Embargos de Declaração Cível 0719726-93.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0719726-93.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se a diligência de ID 219939803 (decisão com força de ofício), com a advertência de que o descumprimento de ordem judicial caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal Brasileiro. Cumprida a determinação, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, conforme determinado em sentença de ID 212991244. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a transferência do valor residual de R$ 14,37, indicado no extrato BANKJUS de ID 217857785, da conta judicial 1553121195, referente ao depósito de ID 5481326, à conta de titularidade de PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco Itaú, agência 2000, conta corrente 80553-7. Observe-se que deverá ser efetivada a transferência de todos os valores depositados nos autos, inclusive os residuais, com os respectivos acréscimos, sendo vedado o arquivamento com depósito nos autos. Caso necessário, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que seja realizada a transferência de valores. Atribuo à esta decisão força de ofício para tal finalidade. Não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, conforme determinado em sentença de ID 212991244. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a transferência do valor residual de R$ 14,37, indicado no extrato BANKJUS de ID 217857785, da conta judicial 1553121195, referente ao depósito de ID 5481326, à conta de titularidade de PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco Itaú, agência 2000, conta corrente 80553-7. Observe-se que deverá ser efetivada a transferência de todos os valores depositados nos autos, inclusive os residuais, com os respectivos acréscimos, sendo vedado o arquivamento com depósito nos autos. Caso necessário, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que seja realizada a transferência de valores. Atribuo à esta decisão força de ofício para tal finalidade. Não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, conforme determinado em sentença de ID 212991244. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a transferência do valor residual de R$ 14,37, indicado no extrato BANKJUS de ID 217857785, da conta judicial 1553121195, referente ao depósito de ID 5481326, à conta de titularidade de PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco Itaú, agência 2000, conta corrente 80553-7. Observe-se que deverá ser efetivada a transferência de todos os valores depositados nos autos, inclusive os residuais, com os respectivos acréscimos, sendo vedado o arquivamento com depósito nos autos. Caso necessário, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que seja realizada a transferência de valores. Atribuo à esta decisão força de ofício para tal finalidade. Não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, conforme determinado em sentença de ID 212991244. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a transferência do valor residual de R$ 14,37, indicado no extrato BANKJUS de ID 217857785, da conta judicial 1553121195, referente ao depósito de ID 5481326, à conta de titularidade de PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco Itaú, agência 2000, conta corrente 80553-7. Observe-se que deverá ser efetivada a transferência de todos os valores depositados nos autos, inclusive os residuais, com os respectivos acréscimos, sendo vedado o arquivamento com depósito nos autos. Caso necessário, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que seja realizada a transferência de valores. Atribuo à esta decisão força de ofício para tal finalidade. Não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, conforme determinado em sentença de ID 212991244. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento em fase de cumprimento voluntário, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo atualizado indicado no extrato BANKJUS de ID 211241595, no montante de R$ 2.623,88 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade de PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco Itaú, agência 2000, conta corrente 80553-7, conforme requerido em petição de ID 189884596. Observe a Secretaria do CJU que deverá promover a transferência de todos os valores depositados nos autos, com os respectivos acréscimos, sendo vedado o arquivamento com depósito nos autos.Advirto a parte autora que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF//CNPJ da parte ré, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte ré as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos e que não se trate de providência a ser por si adotada, na forma da tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 725 (REsp 1.339.436/SP): “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a parte exequente fica intimada para, no prazo de 02 (dois) dias, esclarecer se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, conforme ID 207033978. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 00:02:32. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DESPACHO Previamente ao prosseguimento do feito e apreciação do pedido formulado sob ID 201605468, considerando os depósitos voluntários efetuados pela parte devedora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para promover o depósito do débito remanescente indicado na petição de ID 204336062, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o depósito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 02 (dois) dias, esclarecer se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o AGI distribuído sob n° 0700475-69.2024.8.07.9000 foi arquivado definitivamente em 02/07/2024, conforme ofício n° 762/2024 - ID 202682936 e documentos posteriores. Considerando tratar-se de valor incontroverso (ID 203829979), promova-se a transferência do saldo capital de R$ 2.484,68 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco ITAÚ, agência 2000, conta corrente 80553-7, conforme requerido em petição de ID 189884596. Assim, previamente ao prosseguimento do feito e apreciação do pedido formulado sob ID 201605468, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada do débito exequendo, promovendo-se o decote de todos os valores depositados nos autos, nas datas respectivas, atualizando-se o valor remanescente. Após, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que foi desprovido o AGI interposto pela parte executada sob n° 0700475-69.2024.8.07.9000, no tocante ao pedido de parcelamento do débito exequendo, formulado pela parte devedora e indeferido por este Juízo, conforme ofício de ID 199264389, apresentado pela Colenda Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Entretanto, observo que ainda não foi operada a preclusão, tendo sido publicada a ementa em 10/06/2024, conforme consulta anexa. Por outro lado, considerando tratar-se de valor incontroverso, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 4.871,92 (quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco ITAÚ, agência 2000, conta corrente 80553-7, conforme requerido em petição de ID 189884596. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado sob ID 195929442, somente cabíveis na segunda instância dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, o que não é o caso dos autos, considerando a ausência de sua fixação, ante a ausência de recorrente vencido, conforme acórdão de ID 181247896.No mais, considerando tratar-se de valor incontroverso, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 2.387,96 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco ITAÚ, agência 2000, conta corrente 80553-7, conforme requerido em petição de ID 189884596.Finalmente, ante a ausência de deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, conforme certidão de ID 193236208, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do débito remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 164638007, acórdão de ID 181247243, promovendo-se o decote dos valores depositados nos autos sob Ids 186388311, no montante de R$ 5.420,22 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos), na data do depósito, em 09/02/2024. Após, com o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, na forma do §2° do artigo 523 do CPC, promova-se o decote dos outros dois valores depositados posteriormente, nas datas dos respectivos depósitos (ID 189590595 – R$ 2.341,83, em 11/03/2024, e ID 192838056 - R$ 2.387,96, em 10/04/2024), atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Em caso negativo, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do débito remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 164638007, acórdão de ID 181247243, promovendo-se o decote dos valores depositados nos autos sob Ids 186388311, no montante de R$ 5.420,22 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos), na data do depósito, em 09/02/2024, atualizando-se o valor remanescente com o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, na forma do §2° do artigo 523 do CPC; e sob ID 189590595, na data do depósito, em 11/03/2024, no importe de R$ 2.341,83 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. Após, retornem os autos conclusos. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. Sem prejuízo, considerando tratar-se de valor incontroverso, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 7.762,05 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco ITAÚ, agência 2000, conta corrente 80553-7, conforme requerido em petição de ID 189884596. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a não concordância com o parcelamento requerido pela executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito. No mesmo prazo, faculto a juntada de planilha atualizada do débito remanescente, promovendo-se o decote do valor depositado sob ID 186388311, no montante de R$ 5.420,22 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos), na data do depósito, em 09/02/2024, atualizando-se o valor remanescente com o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, na forma do §1° do artigo 523 do CPC, vedada a incidência de juros sobre juros. Após, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de parcelamento do débito, formulado sob ID 186388309, pois não se aplica ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 916, §7º, do CPC. No entanto, recebo o referido pedido como proposta de acordo. Assim, dê-se vista à parte exequente acerca do teor da petição de ID 186388309, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, esclareça a parte exequente se pretende a homologação do acordo celebrado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, constituindo, desde logo, título executivo judicial ou apenas a suspensão do feito em razão do acordo celebrado entre as partes, até o pagamento do débito, na forma do art. 922, do CPC, no prazo de 5 dias. Na mesma oportunidade, indique a conta corrente na qual deverão ser efetuados os depósitos das parcelas. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 17.577,31. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP em face de COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 17.577,31. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP em face de COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 17.577,31, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Em caso negativo, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo do débito remanescente, observando-se todos os elementos constantes dos autos, mormente a sentença de ID 164638007, acórdão de ID 181247243, promovendo-se o decote dos valores depositados nos autos sob Ids 186388311, no montante de R$ 5.420,22 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos), na data do depósito, em 09/02/2024, atualizando-se o valor remanescente com o acréscimo do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, na forma do §2° do artigo 523 do CPC; e sob ID 189590595, na data do depósito, em 11/03/2024, no importe de R$ 2.341,83 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), atualizando-se o valor remanescente, vedada a incidência de juros sobre juros. Após, retornem os autos conclusos. Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. Sem prejuízo, considerando tratar-se de valor incontroverso, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 7.762,05 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte exequente PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP - CNPJ: 24.940.057/0001-39, no Banco ITAÚ, agência 2000, conta corrente 80553-7, conforme requerido em petição de ID 189884596. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719726-93.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP EXECUTADO: COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 17.577,31. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP em face de COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 17.577,31. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA - EPP em face de COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 17.577,31, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e proveu parcialmente o recurso para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$13.438,05, decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias celebrado entre as partes, tão somente para constar do dispositivo da sentença a procedência parcial do pedido, mantida a condenação nos exatos termos da sentença proferida. 2. Alegou a embargante a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que não foram analisados os precedentes invocados pelo recorrente. Defendeu que não deve ser aplicado o entendimento expresso no acórdão, em razão de o ponto comercial não ter controle de acesso, podendo o mandado ser entregue diretamente na unidade comercial. Aduziu que os funcionários que receberam o mandado são alheios ao quadro da embargante. Pugnou pelo reconhecimento da omissão apontada, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, a fim de “reconhecer a aplicabilidade do AgInt no AgInt no AREsp n. 2.213.758/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, que negou aplicação à teoria da aparência para tornar inválida citação postal entregue a pessoa que não integra os quadros do citando com estabelecimento em Shopping Center, privilegiando o §4º em detrimento do §2º, todos do art. 248 do CPC”. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão a embargante. Foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, não havendo, portanto, omissão no julgado, requisito para eventual modificação. O tema 339 do STF (AI 791.292 Rel. Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão. 6. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SHOPPING CENTER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$13.438,05, decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias celebrado entre as partes. 2. Na origem o autor, ora recorrido, narrou ter a empresa requerida adquirido produtos a serem utilizados na unidade franqueada no Terraço Shopping, porém não realizou o pagamento dos boletos referentes às notas fiscais n. 6561, 6776, 7032, 7124, 7096 e 8627, perfazendo o total de R$ 16.900,62 (dezesseis mil, novecentos reais e sessenta e dois centavos), valor atualizado até a data da propositura da demanda. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do débito apontado. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id 50661180 e 50661182). Foram ofertadas contrarrazões (Id 50661188). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na validade da citação e no dispositivo da sentença. 5. Em suas razões recursais, a empresa recorrida afirma que a citação foi recebida por pessoa estranha aos quadros da empresa, razão pela qual deve ser declarada nula. Alegou ter a sentença julgado procedente o pedido inicial, porém apontou como valor devido montante diferente ao valor pedido, posto este considerar multa não prevista. Requer seja declarada nula a sentença, em razão de nulidade de citação ou, subsidiariamente, seja reformada a parte dispositiva da sentença, passando a constar a parcial procedência dos pedidos e passando a constar expressamente a não inclusão dos valores de multa apontados. 6. A estrutura dos shopping centers se assemelha aos condomínios edilícios e são assim tratados pela lei, cabendo à administração o cumprimento das obrigações previstas nos arts. 1331 a 1358 do Código Civil. 7. A sistemática adotada nos shoppings centers, assim como nos demais prédios comerciais, é a centralização do recebimento das correspondências pela administração, com posterior distribuição interna a seus condôminos. Em razão da relação de condomínio existente entre o shopping e os estabelecimentos nele situados, seria necessária a demonstração da inexistência de vínculo entre a pessoa que recebeu a citação e a administração do shopping, o que não é o caso dos autos, posto que as correspondências foram recebidas por 2 funcionários, almoxarife (Id 50661167) e auxiliar de almoxarife (Id 50661168), em datas diversas. 8. Nos casos de diligência citatória a ser cumprida pelo correio em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. 8. No caso dos autos, o mandado foi cumprido no endereço mencionado na inicial e foi devidamente recebido pelo responsável pelas correspondências do condomínio, sem qualquer ressalva. Ausente vício no ato citatório. 9. No que diz respeito ao dispositivo da sentença, para o cálculo do valor a condenação, o juízo de origem, apesar de citar o documento apresentado pela parte autora, não incluiu na condenação a multa ali aplicada, considerando tão somente o valor das parcelas. Tendo em vista tratar-se de sentença líquida, onde foi apontado o valor do débito e a correção monetária a ser aplicada em montante diverso daquele pretendido na inicial, necessária sua modificação para constar expressamente a parcial procedência do pedido. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para constar do dispositivo da sentença a procedência parcial do pedido, mantida a condenação nos exatos termos da sentença proferida. 11. Custas recolhidas. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

04/10/2023, 00:00

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