Cumprimento de sentença 0714181-46.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714181-46.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714181-46.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: TEREZINHA MANOEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: KLEBER JOSE FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por TEREZINHA MANOEL DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de KLEBER JOSE FERREIRA. A decisão ID 179013065 (I) indeferiu o pedido da partes exequente ID 169738951 e da executada ID 168411054; (II) determinou o prosseguimento da arrematação do bem, conforme a proposta apresentada pela terceira interessada, ID 168411054. O leiloeiro juntou: a) o auto positivo assinado pelo leiloeiro e arrematante ID 180035423; b) comprovante de pagamento no valor de R$ 84.000,00 referente à arrematação ID 180035425; e c) o valor de R$ 14.100,00 referente à comissão ID 180035427 O leiloeiro requereu o levantamento e transferência dos valores depositados a título de comissão ID 183042218, repetida ID 183042228. A exequente informou os dados bancários para a transferência de valores, ID 183174249. Despacho ID 183436767 determinou a secretaria a juntada do auto de arrematação, nos termos do art. 903, "caput" do CPC. Auto de arrematação devidamente assinado pelo magistrado, leiloeiro e arrematante ID 183775865 Intimação das partes, nos termos dos §§1º e 2º do art. 903 do Código de Processo Civil, ID 183777666 O executado apresentou impugnação em relação ao pagamento parcelado. Informou que "o Executado estava casado em comunhão parcial de bens com a Sra. MARIA GERUSA QUARESMA1. Portanto, para que haja a alienação é necessário a autorização do cônjuge, não suprida pelo juiz, sob pena de tornar o ato anulável, conforme art. 1.647, I e art. 1649 do Código Civil. Afirma que é necessário que conste no edital que existe outra proprietária do imóvel e que o penhora só poderá se valer da cota-parte referente ao Executado ", ID 184397908. A arrematante requereu a habilitação nos autos. Na mesma oportunidade, pleiteou a intimação da Secretaria de Fazenda para apresentar os débitos do imóvel, ID 185237012. Em seguida, requereu a expedição da carta de arrematação, a imissão na posse do bem e a expedição de ofício ao 3º Ofício de Imóveis para a baixa dos gravames. Juntou as parcelas do mês de janeiro e de fevereiro, ID 188701723. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido anulação da arrematação formulado pelo executado KLEBER JOSE FERREIRA. O executado sustenta a existência de nulidade nos atos constritivos por ausência de anuência de seu cônjuge, bem como a menção no edital de que o devedor é casado. A penhora decretada nestes autos recai tão somente sobre a fração ideal de 50% pertencente ao executado, respeitando-se a meação de sua cônjuge, nos termos do art. 842 e 843 do CPC. Desse modo, não assiste razão ao sustentar a anulação dos atos que decorreram da medida constritiva. O cônjuge do executado, Maria Gerusa Quaresma, foi intimado, por meio da advogada Dra. Dayana da Conceição Sousa, previamente da hasta pública, na forma do art. 842 do CPC, conforme certificado pelo Sistema PJE durante todo tramite processual. Além disso, o imóvel penhorado nos autos fora avaliado em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e arrematado por 60% do valor avaliado, R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), de forma a atender ao §2º do art. 843 do CPC. A certidão de ônus do imóvel indicou que o devedor é casado, sob o regime parcial de bens, ID 109892112. 1 _ Diante do o exposto, rejeito o pedido de anulação da hasta pública formulado pelo executado. A arrematante apresentou a seguinte proposta ID 168411054: O imóvel penhorado nos autos fora avaliado em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Assim, sua proposta de lance se dá no valor de 60% do valor avaliado, R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). A oferta para o pagamento do lance (R$ 282.000,00) será na seguinte forma: 1) Entrada no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) - 30% (trinta por cento) de entrada à vista. 2) O Saldo restante no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) que será pago de forma parcelada em 30 meses, sendo a primeira parcela com o vencimento no dia 10/09/2023 e as demais a cada 30 dias subsequentes. 3) O indexador de correção monetária para pagamento das parcelas será o fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Entretanto, até a presente data apresentou nos autos os comprovantes de pagamento: do sinal, da comissão do leiloeiro, e as parcelas do mês de janeiro e de fevereiro. 2 _ Oportunizo a arrematante juntar os demais pagamentos, com os devidos acréscimos, sob pena de resolução da arrematação, conforme o § 5º do art. 895 do CPC. Prazo 15 (quinze) dias De acordo com o art. 903, caput, do CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma de invalidação de que cuida o §4º do mesmo artigo 903. O art. 903 enumera as situações em que a arrematação poderá ser invalidada, a saber: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3 _ Considerando que no dia 05/02/2024 precluiu o prazo para as partes, nos termos dos §§1º e 2º do art. 903 do Código de Processo Civil, ID 183777666O, demonstrado o pagamento, autorizo a secretaria expedir a certidão para fins de hipoteca do imóvel no respectivo registro de imóvel, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. 3.1 _ Intime-se a arrematante a comprovar a averbação nos autos. 4 _ Após, venham os autos conclusos para liberar a Comissão em favor do leiloeiro, analisar o pedido de imissão de posse e realizar a transferência da meação em favor do cônjuge, nos termos do § 2ª do art. 843 do CPC. 5 _ Comunique-se ao juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia processo 2017.01.1.003116-4; Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, processo 0701792-16.2018.8.07.0011, sobre a arrematação do bem de forma parcelada, para que informem sobre o interesse nas respectivas indisponibilidades. Além disso, a arrematante requereu a intimação da Secretaria de Fazenda para apresentar os débitos do imóvel, ID 185237012. Em seguida, requereu a expedição da carta de arrematação, bem como a expedição de ofício ao 3º Ofício de Imóveis para a baixa dos gravames.. Esclareço que o edital ID 165434361 regulamenta que compete ao arrematante promover as baixas dos gravames: RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): AV.5/252883. Indisponibilidade, Processo nº 0701792-16.2018.8.07.0011. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 109.368,70 (cento e nove mil trezentos e sessenta e oito Reais e setenta centavos), atualizados até 04/02/2022. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (ITR/IPTU) subrogam- se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). (grifei) 4 _ Indefiro os pedidos de expedição de ofícios, ID 185237012 6 _ Promova-se a habilitação da arrematante nos autos na qualidade de terceira interessada, ID 185237012. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714181-46.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: TEREZINHA MANOEL DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: KLEBER JOSE FERREIRA DESPACHO Da comissão do leiloeiro e da carta de arrematação 1 _ À Secretaria para a juntada do auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903, caput do CPC), ID 181588116 2 _ Nos termos do art. 903 e seguintes do CPC, com o fim de evitar eventuais alegações sobre nulidade, intimem-se as partes da assinatura do referido auto, bem como do início do prazo de 10 (dez) dias para alegações, nos termos dos §§1º e 2º do art. 903 do Código de Processo Civil. 3 _ Sem impugnação das partes, certifique-se e em seguida, determino que, nos termos do art. 903, §3º, do CPC: 3.1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o arrematante para verificar os débitos do imóvel existentes até a data da arrematação, em 10/08/2023. Juntem-se as respectivas guias, o comprovante de pagamento e a conta bancária para que receba o devido ressarcimento, nos termos do edital ID 165434361, que deverão ser descontados dos valores depositados, pagamento dos tributos. Nesse ponto destaco que as partes e a Secretaria do Juízo deverão observar, em especial, o seguinte trecho do edital: DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (ITR/IPTU) subrogam- se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. (...) São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). 4 _ após, sem impugnações pelas partes, expeça-se a carta de ARREMATAÇÃO, nos termos do §§ 2º do art. 903, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TEREZINHA MANOEL DA SILVA OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GERUSA QUARESMA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

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