Execução de Título Extrajudicial 0002421-38.2017.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002421-38.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002421-38.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: CELIO DE MELO COSTA EXECUTADO: CONSTANCIO GUIMARAES LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se novamente de embargos de declaração sob a alegação de suposta incidência de prescrição intercorrente. O embargante/executado alega que na data de 18 de abril de 2018, este D. Juízo suspendeu a execução nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º e 2º, do CPC, Id nº 57271692. E que em 07 de maio de 2019 foi determinado por esta D. Juízo o arquivamento provisório. Manifestação do credor sobre os embargos de declaração (ID n. 203958678) pugnou pela rejeição dos embargos apresentados. É o necessário. Decido. No tocante aos embargos de declaração, verifico que não assiste razão o devedor/embargante. Em que pese o feito ter sido suspenso e arquivado provisoriamente, mas, no dia 10 de maio de 2023 foi deferido a realização de pesquisas via Sisbajud (Decisão Id. 158148086) na qual restou frutífera, ou seja, encontrou ativos financeiros pertencentes ao executado no importe de R$ 4.885,83, conforme certidão de Id. 158462111, datada de 12.5.2023. Assim, não há que se falar que os autos estavam totalmente paralisando ante a ausência de bens, como alegado pelo embargante. Desse modo e de acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. No mais, cumpra-se com a decisão de Id. 201119717. Publique-se. Águas Claras, DF, 23 de julho de 2024 13:36:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002421-38.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: CELIO DE MELO COSTA EXECUTADO: CONSTANCIO GUIMARAES LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo na petição de Id.196052986 que a parte executada apresentou pedido de parcelamento do valor mencionado na decisão de Id. 194622971. Intimado, a parte credora pugnou pela rejeição do pedido de parcelamento, bem como solicita a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o necessário. Decido. Entendo que não assiste razão o deferimento do parcelamento do débito formulado pela parte executada, visto que a decisão de Id. 194622971 foi extremamente clara ao determinar que o executado devolva a quantia de R$ 4.885,83 (Id. 158462112), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III e IV, do CPC, visto que a parte executada não pode se beneficiar da sua própria torpeza, conforme Acórdão de Id. 186984795. Diante desse cenário, demonstra-se cabível a aplicação da referida multa. Assim, CONDENO a parte executada a multa de ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 774 do CPC, aplico em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, o qual será revertido em favor do Exequente, conforme parágrafo único do supramencionado dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de levantamento da quantia deposita nos autos em favor da parte credora (Id. 196054557). Expeça alvará eletrônico, conforme dados bancários de Id. 199317918. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito com a inclusão da multa aplicada no parágrafo anterior, bem como, devendo decotar o valor a ser levantado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda-se com as pesquisas via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”) por 30 dias. Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de junho de 2024 13:58:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

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