ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
CNPJ
Reu
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Reu
Advogados / Representantes
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor
FERNANDO MACHADO BIANCHI
OAB/SP 177046·CPF·Representa: Autor
BRUNA CAROLINE PEREIRA BARRETO SANTOS
OAB/DF 54250·CPF·Representa: Autor
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu
FERNANDO MACHADO BIANCHI
OAB/SP 177046·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decurso de Prazo
16/04/2026, 02:18
Decurso de Prazo
11/04/2026, 02:18
Documento (Certidão)
25/03/2026, 15:08
Documento
25/03/2026, 15:08
Publicação
20/03/2026, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 260875558 em favor da parte credora, cujos dados bancários encontram-se informados na manifestação de ID 267111439. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.
18/03/2026, 00:00
Recebimento
16/03/2026, 19:21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 260875558 em favor da parte credora, cujos dados bancários encontram-se informados na manifestação de ID 267111439. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.
18/03/2026, 00:00
Recebimento
16/03/2026, 19:21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/03/2026, 19:20
Conclusão (para despacho)
13/03/2026, 14:20
Petição (Petição (outras))
01/03/2026, 12:10
Decurso de Prazo
27/01/2026, 02:23
Decurso de Prazo
24/01/2026, 02:22
Documento (Certidão)
20/12/2025, 03:09
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 16:30
Publicação
04/12/2025, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2025, 03:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda do pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 257057787. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/12/2025, 00:00
Evolução da Classe Processual
01/12/2025, 14:53
Publicação
28/11/2025, 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 03:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda do pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 257057787. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/11/2025, 00:00
Recebimento
24/11/2025, 19:18
Outras Decisões
24/11/2025, 19:18
Conclusão (para despacho)
19/11/2025, 14:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de viabilizar a análise dos cálculos apresentados, deverá a parte interessada apresentar planilhas dos débitos a partir da ferramenta disponibilizada pelo TJDFT, atualizando a condenação imposta pela sentença de ID 196192558, observando-se os termos de atualização e incidência dos juros moratórios delimitados pelo julgado, a saber: indenização por danos materiais, no valor de R$ 350,00, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso (08/11/2023), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (06/12/2023); indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária pelo INPC a partir da fixação (09/05/2024), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (06/12/2023); honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorado para o percentual de 15% (quinze) por cento), nos termos do Acórdão ID 231560849. Do valor encontrado, deverá abater o montante previamente depositado e já levantados nos autos, indicando-se, finalmente, o montante ainda devido por ambas as requeridas, uma vez que se trata de condenação solidária. Custas para a fase de cumprimento de sentença já recolhidas ao ID 236009745. Prazo: 5 (cinco) dias.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/11/2025, 00:00
Petição (Petição inicial)
15/11/2025, 21:25
Recebimento
13/11/2025, 14:39
Emenda à Inicial
13/11/2025, 14:39
Conclusão (para despacho)
10/11/2025, 18:03
Petição (Petição (outras))
04/09/2025, 21:21
Publicação
29/08/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O interessado deverá ser intimado a adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao disposto no art. 524 do CPC, além disso, deve vir completa qualificação da parte a quem se destina o pedido formulado, e planilha explicativa do débito ainda devido, nos termos da decisão de ID 245149545. Custas iniciais já recolhidas (ID 236009745). Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2025, 00:00
Recebimento
27/08/2025, 17:04
Emenda à Inicial
27/08/2025, 17:04
Conclusão (para despacho)
25/08/2025, 13:18
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 07:39
Decurso de Prazo
15/08/2025, 03:27
Documento (Certidão)
14/08/2025, 12:35
Documento
14/08/2025, 12:35
Publicação
06/08/2025, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do saldo existente em conta bancária vinculada ao presente processo em favor da parte autora, cujos dados bancários encontram-se informados na manifestação de ID 243859575. Informe a parte autora se persiste o interesse no pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 233853308, custas iniciais recolhidas no ID 236009745, ocasião em que deverá atualizar o valor ainda devido, abatendo-se o montante levantado nos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/08/2025, 00:00
Recebimento
04/08/2025, 17:44
deferimento
04/08/2025, 17:44
Conclusão (para decisão)
28/07/2025, 14:08
Desarquivamento
25/07/2025, 04:45
Petição (Petição (outras))
24/07/2025, 07:50
Definitivo
03/07/2025, 12:46
Decurso de Prazo
24/05/2025, 03:20
Publicação
19/05/2025, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 19:31
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 08:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte credora para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença. A fase de cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 184, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/05/2025, 00:00
Recebimento
14/05/2025, 14:19
Emenda à Inicial
14/05/2025, 14:19
Conclusão (para despacho)
12/05/2025, 13:06
Petição (Petição (outras))
27/04/2025, 14:35
Decurso de Prazo
24/04/2025, 02:53
Decurso de Prazo
16/04/2025, 02:53
Publicação
10/04/2025, 02:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 18:26
Recebimento
03/04/2025, 15:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sistema UNIMED. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Recusa indevida. Ato ilícito configurado. Dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível em que se busca a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de obrigação de autorizar atendimento relativo a parto e condenação do plano de saúde em danos materiais e morais em virtude de negativa de cobertura supostamente indevida. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade do plano de saúde para responder pela obrigação e se houve indevida negativa de cobertura. III. Razões de decidir. 3. A relação jurídica configura relação de consumo, uma vez que a Ré é fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a Autora é consumidora e destinatária final na cadeia de consumo, conforme arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 e a súmula 608, do STJ. 4. A discussão acerca da legitimidade deve ser analisada pelo viés da teoria da aparência, tendo em vista que a operadora anterior e a Ré ambas integram o Sistema Unimed, evidenciado pelo uso do mesmo nome e pelo logotipo em comum, dificultando ao consumidor a compreensão acerca das responsabilidades e da área de abrangência de cada uma das unidades. 5. O fato de que plano foi transferido em razão de contrato entre a UNIMED NACIONAL e ALLCARE é irrelevante para o consumidor, e impor a ele os ônus da operação empresarial representaria uma inversão da lógica protetiva sedimentada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. A negativa de cobertura baseada na alegação de transferência de contratos entre cooperativas do grupo Unimed é indevida, configurando efetivo ato ilícito. 7. No que diz respeito ao valor indenizatório, é importante ressaltar que o instituto dos danos morais possui tríplice finalidade: preventiva, compensatória e pedagógica, o que foi atendido pela sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura baseada na alegação de transferência de contratos entre cooperativas do grupo Unimed é indevida, configurando efetivo ato ilícito, devendo o valor indenizatório atender às finalidades preventiva, compensatória e pedagógica”. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º. CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, 31/05/2017.
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sistema UNIMED. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Recusa indevida. Ato ilícito configurado. Dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível em que se busca a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de obrigação de autorizar atendimento relativo a parto e condenação do plano de saúde em danos materiais e morais em virtude de negativa de cobertura supostamente indevida. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade do plano de saúde para responder pela obrigação e se houve indevida negativa de cobertura. III. Razões de decidir. 3. A relação jurídica configura relação de consumo, uma vez que a Ré é fornecedora de produtos e serviços, ao passo que a Autora é consumidora e destinatária final na cadeia de consumo, conforme arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 e a súmula 608, do STJ. 4. A discussão acerca da legitimidade deve ser analisada pelo viés da teoria da aparência, tendo em vista que a operadora anterior e a Ré ambas integram o Sistema Unimed, evidenciado pelo uso do mesmo nome e pelo logotipo em comum, dificultando ao consumidor a compreensão acerca das responsabilidades e da área de abrangência de cada uma das unidades. 5. O fato de que plano foi transferido em razão de contrato entre a UNIMED NACIONAL e ALLCARE é irrelevante para o consumidor, e impor a ele os ônus da operação empresarial representaria uma inversão da lógica protetiva sedimentada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. A negativa de cobertura baseada na alegação de transferência de contratos entre cooperativas do grupo Unimed é indevida, configurando efetivo ato ilícito. 7. No que diz respeito ao valor indenizatório, é importante ressaltar que o instituto dos danos morais possui tríplice finalidade: preventiva, compensatória e pedagógica, o que foi atendido pela sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura baseada na alegação de transferência de contratos entre cooperativas do grupo Unimed é indevida, configurando efetivo ato ilícito, devendo o valor indenizatório atender às finalidades preventiva, compensatória e pedagógica”. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º. CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665698/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, 31/05/2017.
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
04ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (20/02/2025 até 27/02/2025)
Ata da 04ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (20/02/2025 até 27/02/2025), realizada no dia 20 de Fevereiro de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0033952-22.2015.8.07.0018
0738659-04.2019.8.07.0001
0730204-19.2020.8.07.0000
0705716-43.2020.8.07.0018
0706179-82.2020.8.07.0018
0738632-50.2021.8.07.0001
0708349-27.2020.8.07.0018
0717886-82.2022.8.07.0016
0015242-40.1994.8.07.0001
0720308-44.2023.8.07.0000
0002811-61.2000.8.07.0001
0706087-33.2022.8.07.0019
0705251-96.2022.8.07.0007
0729985-60.2021.8.07.0003
0707205-64.2023.8.07.0001
0740258-39.2023.8.07.0000
0741204-11.2023.8.07.0000
0708243-96.2023.8.07.0006
0741850-86.2021.8.07.0001
0747401-79.2023.8.07.0000
0748256-58.2023.8.07.0000
0747785-73.2022.8.07.0001
0712125-64.2022.8.07.0018
0749725-42.2023.8.07.0000
0707976-72.2019.8.07.0004
0750398-35.2023.8.07.0000
0722215-51.2023.8.07.0001
0753079-75.2023.8.07.0000
0753259-91.2023.8.07.0000
0711319-46.2023.8.07.0001
0702589-15.2024.8.07.0000
0728914-58.2023.8.07.0001
0705617-88.2024.8.07.0000
0708089-62.2024.8.07.0000
0709525-56.2024.8.07.0000
0709696-13.2024.8.07.0000
0022459-14.2016.8.07.0018
0712569-83.2024.8.07.0000
0715375-91.2024.8.07.0000
0716225-48.2024.8.07.0000
0719904-87.2023.8.07.0001
0717145-22.2024.8.07.0000
0719351-92.2023.8.07.0016
0710271-18.2024.8.07.0001
0718401-97.2024.8.07.0000
0718517-06.2024.8.07.0000
0711761-58.2023.8.07.0018
0703860-38.2024.8.07.0007
0719335-55.2024.8.07.0000
0726821-25.2023.8.07.0001
0702986-62.2020.8.07.0017
0702180-19.2023.8.07.0018
0720815-68.2024.8.07.0000
0721474-77.2024.8.07.0000
0709963-62.2023.8.07.0018
0706792-97.2023.8.07.0018
0721926-87.2024.8.07.0000
0722109-58.2024.8.07.0000
0722222-12.2024.8.07.0000
0722379-82.2024.8.07.0000
0722903-79.2024.8.07.0000
0707630-07.2022.8.07.0008
0724005-39.2024.8.07.0000
0733306-41.2023.8.07.0001
0712309-59.2018.8.07.0018
0724406-38.2024.8.07.0000
0716542-53.2023.8.07.0009
0703814-49.2024.8.07.0007
0730278-65.2023.8.07.0001
0709394-15.2023.8.07.0001
0720956-37.2022.8.07.0007
0726208-71.2024.8.07.0000
0713586-37.2023.8.07.0018
0721778-50.2023.8.07.0020
0726586-27.2024.8.07.0000
0713830-17.2023.8.07.0001
0705633-04.2018.8.07.0016
0702951-45.2023.8.07.0002
0702247-98.2024.8.07.0001
0728654-47.2024.8.07.0000
0748040-94.2023.8.07.0001
0712039-92.2023.8.07.0007
0729183-66.2024.8.07.0000
0729309-19.2024.8.07.0000
0729682-50.2024.8.07.0000
0702783-40.2023.8.07.0003
0729769-06.2024.8.07.0000
0714156-02.2022.8.07.0004
0711125-34.2023.8.07.0005
0726448-67.2018.8.07.0001
0730862-04.2024.8.07.0000
0731224-06.2024.8.07.0000
0722582-57.2023.8.07.0007
0731492-60.2024.8.07.0000
0702138-33.2024.8.07.0018
0731802-66.2024.8.07.0000
0728613-03.2022.8.07.0016
0732106-65.2024.8.07.0000
0732107-50.2024.8.07.0000
0732305-87.2024.8.07.0000
0732798-64.2024.8.07.0000
0707401-07.2023.8.07.0010
0700387-81.2019.8.07.0019
0733964-59.2023.8.07.0003
0733458-58.2024.8.07.0000
0733788-55.2024.8.07.0000
0703798-17.2023.8.07.0012
0700794-35.2024.8.07.0012
0751423-80.2023.8.07.0001
0734295-16.2024.8.07.0000
0734370-55.2024.8.07.0000
0734713-51.2024.8.07.0000
0745558-76.2023.8.07.0001
0700566-63.2024.8.07.0011
0729019-35.2023.8.07.0001
0736062-89.2024.8.07.0000
0708467-61.2024.8.07.0018
0704797-48.2024.8.07.0007
0707119-75.2023.8.07.0007
0736965-27.2024.8.07.0000
0737900-67.2024.8.07.0000
0706734-14.2024.8.07.0001
0738567-53.2024.8.07.0000
0738733-85.2024.8.07.0000
0738864-60.2024.8.07.0000
0738971-07.2024.8.07.0000
0739527-09.2024.8.07.0000
0739222-25.2024.8.07.0000
0739215-33.2024.8.07.0000
0739296-79.2024.8.07.0000
0702274-50.2024.8.07.9000
0739314-03.2024.8.07.0000
0739447-45.2024.8.07.0000
0706352-35.2022.8.07.0019
0739691-71.2024.8.07.0000
0722628-07.2023.8.07.0020
0739788-71.2024.8.07.0000
0739913-39.2024.8.07.0000
0740038-07.2024.8.07.0000
0740078-86.2024.8.07.0000
0726725-67.2024.8.07.0003
0717402-60.2023.8.07.0007
0740290-10.2024.8.07.0000
0740664-26.2024.8.07.0000
0740871-25.2024.8.07.0000
0740929-28.2024.8.07.0000
0701072-36.2024.8.07.0012
0740968-25.2024.8.07.0000
0708549-26.2023.8.07.0019
0701172-85.2024.8.07.0013
0747249-28.2023.8.07.0001
0741138-94.2024.8.07.0000
0741216-88.2024.8.07.0000
0741383-08.2024.8.07.0000
0702286-65.2024.8.07.0011
0741421-20.2024.8.07.0000
0741543-33.2024.8.07.0000
0703249-76.2024.8.07.0010
0722004-31.2022.8.07.0007
0741865-53.2024.8.07.0000
0741922-71.2024.8.07.0000
0727927-22.2023.8.07.0001
0742223-18.2024.8.07.0000
0703052-06.2024.8.07.0016
0742443-16.2024.8.07.0000
0742620-77.2024.8.07.0000
0710098-10.2023.8.07.0007
0742727-24.2024.8.07.0000
0742733-31.2024.8.07.0000
0700415-76.2024.8.07.0018
0710957-87.2023.8.07.0019
0742810-40.2024.8.07.0000
0742869-28.2024.8.07.0000
0742870-13.2024.8.07.0000
0716447-32.2023.8.07.0006
0723513-44.2024.8.07.0001
0743044-22.2024.8.07.0000
0743094-48.2024.8.07.0000
0743099-70.2024.8.07.0000
0743166-35.2024.8.07.0000
0708540-66.2024.8.07.0007
0703495-87.2024.8.07.0005
0700752-65.2024.8.07.0018
0743315-31.2024.8.07.0000
0743330-97.2024.8.07.0000
0743392-40.2024.8.07.0000
0743391-55.2024.8.07.0000
0743530-07.2024.8.07.0000
0743866-11.2024.8.07.0000
0733108-67.2024.8.07.0001
0700606-75.2024.8.07.0001
0744679-38.2024.8.07.0000
0751993-66.2023.8.07.0001
0745079-52.2024.8.07.0000
0745128-93.2024.8.07.0000
0748291-15.2023.8.07.0001
0745246-69.2024.8.07.0000
0700607-09.2024.8.07.0018
0745393-95.2024.8.07.0000
0745399-05.2024.8.07.0000
0745470-07.2024.8.07.0000
0745489-13.2024.8.07.0000
0712755-92.2023.8.07.0016
0745569-74.2024.8.07.0000
0745613-93.2024.8.07.0000
0745622-55.2024.8.07.0000
0745689-20.2024.8.07.0000
0703033-85.2024.8.07.0020
0745855-52.2024.8.07.0000
0745918-77.2024.8.07.0000
0746017-47.2024.8.07.0000
0708314-73.2024.8.07.0003
0702620-98.2024.8.07.9000
0707427-71.2024.8.07.0009
0746264-28.2024.8.07.0000
0746282-49.2024.8.07.0000
0746276-42.2024.8.07.0000
0739148-02.2023.8.07.0001
0736476-21.2023.8.07.0001
0709069-06.2024.8.07.0001
0724540-62.2024.8.07.0001
0722394-76.2023.8.07.0003
0720025-97.2023.8.07.0007
0747028-14.2024.8.07.0000
0747041-13.2024.8.07.0000
0747059-34.2024.8.07.0000
0704150-75.2023.8.07.0011
0747215-22.2024.8.07.0000
0717688-38.2023.8.07.0007
0703578-95.2023.8.07.0019
0747561-70.2024.8.07.0000
0706712-29.2024.8.07.0009
0710648-68.2024.8.07.0007
0700575-52.2024.8.07.0002
0716592-25.2022.8.07.0006
0707318-30.2024.8.07.0018
0706015-85.2022.8.07.0006
0700860-24.2024.8.07.0009
0709612-09.2024.8.07.0001
0705126-24.2024.8.07.0019
0703712-59.2022.8.07.0019
0705422-46.2024.8.07.0019
0704627-68.2023.8.07.0021
0701093-22.2023.8.07.0020
0742320-20.2021.8.07.0001
0706794-88.2023.8.07.0011
0733851-77.2024.8.07.0001
0732674-83.2021.8.07.0001
0725761-80.2024.8.07.0001
0706447-94.2024.8.07.0019
0706002-64.2023.8.07.0002
0715368-45.2024.8.07.0018
0707755-10.2024.8.07.0006
0705701-87.2023.8.07.0012
0702589-52.2024.8.07.0020
0723400-90.2024.8.07.0001
0717544-30.2024.8.07.0007
0713624-48.2024.8.07.0007
0719404-26.2020.8.07.0001
0708838-61.2024.8.07.0006
0702386-38.2020.8.07.0018
0712155-89.2023.8.07.0010
RETIRADOS DA SESSÃO
0709421-78.2022.8.07.0018
0748167-66.2022.8.07.0001
0704625-72.2021.8.07.0020
0741956-14.2022.8.07.0001
0720678-86.2024.8.07.0000
0009092-83.2017.8.07.0018
0748282-53.2023.8.07.0001
0737117-75.2024.8.07.0000
0746331-76.2023.8.07.0016
0725139-35.2023.8.07.0001
0739284-65.2024.8.07.0000
0710543-46.2023.8.07.0001
0708976-43.2024.8.07.0001
0714938-30.2023.8.07.0018
0721929-49.2018.8.07.0001
0731384-28.2024.8.07.0001
ADIADOS
0706809-75.2019.8.07.0018
0740688-85.2023.8.07.0001
0705353-66.2023.8.07.0013
0720616-87.2022.8.07.0009
0730363-20.2024.8.07.0000
0024398-29.2016.8.07.0018
0720711-44.2022.8.07.0001
0734214-67.2024.8.07.0000
0751141-42.2023.8.07.0001
0742685-72.2024.8.07.0000
0742395-88.2023.8.07.0001
0706006-23.2018.8.07.0020
0749513-18.2023.8.07.0001
0724971-90.2024.8.07.0003
PEDIDOS DE VISTA
0708839-04.2024.8.07.0020
0715303-23.2023.8.07.0006
0709170-25.2024.8.07.0007
A sessão foi encerrada no dia 28 de Fevereiro de 2025 às 17:40:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA
Secretário de Sessão
10/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
04ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (20/02/2025 ATÉ 27/02/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 27 de fevereiro de 2025:
Processo 0724540-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo FLORA MARIA URSULINO GUNTZEL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
SANTIAGO PAIXAO GAMA - TO4284-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741956-14.2022.8.07.0001
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo LEONARDO DAVID PIRES BARCELOS
MARCO AURELIO LUIZ BARCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA - GO35021-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0716447-32.2023.8.07.0006
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo MARIA ROSENETE DE SOUSA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
THIAGO SANCLER DE SOUSA CHAVES - DF75442
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
MARIA ROSENETE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
THIAGO SANCLER DE SOUSA CHAVES - DF75442
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707318-30.2024.8.07.0018
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo FELIPE ANTONIO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF2977-A
JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A
VITOR SANTANA TENORIO LOPES - DF78872
PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A
RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO - DF15101-A
JOAO PAULO CHAVES DE ALCKMIN - DF50504-A
DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA - PA21226
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725139-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo RICARDO GARCIA CAPPELLI
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA COSTA PEREIRA - MA22189
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A
Polo Passivo YGLESIO LUCIANO MOYSES SILVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA - MA23814
LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745558-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo NURY SALIM BILEL RAAD
Advogado(s) - Polo Ativo
THALES MEIRELLES BASTOS TELES - DF39578-A
Polo Passivo IGOR RAMBELLI SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703033-85.2024.8.07.0020
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo GABRIELA SENA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - DF47953-A
Polo Passivo GUSTAVO AQUINO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700607-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo FLAVIANE ALVES SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710543-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo H. S. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LORENA RODRIGUES RIBEIRO - DF66007-A
Polo Passivo R. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
OZIEL HEVER FRANCO - RJ233742-A
JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO - DF34344-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0732674-83.2021.8.07.0001
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Direito Autoral (4656)
Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
Polo Passivo EVELLYN SLOANY ALVES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados DANIELA NEVES HENRIQUE
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0723513-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUZANE CRISTINA DE LIMA FILGUEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA LORRANE DO NASCIMENTO - GO58584
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701093-22.2023.8.07.0020
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo KARLA FERRAZ EMERECIANO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - PE58172
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701172-85.2024.8.07.0013
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Entrada e Permanência de Menores (9977)
Polo Ativo R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A
FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
LUCAS MENDES SARMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A
AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709069-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo ROSEMARY SERRANO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GISELLE DE ALMEIDA DA SILVA - DF61717
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707427-71.2024.8.07.0009
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo MELQUISEDEQUE RAYAN SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726208-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo ADEMYLLA DE PAIVA ALVES
ELIANE CANDIDA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747041-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS
Advogado(s) - Polo Ativo COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS
STEFANI LEANDRO DA CRUZ - RJ231219-A
Polo Passivo INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA
FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745489-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo ENEDINA PAULINO DA SILVA
ERALDO MANOEL DA SILVA
ERIVALDO MANOEL DA SILVA
EVA ELIANE MANOEL DA SILVA FERREIRA
EVERALDO MANOEL DA SILVA
PAULO CEZAR MANOEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729309-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Duplicata (4972)
Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIBIDAS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
Polo Passivo AGDA GOMES DE SENA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745689-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017) Arrematação (13067)
Polo Ativo JOSE WALTER TOMAZ
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741865-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo ELIENE DA COSTA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0712569-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo FERNANDO MONTEIRO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR RIBEIRO COSTA DA SILVA - PR96458
Polo Passivo PABLO DOUGLAS DA CUNHA MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738971-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo DIRCEU MARONEZI
Advogado(s) - Polo Ativo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
Polo Passivo SALOMAO PEREIRA DE SOUSA FILHO
ALDENICE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOARES
DONIZETE CALDEIRA SOARES
ALEXANDRE RODRIGUES DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739296-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PASEP (6042) Competência (8829)
Polo Ativo OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739447-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo SOLANGE ALVES DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739788-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (6063) Taxa SELIC (10687) Liminar (9196)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
MARCIA CORREA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0743099-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo SIMONE ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702274-50.2024.8.07.9000
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo Q. A. A. S. -. E.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
Polo Passivo H. D. J. P. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729183-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo G. R. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A
Polo Passivo R. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLAINE CAROLINA DO CARMO - GO59766-A
YASMIN OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO33033-A
THAIANE OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO47802-A
THAINA OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO42937-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742869-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo PAULO HENRIQUE VIEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0743330-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo ROBERTA LUIZA SIMOES STUANI
Advogado(s) - Polo Ativo
ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA - DF52354-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0743392-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Decadência/Prescrição (6162) Bem de Família (7661)
Polo Ativo ELIESIO JOSE DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELFER DA LUZ VIEIRA - DF60876-A
DIEGO SANTOS ALVES - DF48346-A
Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747215-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo KARLA CRONEMBERGER TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0712309-59.2018.8.07.0018
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AUTO CENTER FORMULA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742870-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo DENIS ANTONIO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo ALDAIRES MARIA DA SILVA CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720678-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Duplicata (4972) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A
JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357
LILIAN FERREIRA BEZERRA CARVALHO - DF79220
Polo Passivo COE COELHO & CIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA - DF0846600A
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700752-65.2024.8.07.0018
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Internação compulsória (12508)
Polo Ativo CLAUDIA HELENA DA SILVA BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA DA SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0721926-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Quitação (4841) Nulidade - Ausência de Citação (12412) Adjudicação (13053)
Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo FABIO AMARAL GOES BESSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722379-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
OSVALDO PONTES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
Polo Passivo ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A
Terceiros interessados PRISCYLLA MARIAH CANUTO PONTES DE CARVALHO
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705633-04.2018.8.07.0016
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI - SP182084
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0022459-14.2016.8.07.0018
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706792-97.2023.8.07.0018
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES
MONA LIZA RODRIGUES BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A
NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A
MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726821-25.2023.8.07.0001
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER - RJ170532-A
JULIANA CAROLINE CARVALHO MEDEIROS - RJ219129-A
MARCELA BORGES DOS SANTOS - RJ134085-A
LEONARDO GOMES DA SILVA - DF72514
Polo Passivo FERNANDO VIEIRA SERTAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO VIEIRA SERTAO - DF26675-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741204-11.2023.8.07.0000
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
MONALISA DIAS DE OLIVEIRA - DF34194-A
Polo Passivo JOSE RAFAEL CAVALCANTE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0733306-41.2023.8.07.0001
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Direito Autoral (4656)
Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE RADIO BRASILIA LTDA
FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455-A
Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726586-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Anulação (10423)
Polo Ativo COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0722903-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719351-92.2023.8.07.0016
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923)
Polo Ativo D. R. V. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
Polo Passivo M. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709963-62.2023.8.07.0018
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Multas e demais Sanções (10023)
Polo Ativo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702986-62.2020.8.07.0017
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dissolução (7664)
Polo Ativo R. P. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME TEIXEIRA GARCIA - DF64459-A
LETICIA LILLIANNY ARAUJO PADILHA - DF58148-A
Polo Passivo Y. T. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENIER AUGUSTO SILVA DE ARAUJO - DF71144-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738632-50.2021.8.07.0001
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A
Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
BANCO PAN S.A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703495-87.2024.8.07.0005
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo R. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729985-60.2021.8.07.0003
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo W. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR CAMELO LEITE - DF52705-A
Polo Passivo B. A. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742395-88.2023.8.07.0001
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Lei de Imprensa (10436)
Polo Ativo DOUGLAS GUARINO DE FELICE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A
Polo Passivo RICARDO CESAR DO VALE ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULA RUBIA SOUZA TORRES DA SILVA - PE39009
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0728613-03.2022.8.07.0016
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Curatela (12241)
Polo Ativo HELIO GIL GRACINDO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A
Polo Passivo BRUNO REIS GRACINDO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados HELIO GIL GRACINDO
THAIS REGINA REIS GRACINDO
FABRIZIO JACINTO LARA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0009092-83.2017.8.07.0018
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A
JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMIGOS DO PARQUE ECOLOGICO BERNARDO SAYAO
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF33980-A
BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720616-87.2022.8.07.0009
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698) Vícios de Construção (10588)
Polo Ativo CCI - CAMPOLINA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Polo Passivo CONDOMINIO DUBAI RESIDENCIA E LAZER
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A
ANA PAULA FANTIN - DF46957-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0727927-22.2023.8.07.0001
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
LEANDRO SANTOS DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740688-85.2023.8.07.0001
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo E. A. L. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A
Polo Passivo I. U. S.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0024398-29.2016.8.07.0018
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Unidade de Conservação da Natureza (10118)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH
REGINA HELENA DE MATTOS LONGO
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DFPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
VALDSON GONCALVES DE AMORIM - DF1325600-A
THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A
FRANCISCO GILSON MOURA LIMA - DF27806-A
LUIZ FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS - DF34297
Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMIGOS DO PARQUE ECOLOGICO BERNARDO SAYAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO DUMONCEL MARTINS - DF31139-A
LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF33980-A
BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A
HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A
Terceiros interessados ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS CONDOMINIOS DA REGIAO DO JARDIMBOTANICO
MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA
MARIA CAROLINA DE SOUSA
MARCOS ATAIDE CAVALCANTE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ASSOCIAÇÃO DOS LINDEIROS, VIZINHOS E PROTETORES DO PARQUE BERNARDO SAYÃO - SOS PARQUE BERNARDO SAYÃO
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0710957-87.2023.8.07.0019
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802)
Polo Ativo S. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A
Polo Passivo L. C. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0705353-66.2023.8.07.0013
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0751993-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo MAIK ARAUJO DOS SANTOS
ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
MAIK ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703814-49.2024.8.07.0007
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Polo Passivo LUCAS LEONARDO FARIAS LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0002811-61.2000.8.07.0001
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Industrial (4963)
Polo Ativo ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME
JOAO ESTRELA FILHO
GERALDO JORGE ESTRELA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
JULIANA ESTRELA - DF28703-A
ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA - DF3645-A
Polo Passivo BRB CREDITO IMOBILIARIO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS LEHMEN - DF33913-A
CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO - DF11191-A
FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0739913-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo ELEUSA MARIA DOMINGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A
GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743315-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DALVA BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744679-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Posse (10444) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo EVALDO EUSTAQUIO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A
ALEISA GONZALEZ - DF28186-A
Polo Passivo ROMES PEREIRA DE SOUSA
FRANCISCO LOIOLA DOS SANTOS
RENATO VIANA AVILA
ANGELA FRANCISCA GUIMARAES SOARES DE SOUSA
BARTOLOMEU MOREIRA DOS SANTOS
TALYTA CORDEIRO FERREIRA
VERSON RIBEIRO DOS SANTOS
MARCO TULIO ATAIDES CURADO SILVA
ROBERTO ALVES GUIMARAES
UEVERTON APARECIDO PEREIRA
CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
MAISA CRISTINA DE BARROS LIMA
VINICIUS LUNA GOMES DO ROSARIO
ROSANGELA MARIA DA COSTA SILVA
OSMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR
FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDAO
ERIVELTON ALVES DE LIMA
JOSE CARLOS DA COSTA
JUNIO PEREIRA DA SILVA
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
GENILZA GOMES DA SILVA LEITE
DANIEL JOSE GALVAO DE OLIVEIRA
CLEITON ALVES PEREIRA
MARLY SOUSA MARTINS
JEFFERSON DE OLIVEIRA PESSOA
ALBERTINA PEREIRA ROCHA
RAIMUNDA DOS SANTOS PRADO
ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS PRADO
ADRIANA DOS SANTOS PRADO ALVES
RODRIGO LIMA DA SILVA
RONAN GUIMARAES MIRANDA
ARTEMIZIA LEITE LOUREIRO SOARES
RAMON FIRVEDA PENAS
GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA
BAZOIN ANDRE BAZONGO
ALEXANDRE MAGALHAES FONSECA
INGRID SOARES MARTINS FONSECA
FRANCISCA DOS SANTOS PRADO PIRES
APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS
SALVADOR PEREIRA DOS SANTOS
DIOGENES CARDOSO TEIXEIRA
EDNALVA RODRIGUES VIEIRA
RENNAN SANDES CARNEIRO
ANTONIO GENILTON FILHO
ADEMIR TORRES DE OLIVEIRA
LEANDRO DA SILVA GABRIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742810-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo ANA PRISCILLA SILVA CARVALHO
PEDRO IGOR SILVA CARVALHO
WAULICON CARVALHO DE SOUSA
VALMIRA LAZARA SILVA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA - DF17587-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741216-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo JOSE LUCAS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0733458-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo FAUSTO SILVA JUNIOR
FS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS UTILITARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741421-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCUS JOSE ROCHA BARROSO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0724406-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Liquidação extrajudicial (10179)
Polo Ativo MIX GESTAO DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAULO DE OLIVEIRA - GO54062-A
ROGERIO PAZ LIMA - GO18575-A
Polo Passivo FACILITIES EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NORMA MURAD ALBUQUERQUE - DF32737-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720815-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Duplicata (4972)
Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP
GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A
Polo Passivo LAURO WANDERSON NAVARRO CHAVES
LAURO WANDERSON NAVARRO CHAVES 00352609125
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0753079-75.2023.8.07.0000
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo RAIMUNDA RENATA RODRIGUES BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740929-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Taxa SELIC (10687) Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSIANE DALLASTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741383-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (5000) Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290) Gratificação de Incentivo à Docência - GID (10724)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTA SILVIA NUNES LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745918-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo CLAUDIA DE MELO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732798-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo H. B. D. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMUEL LISBOA ALVES - DF72416-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745622-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745393-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo CHS COMERCIO DE ELETRONICOS E UTILIDADES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740664-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo TD SYNNEX BRASIL LTDA
ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO MARTINS ROCHA - ES22863-A
Polo Passivo COMERCIAL CICERO ELETRONICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742727-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo APRECIATTO GOURMET E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A
Polo Passivo CAMARA E LEAO PRODUCOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742443-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MARILIA REIS DE SA SANTIAGO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALEXSANDRO SANTIAGO DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741138-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OLGA DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743044-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DANIELA BORTOLAZZO FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743391-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467) Gratuidade (11931)
Polo Ativo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Polo Passivo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP
Advogado(s) - Polo Passivo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745399-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo R. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A
Polo Passivo F. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO - DF31215-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0740078-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845
Polo Passivo ALZIRA CRISTINA DA CRUZ & CIA LTDA
ALZIRA CRISTINA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729769-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607) Competência (8829) Exceção de Incompetência Territorial (14068)
Polo Ativo LAURO ERNANI BECKER JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703249-76.2024.8.07.0010
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617)
Polo Ativo GRIGORIO CARDOSO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS CARDOSO - DF54591-A
CASSIO FERREIRA MAGALHAES - DF39403-A
Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC
HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0753259-91.2023.8.07.0000
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES
ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709525-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DJOVANE DUPIM COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0707630-07.2022.8.07.0008
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Seguro (9597)
Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A
Polo Passivo CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A
ESPÓLIO DE EVERALDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0707976-72.2019.8.07.0004
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo HELLEN RODRIGUES FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A
MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A
RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A
Polo Passivo CLINIGAMA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP
G. L. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A
RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A
MARCO ANTONIO DE MAGALHAES GUIMARAES - DF29246-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Terceiros interessados VINICIUS DE ABREU MUSSA GAZE
BRUNO REIM DEL GAUDIO
BRUNO REIM DEL GAUDIO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0033952-22.2015.8.07.0018
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.
TELEFONICA DATA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718401-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Títulos de Crédito (4949)
Polo Ativo MAIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A
ISRAEL FERREIRA COSTA - DF49260-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709696-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Parcelamento (5989) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A
JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A
MOISES SILVA PEREIRA - DF20123-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712125-64.2022.8.07.0018
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo THIAGO PEREIRA GOMES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
THIAGO BERNARDO GOMES DE SOUZA - DF71962-A
Terceiros interessados ANDRE LUIS GIUSTI
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0747785-73.2022.8.07.0001
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME
NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A
Polo Passivo ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0722222-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO
ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
CONSORCIO JCGONTIJO COMIM
CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA
CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA
Advogado(s) - Polo Ativo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Polo Passivo VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO
ANTONIO JOVENTINO MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0738659-04.2019.8.07.0001
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PIS/PASEP (10163)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARIA VALDENICE CORDEIRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730204-19.2020.8.07.0000
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042) Cabimento (9098)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo EDSON COELHO REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0750398-35.2023.8.07.0000
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Expropriação de Bens (9180) Liminar (9196)
Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo JARDEL PEREIRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO57561-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730278-65.2023.8.07.0001
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
Polo Passivo MARCIO SOUZA DATTOLI
PRISCILLA CARVALHO CALDEIRA DATTOLI
CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME
BEIRAMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE LEMOS ORNELLAS DATTOLI - BA24859
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0728914-58.2023.8.07.0001
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Classificação e/ou Preterição (10381) Cadastro Reserva (12959)
Polo Ativo DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo ANA ELISA PEREIRA LARA
DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNPRESP-EXE, PODER EXECUTIVO
FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE
JUVENIL LARA FILHO - DF48899-A
LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A
SIMONE DE SA LEMOS - DF49951-A
TIAGO DUCATTI DE OLIVEIRA E SILVA - GO49108
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709612-09.2024.8.07.0001
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo LEONARDO BARRETO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722004-31.2022.8.07.0007
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802)
Polo Ativo P. R. R. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo T. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722394-76.2023.8.07.0003
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES
ANA CLAUDIA ROCHA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A
Polo Passivo ANA CLAUDIA ROCHA MENDES
GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINEZ DIAS LISBOA FIGUEIREDO - DF54888-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0739148-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo SOUZA ROCHA ODONTOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE MEDEIROS LOPES FILHO - DF12204-A
Polo Passivo MAYARA JANAINA VIEIRA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARINA BRUM DA SILVA SANTIAGO - MG207356
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0736476-21.2023.8.07.0001
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A
Polo Passivo DERMA PRIME SERVICOS MEDICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS - DF10398-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704150-75.2023.8.07.0011
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Sustação de Protesto (9575)
Polo Ativo BREKAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRICESER ANTONIO DE AVILA - DF24379-A
Polo Passivo PERBONI BRASIL INCORPORACOES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY - DF54631-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0720025-97.2023.8.07.0007
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
TIAGO AUED - MT9873-A
Polo Passivo GERWISLEY SILVEIRA ROCHA NETO
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703578-95.2023.8.07.0019
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ANA CLAUDIA DE CARVALHO ASSUNCAO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo YOUSE SEG PARTICIPACOES LTDA.
CAIXA SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
GISELLE TORRES ALMEIDA - DF62722-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749513-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DIAS DA SILVA - CE25742-A
Polo Passivo SIDNEI DA SILVA LOPES JUNIOR
JANE SOUZA MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717688-38.2023.8.07.0007
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Condomínio (10462) Habitação (10487)
Polo Ativo VANDERLEYA PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LEILIANE RIBEIRO DA SILVA
LILIANE RIBEIRO DA SILVA
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
LEONARDO RIBEIRO DA SILVA
GREYCIA LIMA DA SILVA
GESSICA LIMA DA SILVA
GRACIELLE LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0721929-49.2018.8.07.0001
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo FRANCISCO CLAUDIO CORREA MEYER SANT ANNA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS - RJ104083
LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES ABREU - RJ167570-A
Polo Passivo OLGA REGINA DA SILVA SANT ANNA DE MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO - MG14198-S
ARIEL STENIUS DE ABREU MORA - DF11783
MARIA DE LOURDES GOULART MORA - DF11871-A
Terceiros interessados MARCELO DUARTE
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716592-25.2022.8.07.0006
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo VIVIANE RIBEIRO FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A
Polo Passivo ELANNE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A
BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0714938-30.2023.8.07.0018
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA
PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706015-85.2022.8.07.0006
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Transporte de Pessoas (9600) Overbooking (4831) Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo ANNA LUIZA REIS LOPES DA SILVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SINDD LOPES OLIVEIRA CAMPOS - MG190348-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704627-68.2023.8.07.0021
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Imissão na Posse (10676)
Polo Ativo ROSANGELA XAVIER MANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A
Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700575-52.2024.8.07.0002
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo EDILTON RIBEIRO JARDINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706087-33.2022.8.07.0019
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo EDINALDO DE AGUIAR RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0719404-26.2020.8.07.0001
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo PAULO ROBERTO AMORIM DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A
STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A
DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA - DF58969-A
DAGMAR ZEFERINO - AM5301-A
DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713624-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
Polo Passivo CLOVES JOSE DA SILVA
ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705126-24.2024.8.07.0019
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO HONDA S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo
HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A
Polo Passivo WESLEY MONTEIRO RAMOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0725761-80.2024.8.07.0001
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752)
Polo Ativo MARCELO BRAGA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705422-46.2024.8.07.0019
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo RAFAELA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702589-52.2024.8.07.0020
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo LUANA MARQUES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A
GUSTAVO ARAUJO DA SILVA - DF74301
Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717544-30.2024.8.07.0007
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo B. B. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo C. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0733851-77.2024.8.07.0001
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo RENATA DA SILVA BOTELHO DESIGNER DE INTERIORES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0723400-90.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo T. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0742320-20.2021.8.07.0001
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo MARIA CASUHE YASSUDA UDIHARA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A
MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A
CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0712755-92.2023.8.07.0016
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo G. C. P. D. A.
G. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A
Polo Passivo G. A. D. A.
G. C. P. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A
URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743530-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo PLANETA AGUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI - ME
LEANDRO NIEDZULKA VERCOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS38529-A
BRUNA TRINDADE STANGARLIN - RS113722-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722109-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Correção Monetária (10685)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo BIGLASS COMERCIO DE VIDROS LTDA
JONATHAS BARBOSA CORDEIRO DOURADO
JANAINA OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0742685-72.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assembléia (4899) Eleição (4902)
Polo Ativo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SAO PAULO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A
Polo Passivo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0734214-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Parental (11977)
Polo Ativo A. E. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA DE CASSIA GOMES GOULART VILELA - MG107824
Polo Passivo R. G. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746282-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (13010)
Polo Ativo MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA22003-A
DANIELLE PERAZZI MUSIELLO - RJ114200-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743166-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo VALDAC LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP2466620A
ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP0200488A
Polo Passivo PORTELA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR GOES LOBATO - SP307482-A
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746276-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo LEDURINO PEREIRA DA ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0739222-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Classificação e/ou Preterição (10381)
Polo Ativo SILVANEIDE RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MOISES RODRIGUES MELO - DF53540-A
Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747028-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo JACIARA ARAUJO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740290-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo K. H. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
THAIS VERISSIMO ARAUJO - DF75852
Polo Passivo A. R. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740038-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Taxa SELIC (10687)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HEKSON CHARLEY VIANA AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0745470-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo NATALIA PEDROSO VEIL
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740968-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificações de Atividade (10305)
Polo Ativo CLEOMAR DOS SANTOS SILVA CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747561-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo AMANDA BATISTA DA COSTA SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702138-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Redistribuição (10233)
Polo Ativo RICARDO BOHRER
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO JOSE CENATTI - RS56344
MARA HELENA MENEZES DA SILVA - RS35.485
Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702180-19.2023.8.07.0018
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto CND/Certidão Negativa de Débito (5999)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
TATIANA CARVALHO SEDA - SP148415-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702783-40.2023.8.07.0003
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0718517-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Bancários (7752) Competência (8829) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Correção Monetária (10685) Execução Provisória (12991) Ofensa à Coisa Julgada (13015) Competência Territorial (13101)
Polo Ativo ARNOLDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057-A
LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO - SP114219-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708349-27.2020.8.07.0018
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Plano de Classificação de Cargos (10299)
Polo Ativo ROSINETE RABELO QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748040-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Condomínio em Edifício (10463)
Polo Ativo FRANCIANA APARECIDA ALMEIDA XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA
NATHAN KAMIYAMA MARQUES - GO41603-A
MARCO ANDRE CARVALHO DA COSTA - GO41852
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0751423-80.2023.8.07.0001
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Corretagem (9588)
Polo Ativo HCL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo FORT IMOBI SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A
DANIEL MIRANDA RIBEIRO - DF52109-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700387-81.2019.8.07.0019
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Liminar (9196)
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo MILKA HUDOROVICHI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702247-98.2024.8.07.0001
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo PROMIS ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO WANDERLEY BEZERRA E SILVA - PE30282
ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO - PE07687
TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A
Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
YASMIN PELEGRINI SUZUKI - SP482011
ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A
BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728654-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cessão de Crédito (4718) Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo B. S. (. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367
TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453
Polo Passivo R. E. D. S. 1.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732106-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cessão de Crédito (4718) Adimplemento e Extinção (7690) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo B. S. (. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367
TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453
Polo Passivo R. E. D. S.
R. E. D. S. 1.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0712039-92.2023.8.07.0007
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo B. S. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A
Polo Passivo R. M. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA LUCIA GOMES DA SILVA - GO69994
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0730363-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL EASY
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A
ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A
ELTON MACIEL COUTINHO DE SOUZA - DF49819-A
CLARISVALDO SEVERINO DE SOUZA - PE49505
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700606-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Polo Passivo SAMARA ALTAIDES DOS SANTOS
M. R. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708838-61.2024.8.07.0006
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Polo Ativo VALDIVINO DE OLIVEIRA PAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0715303-23.2023.8.07.0006
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo CLARICE NOLASCO DA CUNHA
BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CETELEM S/A
ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A
GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A
TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Polo Passivo BANCO CETELEM S.A.
CLARICE NOLASCO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A
GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A
TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0712155-89.2023.8.07.0010
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0709170-25.2024.8.07.0007
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703) Sucumbenciais (13537)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo JOAQUIM GASPARINO NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700860-24.2024.8.07.0009
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo MAGSON DOUGLAS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708540-66.2024.8.07.0007
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo REBECA MARTINEZ TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A
Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708314-73.2024.8.07.0003
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo MARIA DALVA SILVA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703712-59.2022.8.07.0019
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo VANDELSON SOUZA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708976-43.2024.8.07.0001
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo M. H. C. I. D. O.
KIZZ CAVALCANTE FERNANDES
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
M. H. C. I. D. O.
KIZZ CAVALCANTE FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706794-88.2023.8.07.0011
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo ANA LUIZA LOPES E SILVA
INTERCLINICAS DO BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURO CESAR TEIXEIRA DE FARIAS - DF76087-A
ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706002-64.2023.8.07.0002
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo RONALD PEREIRA BEZERRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731384-28.2024.8.07.0001
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo LEONARDO MORAES OTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724971-90.2024.8.07.0003
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo NILSON DE SOUZA AMANCIO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0705701-87.2023.8.07.0012
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo SANDRO DA SILVA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706712-29.2024.8.07.0009
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo A. M. V. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR BUENO REZENDE ASSUMPCAO - DF56356-A
Polo Passivo L. V. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO - DF68798-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702386-38.2020.8.07.0018
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUPERMERCADO ALTO GIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO BRIEL - DF48358
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706734-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Pregão (14138)
Polo Ativo CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
IRAILSON ESTEVAO DA SILVA - DF40510-A
Polo Passivo SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO - MG71656-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741543-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AURINA BESERRA DE ARAUJO SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0740871-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cirurgia (12501) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo ALCINA D ARC CAMPOS MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA - DF21776-A
Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742223-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE TEIXEIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738864-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Padronizado (12494)
Polo Ativo RODRIGO ALVES DE ANDRADE registrado(a) civilmente como CLARICE ALVES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739691-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Compromisso (9606)
Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A
Polo Passivo NAZOR DOMINGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747059-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo ALIS MULLER PERON
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA - MG71250-A
Polo Passivo LEILAO MONEY LTDA
GLEYSSON VILELA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO - GO27698
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743094-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702620-98.2024.8.07.9000
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pessoa Idosa (11842)
Polo Ativo JOSIEL PEREIRA BASTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0734713-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CECILIA REINALDO MEDEIROS - DF34335-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745855-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo COMP LINE INFORMATICA LTDA
CASSIA MARIA NOBRE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738567-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A
THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A
RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A
MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745246-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANOEL NATIVIDADE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741922-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo JOSE FRANCISCO VANZO
LEONI APARECIDA FONSECA VANZO
RENAN GUILHERME VANZO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0705617-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0737900-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Nota Promissória (4980)
Polo Ativo LUTE SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA MONTEIRO FERRAZ - SP232805
Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ANTONIO REINALDO ANDRADE SILVA
GARDENIA MARIA WERNZ SILVA
RAIMUNDO NONATO ANDRADE SILVA
TERESINHA DE JESUS LEITE DE ANDRADE
JOSE ELCIAS LUSTOSA DA COSTA
RICARDO CEBRIAN TOSCANO
TERESA CRISTINA GOMES GABETO TOSCANO
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A
ROMEO ELIAS - DF9350-A
AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE - DF10789-A
DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A
JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480-A
WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A
DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A
RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731224-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo PAULO EGIDIO JOSE MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL FERNANDO RIBEIRO CESAR - DF4794000A
Polo Passivo PERFECT GYM - ACADEMIA EIRELI - EPP
ADRIANO DOS SANTOS ALMEIDA
ELMA SOUSA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983-A
KARLA CAROLINE LIVIERI RIBEIRO - SP498869
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745569-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445
Polo Passivo ELIETE LOPES CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0717145-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUA DE PRATA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739284-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745613-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RAPHAEL MARTINS RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAN SOARES DE OLIVEIRA - DF35419
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738733-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARLENE DE BARROS PONTES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746264-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 201
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A
ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A
RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A
Polo Passivo IZABELLA GEBRIM COSTA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES MIGUEL SILVA ARAUJO - GO40074-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742620-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo CARLOS ROBERTO FORTUNATO DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746017-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 203
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A
Polo Passivo LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739314-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 204
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Comercial (4962) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO TONNY TURBO PECAS E SERVICOS LTDA - ME
MARCOS ANTONIO SOARES DE SOUZA
ROSANGELA MARIA SOARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731802-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 205
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707401-07.2023.8.07.0010
Número de ordem 206
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROSPEC CONSTRUCOES LTDA
TIAGO ANDRE VIVAS DA SILVA - MT15981-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS CONST E MORADORES DA NOVA QNL DE TAG
JANILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724005-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Polo Passivo SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0740258-39.2023.8.07.0000
Número de ordem 208
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DE MADEIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710271-18.2024.8.07.0001
Número de ordem 209
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo THIAGO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0734295-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 210
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Serviços de Saúde (9995) Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO
FABIO ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0721778-50.2023.8.07.0020
Número de ordem 211
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581)
Polo Ativo WANDERVAL CALACA DE MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706179-82.2020.8.07.0018
Número de ordem 212
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747249-28.2023.8.07.0001
Número de ordem 213
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ALINE DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0736062-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 214
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA
Advogado(s) - Polo Ativo
IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo MIRIAM SOARES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
POLINEZE OLIVEIRA DE JESUS - DF70736-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0733788-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 215
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WILMACI DE ALMEIDA CRUZ
ELIANA MARIA DOS ANJOS CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704797-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 216
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702951-45.2023.8.07.0002
Número de ordem 217
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Oncológico (12496)
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
Polo Passivo LEIDIANA QUEIROZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0734370-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 218
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo ROSALIA CRISTINA RODRIGUES CURADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708089-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 219
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0719335-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 220
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo ANGELA TERESA DE AREA LEAO ARAUJO POVOA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711761-58.2023.8.07.0018
Número de ordem 221
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A
Polo Passivo OLIVIA AZEVEDO RICARDO DE SOUZA
RODRIGO LEPESQUEUR ULHOA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINA CARVALHO DO COUTO - DF48201-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0709421-78.2022.8.07.0018
Número de ordem 222
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
FRANCISCO GONCALO DA SILVA
FRANCISCO JOSE DA SILVA
FRANCISCO LEANDRO NETO
FRANCISCO LEITE SOBRINHO
FRANCISCO LOPES DA COSTA
FRANCISCO MANOEL DA SILVA
FRANCISCO PAULO FERREIRA
FRANCISCO ROQUELANE DE SOUZA
FRANCISCO ROSEO DA SILVA
FRANCISCO WILSON MORENO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700415-76.2024.8.07.0018
Número de ordem 223
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE RIBEIRO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700566-63.2024.8.07.0011
Número de ordem 224
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo M. L. C. D. O. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0708467-61.2024.8.07.0018
Número de ordem 225
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VERA LUCIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713830-17.2023.8.07.0001
Número de ordem 226
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo NINITA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO AARESTRUP BRANDAO - MG88417-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0733964-59.2023.8.07.0003
Número de ordem 227
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo ADNA FIGUEIREDO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
ISABELA ARAUJO SARAIVA - RS132567
GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700794-35.2024.8.07.0012
Número de ordem 228
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo MARIA EUNICIA DA SILVA CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0733108-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 229
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo JEFERSON LOURENCO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA HELMA HAMPEL - MS18025
ERICK FERNANDO BEZERRA SANTOS - MS28742
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703052-06.2024.8.07.0016
Número de ordem 230
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Relações de Parentesco (10577) Separação de Corpos (11982)
Polo Ativo I. L. X. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo M. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0710648-68.2024.8.07.0007
Número de ordem 231
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo DEUSMAR JOSE DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR HUGO MONTEIRO SOUZA - DF46464-A
KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA - DF5151000A
Polo Passivo UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA - GO18400
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ANA MARIA DE ALMEIDA
KAROLLYNE DE BRITO ALMEIDA
DEUSMAR JOSE DE ALMEIDA
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0706006-23.2018.8.07.0020
Número de ordem 232
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo LUIZ CARLOS DE RESENDE LOPES
CARLA PATRICIA FRADE NOGUEIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES - DF48832-A
CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A
Polo Passivo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE
ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO
ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA
JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
JFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
JFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A
Terceiros interessados 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0726448-67.2018.8.07.0001
Número de ordem 233
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Honorários Advocatícios (10655) Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ESPOLIO DE WILDE FERRAZ FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
EMILLY QUINTANILHA PAIVA DE SOUZA - DF72884-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0714156-02.2022.8.07.0004
Número de ordem 234
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435)
Polo Ativo TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR - DF24308-A
RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A
ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES - DF13440-A
Polo Passivo PAULO ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIA DA SILVA LIMA - DF57039-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0746331-76.2023.8.07.0016
Número de ordem 235
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nomeação (12245)
Polo Ativo THAIZ SCHMIDT DOS SANTOS
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
Polo Passivo HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS
FREDERICO SILVEIRA DOS SANTOS
ALBERTO SILVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705251-96.2022.8.07.0007
Número de ordem 236
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Material (10439) Busca e Apreensão (10677) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo EDNILSON OLIVEIRA FERREIRA
JEAN CARLLO CAMPELO TELES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL SILVEIRA DE BRITO - DF50303-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES - DF56349-A
Polo Passivo JEAN CARLLO CAMPELO TELES
EDNILSON OLIVEIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RAQUEL SILVEIRA DE BRITO - DF50303-A
RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES - DF56349-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0717402-60.2023.8.07.0007
Número de ordem 237
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo RICARDO MARQUES COELHO
MELINA SANTOS DE MELO MARQUES COELHO
LAURA MARQUES COELHO DE ALENCAR SAVITE
G.D.M.M.C.
B.D.M.M.C.
E.D.M.M.C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUEL CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE - DF62673-A
MARILIA XAVIER DE SOUZA ALBUQUERQUE - DF55437-A
Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA
AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA
NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748282-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 238
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO PIMENTEL
JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PORTO - SC15798
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0751141-42.2023.8.07.0001
Número de ordem 239
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Provas (8990)
Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A
RUBEN BEMERGUY - AP192
Polo Passivo CM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A
LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703798-17.2023.8.07.0012
Número de ordem 240
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo D. D. A. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0708839-04.2024.8.07.0020
Número de ordem 241
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752)
Polo Ativo LAIS ROMANA SILVANO
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A
GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A
GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0729019-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 242
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo LUCIANO BORGES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716542-53.2023.8.07.0009
Número de ordem 243
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo J. L. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713586-37.2023.8.07.0018
Número de ordem 244
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004)
Polo Ativo HIDROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A
MANOEL FLAVIO VELOSO DE AQUINO - PE23332
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709394-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 245
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo L ALEXANDRE NETO MINIMERCADO - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RAISSA MARQUES DO NASCIMENTO - DF53543
Polo Passivo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS
ALEX ALEXANDRE DO NASCIMENTO
ANA ALICE ALVES SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0720956-37.2022.8.07.0007
Número de ordem 246
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A
Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0706447-94.2024.8.07.0019
Número de ordem 247
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A
DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A
Polo Passivo EDILSON GOMES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707755-10.2024.8.07.0006
Número de ordem 248
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo HUDSON MARTINS DA SILVA PESSOA
Advogado(s) - Polo Passivo
HALYSTON GONCALVES BRAZ - DF52701-A
LAYON RAFAEL DA SILVA - DF75018-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707119-75.2023.8.07.0007
Número de ordem 249
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cheque (4970) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS PINHEIRO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A
CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PARK RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREZZA BRITO REZENDE - DF35740-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0711125-34.2023.8.07.0005
Número de ordem 250
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento em Consignação (7704)
Polo Ativo MARIA CLEONICE DA CONCEICAO CALDAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GONCALVES DOS SANTOS - DF9272-A
Polo Passivo SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0722582-57.2023.8.07.0007
Número de ordem 251
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cobrança indevida de ligações (10598)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ROBSON DA COSTA TAVARES
CLARICIELE SANTOS DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A
RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A
Polo Passivo ROBSON DA COSTA TAVARES
CLARICIELE SANTOS DE REZENDE
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0706809-75.2019.8.07.0018
Número de ordem 252
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME
RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0736965-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 253
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Apuração de haveres (4933)
Polo Ativo MARGARITA CORONEL BAZZANO
CLINICORDIS BRASILIA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO SERGIO BERNARDES DE ASSIS - DF45173-A
Polo Passivo GETRO ARTIAGA LIMA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715375-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 254
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Tutela de Urgência (12416) Cadastro Reserva (12959)
Polo Ativo KELLI DOS SANTOS PADILHA
Advogado(s) - Polo Ativo
BEATRIZ JESSICA ALMEIDA MORETE DA SILVA - DF78216
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0739527-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 255
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo FLAVIA VIRGINIA ALVES CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO MORAIS DE CARVALHO - GO46495-A
RAFAELA CRISTINA SOARES BARBOSA - DF40911-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0742733-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 256
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PRISCILA CAROLINIE DE SOUZA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO FERREIRA SILVA - DF70679-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0729682-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 257
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo VALQUIRIA PEREIRA DUTRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A
SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A
FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A
Polo Passivo JESSYCA LEITE GOMES
ADAO GOMES MARTINS
ROSIMAR BARROS DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745128-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 258
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo ELIAS ROSS NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0730862-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 259
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO PIMENTEL
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO PORTO - SC15798
PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745079-52.2024.8.07.0000
Número de ordem 260
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SA QUARTIN
Advogado(s) - Polo Ativo
IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A
Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0739215-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 261
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo FABRICIO DE PAULO COLARES DAMASIO
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A
WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A
Polo Passivo CASSIUS DOS SANTOS DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0743866-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 262
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Competência (8829) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo HELENES CANDIDO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0731492-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 263
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323
Polo Passivo ALESSANDRO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOVANNA DOS SANTOS RAMALHO - MS22323
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0721474-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 264
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Polo Passivo EMERSON CHAGAS DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0732305-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 265
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A
Polo Passivo LAURA GABRIELA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0732107-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 266
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Liminar (9196) Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo TRES PODERES DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODOLFO COUTO - DF76864-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0015242-40.1994.8.07.0001
Número de ordem 267
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Análise de Crédito (12042)
Polo Ativo ROMULO DE MEIRA LINS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA - MG106616-A
LUANA HELENA ROCHA ESTRELA - BA63644-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715368-45.2024.8.07.0018
Número de ordem 268
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Redistribuição (10233)
Polo Ativo ARTHUR CADUFF FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0711319-46.2023.8.07.0001
Número de ordem 269
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
RAQUEL DE MELLO AZEVEDO - SP361874-A
MARIANA FIGUEIRO PAULINO - SP225800-A
FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459-A
CAROLINA LAUBI DEBES - SP467089-A
FABIANA BUENO DO AMARAL - SP251021-A
GABRIELA SOUZA SANTOS RICCO - SP470310-A
GIULIA BATISTA PAGNOSSIM - SP467567-A
MALU HOHNE GALBES - SP490947-A
REBECA PARDAL BACHARELI - SP452510-A
Polo Passivo R&L SANTOS CONSTRUTORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA - RN10965-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719904-87.2023.8.07.0001
Número de ordem 270
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo LONGEVITTA CENTRO GERIATRICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A
SAMELLA FERREIRA GONCALVES - DF73842
LIVIA BAIAO PIRES - DF68414
Polo Passivo KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA
PABLO VINICIUS OLIVEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A
ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A
LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A
LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A
LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748167-66.2022.8.07.0001
Número de ordem 271
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Exigência de Estágio Profissionalizante (12926)
Polo Ativo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF56406-A
HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A
Polo Passivo VITORIA MARTINS RODRIGUES
MIRELE CRISTINA HERMINIO DE ARAUJO
ESTAELLE ARAUJO DA SILVA
LUCIANA TAVARES DOS SANTOS
MARIANA BONIFACIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716225-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 272
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo LUCIO MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS MAYER MILANEZ - DF59370-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0704625-72.2021.8.07.0020
Número de ordem 273
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A
Polo Passivo MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0722215-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 274
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo AMANDA NASCIMENTO MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A
Polo Passivo JOAO CARLOS VIEIRA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO DE SOUSA DIAS - DF38021-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748256-58.2023.8.07.0000
Número de ordem 275
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Provas em geral (12419)
Polo Ativo INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A
Polo Passivo NORTE ENERGIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - DF4602600-A
ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A
BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A
JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A
GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0749725-42.2023.8.07.0000
Número de ordem 276
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Polo Passivo KARLA VALVERDE
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A
CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0702589-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 277
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A
Polo Passivo CRISTIANO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0747401-79.2023.8.07.0000
Número de ordem 278
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
ULTIMATE COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0720308-44.2023.8.07.0000
Número de ordem 279
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo EDSONINA OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707205-64.2023.8.07.0001
Número de ordem 280
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo CARLOS EDUARDO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A
EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF11841-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0741850-86.2021.8.07.0001
Número de ordem 281
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Nota Promissória (4980)
Polo Ativo RAFAELA KRAUSPENHAR
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS KRAUSPENHAR - DF56854-A
Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705716-43.2020.8.07.0018
Número de ordem 282
Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALTAMIRA ROCHA DOS SANTOS PEREIRA
DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
ALTAMIRA ROCHA DOS SANTOS PEREIRA
Relator ALVARO CIARLINI
Processo 0708243-96.2023.8.07.0006
Número de ordem 283
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752) Superendividamento (15048)
Polo Ativo ERIKA DUNGUEL PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAVIA VAREJO S.A.CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDABV Financeira S/A CFI
MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710098-10.2023.8.07.0007
Número de ordem 284
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo LEONES ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708549-26.2023.8.07.0019
Número de ordem 285
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo ARILSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726725-67.2024.8.07.0003
Número de ordem 286
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RAIMUNDO CRISOSTOMO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701072-36.2024.8.07.0012
Número de ordem 287
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo E. D. S. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702286-65.2024.8.07.0011
Número de ordem 288
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Polo Passivo ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706352-35.2022.8.07.0019
Número de ordem 289
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo KELLY KAROLINE RODRIGUES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703860-38.2024.8.07.0007
Número de ordem 290
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo ELISANGELA FLORENCIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722628-07.2023.8.07.0020
Número de ordem 291
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo NATHALIA CASTRO DE PINA
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA CAROLINE PEREIRA BARRETO SANTOS - DF54250-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0720711-44.2022.8.07.0001
Número de ordem 292
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo TERESA CRISTINA REIS DE SA
RICARDO LUIS DA SILVA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A
RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A
CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748291-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 293
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo ASSOCIACAO ESPACO NAZAR CALIN DO DISTRITO FEDERAL-AENC-DF
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO ROMARIO DA SILVA - DF16777-A
JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Brasília - DF, 17 de janeiro de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
21/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (28/11/2024 ATÉ 05/12/2024)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Novembro de 2024 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 5 de dezembro de 2024:
Processo 0738901-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo JORCENITA HERMEGILDO PORTO
Advogado(s) - Polo Passivo
DAGMA CORREA BASTIANON SANTIAGO - DF38181-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705479-49.2023.8.07.0003
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239) Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo J. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA - DF58314-A
Polo Passivo R. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABEL PEREIRA DA SILVA - DF56758-A
CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740209-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Taxa SELIC (10687) Extensão de Vantagem aos Inativos (10699)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INACIO RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741093-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo K. L. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710595-08.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO
BRUNA CASTRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDEN LINO CASTRO DE CARVALHO - DF16634-A
Polo Passivo SONIA GONTIJO REZENDE GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES - GO5511
BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720591-46.2023.8.07.0007
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo CRISPIM COSTA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
ANDRE LUCENA SANTOS - DF31661-A
Polo Passivo ANDRE LUIZ PRECIOZO PIRES
MARIA AUXILIADORA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0748105-89.2023.8.07.0001
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo ANA VAZ CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
AILTON VIEIRA DA FONSECA - DF23491-A
Polo Passivo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
JULIO LUIZ RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ80687-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836
AILTON VIEIRA DA FONSECA - DF23491-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0724502-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo AMANDA RIBEIRO CAMPOS MOTA
ANTONIO LEONARDO DE LIMA FONTENELE
K. R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A
SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738407-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739235-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Liminar (9196) Tutela de Urgência (12416) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo H. V. D. C. M.
U. D. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
DKEILLY DA CONCEICAO DOURADO - DF69193-A
VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703454-54.2023.8.07.0006
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A
JOSE VIEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Polo Passivo JOSE VIEIRA RIBEIRO
BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705985-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo WANDA MARIA LAZZARO FRAGOSO DANTAS
PAULO DE ALENCAR DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A
Polo Passivo ADELAIDE LISBOA FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP3050880-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701048-80.2020.8.07.0001
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Polo Ativo PEDRO PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720618-92.2024.8.07.0007
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo SEBASTIANA FERREIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A
Polo Passivo GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700309-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo VERA MARCIA MACHADO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
PEDRO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA - DF74189-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730863-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Guarda (5802) Guarda com genitor ou responsável no exterior (10936)
Polo Ativo D. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - DF11403-A
ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A
Polo Passivo F. C. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0727699-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo R. P. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A
Polo Passivo P. G. N.
P. G. N.
P. R. G. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0710196-53.2023.8.07.0020
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo R. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYNARA MIRANDA - DF69388-A
GUSTAVO COSTA BUENO - DF39977-A
Polo Passivo S. N. M.
D. N. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIOLA JOCA NOLETO - CE9320-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0711995-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo J P DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0003537-61.2012.8.07.0018
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo DAN HEBERT ENGENHARIA S/A
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A
HILDA RAMOS DE OLIVEIRA NETA - SE9243-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS DE SOUSA OLIVEIRA - DF74397-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0731015-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DOS BLOCOS A B C D DA QI 23
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo HERMINIO JOSE GALINDO
IRAN FERREIRA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FERNANDO PEREIRA ABREU - DF24945-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738110-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo CARLOS JOSE DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A
DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0739011-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo LIONETE SANTINA CANEVER LIBRELATO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738833-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo LUDMILLA FRANCO COUTINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - DF39369-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705068-58.2023.8.07.0018
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Ambiental (9994) Ambiental (10396)
Polo Ativo EULDA & MARCONDES BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
EULDA & MARCONDES BAR E RESTAURANTE LTDA - ME
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708237-92.2023.8.07.0005
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo ANTONIO BEZERRA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA 05
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA PATRICIA MARCELINA LACERDA DA SILVA - DF45129-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708595-81.2024.8.07.0018
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCIO MANGUEIRA DE CARVALHO
MAURICELO MANGUEIRA DE CARVALHO
KASSIA MANGUEIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0709212-41.2024.8.07.0018
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exame Psicotécnico / Psiquiátrico (10378)
Polo Ativo A. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A
Polo Passivo C. D. D. D. G. D. P. D. P. M. D. D. F.
C. G. D. P. M. D. D.
D. (. P. D. A.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0712832-59.2017.8.07.0001
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Prescrição e Decadência (5632) Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo VAGNER BORGES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A
ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A
Polo Passivo QG AUTO PECAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0716326-98.2023.8.07.0007
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços Hospitalares (7775) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo GEORGE PHILLIPE SOARES PINTO DOS SANTOS
KATHARINY DOMIENSE CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
KATHARINY DOMIENSE CARDOSO - DF53941-A
VENANCIO HENRIQUE DA SILVA - DF53221-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0765751-04.2022.8.07.0016
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo G. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A
Polo Passivo Y. J. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A
PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A
VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740945-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo GERALDO PEDRO DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A
Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703189-21.2024.8.07.0005
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo ANA MARIA SALVIANO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0716614-98.2022.8.07.0001
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fiança (9592)
Polo Ativo FIANZA CAUCAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO COMODO - SP155075-A
Polo Passivo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
PRIMOS DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253-A
CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA - MG186257-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0733943-78.2022.8.07.0016
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo L. Y. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A
RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Polo Passivo J. A. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0741231-25.2022.8.07.0001
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo JESSICA ROCHA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A
Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720450-48.2023.8.07.0000
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A
RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A
Polo Passivo KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ
GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR
ANA CRISTINA TOBIAS CARNEIRO E SOUZA
MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA
Advogado(s) - Polo Passivo
KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ - GO12995-A
DENISE ANDRADE DA FONSECA - DF13098-A
PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794-S
DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A
VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742157-06.2022.8.07.0001
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo AMANDA NASCIMENTO DE CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0731057-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cirurgia (12501)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Polo Passivo ZELUITA SOUZA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A
PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0739927-93.2019.8.07.0001
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PIS/PASEP (10163)
Polo Ativo FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701187-56.2021.8.07.0014
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo ANTONIA OLIVEIRA DE ASSUNCAO CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0731413-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo JORGE ANTONIO FERREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA BRAGA FILHO - DF54860-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Terceiros interessados JOSE CANDIDO NETO
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0004106-40.2008.8.07.0006
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Posse (10444) Acessão (10456) Conflito fundiário coletivo urbano (11413)
Polo Ativo CONDOMINIO VALE DAS ACACIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A
Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO HENRIQUE SEIXAS DE OLIVEIRA - DF74167-A
CHARLESON VICTOR DE ARAUJO - DF70425-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0729852-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compra e Venda (9587) Práticas Abusivas (11811) Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
Polo Passivo MARIA INES MONTEIRO FERREIRA
VERA MARIA GUIMARAES DE SA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0727534-55.2023.8.07.0015
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567)
Polo Ativo ANTONIO JOSE DA SILVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
MARCOS RAWNY LOPES DA SILVA - DF73312-A
RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0721411-65.2023.8.07.0007
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo CONSORCIO HP - ITA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO CARRARO - DF21444-A
Polo Passivo EDINALDO CARVALHO MARTINS
PABLO GUTEMBERG CIRIACO DE SOUSA
JOAO GRUTEMBGET LIMA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A
EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705640-38.2023.8.07.0010
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo J. E. D. S. B.
M. R. D. S. S.
M. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSENEIDE BRITO LOPES - DF50200-A
JACKSON CORREIA DA SILVA - DF61228-A
Polo Passivo M. R. D. S. S.
M. D. S. S.
J. E. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON CORREIA DA SILVA - DF61228-A
JOSENEIDE BRITO LOPES - DF50200-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704055-86.2021.8.07.0020
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Partilha (14923)
Polo Ativo R. B. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A
Polo Passivo S. D. P. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703682-65.2024.8.07.0015
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (5000)
Polo Ativo JOAO CARLOS ALVES
LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A
Polo Passivo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740695-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo JOSE PINHEIRO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701411-11.2023.8.07.0018
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. M. P. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0737793-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Abuso de Poder (10894)
Polo Ativo HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILA COSTA OLIVEIRA - GO71596
Polo Passivo JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR
KATIA LÚCIA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0709211-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo BRUNO GUILHERME DIAS DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A
LAIS TEIXEIRA LIMA - DF56846-A
ELLIKA KARLLA GONCALVES RIBEIRO - DF63386-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0707428-68.2024.8.07.0005
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607) Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo NIVALDO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091
MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0013552-43.2012.8.07.0001
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nota Promissória (4980)
Polo Ativo HANGAR 5 - EDUCACAO, CULTURA E LAZER LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A
Polo Passivo LAGO SUL CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME
RODOLFO GUSTAVO MARTINS SOCRATES
MARIO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR - DF28424-A
Terceiros interessados MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A
SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB
JPVB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
DELBRA DE SOUSA LIMA
ALINE VIEIRA DA SILVA
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0736000-85.2020.8.07.0001
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Transporte de Pessoas (9600) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Overbooking (4831) Extravio de bagagem (4832)
Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A.
AIR CHINA
VALMIR GOMES DE OLIVEIRA NETO
CAMILA PAULISTA GOMES DE OLIVEIRA
MARIA PAULISTA RAYE PUPPI
A. P. G. D. O.
L. P. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
ROGERIO DAMASCENO LEAL - SP156779-A
VIVIANE ROCHA DOS SANTOS - SP402011-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
Polo Passivo VALMIR GOMES DE OLIVEIRA NETO
CAMILA PAULISTA GOMES DE OLIVEIRA
MARIA PAULISTA RAYE PUPPI
A. P. G. D. O.
L. P. G. D. O.
TAM LINHAS AEREAS S/A.
AIR CHINA
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
ROGERIO DAMASCENO LEAL - SP156779-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0742095-97.2021.8.07.0001
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Troca ou Permuta (9595) Atraso na Entrega do Imóvel (14919)
Polo Ativo ARABIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
MARIA LUCIA BOARDMAN CARNEIRO
ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
Polo Passivo ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO
MARIA LUCIA BOARDMAN CARNEIRO
JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ARABIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A
Terceiros interessados JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700991-14.2020.8.07.0017
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
BRASAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
THIAGO PIMENTEL DO NASCIMENTO - DF44393-A
MATHEUS GARCIA JUNQUEIRA - DF50383-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A
Polo Passivo FERNANDA RAMOS DE RESENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE RAMOS DE RESENDE FERREIRA - DF37554-A
Terceiros interessados ABNER DIEGO PINTO SIQUEIRA
ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA
FRANKLIN DE SOUZA FERREIRA
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717611-35.2023.8.07.0005
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Consórcio (7619)
Polo Ativo ANTONIO MARCIO RODRIGUES FERREIRA
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE ARAUJO TORRES - DF27304-A
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Polo Passivo TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713426-12.2023.8.07.0018
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Competência da Justiça Estadual (10654)
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA
ANTONIO PLATINY DAMASCENO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA
SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S
RENAN WILKER OLIVEIRA SOUSA - CE44823
ATHILA BEZERRA DA SILVA - CE38071-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0707851-41.2023.8.07.0012
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Títulos de Crédito (4949) Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
Polo Passivo ANDREIA DA SILVA SOUSA
RAIMUNDO VERAS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704911-79.2023.8.07.0020
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo THAIZA COSTA MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA - DF49309-A
THAIZA COSTA MARTINS - DF45221-A
Polo Passivo CHARLES ANTONIO OLANDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHAEL MARINHO MOURA - DF65113-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0731970-02.2023.8.07.0001
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Franquia (9608)
Polo Ativo FRANGO NO POTE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo ARS BUFE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO - MG113150
STEPHANIE ELIZABETH DA FONSECA - MG155893
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701649-78.2023.8.07.0002
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
JOSE GERALDO CORREA - SP143300-A
Polo Passivo GECILANIA GUEDES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0750661-67.2023.8.07.0000
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA SERVICOS CONTABEIS
RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701039-21.2020.8.07.0001
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Bancários (7752)
Polo Ativo IZILENE SOARES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA - DF37968-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados ADAO ALVES DOS PASSOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749358-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Promessa de Compra e Venda (10496)
Polo Ativo GILBERTO SOCOLOSKI JUNIOR
JESSICA XAVIER CIRILO SOCOLOSKI
E. S. D. J.
INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
E. S. D. J.
JESSICA XAVIER CIRILO SOCOLOSKI
GILBERTO SOCOLOSKI JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA
MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S
JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A
JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A
JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716705-40.2022.8.07.0018
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HOSPITAL SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA ROBERTA REGIS DA SILVA - AM4815
GABRIELA ALVES EULALIO - DF58099-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704961-62.2023.8.07.0002
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo HELTON JONH ARAUJO DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
GIZA HELENA COELHO
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708295-98.2023.8.07.0004
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo IVANILDA CHAVES VALENCA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDGAR PEREIRA GUIMARAES - GO43979-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706176-25.2023.8.07.0018
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Doação (9590)
Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DE ESCRITORES
GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A
THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701552-77.2020.8.07.0004
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo RAIA DROGASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A.
HELIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957-A
Polo Passivo JURACI PESSOA DE CARVALHO
MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO
ITEBRA CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEISA GONZALEZ - DF28186-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702653-42.2022.8.07.0017
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo CAMILA JULIA BIANCHI PRATES
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700708-51.2021.8.07.0018
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento Indevido (7714) Correção Monetária (10685)
Polo Ativo VANESSA RAQUEL WAGNER
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO AUGUSTO BORGES - MT6189/O-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708920-84.2023.8.07.0020
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo HELIO GONZAGA DE SOUSA DA MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO SILVA DOS SANTOS - DF69277-A
Polo Passivo REAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
MARCO AURELIO CUNHA VILANOVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705190-95.2023.8.07.0010
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo A. G. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. A. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0000501-18.2010.8.07.0006
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
Polo Passivo S.G. SANTANA CAFETERIA BEBIDA FINA - ME
MULTIPLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MV CONSTRUCOES EIRELI - ME
MURILO DE MENEZES ABREU
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728512-11.2022.8.07.0001
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo F. P. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA - DF74189-A
Polo Passivo P. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A
JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A
Terceiros interessados AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743949-58.2023.8.07.0001
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Eleição (4909) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo JAIR TEIXEIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF41065-A
ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
GABRIEL OLIVEIRA SAMPAIO - SP495127
THIAGO CESAR LAGO MARTINS - MA17188-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0707553-30.2024.8.07.0007
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo ESPACO LISA E BELA DEPILACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KETELLEN SILVA CONCEICAO OLIVEIRA - DF71234-A
Polo Passivo CIELO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0714223-15.2023.8.07.0009
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALGARVE
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo THALITA PEREIRA DA SILVA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES - DF59736-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703167-58.2023.8.07.0017
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo IVAILSON DA SILVA GERMANO
Advogado(s) - Polo Ativo
KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A
Polo Passivo NAZARIO ALVES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
OSORIO DE SOUSA DIAS - DF33140-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0741899-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo LUIZ PIMENTA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702652-31.2024.8.07.0003
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prescrição e Decadência (5632) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo WILLIAN COELHO PARAGUAY
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0740682-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo DCB PARTICIPACOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
TULIO MORTOZA LACERDA - MT15039/O
PAULO SILLAS LACERDA - GO12798
Polo Passivo BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0735877-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999
Polo Passivo ANA CAROLINE FERRAZ FERNANDES MOREIRA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0709241-27.2024.8.07.0007
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo ANDERSON JOAO FERREIRA SOUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0714695-52.2024.8.07.0018
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Ingresso e Concurso (10326)
Polo Ativo HENRIQUE MATIAS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0736021-61.2020.8.07.0001
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo DARCHAN RIGAMONTT ALVES DE MELLO
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A
FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
DARCHAN RIGAMONTT ALVES DE MELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A
CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A
FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0720711-44.2022.8.07.0001
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo TERESA CRISTINA REIS DE SA
RICARDO LUIS DA SILVA REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF48750-A
CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253-A
RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A
CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0722628-07.2023.8.07.0020
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo NATHALIA CASTRO DE PINA
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA CAROLINE PEREIRA BARRETO SANTOS - DF54250-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708031-46.2021.8.07.0006
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo INFINITA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/A
Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/A
ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A
Polo Passivo MRCRYO CRIOGENIA LTDA
AIR PRODUCTS BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
LEHI MARTINS VIEIRA - SP290879
JESSICA NUNEZ BRANDINI - SP347187
FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579-A
FABIO FONSECA PIMENTEL - SP157863-A
Terceiros interessados CLAUDIA STEFANIE GUIMARAES MARTINS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0731615-83.2023.8.07.0003
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Tratamento médico-hospitalar (12491)
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Polo Passivo GLEUTON DE SOUSA PEREIRA
JESSICA RODRIGUES SOUZA
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
CECILIO ROGERIO MARIANO ANASTACIO - DF21382-A
ROSILENE DOS SANTOS - DF32468-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706340-87.2023.8.07.0018
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Urgência (12503)
Polo Ativo HOSPITAL PRONTONORTE S/A
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo REBECA DE MAGALHAES MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
REBECA DE MAGALHAES MELO - DF24180-A
PAULO FERNANDO MELO DA COSTA - DF19772-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732227-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A
Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA
DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703643-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo ARIANE KELLY DOS SANTOS MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0721327-48.2024.8.07.0001
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597)
Polo Ativo TEREZINHA BORGES KARLSON
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE BORGES MARTINS COELHO - DF28675-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0734850-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo RITA DE CASSIA RAHAL MALUF
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732339-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0736095-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728690-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
Polo Passivo FABIANA MITIKO FUJICHIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705425-55.2024.8.07.0001
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Polo Passivo MARIA BARROS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0715212-55.2017.8.07.0001
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo DOLZANI MARTINS COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A
Polo Passivo MARGARIDA DOS SANTOS COELHO
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A
Terceiros interessados ROSEVELT COSTA OLIVEIRA
DELIANE CAROLINE SILVA RIBEIRO
HYANDLER PESSOA VIEIRA LIMA
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0734341-41.2020.8.07.0001
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607) Bancários (7752)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo JESUINO CHAVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728791-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia (14165)
Polo Ativo LAURA FERNANDES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0723214-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS RAMIRO
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALGEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
MARIA DAS GRACAS RAMIRO
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0735736-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adicional de Periculosidade (10292)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WALDEMAR GARCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0716770-34.2023.8.07.0007
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo N. A. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0720263-77.2023.8.07.0020
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo JORGE PAULO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A
ORLANDO JUNIO GOMES DE LIMA - DF51421-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747268-86.2023.8.07.0016
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo J. P. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
Polo Passivo J. P. L. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEIA MARIA DUARTE LEAL - DF69270-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0735172-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo AFONSO JOSE OLIVEIRA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700808-98.2024.8.07.0018
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (9995) Assistência à Saúde (10244)
Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
ARICELMA FATIMA DE MORAIS MEDREI
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A
Polo Passivo ARICELMA FATIMA DE MORAIS MEDREI
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO - DF69773-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0730244-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Adjudicação (13053)
Polo Ativo VERIDIANA PAULA RICCO NOGUEIRA
JOAO AUGUSTO RICCO NOGUEIRA
MARIA STEFANIA RICCO NOGUEIRA
KRISTOFER GEORGE MULLER
Advogado(s) - Polo Ativo
FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ JUNIOR - DF42450-A
Polo Passivo ANDERSON MOTTA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0726643-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A
Polo Passivo LUCIANA RIBEIRO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704916-30.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo SHELLDON AARESTRUPP MARIN
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA - RJ109033
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0730568-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo MARIA DOMERINA BARBOSA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo
HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0729489-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compromisso (9606) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo KARLA CRISTINA KRATKA MARTINS CALDAS DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A
Polo Passivo MIRIAN DE SOUZA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0729455-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Adjudicação (13053)
Polo Ativo RAIMUNDO BRITO SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736-A
Polo Passivo ELIZANGELA BATISTA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANGELA MARQUES FERREIRA - DF66960-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0717404-59.2021.8.07.0020
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de Água (7761)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Polo Passivo CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0751885-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830)
Polo Ativo MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Polo Passivo ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA
GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0715633-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo IGOR DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A
ERIKA FUCHIDA - DF21358-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710426-04.2023.8.07.0018
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adjudicação (10393)
Polo Ativo AVAL EMPRESA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO HAN - DF11714-A
NARA REGINA DA MATTA MACHADO - DF65666-A
SUZANA VIDAL DE TOLEDO BARROS - DF5156-A
Polo Passivo REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713597-82.2021.8.07.0003
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo GERALDA APARECIDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A
Polo Passivo TAGUAMIX CONCRETOS CONSTRUCOES LTDA - EPP
CRISTIANO SOARES RUFINO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747787-43.2022.8.07.0001
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo ANC ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A
Polo Passivo MARTA PINTO MENDONCA
Advogado(s) - Polo Passivo
RABIBE MENDES SABINO - DF43168-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700634-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo E. N. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. C. G. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0000211-87.1988.8.07.0001
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Prescrição e Decadência (5632) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO - DF11191-A
FRANCINALVA GOMES DE MIRANDA - DF63875-A
LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A
Polo Passivo MIFERMA-MECANICA INDUSTRIAL DE FERRO E MADEIRA LTDA
MARIO GRANDE POUSA
NEIDE GUIMARAES GRANDE POUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703478-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento em Consignação (7704)
Polo Ativo MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ESPECIALISTAS EM SAUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo
TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750382-78.2023.8.07.0001
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo MARACEI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIR DE SOUSA VIEIRA - DF26234-A
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710385-70.2023.8.07.0007
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A
Polo Passivo VERA LUCIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0771836-69.2023.8.07.0016
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - DF4431-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0709886-94.2020.8.07.0006
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo GUSTAVO DE JESUS PANTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0006350-55.2016.8.07.0007
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo GUSTAVO AUGUSTO MARTINS SILVA
K. D. S. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JULIANA MARTINS SILVA - DF29590-A
Polo Passivo K. D. S. R. S.
ESPÓLIO DE ROGERIO DA SILVA
ANA CECILIA DE OLIVEIRA MAGALHAES SILVA
M. L. O. M. D. S.
M. J. O. M. D. S.
GUSTAVO AUGUSTO MARTINS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
JULIANA MARTINS SILVA - DF29590-A
Terceiros interessados ANA CECILIA DE OLIVEIRA MAGALHAES SILVA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0714260-15.2023.8.07.0018
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Invalidez Permanente (10255)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SURI RIBEIRO BELARMINO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A
DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0705190-25.2023.8.07.0001
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Polo Passivo PATRICIA DE MELO YAMAMOTO
PRISCILA KIN YAMAMOTO JORANHEZON
I. D. M. B.
LUANA BEATRIZ DE MELO BENEVIDES
TAM LINHAS AEREAS S/A.
AMERICAN AIRLINES INC
Advogado(s) - Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/AAMERICAN AIRLINES INC
FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A
TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A
LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E
ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0725382-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA GARCIA FERNANDES - SP211531
Polo Passivo VIBRA ENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0744880-61.2023.8.07.0001
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752)
Polo Ativo TIAGO DE CARVALHO RESENDE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A
Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713046-80.2023.8.07.0020
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Protesto Indevido de Título (7781)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA
JLQ COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA
JLQ COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0744502-94.2022.8.07.0016
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo MB ENGENHARIA SPE 054 S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704211-29.2024.8.07.0001
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo GARDENIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE
CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE
Advogado(s) - Polo Ativo
GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707783-30.2023.8.07.0000
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo NETO E COELHO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0725899-81.2023.8.07.0001
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLA GARDEN
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A
Polo Passivo ROSSANA ALVES LEITE
GEORGE RODRIGO BANDEIRA GALINDO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701292-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Polo Passivo PAULA FERNANDA BITTAR GUNDIM
SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
BRUNO GARRIDO GOMES - RJ152900-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704305-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
Polo Passivo MARIA DO CARMO NASCIMENTO TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700961-67.2024.8.07.0007
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo M. P. D. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DE SA BITTENCOURT - DF25635-A
Polo Passivo I. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708904-07.2021.8.07.0019
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo A. S. D. S. S.
G. S. D. J. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. S. D. J. S.
A. S. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0737441-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Prestação de Serviços (9596) Remuneração (10195)
Polo Ativo EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A
Polo Passivo BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A
PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.
TEREZA RITA LEONY VALENTE
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0719964-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A
PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A
ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A
Polo Passivo SANDRA MARIA BARBOSA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0725364-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Perdas e Danos (7698) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085)
Polo Ativo TIAGO ALMEIDA PEREIRA NOBRE
VIVIANE RODRIGUES DA CAMARA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANES JOYCE CAMARA CARVALHO - DF69373-A
Polo Passivo MARIA SONIA DA LUZ LIMA
RENIVAN MARTINS DA SILVA
Noemi Marmerosh
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0740148-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo LUIS RENATO GONCALVES ANDRADE SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701927-37.2023.8.07.0016
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Oferta (6238)
Polo Ativo V. H. M. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO RUBEM DE SOUZA FERREIRA - DF52284-A
Polo Passivo C. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO AUGUSTO MENEZES RIOS - DF57830-A
CAMILA MONTANDON DRUMMOND - DF52893-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704851-08.2024.8.07.0009
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo ROBERTA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0716521-67.2024.8.07.0001
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo TEKTRON ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo SERASA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739810-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717)
Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo ADAURI MENDES NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741111-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo JOSE CARLOS DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0729138-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo M. V. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732815-34.2023.8.07.0001
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620)
Polo Ativo H. O. T. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A
Polo Passivo C. I. C. L. -. E.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER - DF21239-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732032-47.2020.8.07.0001
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042)
Polo Ativo MARIA ZILDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE - SP361982-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713175-91.2023.8.07.0018
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Internação compulsória (12508)
Polo Ativo MARIA ANTONELA SILVA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo THYAGO CAMPOS WOLFF
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713616-66.2023.8.07.0020
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Superendividamento (15048)
Polo Ativo HUDSON GUILHERME MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIUSCIA DE SENA SOUSA MARQUES - DF41707-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
LOCALIZA RENT A CAR SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAGRUPO LOCALIZA
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-A
LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0705915-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
GREIK BRAGA CAMPOS - DF49256-A
Polo Passivo LETICIA DIAS VIEIRA CAMPOS
AMBROZINA APARECIDA DEL ISOLA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704297-14.2022.8.07.0019
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Polo Passivo FRANKLIN HUDSON OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHAEL MARINHO MOURA - DF65113-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718742-91.2022.8.07.0001
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Direito Autoral (14921)
Polo Ativo RENATO DE LUCA GONCALVES RIBEIRO
GOAT - SERVICOS ORGANIZACIONAIS DE FEIRAS E FESTAS LTDA
PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718011-61.2023.8.07.0001
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE PERLATTO SILVA - SP198914-A
Polo Passivo RM SERVICOS CONTABEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA DE SOUSA ARAUJO - DF46424-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0730968-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
Polo Passivo DANUZA SILVA DA LUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO FRANCA DORNELAS - DF16731-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0722468-16.2022.8.07.0020
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Condomínio em Edifício (10463) Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
Polo Passivo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A
ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724752-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Correção Monetária (7697) Legitimidade Ativa (13219)
Polo Ativo JULIANA HENRIQUES E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A
Polo Passivo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706214-19.2022.8.07.0003
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo OSEIAS CANDIDO DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A
Polo Passivo JESSYCA MINGORANCE BRAZ 14363997699
COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A
JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A
BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703170-04.2023.8.07.0020
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo J. P. L. G.
L. L. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA - DF31279-A
Polo Passivo A. R. D. S. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ORSETTI PRADO - DF62782-A
PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713516-71.2023.8.07.0001
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo GILMAR DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750276-22.2023.8.07.0000
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS
AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA
SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF
FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO
FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS
FUNDACAO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0723591-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo REDE BRASIL EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711771-39.2022.8.07.0018
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Classificação e/ou Preterição (10381)
Polo Ativo E. L. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
Polo Passivo D. F.
C. B. D. P. E. A. E. S. E. D. P. D. E. -. C.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704114-12.2023.8.07.0018
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concessão (10360)
Polo Ativo BEATRIZ ARAUJO COSTA GARCIA
JULIANA COSTA GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A
TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0770443-12.2023.8.07.0016
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Curatela (12241)
Polo Ativo GEORGINA BOMFIM SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE BATISTA ALVES - DF55708-A
Polo Passivo AROLDO SOUZA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
AGNES MARGARIDA SANTOS DA MOTTA
ANA CRISTINA BOMFIM SANTOS PECHIR GOMES
AIRA MARIA BONFIM SANTOS
ADA ARIADNE SANTOS KORENBLATT
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0727502-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0718232-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Arras ou Sinal (7701) Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo MAGNOLIA SOLINO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A
LARISSA HANNA DO MONTE VIEIRA - DF54813-A
Polo Passivo NAYARA APARECIDA BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEIDELANY PENHA AMARAL - DF62117-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0728166-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Atualização de Conta (10164)
Polo Ativo FRANCISCO JESUS DE GUSMAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0702166-71.2023.8.07.0006
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
JOAO AUGUSTO MADEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
EDUARDO ROHAN GOMES SOUZA - DF56722-A
Polo Passivo JOAO AUGUSTO MADEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDUARDO ROHAN GOMES SOUZA - DF56722-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0711886-60.2022.8.07.0018
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255-A
Polo Passivo GISELE SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A
Terceiros interessados Juliana Wanderley Santos
RAISSA LUCIGET MENDES CESAR LEAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703235-57.2022.8.07.0012
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo ELIVARDO ABREU VALVERDE
ELIVANIA ABREU VALVERDE
NEUVANIA ABREU VALVERDE
ELIVANDO ABREU VALVERDE
ESPOLIO DE ISOLDINA ABREU VALVARDE
SOCIEDADE MEDICA LUZIANIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A
TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A
KELLY MARIANY DOS SANTOS - DF38043-A
VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU - DF38279-A
Polo Passivo SOCIEDADE MEDICA LUZIANIA LTDA
ELIVANDO ABREU VALVERDE
ELIVANIA ABREU VALVERDE
NEUVANIA ABREU VALVERDE
ELIVARDO ABREU VALVERDE
ESPOLIO DE ISOLDINA ABREU VALVARDE
Advogado(s) - Polo Passivo
ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A
TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A
ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A
TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A
ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A
TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A
ROVILSON XAVIER PACHECO - DF33314-A
TAISA RODRIGUES PACHECO - DF69030-A
KELLY MARIANY DOS SANTOS - DF38043-A
VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU - DF38279-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0724154-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo ALTIVA MARIA DOS REIS SUAIDEN
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A
Polo Passivo NEOENERGIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719488-04.2023.8.07.0007
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo D. D. S. I.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA CRISTINA PALERMO FERREIRA - MG170987
Polo Passivo D. D. S. I.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA CARVALHO WANDALSEN - DF42723
JOYCE DE CASTRO SILVA - DF44546-A
Terceiros interessados ARYANNE DA SILVA SIQUEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0708821-23.2023.8.07.0018
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Servidores Inativos (6050) Concessão (10252)
Polo Ativo WENDY NATHALIA FERNANDES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF59654-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713639-51.2023.8.07.0007
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dissolução (7664)
Polo Ativo M. C. T. L. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MENEZES SILVA - DF62839-A
Polo Passivo B. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CAROLINA SOARES DE MESQUITA - DF25493-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0717491-84.2022.8.07.0018
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adicional de Insalubridade (10291)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA MARIA JULIANA RODRIGUES MAIA BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Terceiros interessados DURVAL DA SILVA ROSA SOBRINHO
FLAVIO RAFAEL FERREIRA
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719297-29.2023.8.07.0016
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Alienação Parental (11977)
Polo Ativo R. T. G.
M. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
SORAIA DA ROSA MENDES - DF62320-A
Polo Passivo M. S. L.
R. T. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
SORAIA DA ROSA MENDES - DF62320-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713365-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Modificação ou Alteração do Pedido (8941)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GRAZIELE DA SILVA SOUSA MARIANO
ANA CAROLINNE DA SILVA SOUSA MARIANO
N. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO PORFIRIO DA SILVA - DF61829-A
PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0750657-27.2023.8.07.0001
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo SIDIOMAR FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
REJANE OLIVEIRA AMORIM - DF39052-A
Polo Passivo CONDOMINIO VITRINNI SHOPPING
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719058-47.2022.8.07.0020
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Mútuo (9603) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
Polo Passivo IT'S SOLUCOES LTDA
OLIMAR JOSE COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS FERREIRA LOPES - MG115178-A
DIOGO THIZON DE MORAES - DF64573-A
PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0714173-58.2024.8.07.0007
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo WALDEMAR MACHADO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700651-48.2024.8.07.9000
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo SABOR&CIA LTDA
WESLEY DE PAULA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713327-42.2023.8.07.0018
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Aposentadoria (10254) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIMAR DE FARIA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713879-46.2023.8.07.0005
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo CIBELE SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0718751-64.2024.8.07.0007
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo EPAMINONDAS DA SILVA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700120-87.2024.8.07.0002
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo JOVENILTON AMANCIO BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707515-46.2018.8.07.0001
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A
Polo Passivo NELSON DE HOLANDA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
NAILTON DE ARAUJO LIMA - DF7541-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709899-86.2022.8.07.0018
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
MARIA BENEDITA GONTIJO XAVIER
MARIA BENEDITA REIS
MARIA BENEDITA ROSA DA SILVA
MARIA BENEDITA SANTOS DA SILVA
MARIA BENILDE CUSTODIA
MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA SOUSA
MARIA BERNADETE DO NASCIMENTO
MARIA BERNADETE CARVALHO NUNES
MARIA BETANIA DE LIMA CALDAS
MARIA BEZERRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0728991-67.2023.8.07.0001
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686)
Polo Ativo LEILIANE DA SILVA LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A
Polo Passivo UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0708820-65.2023.8.07.0009
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo RICARDO TOMAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE DA SILVA LINO - DF64995-A
Polo Passivo PAOLA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0704516-74.2019.8.07.0005
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compra e Venda (9587) Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Polo Ativo LUIS CARLOS RODRIGUES CERQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO XAVIER DA SILVA - SP217166
Polo Passivo ELI DA ROCHA MENDES
IRACI ALEXANDRE DE SIQUEIRA
JAIME JOSE PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0708575-27.2023.8.07.0018
Número de ordem 201
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VMF AERONAUTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL FINESSI - SP193340-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0738745-33.2023.8.07.0001
Número de ordem 202
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719495-30.2022.8.07.0007
Número de ordem 203
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo LUIZEVANE SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE LUCAS CARVALHO DE CASTRO - DF66118-A
Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Terceiros interessados MAURICIO MILLER DE CARVALHO
CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0726606-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 204
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo AIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF41065-A
ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A
VITORIA RABELO COELHO DE CARVALHO LIMA - DF72832
Polo Passivo BRENNO CASTELO BRANCO DA SILVA
MARIA DO SOCORRO CASTELO BRANCO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709671-71.2023.8.07.0020
Número de ordem 205
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo RAIMUNDO DANTAS DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A
Polo Passivo ADEMIR BARROS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A
VITORIA ARRUDA DE MELO - DF65402-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0730500-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCINAIDE CRISTINA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0727786-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo ANA LUIZA BOTELHO SALOMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - PB30732-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0725376-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 208
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo C. G. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
HELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALENCAR - DF60571-A
Polo Passivo DANIEL MATHEUS LIMA NETO
LETICIA SOUSA DE OLIVEIRA NETO
EDMILSON GOMES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - DF29589-A
ESTEVAO FERREIRA DE SOUZA NETO - GO66738
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0754085-20.2023.8.07.0000
Número de ordem 209
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. - ME
EDMILSON ROSA MARTINS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIMENIA DIAS RODRIGUES - DF38265-A
Polo Passivo PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715954-98.2022.8.07.0003
Número de ordem 210
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo IEDA DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS - ES15903-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ - DF75410-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0742766-86.2022.8.07.0001
Número de ordem 211
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
Polo Passivo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo METROPOLES MARKETING E PROPAGANDA LTDA
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0711536-89.2023.8.07.0001
Número de ordem 212
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo SANDRA REGINA MONTEIRO MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMARA SILVA PINTO - DF49439-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0700798-36.2023.8.07.0003
Número de ordem 213
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo AGOSTINHO AGRIPINO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON CLAYTON OLIVEIRA DA SILVA - DF55939-A
Polo Passivo ANA PAULA BEZERRA
BANCO SAFRA S A
BANCO BMG SA
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO SAFRA S/ABANCO BMG S.A.BANCO INTER SA
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715316-82.2020.8.07.0020
Número de ordem 214
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo CARLOS EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR
KARINA MELO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715890-54.2023.8.07.0003
Número de ordem 215
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A
Polo Passivo DAVID SILVA DE ARRUDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0701831-37.2023.8.07.0011
Número de ordem 216
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direitos da Personalidade (7949) Direito de Imagem (10437)
Polo Ativo C. Y. O. S.
J. S. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A
LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A
Polo Passivo J. S. R.
C. Y. O. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A
LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709773-26.2023.8.07.0010
Número de ordem 217
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo AURICILENE FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A
Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0724553-32.2022.8.07.0001
Número de ordem 218
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo LINDOMAR MARTINS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG133648-A
LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG212906-A
GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385-A
Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0724587-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 219
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo PAULO HENRIQUE VIEIRA MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO FERNANDES PAIXAO - DF23886-A
Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
JULIANA MARCIA PIRES - SP188102
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0744586-09.2023.8.07.0001
Número de ordem 220
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto VESTIBULAR (12899)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo ARTUR GIARDINA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF41765-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0715294-65.2022.8.07.0016
Número de ordem 221
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Posse (10444) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO REGO
Advogado(s) - Polo Ativo
CYNTIA PEDROSA GUIMARAES - MG100236-A
ALEX MONTEIRO DA ROCHA - MG120873-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0743808-42.2023.8.07.0000
Número de ordem 222
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
FERNANDA REGO LIMA - DF36540-A
POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF48432-A
Polo Passivo SHIRAZ FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
VALMIR ROCHA CAVALCANTE JUNIOR - PE35058
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0720138-06.2022.8.07.0001
Número de ordem 223
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A
Polo Passivo FELIPE FONTES DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709353-31.2022.8.07.0018
Número de ordem 224
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Correção Monetária (10685)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0747407-86.2023.8.07.0000
Número de ordem 225
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALCENIRA FERNANDES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707259-35.2020.8.07.0001
Número de ordem 226
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo VALDECI BERTOLDO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GIOLANIA PASSOS ALVES - DF56752-A
Terceiros interessados PAMELLA TAVARES LOPES DA SILVA ARAUJO
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0731322-22.2023.8.07.0001
Número de ordem 227
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo FUNDACAO AFFEMG DE ASSISTENCIA E SAUDE - FUNDAFFEMG
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A
Polo Passivo MARISTELA DA SILVEIRA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO - MG165569
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Brasília - DF, 5 de novembro de 2024.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
06/11/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
20/09/2024, 14:17
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2024, 17:25
Publicação
16/09/2024, 02:21
Publicação
16/09/2024, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para análise da Apelação interposta. Com o retorno dos autos, será apreciada a determinação para levantamento do montante depositado nos autos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para análise da Apelação interposta. Com o retorno dos autos, será apreciada a determinação para levantamento do montante depositado nos autos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2024, 00:00
Recebimento
11/09/2024, 17:41
Outras Decisões
11/09/2024, 17:41
Conclusão (para decisão)
30/08/2024, 16:44
Expedição de documento (Certidão)
30/08/2024, 16:43
Petição (Petição (outras))
13/08/2024, 13:37
Publicação
12/08/2024, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO À parte AUTORA para se manifestar acerca da petição de id n. 205378940 e demais anexos. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
07/08/2024, 14:34
Petição (Petição (outras))
25/07/2024, 16:09
Documento (Certidão)
25/07/2024, 03:04
Decurso de Prazo
17/07/2024, 04:10
Publicação
25/06/2024, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024, 03:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente)
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2024, 17:11
Petição (Petição (outras))
14/06/2024, 13:53
Decurso de Prazo
10/06/2024, 14:38
Decurso de Prazo
06/06/2024, 03:39
Petição (Apelação)
04/06/2024, 18:29
Publicação
15/05/2024, 02:30
Publicação
15/05/2024, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024, 03:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I) RELATÓRIO:
Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por NATHALIA CASTRO DE PINA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A., todas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em suma, ter contratado a Unimed Sul de Minas, em dezembro de 2019, para se tornar beneficiária do plano de saúde ofertado com cobertura ambulatorial somada à cobertura hospitalar obstetrícia. Aduziu que, desde a data da contratação até 09 de outubro de 2023, a empresa SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES era a administradora do seu plano de saúde. Informou estar gestante há mais de 08 meses e que vem fazendo acompanhamento médico pré-natal na Maternidade Brasília, local em que planejou realizar o parto, já marcado para o dia 19/12/2023. Relatou, contudo, que a referida administradora de plano de saúde alterado unilateralmente os termos do contrato, pois os serviços de saúde passaram a ser prestados pela CENTRAL UNIMED NACIONAL e administrado pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PALO LTDA, com ampliação de hospitais, clínicas e laboratórios. No entanto, houve impacto na rede credenciada, pois a maternidade onde a parte autora realiza o seu pré-natal não aceita plano de saúde da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Asseverou que tentou realizar consulta pré-natal no mês de novembro de 2023, anteriormente autorizada, mas foi negada, sob o argumento de que o Hospital Maternidade Brasília não mais pertence à rede credenciada de seu plano de saúde. Teceu considerações sobre o direito aplicável ao caso. Requereu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que as empresas rés sejam compelidas a autorizar o atendimento ambulatorial (fase final do pré-natal), parto, anestesia, internação e demais procedimentos, obrigatórios e anteriormente cobertos pelo plano, com o especialista escolhido pela autora; b) o reembolso da consulta paga, no valor de R$ 350,00; c) a compensação dos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi deferida a tutela de urgência (ID 178083295). Houve agravo de instrumento e o E. TJDFT indeferiu a concessão de efeito suspensivo (ID 181690053) Citada, a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação. Alegou, em suma, o beneficiário está vinculado a um plano coletivo por adesão intermediado pela corré Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. Salientou que o vínculo do beneficiário advém de um novo contrato firmado entre a UNIMED NACIONAL a ALLCARE, não tendo ocorrido portabilidade, migração e/ou alienação de carteira. Salientou que não tem qualquer ingerência na relação contratual anterior, razão pela qual não há conduta indevida por parte da operadora. Afirmou que não pode ser responsabilizada por relação contratual anterior. Aduziu inexistir dano moral e material. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 181078477). Citada, a parte ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A apresentou contestação. Aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois atua apenas como administradora de benefícios, não sendo responsável pela manutenção da rede credenciada no contrato de plano de saúde e eventual reparação de danos. No mérito, sustentou que o contrato da parte autora foi migrado automaticamente, em razão de readequação contratual, ocorrida em 10/10/2023, ante a descontinuidade do plano original. Mencionou que o novo plano ofertado à autora foi o BEM BRASILIA ADS I ENFERMARIA COM COPART no valor de R$ R$ 553,30. Salientou que a readequação contratual ocorreu em razão, única e exclusiva, da descontinuidade dos serviços prestados pela operadora contratada originalmente pela autora. Aduziu que a parte autora não demonstrou nos autos que a operadora atual não possui hospital apto ao seu acompanhamento e que a cobertura fora da rede credenciada somente ocorre quando a operadora não dispõe de prestadores devidamente autorizados e capacitados para o tratamento. Salientou que não possui responsabilidade pelos atendimentos assistenciais ou sobre a rede credenciada, pois é proibida de garantir atendimento médico aos beneficiários. Mencionou que os danos morais não restaram configurados e que inexiste dano material. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 183068905). Houve réplica (ID 186194217). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 187989192), as partes rés requereram o julgamento antecipado do feito (ID 188977538 e 189277581), ao passo que a parte autora nada manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, uma vez que é a responsável por gerenciar administrativamente o plano de saúde coletivo contratado pela parte autora, a qual alegou ter ocorrido alteração unilateral do contrato, do que participou a parte ré. Logo, há pertinência subjetiva para que figure no polo passivo da demanda. De qualquer modo, nos termos da teoria da asserção, as condições são analisadas segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente estará a legitimidade passiva. Por sua vez, eventual responsabilidade civil é questão relacionada ao mérito, ensejando a procedência ou não dos pedidos deduzidos na petição inicial. Inexistentes outras preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Saliente-se que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes.
Trata-se de ação em que a parte autora afirmou que está gestante e fez o acompanhamento da gestação junto ao Hospital Maternidade de Brasília/DF. Narrou, contudo, que houve alteração unilateral do plano de saúde originalmente contratado, de modo que o referido hospital não mais integra a rede credenciada. Disse que está com o parto já marcado e, assim, pretende que as rés sejam compelidas a autorizarem o atendimento ambulatorial (fase final do pré-natal), parto, anestesia, internação e demais procedimentos, obrigatórios e anteriormente cobertos pelo plano. Requereu, ainda, o reembolso da consulta que teve de arcar, assim como a compensação por danos morais. Em princípio, reconheço o vínculo de consumo, a teor da Súmula nº469 do STJ, ao constatar que as empresas demandadas prestam serviços com habitualidade e profissionalismo, ao passo que a parte autora se adequa à definição de consumidor, consubstanciada na perfeita subsunção aos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inflexão das regras de proteção do microssistema consumerista. Em que pese o aparente conflito, à luz do princípio da continuidade das normas, as Leis nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e o Código de Defesa do Consumidor vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, resolvendo-se a antinomia pelos critérios da cronologia e especificidade, de modo que não se opera a revogação de nenhuma norma, mas tão somente restringe-se a eficácia de uma em detrimento da incidência de outra, no caso concreto. A controvérsia dos autos recai em aferir a possibilidade da manutenção da cobertura nos termos originalmente contratados pela parte autora, assim como eventual responsabilidade das rés em relação aos danos materiais e morais suportados. No caso, a cópia do cartão do plano de saúde da parte autora (ID 177865868) é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. No mais, os documentos anexados no ID 177865866 e seguintes evidenciam que a parte autora era beneficiária do plano de saúde mantido pela UNIMED NORTE DE MINAS e administrado pela SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, informando que o plano de saúde originalmente contratado seria readequado, nos seguintes termos: “Com essa readequação, você e seus dependentes terão acesso a um novo plano, com valor menor de mensalidade e continuidade das carências já cumpridas. Além disso, terão à disposição uma rede ampla de atendimento, com opções de Hospitais, Clínicas e laboratórios, reforçando o nosso compromisso em oferecer sem o melhor para você.”. Contudo, além de ter sido alterada a operadora do plano responsável pela prestação do serviço, a própria carteirinha do novo plano de saúde (ID 177865868, página 5) indica que houve, na verdade, uma alteração unilateral dos termos do contrato celebrado pelas partes, impactando, sobretudo, na rede credenciada, sem que fosse disponibilizada à parte autora a migração para um plano nas mesmas condições do contrato anterior. Nesse sentido, conforme noticiado pela parte autora e demonstrado pelo documento colacionado no ID 177865872 - página 4, o Hospital Maternidade, local em que a parte autora realizou todo o pré-natal, não pertence à Rede Credenciada do novo plano de saúde. Portanto, a migração unilateral do plano, sem a mesma cobertura antes oferecida, é prática abusiva e não permitida, mormente porque a parte autora está gestante e necessita de cobertura adequada do seu plano de saúde para realizar o acompanhamento médico pré-natal, exames, assistência hospitalar e procedimentos cirúrgicos adequados. Saliente-se, a propósito, que, nos termos do artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR APROPRIADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. A decisão recorrida, ao reconhecer a presença dos requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, amparou-se na prova produzida, que evidenciam que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela primeira ré e administrado pela segunda e que houve alteração unilateral para outra operadora, sem que fosse disponibilizada a migração para plano nas mesmas condições do plano anterior. 7. A autora, por encontrar-se gestante, necessitava de acompanhamento médico pré-natal, exames, assistência hospitalar e procedimentos cirúrgicos, denotando a presença de risco de dano caso não houvesse o atendimento médico-hospitalar devido. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão 1301082, 07052397420208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020). INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Chamamento ao processo - Unimed Santos - Não cabimento - Ausente relação contratual entre a autora e a referida operadora - Contrato entre a administradora de benefícios de plano coletivo junto à Unimed Paulistana - Pretensão não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Arguição pela ré Unimed Paulistana - Não caracterização - Relação consumerista - Prestadora de serviços que deve integrar o polo passivo da lide - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato entre a administradora de benefícios Prime e a Unimed Paulistana, em que os consumidores passaram a ser vinculados à Unimed Brasília - Indenização por prejuízos advindos de descredenciamento de profissionais e hospitais inicialmente previstos - Ausente comprovação de notificação à autora - Ademais, não demonstrada a apropriada substituição por credenciados equivalentes, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98 - Conduta abusiva das rés - Reconhecido o direito da autora ao reembolso das despesas - Dano moral caracterizado - Negativa de atendimento médico-hospitalar que causou excessivo dissabor - Quantia fixada que se mostra adequada aos limites do problema ocasionado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 4004658-11.2013.8.26.0562; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2014; Data de Registro: 30/07/2014) Esclareça-se que não se pretende atribuir cobertura ilimitada ao plano de saúde, mas somente adequar o conteúdo do contrato de adesão às regras de proteção ao consumidor, vedando práticas que imponham desvantagem exagerada à parte vulnerável. Há que se reconhecer que todo cidadão que contrata uma empresa de plano de saúde, é levado a crer que receberá o tratamento adequado quando necessitar, dispondo de boa rede credenciada, profissionais habilitados e, principalmente, que terá acesso aos modernos recursos da medicina. Destarte, é livre a estipulação do objeto do contrato celebrado com planos de saúde ou seguradoras, desde que não fira os direitos à vida, à dignidade humana e a boa-fé objetiva, princípios basilares das relações de consumo. No mais, não procede a alegação da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED de que não possui responsabilidade em razão de o contrato anterior ter sido firmado com empresa diversa. Isso porque o plano de saúde foi contratado anteriormente com a UNIMED NORTE DE MINAS (ID 177865864). Desse modo, apesar de se tratar de entes autônomos, ambos estão interligados, pois se apresentam ao consumidor como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar de abrangência nacional, além de fazerem uso da mesma logomarca, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. Neste ponto, conforme destacado pelo eminente Desembargador ROBERTO FREIRES FILHO, em decisão monocrática no AGI nº 0752536-72.2023.8.07.0000 “ainda que o contrato tenha sido transferido à CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, é de se ressaltar que a discussão acerca da legitimidade da Agravante para figurar no polo passivo encontra viés na teoria da aparência, tendo em vista que ambas integram o Sistema Unimed, evidenciado pelo uso do mesmo nome e pelo logotipo em comum, dificultando ao consumidor a compreensão acerca das responsabilidades e da área de abrangência de cada uma das unidades” (ID 181690053). No mesmo sentido, já decidiu este e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CENTRAL NACIONAL UNIMED. COOPERATIVAS. SISTEMA ÚNICO. GRUPO ECONÔMICO UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade é solidária entre as várias cooperativas de saúde integrantes do grupo UNIMED DO BRASIL, mesmo que as personalidades jurídicas e as bases territoriais sejam diferentes, em atenção à teoria da aparência que tutela os consumidores, bem como por fazerem parte do Sistema Único da UNIMED. À luz da legislação pertinente e da jurisprudência sobre o tema, mormente em razão da aplicação da teoria da aparência, não é possível afastar a responsabilidade da agravante. 2. Não há que se falar em redução do valor, muito menos em afastamento da multa diária arbitrada, uma vez que o valor estipulado se mostra razoável, diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1842171, 07525756920238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CENTRAL NACIONAL UNIMED. UNIMED RIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERICUTÂNEA. EDEMA AGUDO DE PULMÃO EVOLUINDO PARA TAVI. RECUSA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DOLO. INEXISTÊNCIA. 1. Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela de urgência formulados em apelação devem ser formulados por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A solidariedade passiva das empresas componentes do sistema Unimed decorre da relação consumerista estabelecida entre as partes, consoante os artigos 14 e 25, §1º, ambos do CDC e Súmula 608 do STJ, bem como da teoria da aparência e do regime de intercâmbio entre as diversas unidades da rede, independentemente da existência de personalidade jurídica distinta ou de desenvolvimento das atividades em bases geográficas diversas. 2.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, em relação ao Sistema Unimed, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo o território nacional, o que lhe beneficia pela atração de novos usuários. Precedentes. 2.2. Ainda que o contrato tenha sido subscrito apenas pela UNIMED-RIO, a CENTRAL NACIONAL UNIMED possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devido à sua responsabilidade solidária, devendo suportar com a obrigação imposta na origem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 608, pacificou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4. A Lei n. 9.656/1998, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e ao estabelecer o plano-referência, prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 5. Com o advento da Lei n. 14.454/2022, ficou estabelecido que o rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa n. 465/2021 ostenta natureza apenas exemplificativa, de modo que as operadoras de planos de saúde somente podem indeferir a cobertura de exames, tratamentos, terapias e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde que ausentes (i) a comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) as recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 6. Não obstante seja permitido aos planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, não se pode perder de vista o fato de que, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de emissão de autorização para a realização de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente, acompanhada de justificativa técnica, não podendo o plano de saúde basear-se unicamente no fato de não haver previsão no rol de coberturas mínimas editado pela ANS. 6.1. Em observância aos fins sociais do contrato, incumbe à ré garantir o direito à saúde, reconhecendo a competência do médico responsável pelo acompanhamento do autor, para determinar a extensão de suas necessidades, sendo ilícita a recusa da emissão da respectiva autorização de cobertura pelo plano de saúde. 7. Observado, no caso concreto, que o plano de saúde, ao se recusar a emitir autorização para cobertura do tratamento de implante de válvula aórtica percutânea, prescrito em função do diagnóstico progressivo de cardiopatia grave, limitou-se a afirmar que o procedimento recomendado, além de possuir fins estéticos, não se encontra previsto no rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sem indicar qualquer justificativa de caráter técnico ou científico para tanto, tem-se por configurada a ilicitude de sua conduta. 7.1. Em relação ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva cláusula contratual que exclua o dever do plano de saúde em fornecer a prótese em caso de realização de procedimento cirúrgico. Precedentes. 8. Não sendo possível aferir aspectos concretos de violação de qualquer dos direitos da personalidade ao autor, havendo, em verdade, descumprimento de obrigação contratual, não há que se falar em existência de dano indenizável, o que afasta a responsabilidade civil do plano de assistência à saúde na obrigação de indenizar por danos morais. 9. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de dolo com o propósito de causar dano processual. Não evidenciado o nítido intuito das rés de alterar a verdade dos fatos para lograr objetivo ilegal, não cabe a aplicação da multa por litigância de má-fé. 10. Recurso de apelação da CENTRAL NACIONAL UNIMED parcialmente conhecido; recurso de apelação da UNIMED-RIO conhecido, e parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (Acórdão 1835045, 07322463320238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEGITIMIDADE DA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. ÔNUS DA PROVA. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA. ILICITO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR. REEMBOLSO DE GASTOS COM EXAMES. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEMBOLSO DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE. USO DO PLANO ATÉ RESCISÃO. DANOS MORAIS. AUMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RELATIVO LAPSO DE TEMPO ATÉ A CIRURGIA. RISCO DE MORTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. 1. Há responsabilidade solidária entre as várias cooperativas de saúde integrantes do grupo UNIMED DO BRASIL, mesmo que as personalidades jurídicas e as bases territoriais sejam diferentes, em atenção à teoria da aparência que tutela os consumidores, bem como por fazerem parte do Sistema Único da UNIMED. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. No caso dos autos, restou provada a relação obrigacional advinda do plano de saúde coletivo, bem como a inadimplência pela parte demandada, merecendo prestígio a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido autoral para condenar as rés, de forma solidária, à indenização por danos morais, ante o ilícito contratual verificado. 3. No caso, incabível o reembolso de valor dos exames médicos, se a parte autora não logrou demonstrar, nos temos do art. 373, inc. I do CPC, que houve pedido de exame pelo médico que lhe assistia e a respectiva solicitação negada pelo plano de saúde, não obstante os gastos havidos. 4.Se o beneficiário do plano de saúde permaneceu utilizando-o, em consultas e exames, não há ensejo ao ressarcimento de valores pagos até a sua rescisão, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. É possível a majoração da indenização por danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em mente que o autor permaneceu demasiado tempo aguardando aprovação da cirurgia indicada, por cerda de 2 anos, agravando-lhe o quadro de saúde, desnecessariamente, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recursos CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1842038, 07049884820238070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual sorte, não prospera a alegação da empresa ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A no sentido de que é mera administradora de benefícios, o que afastaria sua responsabilidade civil. Isso porque a migração unilateral do contrato se deu pela administradora de benefícios juntamente com a corré CENTRAL NACIONAL UNIMED. Logo, o que se tem é que a administradora ALLCARE e a operadora do plano de saúde corré integram uma cadeia única de fornecimento do serviço, haja vista que, na condição de intermediária, fomenta a relação obrigacional existente entre a operadora de plano de saúde e a parte autora. E, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código do Consumidor, a administradora e operadora do plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos danos causados. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÁLCULOS RENAIS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Em decorrência da responsabilidade solidária entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde ostentam legitimidade para compor o polo passivo da demanda que busca o ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (artigo 35-C da Lei nº 9.656/98). 4. No caso concreto, os documentos que compõem o acervo probatório indicam a necessidade urgente de internação e intervenção cirúrgica para retirada de cálculos renais. 5. A pessoa que tem negada a cobertura de procedimento cirúrgico urgente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 6. A quantia fixada na sentença a título de indenização por danos morais deve ser mantida (R$ 10.000,00), pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelação interposta pela Unimed parcialmente conhecida. Apelação da Allcare conhecida. Negado provimento a ambas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime. (Acórdão 1693678, 07127851220228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Plano de Saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora -Responsabilidade solidária da fornecedora do serviço de saúde e da corré Unifocus (Allcare), na qualidade de administradora - Cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - Negativa de cobertura de cirurgia oncológica de urgência – Carência - Ofensa à lei, ao dever de boa-fé e às normas protetivas do CDC – Aplicação das Súmulas 102 e 103 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recusa que não configura mero dissabor cotidiano, abalando psicologicamente a autora - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recursos das requeridas desprovidos (TJSP; Apelação Cível 1033822-98.2016.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 24/05/2017). De rigor, portanto, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente em autorizarem o atendimento ambulatorial, parto, anestesia, internação e demais procedimentos junto ao Hospital Maternidade de Brasília, nos termos requeridos na petição inicial. Ainda, deverão as rés reembolsarem o valor pago pela parte autora para realização de consulta no referido Hospital (R$ 350,00 – ID 177865878), ante a alteração indevida na cobertura contratada. Por fim, os danos morais são evidentes. Com efeito, embora o mero adimplemento contratual, por si só, não seja suficiente para gerar danos morais, o caso em apreço comporta circunstância peculiar, dada a situação de sofrimento e aflição psíquica pela qual a parte autora se envolveu. Não se pode negar que o indevido constrangimento causado ao demandante altera sua normalidade psíquica, violando seus direitos da personalidade, porquanto, apesar de gestante, teve injustamente negada a cobertura contratada com a administradora do plano de saúde, nos moldes contratados originalmente. Saliente-se que a parte autora estava gestante e com o parto já marcado, de modo que, para assegurar a continuidade do tratamento assistencial e o parto junto ao Hospital Maternidade de Brasília, foi obrigada a ingressar com a ação judicial, de modo que o transtorno suportado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura ofensa aos direitos da personalidade. Passa-se, agora, ao montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. A importância arbitrada deve, a um tempo, atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Considerando os elementos acima discriminados, e tendo em vista que houve o cumprimento da tutela de urgência para realização do parto (ID 182812875), evitando-se maiores prejuízos à parte autora e ao nascituro, fixa-se o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para compensação dos danos morais. III) DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés na obrigação de fazer consistente em autorizarem o atendimento ambulatorial, parto, anestesia, internação e demais procedimentos no Hospital Maternidade de Brasília, confirmando-se a tutela de urgência concedida por este juízo (ID 178083295) b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 350,00 (ID 177865878), com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para compensação dos danos morais, com atualização monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as empresas rés ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0752536-72.2023.8.07.0000, encaminhe-se cópia desta sentença à Terceira Turma Cível deste egrégio TJDFT, para as providências que entender cabíveis. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio TJDFT. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
14/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA I) RELATÓRIO:
Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação ajuizada por NATHALIA CASTRO DE PINA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A., todas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em suma, ter contratado a Unimed Sul de Minas, em dezembro de 2019, para se tornar beneficiária do plano de saúde ofertado com cobertura ambulatorial somada à cobertura hospitalar obstetrícia. Aduziu que, desde a data da contratação até 09 de outubro de 2023, a empresa SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES era a administradora do seu plano de saúde. Informou estar gestante há mais de 08 meses e que vem fazendo acompanhamento médico pré-natal na Maternidade Brasília, local em que planejou realizar o parto, já marcado para o dia 19/12/2023. Relatou, contudo, que a referida administradora de plano de saúde alterado unilateralmente os termos do contrato, pois os serviços de saúde passaram a ser prestados pela CENTRAL UNIMED NACIONAL e administrado pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PALO LTDA, com ampliação de hospitais, clínicas e laboratórios. No entanto, houve impacto na rede credenciada, pois a maternidade onde a parte autora realiza o seu pré-natal não aceita plano de saúde da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Asseverou que tentou realizar consulta pré-natal no mês de novembro de 2023, anteriormente autorizada, mas foi negada, sob o argumento de que o Hospital Maternidade Brasília não mais pertence à rede credenciada de seu plano de saúde. Teceu considerações sobre o direito aplicável ao caso. Requereu: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que as empresas rés sejam compelidas a autorizar o atendimento ambulatorial (fase final do pré-natal), parto, anestesia, internação e demais procedimentos, obrigatórios e anteriormente cobertos pelo plano, com o especialista escolhido pela autora; b) o reembolso da consulta paga, no valor de R$ 350,00; c) a compensação dos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi deferida a tutela de urgência (ID 178083295). Houve agravo de instrumento e o E. TJDFT indeferiu a concessão de efeito suspensivo (ID 181690053) Citada, a parte ré CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação. Alegou, em suma, o beneficiário está vinculado a um plano coletivo por adesão intermediado pela corré Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. Salientou que o vínculo do beneficiário advém de um novo contrato firmado entre a UNIMED NACIONAL a ALLCARE, não tendo ocorrido portabilidade, migração e/ou alienação de carteira. Salientou que não tem qualquer ingerência na relação contratual anterior, razão pela qual não há conduta indevida por parte da operadora. Afirmou que não pode ser responsabilizada por relação contratual anterior. Aduziu inexistir dano moral e material. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 181078477). Citada, a parte ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A apresentou contestação. Aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois atua apenas como administradora de benefícios, não sendo responsável pela manutenção da rede credenciada no contrato de plano de saúde e eventual reparação de danos. No mérito, sustentou que o contrato da parte autora foi migrado automaticamente, em razão de readequação contratual, ocorrida em 10/10/2023, ante a descontinuidade do plano original. Mencionou que o novo plano ofertado à autora foi o BEM BRASILIA ADS I ENFERMARIA COM COPART no valor de R$ R$ 553,30. Salientou que a readequação contratual ocorreu em razão, única e exclusiva, da descontinuidade dos serviços prestados pela operadora contratada originalmente pela autora. Aduziu que a parte autora não demonstrou nos autos que a operadora atual não possui hospital apto ao seu acompanhamento e que a cobertura fora da rede credenciada somente ocorre quando a operadora não dispõe de prestadores devidamente autorizados e capacitados para o tratamento. Salientou que não possui responsabilidade pelos atendimentos assistenciais ou sobre a rede credenciada, pois é proibida de garantir atendimento médico aos beneficiários. Mencionou que os danos morais não restaram configurados e que inexiste dano material. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 183068905). Houve réplica (ID 186194217). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 187989192), as partes rés requereram o julgamento antecipado do feito (ID 188977538 e 189277581), ao passo que a parte autora nada manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, uma vez que é a responsável por gerenciar administrativamente o plano de saúde coletivo contratado pela parte autora, a qual alegou ter ocorrido alteração unilateral do contrato, do que participou a parte ré. Logo, há pertinência subjetiva para que figure no polo passivo da demanda. De qualquer modo, nos termos da teoria da asserção, as condições são analisadas segundo a exposição fática constante da petição inicial e não segundo o que consta da contestação. Havendo pertinência subjetiva segundo a narrativa realizada pela parte autora, presente estará a legitimidade passiva. Por sua vez, eventual responsabilidade civil é questão relacionada ao mérito, ensejando a procedência ou não dos pedidos deduzidos na petição inicial. Inexistentes outras preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Saliente-se que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes.
Trata-se de ação em que a parte autora afirmou que está gestante e fez o acompanhamento da gestação junto ao Hospital Maternidade de Brasília/DF. Narrou, contudo, que houve alteração unilateral do plano de saúde originalmente contratado, de modo que o referido hospital não mais integra a rede credenciada. Disse que está com o parto já marcado e, assim, pretende que as rés sejam compelidas a autorizarem o atendimento ambulatorial (fase final do pré-natal), parto, anestesia, internação e demais procedimentos, obrigatórios e anteriormente cobertos pelo plano. Requereu, ainda, o reembolso da consulta que teve de arcar, assim como a compensação por danos morais. Em princípio, reconheço o vínculo de consumo, a teor da Súmula nº469 do STJ, ao constatar que as empresas demandadas prestam serviços com habitualidade e profissionalismo, ao passo que a parte autora se adequa à definição de consumidor, consubstanciada na perfeita subsunção aos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inflexão das regras de proteção do microssistema consumerista. Em que pese o aparente conflito, à luz do princípio da continuidade das normas, as Leis nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e o Código de Defesa do Consumidor vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, resolvendo-se a antinomia pelos critérios da cronologia e especificidade, de modo que não se opera a revogação de nenhuma norma, mas tão somente restringe-se a eficácia de uma em detrimento da incidência de outra, no caso concreto. A controvérsia dos autos recai em aferir a possibilidade da manutenção da cobertura nos termos originalmente contratados pela parte autora, assim como eventual responsabilidade das rés em relação aos danos materiais e morais suportados. No caso, a cópia do cartão do plano de saúde da parte autora (ID 177865868) é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. No mais, os documentos anexados no ID 177865866 e seguintes evidenciam que a parte autora era beneficiária do plano de saúde mantido pela UNIMED NORTE DE MINAS e administrado pela SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, informando que o plano de saúde originalmente contratado seria readequado, nos seguintes termos: “Com essa readequação, você e seus dependentes terão acesso a um novo plano, com valor menor de mensalidade e continuidade das carências já cumpridas. Além disso, terão à disposição uma rede ampla de atendimento, com opções de Hospitais, Clínicas e laboratórios, reforçando o nosso compromisso em oferecer sem o melhor para você.”. Contudo, além de ter sido alterada a operadora do plano responsável pela prestação do serviço, a própria carteirinha do novo plano de saúde (ID 177865868, página 5) indica que houve, na verdade, uma alteração unilateral dos termos do contrato celebrado pelas partes, impactando, sobretudo, na rede credenciada, sem que fosse disponibilizada à parte autora a migração para um plano nas mesmas condições do contrato anterior. Nesse sentido, conforme noticiado pela parte autora e demonstrado pelo documento colacionado no ID 177865872 - página 4, o Hospital Maternidade, local em que a parte autora realizou todo o pré-natal, não pertence à Rede Credenciada do novo plano de saúde. Portanto, a migração unilateral do plano, sem a mesma cobertura antes oferecida, é prática abusiva e não permitida, mormente porque a parte autora está gestante e necessita de cobertura adequada do seu plano de saúde para realizar o acompanhamento médico pré-natal, exames, assistência hospitalar e procedimentos cirúrgicos adequados. Saliente-se, a propósito, que, nos termos do artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR APROPRIADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. A decisão recorrida, ao reconhecer a presença dos requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, amparou-se na prova produzida, que evidenciam que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela primeira ré e administrado pela segunda e que houve alteração unilateral para outra operadora, sem que fosse disponibilizada a migração para plano nas mesmas condições do plano anterior. 7. A autora, por encontrar-se gestante, necessitava de acompanhamento médico pré-natal, exames, assistência hospitalar e procedimentos cirúrgicos, denotando a presença de risco de dano caso não houvesse o atendimento médico-hospitalar devido. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, Acórdão 1301082, 07052397420208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020). INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - Chamamento ao processo - Unimed Santos - Não cabimento - Ausente relação contratual entre a autora e a referida operadora - Contrato entre a administradora de benefícios de plano coletivo junto à Unimed Paulistana - Pretensão não acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Arguição pela ré Unimed Paulistana - Não caracterização - Relação consumerista - Prestadora de serviços que deve integrar o polo passivo da lide - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato entre a administradora de benefícios Prime e a Unimed Paulistana, em que os consumidores passaram a ser vinculados à Unimed Brasília - Indenização por prejuízos advindos de descredenciamento de profissionais e hospitais inicialmente previstos - Ausente comprovação de notificação à autora - Ademais, não demonstrada a apropriada substituição por credenciados equivalentes, nos termos do artigo 17 da Lei nº 9.656/98 - Conduta abusiva das rés - Reconhecido o direito da autora ao reembolso das despesas - Dano moral caracterizado - Negativa de atendimento médico-hospitalar que causou excessivo dissabor - Quantia fixada que se mostra adequada aos limites do problema ocasionado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 4004658-11.2013.8.26.0562; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2014; Data de Registro: 30/07/2014) Esclareça-se que não se pretende atribuir cobertura ilimitada ao plano de saúde, mas somente adequar o conteúdo do contrato de adesão às regras de proteção ao consumidor, vedando práticas que imponham desvantagem exagerada à parte vulnerável. Há que se reconhecer que todo cidadão que contrata uma empresa de plano de saúde, é levado a crer que receberá o tratamento adequado quando necessitar, dispondo de boa rede credenciada, profissionais habilitados e, principalmente, que terá acesso aos modernos recursos da medicina. Destarte, é livre a estipulação do objeto do contrato celebrado com planos de saúde ou seguradoras, desde que não fira os direitos à vida, à dignidade humana e a boa-fé objetiva, princípios basilares das relações de consumo. No mais, não procede a alegação da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED de que não possui responsabilidade em razão de o contrato anterior ter sido firmado com empresa diversa. Isso porque o plano de saúde foi contratado anteriormente com a UNIMED NORTE DE MINAS (ID 177865864). Desse modo, apesar de se tratar de entes autônomos, ambos estão interligados, pois se apresentam ao consumidor como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar de abrangência nacional, além de fazerem uso da mesma logomarca, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. Neste ponto, conforme destacado pelo eminente Desembargador ROBERTO FREIRES FILHO, em decisão monocrática no AGI nº 0752536-72.2023.8.07.0000 “ainda que o contrato tenha sido transferido à CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, é de se ressaltar que a discussão acerca da legitimidade da Agravante para figurar no polo passivo encontra viés na teoria da aparência, tendo em vista que ambas integram o Sistema Unimed, evidenciado pelo uso do mesmo nome e pelo logotipo em comum, dificultando ao consumidor a compreensão acerca das responsabilidades e da área de abrangência de cada uma das unidades” (ID 181690053). No mesmo sentido, já decidiu este e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CENTRAL NACIONAL UNIMED. COOPERATIVAS. SISTEMA ÚNICO. GRUPO ECONÔMICO UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade é solidária entre as várias cooperativas de saúde integrantes do grupo UNIMED DO BRASIL, mesmo que as personalidades jurídicas e as bases territoriais sejam diferentes, em atenção à teoria da aparência que tutela os consumidores, bem como por fazerem parte do Sistema Único da UNIMED. À luz da legislação pertinente e da jurisprudência sobre o tema, mormente em razão da aplicação da teoria da aparência, não é possível afastar a responsabilidade da agravante. 2. Não há que se falar em redução do valor, muito menos em afastamento da multa diária arbitrada, uma vez que o valor estipulado se mostra razoável, diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1842171, 07525756920238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CENTRAL NACIONAL UNIMED. UNIMED RIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA PERICUTÂNEA. EDEMA AGUDO DE PULMÃO EVOLUINDO PARA TAVI. RECUSA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DOLO. INEXISTÊNCIA. 1. Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela de urgência formulados em apelação devem ser formulados por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A solidariedade passiva das empresas componentes do sistema Unimed decorre da relação consumerista estabelecida entre as partes, consoante os artigos 14 e 25, §1º, ambos do CDC e Súmula 608 do STJ, bem como da teoria da aparência e do regime de intercâmbio entre as diversas unidades da rede, independentemente da existência de personalidade jurídica distinta ou de desenvolvimento das atividades em bases geográficas diversas. 2.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, em relação ao Sistema Unimed, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo o território nacional, o que lhe beneficia pela atração de novos usuários. Precedentes. 2.2. Ainda que o contrato tenha sido subscrito apenas pela UNIMED-RIO, a CENTRAL NACIONAL UNIMED possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devido à sua responsabilidade solidária, devendo suportar com a obrigação imposta na origem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 608, pacificou entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 4. A Lei n. 9.656/1998, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e ao estabelecer o plano-referência, prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 5. Com o advento da Lei n. 14.454/2022, ficou estabelecido que o rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa n. 465/2021 ostenta natureza apenas exemplificativa, de modo que as operadoras de planos de saúde somente podem indeferir a cobertura de exames, tratamentos, terapias e medicamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde que ausentes (i) a comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) as recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 6. Não obstante seja permitido aos planos de saúde definir contratualmente a exclusão de cobertura de tratamento para determinadas doenças, não se pode perder de vista o fato de que, em se tratando de enfermidade abrangida contratualmente, a recusa de emissão de autorização para a realização de tratamento prescrito pelo médico assistente deve vir, necessariamente, acompanhada de justificativa técnica, não podendo o plano de saúde basear-se unicamente no fato de não haver previsão no rol de coberturas mínimas editado pela ANS. 6.1. Em observância aos fins sociais do contrato, incumbe à ré garantir o direito à saúde, reconhecendo a competência do médico responsável pelo acompanhamento do autor, para determinar a extensão de suas necessidades, sendo ilícita a recusa da emissão da respectiva autorização de cobertura pelo plano de saúde. 7. Observado, no caso concreto, que o plano de saúde, ao se recusar a emitir autorização para cobertura do tratamento de implante de válvula aórtica percutânea, prescrito em função do diagnóstico progressivo de cardiopatia grave, limitou-se a afirmar que o procedimento recomendado, além de possuir fins estéticos, não se encontra previsto no rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sem indicar qualquer justificativa de caráter técnico ou científico para tanto, tem-se por configurada a ilicitude de sua conduta. 7.1. Em relação ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva cláusula contratual que exclua o dever do plano de saúde em fornecer a prótese em caso de realização de procedimento cirúrgico. Precedentes. 8. Não sendo possível aferir aspectos concretos de violação de qualquer dos direitos da personalidade ao autor, havendo, em verdade, descumprimento de obrigação contratual, não há que se falar em existência de dano indenizável, o que afasta a responsabilidade civil do plano de assistência à saúde na obrigação de indenizar por danos morais. 9. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de dolo com o propósito de causar dano processual. Não evidenciado o nítido intuito das rés de alterar a verdade dos fatos para lograr objetivo ilegal, não cabe a aplicação da multa por litigância de má-fé. 10. Recurso de apelação da CENTRAL NACIONAL UNIMED parcialmente conhecido; recurso de apelação da UNIMED-RIO conhecido, e parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (Acórdão 1835045, 07322463320238070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEGITIMIDADE DA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. ÔNUS DA PROVA. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA. ILICITO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR. REEMBOLSO DE GASTOS COM EXAMES. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEMBOLSO DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE. USO DO PLANO ATÉ RESCISÃO. DANOS MORAIS. AUMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RELATIVO LAPSO DE TEMPO ATÉ A CIRURGIA. RISCO DE MORTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. 1. Há responsabilidade solidária entre as várias cooperativas de saúde integrantes do grupo UNIMED DO BRASIL, mesmo que as personalidades jurídicas e as bases territoriais sejam diferentes, em atenção à teoria da aparência que tutela os consumidores, bem como por fazerem parte do Sistema Único da UNIMED. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. No caso dos autos, restou provada a relação obrigacional advinda do plano de saúde coletivo, bem como a inadimplência pela parte demandada, merecendo prestígio a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido autoral para condenar as rés, de forma solidária, à indenização por danos morais, ante o ilícito contratual verificado. 3. No caso, incabível o reembolso de valor dos exames médicos, se a parte autora não logrou demonstrar, nos temos do art. 373, inc. I do CPC, que houve pedido de exame pelo médico que lhe assistia e a respectiva solicitação negada pelo plano de saúde, não obstante os gastos havidos. 4.Se o beneficiário do plano de saúde permaneceu utilizando-o, em consultas e exames, não há ensejo ao ressarcimento de valores pagos até a sua rescisão, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. É possível a majoração da indenização por danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em mente que o autor permaneceu demasiado tempo aguardando aprovação da cirurgia indicada, por cerda de 2 anos, agravando-lhe o quadro de saúde, desnecessariamente, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recursos CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1842038, 07049884820238070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual sorte, não prospera a alegação da empresa ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A no sentido de que é mera administradora de benefícios, o que afastaria sua responsabilidade civil. Isso porque a migração unilateral do contrato se deu pela administradora de benefícios juntamente com a corré CENTRAL NACIONAL UNIMED. Logo, o que se tem é que a administradora ALLCARE e a operadora do plano de saúde corré integram uma cadeia única de fornecimento do serviço, haja vista que, na condição de intermediária, fomenta a relação obrigacional existente entre a operadora de plano de saúde e a parte autora. E, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código do Consumidor, a administradora e operadora do plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos danos causados. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÁLCULOS RENAIS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Em decorrência da responsabilidade solidária entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde ostentam legitimidade para compor o polo passivo da demanda que busca o ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (artigo 35-C da Lei nº 9.656/98). 4. No caso concreto, os documentos que compõem o acervo probatório indicam a necessidade urgente de internação e intervenção cirúrgica para retirada de cálculos renais. 5. A pessoa que tem negada a cobertura de procedimento cirúrgico urgente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 6. A quantia fixada na sentença a título de indenização por danos morais deve ser mantida (R$ 10.000,00), pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelação interposta pela Unimed parcialmente conhecida. Apelação da Allcare conhecida. Negado provimento a ambas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Unânime. (Acórdão 1693678, 07127851220228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Plano de Saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora -Responsabilidade solidária da fornecedora do serviço de saúde e da corré Unifocus (Allcare), na qualidade de administradora - Cadeia de fornecimento - Aplicação do CDC - Negativa de cobertura de cirurgia oncológica de urgência – Carência - Ofensa à lei, ao dever de boa-fé e às normas protetivas do CDC – Aplicação das Súmulas 102 e 103 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recusa que não configura mero dissabor cotidiano, abalando psicologicamente a autora - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recursos das requeridas desprovidos (TJSP; Apelação Cível 1033822-98.2016.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2017; Data de Registro: 24/05/2017). De rigor, portanto, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente em autorizarem o atendimento ambulatorial, parto, anestesia, internação e demais procedimentos junto ao Hospital Maternidade de Brasília, nos termos requeridos na petição inicial. Ainda, deverão as rés reembolsarem o valor pago pela parte autora para realização de consulta no referido Hospital (R$ 350,00 – ID 177865878), ante a alteração indevida na cobertura contratada. Por fim, os danos morais são evidentes. Com efeito, embora o mero adimplemento contratual, por si só, não seja suficiente para gerar danos morais, o caso em apreço comporta circunstância peculiar, dada a situação de sofrimento e aflição psíquica pela qual a parte autora se envolveu. Não se pode negar que o indevido constrangimento causado ao demandante altera sua normalidade psíquica, violando seus direitos da personalidade, porquanto, apesar de gestante, teve injustamente negada a cobertura contratada com a administradora do plano de saúde, nos moldes contratados originalmente. Saliente-se que a parte autora estava gestante e com o parto já marcado, de modo que, para assegurar a continuidade do tratamento assistencial e o parto junto ao Hospital Maternidade de Brasília, foi obrigada a ingressar com a ação judicial, de modo que o transtorno suportado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura ofensa aos direitos da personalidade. Passa-se, agora, ao montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. A importância arbitrada deve, a um tempo, atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reincidência. Considerando os elementos acima discriminados, e tendo em vista que houve o cumprimento da tutela de urgência para realização do parto (ID 182812875), evitando-se maiores prejuízos à parte autora e ao nascituro, fixa-se o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para compensação dos danos morais. III) DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés na obrigação de fazer consistente em autorizarem o atendimento ambulatorial, parto, anestesia, internação e demais procedimentos no Hospital Maternidade de Brasília, confirmando-se a tutela de urgência concedida por este juízo (ID 178083295) b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 350,00 (ID 177865878), com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para compensação dos danos morais, com atualização monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as empresas rés ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0752536-72.2023.8.07.0000, encaminhe-se cópia desta sentença à Terceira Turma Cível deste egrégio TJDFT, para as providências que entender cabíveis. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio TJDFT. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
14/05/2024, 00:00
Procedência
09/05/2024, 15:51
Conclusão (para julgamento)
05/04/2024, 16:39
Publicação
05/04/2024, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024, 02:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/04/2024, 00:00
Publicação
03/04/2024, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024, 03:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/04/2024, 00:00
Recebimento
26/03/2024, 18:27
Outras Decisões
26/03/2024, 18:27
Conclusão (para decisão)
14/03/2024, 13:37
Petição (Petição (outras))
08/03/2024, 12:51
Decurso de Prazo
07/03/2024, 03:41
Decurso de Prazo
07/03/2024, 03:41
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 14:35
Publicação
01/03/2024, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/02/2024, 00:00
Recebimento
27/02/2024, 18:24
Outras Decisões
27/02/2024, 18:24
Conclusão (para decisão)
20/02/2024, 14:21
Petição (Replica)
08/02/2024, 14:24
Publicação
31/01/2024, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. é TEMPESTIVA. Certifico, ainda, que foi juntada procuração (ID 181082572) e cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica às contestações apresentadas (id n. 183068905 e id n. 181078477), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
18/01/2024, 16:54
Petição (Contestação)
08/01/2024, 10:27
Petição (Petição (outras))
27/12/2023, 15:36
Petição (Petição (outras))
22/12/2023, 16:27
Publicação
18/12/2023, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023, 02:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA para se manifestar acerca da petição/manifestação de ID 181114447. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria
15/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2023, 14:55
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2023, 14:54
Petição (Petição (outras))
13/12/2023, 12:07
Petição (Petição (outras))
08/12/2023, 22:46
Petição (Petição (outras))
08/12/2023, 13:48
Petição (Contestação)
08/12/2023, 12:22
Expedição de documento (Certidão)
07/12/2023, 15:02
Mandado (entregue ao destinatário)
06/12/2023, 23:02
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2023, 16:05
Mandado (entregue ao destinatário)
01/12/2023, 21:25
Expedição de documento (Mandado)
30/11/2023, 16:55
Expedição de documento (Mandado)
30/11/2023, 16:53
Petição (Petição (outras))
21/11/2023, 10:46
Publicação
17/11/2023, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023, 09:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0722628-07.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: NATHALIA CASTRO DE PINA
REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos, por meio a qual a autora alega ter contratado a Unimed Sul de Minas, em dezembro de 2019, para se tornar beneficiária do plano de saúde ofertado com cobertura ambulatorial somada à cobertura hospitalar obstetrícia, plano nacional. Alega que, desde a data da contratação até 09 de outubro de 2023, a empresa SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES era a administradora do seu plano de saúde. Informa ter engravidado e fazer acompanhamento médico pré-natal na Maternidade Brasília, sendo que o parto está previsto para o dia 19/12/2023. Contudo, relata ter a referida administradora de plano de saúde alterado unilateralmente os termos do contrato, pois os serviços de saúde passaram a ser prestados pela CENTRAL UNIMED NACIONAL e administrado pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PALO LTDA, com ampliação de hospitais, clínicas e laboratórios. No entanto, houve impacto na rede credenciada, pois a maternidade onde a autora realiza o seu pré-natal não aceita plano de saúde da CENTRAL NACIONAL UNIMEDE – COOPERATIVA CENTRAL. Ademais, a requerente informa ter tentado realizar consulta pré-natal no mês de novembro de 2023, anteriormente autorizadas, mas foi negada, sob o argumento de que o Hospital Maternidade Brasília não mais pertence à rede credenciada de seu plano de saúde. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para “determinar que as empresas rés sejam compelidas a autorizar o atendimento ambulatorial (fase final do pré-natal), parto, anestesia, internação e demais procedimentos, obrigatórios e anteriormente cobertos pelo plano, com o especialista escolhido pela autora. É o relato necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pelas rés, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. A cópia do cartão do plano de saúde do requerente (ID 177865) é suficiente, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes. No mais, os documentos anexados no ID 177865866 e seguintes evidenciam que a requerente era beneficiária do plano de saúde mantido pela UNIMED NORTE DE MINAS e administrado pela SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, informando que o plano de saúde originalmente contratado seria readequado - “Com essa readequação, você e seus dependentes terão acesso a um novo plano, com valor menor de mensalidade e continuidade das carências já cumpridas. Além disso, terão à disposição uma rede ampla de atendimento, com opções de Hospitais, Clínicas e laboratórios, reforçando o nosso compromisso em oferecer sem o melhor para você.”. Contudo, além de ter sido alterada a operadora do plano responsável pela prestação do serviço, a própria carteirinha do novo plano de saúde (ID 177865868, página 5) indica que houve, na verdade, uma alteração unilateral dos termos do contrato celebrado pelas partes, impactando, sobretudo, na rede credenciada, sem que fosse disponibilizada à requerente a migração para um plano nas mesmas condições do contrato anterior. Nesse sentido, conforme noticiado pela autora e demonstrado pelo documento colacionado no ID 177865872, página 4, o Hospital Maternidade não pertence à Rede Credenciada do novo plano de saúde. Portanto, reputo demonstrada a probabilidade do direito da autora, quanto à necessidade de atendimento, nos moldes do plano de saúde originalmente contratado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR APROPRIADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 6. A decisão recorrida, ao reconhecer a presença dos requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC, amparou-se na prova produzida, que evidenciam que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela primeira ré e administrado pela segunda e que houve alteração unilateral para outra operadora, sem que fosse disponibilizada a migração para plano nas mesmas condições do plano anterior. 7. A autora, por encontrar-se gestante, necessitava de acompanhamento médico pré-natal, exames, assistência hospitalar e procedimentos cirúrgicos, denotando a presença de risco de dano caso não houvesse o atendimento médico-hospitalar devido. 8. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1301082, 07052397420208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020 – grifo aditado). Por fim, consigno que o perigo de dano também é manifesto, sobretudo porque a requerente está gestante, com data prevista do parto para o próximo mês, conforme documentos de ID 177865872, pág. 1, de modo que necessita de cobertura adequada do seu plano de saúde para realizar o acompanhamento médico pré-natal, exames, assistência hospitalar e procedimentos cirúrgicos adequados. Logo, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito da requerente à cobertura postulada.
ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar às requeridas que autorizem o atendimento ambulatorial, parto, anestesia, internação e demais procedimentos no Hospital Maternidade de Brasília, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Citem-se e intimem-se as requeridas. Ademais, INTIME-SE a parte autora para regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração de ID. 177865856 está sem a assinatura da outorgante. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar. Águas Claras, DF, 13 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito