Execução de Título Extrajudicial 0719740-93.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719740-93.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719740-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONY LATIN AMERICA, INC. REPRESENTANTE LEGAL: ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se o atravessamento seguido de inúmeras petições pela parte Executada nos autos, nominadas, inclusive, de "chamamento do feito à ordem" (id. 270970396), e até mesmo exceção de pré executividade (id. 269639960), dentre outras. De uma rápida análise é possível constatar-se o quão conturbado e confuso torna-se o processo, mera execução de título executivo extrajudicial, procedimento simples e célere, em tese, retardando, por certo, a prestação jurisdicional. Fica a Executada, portanto, devidamente advertida neste ato. Nessa toada, por ora e a fim de evitar-se maiores prejuízos a Terceiros, tendo o Exequente manifestado concordância (id. 262349219), expeça-se imediatamente ofício de transferência de valores em favor de CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, da quantia de R$ 2.113,79 depositada por equívoco pela Instituição (id. 262321762), cujos dados bancários seguem: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Banco do Brasil, Agência: 4200-5, Conta corrente: 93329-5, CNPJ do Titular: 00.487.140/0001-36 (id. 262318592). Após expedição, analisarei os inúmeros petitórios constantes dos autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:54

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719740-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONY LATIN AMERICA, INC. REPRESENTANTE LEGAL: ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA DESPACHO Junte a Serventia extrato de conta vinculada ao feito a fim de verificar se há valores retidos nos autos. Sem prejuízo, diga a exequente sobre documentos e petições retro no prazo de 15 dias. Após, tornem concluso. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 15:28

Mero expediente

31/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:09

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:53

Publicação

26/03/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719740-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONY LATIN AMERICA, INC. REPRESENTANTE LEGAL: ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 258857672 opostos pela parte Executada contra a decisão de id. 257762313, que deferiu a penhora de percentual de créditos decorrentes de contratos firmados com entidades diversas. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao Embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, o artigo 831 do CPC dispõe que: "A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.". Urge salientar que a discordância da parte com parte da decisão não se confunde com contradição ou omissão, vícios que permitiriam a modificação do julgado com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na realidade, a Recorrente busca o reexame da decisão, o que deve ser buscado na via recursal cabível. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Em tempo, à Exequente para ciência dos Ofícios encaminhados pela SEFAZ/MT (id. 261659892) e TSE (id. 261671335), sem prejuízo de aguardar-se a resposta das demais entidades. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719740-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONY LATIN AMERICA, INC. REPRESENTANTE LEGAL: ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA DECISÃO I. Ciente do acórdão proferido nos autos do AgI n.º 0725214-09.2025.8.07.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelo Exequente, conforme termos do Ofício de id. 257754490. II. Quanto ao mais, com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) de créditos da Executada decorrentes dos contratos abaixo listados: a) Contrato celebrado com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) - Processo Administrativo: 11/2023 – Contrato n.° 19/2023 – Valor global: R$ 1.586.205,50 (um milhão e quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinco reais e cinquenta centavos); b) Contrato celebrado com o Tribunal Superior Eleitoral – Processo administrativo: 2021.00.000001278-5 – Contrato n.° 54/2023 – Valor global: R$ 6.729.039,25 (seis milhões e setecentos e vinte e nove mil e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos); c) Contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso – Contrato n.° 081/2025 – Valor global: R$ 2.586.600,00 (dois milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais); d) Contrato celebrado com o Ministério da Defesa – Órgão subordinado: Comando da Aeronáutica – Contrato n.° 13/2025 – Valor global: R$ 672.360,58 (seiscentos e setenta e dois mil e trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos). Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intimem-se os obrigados ao pagamento à parte Executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência dos contratos mencionados acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 462.642,35, id. 254806866). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial", vinculando-se aos presentes autos n.º 0719740-93.2021.8.07.0001. Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intimem-se, também, os obrigados ao pagamento à parte executada de que deverão informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. Fica, a Exequente, intimada a fornecer, no prazo de 05 dias, os endereços dos órgãos acima listados. Prestadas as informações, encaminhe-se, COM URGÊNCIA. Caso disponível o e-mail institucional dos órgãos, encaminhem-se a presente eletronicamente, certificando-se nos autos. Tendo a parte Executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. III. Por fim, retire-se o sigilo atribuído à petição de id. 254806855 e seus anexos, eis que não há determinação nesse sentido, não ocorrendo também as hipóteses dos incisos do art. 189, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719740-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONY LATIN AMERICA, INC. EXECUTADO: COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA DECISÃO Ciente do acórdão proferido no agravo interno em embargos de declaração nº 0740209-95.2023.8.07.0000, que negou provimento ao recurso para manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, conforme termos do Ofício de id. 195152828. No id. 180827866, a executada compareceu aos autos, após nova determinação do Juízo, apresentando documentação relativa ao faturamento da empresa e comprovante de depósito que seria referente a 30% do faturamento mensal para cumprimento da determinação de penhora de id. 115267835. Para fins de cálculos do percentual a ser depositado em Juízo, a executada apresenta documentação atestando que o faturamento da empresa, no período de agosto a outubro de 2023, teria sido no montante R$ 35.726,34, após a dedução de receitas e despesas (id. 180827874), resultando no depósito da quantia de R$ 3.215,37, conforme id. 180827877. Pois bem. Analisando-se a documentação apresentada, apesar de a executada afirmar que depositou em juízo o equivalente a 30% do faturamento constrito, em cumprimento a anterior determinação judicial, claramente verifica-se, por meros cálculos aritméticos, que tal afirmação não condiz com a realidade. Além de a executada ter apresentado um relatório de faturamento trimestral, e não mensal, como determinado no decisum de id. 115267835 (apresentação de balancetes mensais), a quantia depositada de modo algum corresponde aos 30% estabelecidos (que equivaleriam ao montante de R$ 10.717,90); quando muito, a quantia depositada, de R$ 3.215,37, representa 9% (nove por cento) do valor referência de faturamento. Como se não bastasse, tendo o depósito em questão sido efetivado em 04/12/2023, até a presente data, a executada não comprovou a realização dos demais depósitos que lhe competem, em claro descumprimento à ordem judicial. Assim, ante o flagrante descumprimento da ordem de penhora emanada deste Juízo, aplico à executada a multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, fixando-a em 5% do valor devido, a qual reverterá em proveito do exequente, exigível na própria execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se, pessoalmente, BÁRBARA MAIA MUNDIM - CPF nº 033.723.221-00 para prestar as informações ao Juízo inerentes ao encargo de administradora depositária, devendo apresentar os balancetes mensais, bem como comprovar os depósitos mensais de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada, referentes aos meses de janeiro a maio de 2024, conforme decisum de id. 115267835, além de complementar o valor do depósito realizado no id. 180827876. Concedo-lhe, para tanto, o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, o qual deverá ser cumprido, sob pena da remessa dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência e adoção de outras medidas constritivas a requerimento do credor. A diligência deverá ser cumprida no endereço constante de id. 119687649. Expeça-se. Independentemente de preclusão desta, expeça-se alvará de levantamento, em favor do credor, da quantia depositada nos autos. Fica facultada ao exequente a indicação dos dados bancários, no prazo impreterível de 05 dias, para expedição de ofício de transferência, caso prefira. Após o levantamento da quantia, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, fazendo constar dos cálculos a multa ora imposta. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719740-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: SONY LATIN AMERICA, INC. EXECUTADO: COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA contra as decisões de ids. 146446952 e 152454785, sustentando que houve obscuridade, contradição e omissão no decisum de id. 152454785, no qual constou enquanto fundamento o suposto não cumprimento, pelo ora embargante, dos termos determinados na decisão de id. 146446952, no entanto, sem razão, uma vez que o executado/embargante não fora devidamente intimado, ante a ausência de publicação via DJe do decisum de id. 146446952. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração e consequente análise da documentação ora apresentada e concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimada, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento do recurso, id. 163388421. É o breve relatório. DECIDO. Ante a natureza da alegação, recebo os embargos enquanto pedido de reconsideração. De fato, assiste razão ao executado, uma vez que, em consulta ao expediente processual eletrônico, verifico, neste ato, que não foi dada a correta publicidade à decisão de id. 146446952, que oportunizou, à parte a comprovação da condição de hipossuficiência anteriormente alegada para fins de análise do preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A suposta inércia do executado culminou no indeferimento do benefício, todavia, repito, não foi o último intimado, de modo que se impõe seja tornada, em parte, sem efeito, a decisão de id. 152454785., no capítulo atinente à gratuidade de justiça requerida pela executada. Assim, passo a analisar a documentação apresentada no id. 154118146 e seus anexos neste ato. A gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos financeiros possui matriz constitucional. Entretanto, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, de modo a contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça, portanto, funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício desde que devidamente demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Até mesmo em se tratando de massa falida, o benefício somente será concedido caso comprovada a hipossuficiência, pois não se presume (REsp 1.648.861). Nessa perspectiva, analisando-se toda a documentação juntada pela empresa executada, ora embargante, forçoso constatar a condição de hipossuficiência financeira alegada. Conforme consta da Declaração do Resultado do Exercício - DRE juntada no id. 154118148, a empresa executada, ora embargante, registrou um prejuízo líquido na monta de R$ 988.234,17 no ano de 2022. Assim, a partir da documentação apresentada, tenho por comprovada a situação de hipossuficiência, de forma que o deferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. Ante o exposto, revogo o primeiro parágrafo da decisão de id. 152454785, ao tempo em que defiro os benefícios da gratuidade de justiça à executada, ora embargante, mantendo os demais termos do decisum. Anotação realizada neste ato. Prossiga-se o feito, nos termos da decisão de id. 152454785, ficando a "parte executada intimada a dar cumprimento à determinação penhora do percentual de 30% do faturamento da devedora, devendo a administradora depositária, Sra. BÁRBARA MAIA MUNDIM - CPF nº 033.723.221-00, prestar as informações ao Juízo inerentes ao encargo, sobretudo comprovando o depósito do percentual mensal, no prazo de 15 dias. Intime-se a executada via publicação no DJe". DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(19)