Apelação Cível 0701516-84.2020.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0701516-84.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701516-84.2020.8.07.0020. AUTOR: MESSIAS FERREIRA DE VASCONCELOS REVEL: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 17 de julho de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 14:07

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:07

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:16

Publicação

25/06/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. CÁLCULOS DO AUTOR QUE NÃO OBSERVARAM AS REGRAS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da Secretaria do Tesouro Nacional. 2. In casu, a planilha elaborada por perito particular não congrega com os parâmetros extraídos do site Secretaria do Tesouro Nacional, remanescendo, pois, imperativa a conclusão do magistrado sentenciante sobre a improcedência dos pedidos vertidos na exordial. 3. Recurso conhecido e não provido.

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:00

Evolução da Classe Processual

20/06/2024, 17:59

Não-Provimento

14/06/2024, 14:13

Mérito

14/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 16:14

Expedição de documento

16/05/2024, 16:11

Para julgamento de mérito

16/05/2024, 15:42

Documentos

Certidão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701516-84.2020.8.07.0020. RECORRENTE: MESSIAS FERREIRA DE VASCONCELOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RELATIVA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Relaciona-se diretamente com prejuízos ocasionados à honra, a imagem, a integridade psicológica e física e à liberdade. Ou seja, o dano moral ocorre quando o ato, considerado ilícito, for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, constituindo-se em motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 2. No presente caso, entendo que não merece guarida o pedido de condenação do Banco do Brasil S. A. ao pagamento de indenização a título de danos morais, eis que não restou devidamente comprovado eventual descumprimento de obrigações por parte do Banco, apta a ensejar tais danos. 3. A compensação por dano moral exige mais que os meros contratempos do dia a dia, desgastes ou frustrações, sendo necessária a caracterização de aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Os meros dissabores não podem ser alçados ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. 4. Não se está minimizando os dissabores enfrentados pelo autor, pois se reconhece que houve frustação do mesmo ante a demora na resolução de seu problema junto ao Banco. Contudo, o que se enfatiza é que não restou comprovada conduta ilícita praticada pelo Banco apelado apta à fixação de reparação por danos morais. 5. Quanto à revelia do apelado, entendo que a presunção de veracidade se refere aos fatos alegados pelo autor e não ao direito, sendo certo que esta presunção é relativa e não absoluta. 6. Assim, pode o Juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos e indeferir o pedido do autor, caso entenda que as alegações de fato formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil). Portanto, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, como ocorreu no presente caso. 7. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 5º da Lei Complementar 08/1970, e 186 e 927, ambos do Código Civil, sustentando que os benefícios PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, de forma que se impõe à parte contrária a sua culpa ou dolo, já que lhe incumbe a administração do fundo. Afirma que ocorreu dano moral por decorrência da falha na prestação do serviço. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede que as publicações sejam feitas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende tão somente atacar suposta contrariedade a dispositivo de lei federal. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. O apelo especial não comporta seguimento no que se refere à indicada negativa de vigência aos artigos 5º da Lei Complementar 08/1970, e 186 e 927, ambos do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No presente caso, não merece guarida o pedido de condenação do Banco do Brasil S. A. ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, eis que não restou devidamente comprovado eventual descumprimento de obrigações por parte do Banco, apto a ensejar tais danos. Além do mais, ainda que estivesse configurado eventual descumprimento contratual, os fatos que envolveram as partes não justificam indenização por danos morais. Com efeito, a compensação por dano moral exige mais que os meros contratempos do dia a dia, desgastes ou frustrações, sendo necessária a caracterização de aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Os meros dissabores não podem ser alçados ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Saliento que não se está minimizando os dissabores enfrentados pelo autor, pois se reconhece que houve frustação do mesmo ante a demora na resolução de seu problema junto ao Banco do Brasil S. A. Contudo, o que se enfatiza é que não restou comprovada conduta ilícita praticada pelo Banco apelado apta à fixação de reparação por danos morais” (ID. 48027190). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, indefiro o pedido de publicação em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427, tendo em vista convênio firmado pelo banco recorrido com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

29/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(104)