticados. Poder-se-ia, portanto, concluir que o termo de confissão de dívida fora firmado em excesso de mandato, não vinculando a empresa embargante, mas apenas o signatário, Sr. Vilmar Tavares. Ocorre, entretanto, que o contexto probatório dos autos demonstra que o Sr. Vilmar na realidade atuava como verdadeiro administrador da empresa embargante, pois já tinha mandato expresso para agir em todas as questões financeiras perante bancos tanto para a empresa Rhayssa Ferraz Queiroz Armazéns Gerais quanto para a empresa de atividades relacionadas TMC Comércio e Transporte, em razão das procurações que lhe foram outorgadas pela mesma sócia, sua filha, na mesma data de 10/05/2017 (ID172143512). Ademais, com relação à outra empresa de atividade afim, Portal Grains Comércio, Indústria, Importação e Exportação, com mesma sócia administradora, Sr.ª Rhaysa Ferraz, detinha o Sr. Vilmar Tavares não apenas poderes para atuar perante instituições financeiras, mas amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de todos os negócios da outorgante, conforme expresso na procuração outorgada em 25/06/2013 (ID172143509). Por fim, vê-se dos autos que no ID172143516 consta procuração outorgada em 17/08/2015 pela pessoa física, Rhaysa Ferraz Queiroz, em favor de seu pai, Vilmar Tavares, outorgando-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para, dentre outras atribuições, administrar em seu nome seus interesses junto a órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, ceder, transferir e adquirir quotas de qualquer sociedade, representa-la em reuniões e assembleias podendo votar e ser votado e promover alterações contratuais (cláusulas IV e V). Observa-se assim que a sócia outorgou poderes não apenas para que seu pai administrasse as questões financeiras das empresas de Armazéns Gerais e Comércio e Transportes, mas também para que a representasse como sócia perante as empresas das quais participasse e ainda perante quaisquer outras empresas e pessoas físicas, tudo a demonstrar que o Sr. Vilmar atuava em nome e por conta da sócia, sua filha, representando as empresas em todo o seu âmbito de atuação. O ordenamento jurídico pátrio positivou a Teoria da Aparência, admitindo como válidos atos praticados por pessoas que, embora não detenham poderes expressos, são autorizadas pela empresa, pela função em que atuam, a realizar atos em seu nome. Por exemplo, vê-se que qualquer funcionário responsável pelo recebimento de correspondências tem poderes para receber citação em nome da empresa, consoante estabelece o art. 248, §2º, do CPC. Na lição do autor Waldo Fazzio Jr: “Já o terceiro de boa-fé poderá acionar o mandante pelo negócio pactuado com o mandatário, quando este agiu exorbitando dos poderes que lhe foram outorgados ou contrariando as instruções daquele. O mandante é responsável por todos os atos praticados pelo mandatário, dado que a regra é a presunção de que o mandatário tem poderes suficientes. Mesmo no caso de revogação do mandato, esta não poderá ser oposta aos terceiros que, ignorando-a, negociarem de boa-fé com o mandatário. Claro que o mandante, nesse caso, terá contra o mandatário ação pelas perdas e danos sofridos com a inobservância dos limites da outorga” (in JR., Waldo F. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Grupo GEN, 21ª ed., 2020. E-book. ISBN 9788597024890. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597024890/. Acesso em: 19 jun. 2024 – Capítulo 29, item 29.2). Analisada a prova dos autos, entendo demonstrado que, além de ter mandato expresso para resolver questões financeiras da empresa perante bancos e amplos poderes para representar a sócia, o mandatário, Sr. Vilmar Tavares, pai da sócia administradora, atuava como verdadeiro gerente da empresa, devendo assim a empresa mandante responder pelo Termo de Confissão de Dívida por ele firmado, razão pela qual rejeito a tese de defesa. Por todo o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução n.º 0720970-44.2019.8.07.0001 e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3. Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731724-06.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME EMBARGADO: HELIO DE ARAUJO MELLO DECISÃO Instadas à especificação de provas, a parte embargante postulou, no ID 176643941, o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte embargada requereu, no ID 177138088, a produção de provas oral e testemunhal, nos termos que se seguem transcritos: "(...) As testemunhas irão comprovar que VILMAR TAVARES QUEIROZ, CPF n° 237.455.849-53, signatário do instrumento de CONFISSÃO DE DÍVIDA, pai e procurador da representante legal da Executada/Embargante era, na verdade, sócio oculto da empresa, atuando em nome de sua filha RHAYSA FERRAZ QUEIROZ, CPF nº 033.600.781-79, que tinha conhecimento de todos os seus atos. A oitiva das testemunhas acima arroladas demonstrará que o Exequente depositou grãos de soja na empresa Executada, administrada por VILMAR TAVARES QUEIROZ, em nome de RHAYSA FERRAZ QUEIROZ. Provarão que VILMAR TAVARES QUEIROZ vendeu a soja do Exequente, sem o seu consentimento, e, após cobrança, ressarciu o Exequente em parte do prejuízo, firmando o Termo de CONFISSÃO DE DÍVIDA em relação ao restante do débito, tudo com o conhecimento de RHAYSA FERRAZ QUEIROZ.(...)" Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside na alegada nulidade da execução, ao argumento de que a embargante não teria participado do contrato de confissão de Dívida executado (cópia no ID 167053869, p. 12/14), não reconhecendo nem ratificando seus termos, expressa ou tacitamente, e tampouco se reconhecendo como devedora de qualquer valor em favor do exequente/embargado, de modo que a procuração de ID 167053869, p. 15/16, não teria o condão de vincular a autora ao negócio em questão. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas testemunhal e oral requeridas por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, cópias de eventuais recibos de entrega e de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes e legislação aplicável ao caso. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731724-06.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME EMBARGADO: HELIO DE ARAUJO MELLO DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 26/01/2024 16:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

09/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(16)