Arrolamento Comum 0021170-31.2006.8.07.0007 - TJDFT

Arrolamento Comum 0021170-31.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021170-31.2006.8.07.0007. REQUERENTE: HENRY DOUGLAS MACHADO MOREIRA PINTO, BRUNO LEONARDO DA SILVA MOREIRA PINTO HERDEIRO: ANDRE LUIS LOPES PINTO, MARA GIOVANNA PINTO DE SOUSA, PAULO CESAR LOPES PINTO, NORMA DA SILVA INVENTARIADO(A): EDISON MOREIRA PINTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de inventário pelo rito do ARROLAMENTO e partilha dos bens deixados pelo falecimento de EDISON MOREIRA PINTO, óbito ocorrido em 16/05/2006, deixando como viúva NORMA DA SILVA e como herdeiros ANDRE LUIS LOPES PINTO, MARA GIOVANNA PINTO DE SOUSA, PAULO CESAR LOPES PINTO, HENRY DOUGLAS MACHADO MOREIRA PINTO e BRUNO LEONARDO DA SILVA MOREIRA PINTO, qualificados nos autos. O falecido viveu em união estável com NORMA, conforme processo 0716672-20.2021.8.07.0007, o que confere a ela o direito à meação dos bens do casal, e deixou filhos, todos maiores e capazes. Aduzem os herdeiros que o falecido deixou os bens indicados no esboço de ID 211706362. Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal. Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT não se manifestou pela inexistência de interesse de incapaz; conquanto a Fazenda Pública tenha apresenado pendência na petição de ID 217446428, esta não é exigível, considerando o disposto no art. 662 do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 211706362, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública. Expeça-se formal de partilha e alvarás. Intime-se a Fazenda Pública pelo sistema, para que promova ao lançamento administrativo do ITCMD, na forma do art. 659, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Registre-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021170-31.2006.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): HENRY DOUGLAS MACHADO MOREIRA PINTO - CPF/CNPJ: 727.423.051-49, ANDRE LUIS LOPES PINTO - CPF/CNPJ: 258.358.151-15, MARA GIOVANNA PINTO DE SOUSA - CPF/CNPJ: 151.872.501-59, PAULO CESAR LOPES PINTO - CPF/CNPJ: 601.836.671-15, BRUNO LEONARDO DA SILVA MOREIRA PINTO - CPF/CNPJ: 023.185.671-74 e NORMA DA SILVA - CPF/CNPJ: 338.788.200-97 REQUERIDO(S): EDISON MOREIRA PINTO - CPF/CNPJ: 009.338.721-00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 199718929: requer suspensão do processo por seis meses para buscar a prescrição das dívidas extrajudicial ou judicialmente. Indefiro o pedido. Com efeito, o presente feito vem tendo andamento há 18 anos, tempo mais do que suficiente para que o inventariante pudesse buscar a declaração de prescrição das dívidas, entretanto, nada foi feito, o que demonstra que o inventariante e demais herdeiros não têm interesse na solução efetiva do presente processo. Na verdade, a má gestão do patrimônio que vem permitindo que as dívidas se avolumem em claro prejuízo ao princípio da razoável duração do processo. Sendo assim, entendo que as dívidas deverão ser pagas efetivamente com os recursos existentes em conta judicial, para que o inventariante questione a prescrição e busque a eventual devolução dos valores de forma posterior em ação própria. Assim, intime-se a Fazenda Pública para informar o valor da dívida atualizada do falecido e para emitir as respectivas guias para transferência do valor para sua conta, a fim de que seja efetuado o pagamento dos débitos tributários. Caso o valor não seja suficiente, deverão ser vendidos os veículos ou sucatas remanescentes de propriedade do falecido. Para tanto, deverá o inventariante informar em qual endereço podem ser localizados os veículos para que possam ser avaliados judicialmente. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021170-31.2006.8.07.0007. REQUERENTE: HENRY DOUGLAS MACHADO MOREIRA PINTO, BRUNO LEONARDO DA SILVA MOREIRA PINTO HERDEIRO: ANDRE LUIS LOPES PINTO, MARA GIOVANNA PINTO DE SOUSA, PAULO CESAR LOPES PINTO, NORMA DA SILVA INVENTARIADO(A): EDISON MOREIRA PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Cuida-se do inventário dos bens de EDISON MOREIRA PINTO, falecido em 16/05/2006. À secretaria para que certifique o valor disponível em contas judiciais vinculadas a este processo. À secretaria para que promova pesquisa SISBAJUD do saldo atual. Após as informações, havendo saldo positivo, promova-se a transferência dos valores para a conta judicial, devendo o(a) inventariante encerrar a conta. Intime-se o(a) inventariante para instruir o feito com os seguintes documentos atualizados em nome do falecido (documentos sem os quais o processo não poderá ser sentenciado, devendo, no caso de certidão positiva para ações judiciais, juntar certidão de inteiro teor ou de crédito de cada processo): 1) Certidões de tributos sobre cada veículo junto à Secretaria de Fazenda do DF; 2) Certidão de Débitos Fiscais do DF (http://www.fazenda.df.gov.br); 3) Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://www.receita.fazenda.gov.br); 4) Certidão negativa de ações civis (http://www.distruibuidordf.com.br); 5) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); 6) Certidão negativa de ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); 7) Certidão do cartório de distribuição quanto a inexistência de registro de testamento (http://www.censec.org.br); 8) Comprovante de requerimento de expedição do ITCD, e respectivo pagamento; 9) CRLV atualizado e digital de todos veículos; 10) Novo esboço de partilha atualizado, constando a companheira, os saldos encontrados judicialmente e em contas pelo sistema Sisbajud e as dívidas (inclusive as já pagas); 11) Nova procuração da companheira ou indicação de qual ID se encontra nos autos Prazo: 15 (quinze) dias úteis (contados da resposta Sisbajud), sob pena de remoção do encargo de inventariante e extinção por falta de pressuposto processual superveniente. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(428)