Execução de Título Extrajudicial 0724122-32.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724122-32.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, NILTON JOSE MIGLIOZZI, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI DECISÃO Por ora, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 18:14

Outras Decisões

22/05/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 21:32

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, NILTON JOSE MIGLIOZZI, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 11 de maio de 2026 às 15:10:09 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:49

Publicação

27/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, NILTON JOSE MIGLIOZZI, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 23 de fevereiro de 2026 às 16:09:12 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, NILTON JOSE MIGLIOZZI, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI DECISÃO Conforme se observa no termo de confissão de dívida de id. 113441286 que originou o crédito penhorado, a cláusula segunda estabelece que "o pagamento da dívida ora confessada ficará condicionada à abertura do processo sucessório, advindo do falecimento de algum dos devedores mencionados acima, DEVEDORES e DEVEDORES INTERVENIENTES ANUENTES, mediante habilitação, pelo credor, no processo de inventário ou mediante acordo com os demais herdeiros, aqui intervenientes, por ocasião da partilha". Assim, em razão do falecimento do devedor do contrato, NILTON MIGLIOZZI, no ano de 2020, oficie-se novamente à sociedade empresária Hotéis Elo Maringá Ltda - EPP, com endereço na Av. Duque de Caxias, 99, Zona 01, Maringá/PR, CEP 87.013-180, para que deposite, no prazo de 15 dias, o valor decorrente da penhora sobre o crédito do executado NILTON JOSE MIGLIOZZI - CPF: 709.724.949-87 junto aos HOTEIS ELO MARINGA LTDA em conta judicial vinculada a esse juízo. Dou à presente decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo [email protected] Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, NILTON JOSE MIGLIOZZI, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 172915301, de matrícula n.º 8261, perante o Registro de Imóveis 3ª Circunscrição - Curitiba/PR, descrito como Apartamento sob nº 72, localizado no 7º andar do Edifício Elisa Maria, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, nº 1.535, Curitiba/PR. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casada com o executado NILTON JOSE MIGLIOZZI sob o regime da separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - R-8, alienação fiduciária em favor do Banco Inter/SA. - Av-10, indisponibilidade determinada pela 20ª Vara Cível de Curitiba/PR, processo nº 00044936720218160194. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 578.365,04. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O credor fiduciário informou por meio do ofício de id. 189938579 que o débito do imóvel é de R$ 705.593,70, contudo mantenho a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel com a finalidade específica de evitar a transmissão dos bens pelo devedor com efetivo prejuízo ao credor. Noutro giro, condiciono o prosseguimento dos atos expropriatórios à demonstração pelo credor da utilidade da medida, através da apresentação de estimativa de avaliação do imóvel que comprove essa utilidade, considerando os débitos que pendem sobre ele. À Secretaria: 3. Intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. autora: Banco de Brasília SA - CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00 Parte ré: PREMIER EVENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 04.548.923/0001-33, NILTON JOSE MIGLIOZZI - CPF/CNPJ: 709.724.949-87 e ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI - CPF/CNPJ: 838.938.309-87 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da parte ré, sobre imóvel indicado no ID 172912293, de matrícula n.º 18628, perante o Registro de Imóveis 1ª Circunscrição - Curitiba/PR, descrito como Apartamento sob nº 07, localizado no 7º andar do Edifício Casa Real, situado à rua Martin Afonso nº 1.200, Curitiba/PR. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de casado com a executada ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI, também proprietária, sob o regime da separação total de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - R-19, alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; - Av-23, indisponibilidade determinada pela 3ª Vara do TRF1 de Porto Velho-RO, processo nº 10081928920194014100; - Av-24, indisponibilidade determinada pela 20ª Vara Cível de Curitiba/PR, processo nº 00044936720218160194. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 578.365,04. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O credor fiduciário informou por meio do ofício de id. 186040265 que o débito do imóvel é de R$ 1.527.800,93, contudo mantenho a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel com a finalidade específica de evitar a transmissão dos bens pelo devedor com efetivo prejuízo ao credor. Noutro giro, condiciono o prosseguimento dos atos expropriatórios à demonstração pelo credor da utilidade da medida, através da apresentação de estimativa de avaliação do imóvel que comprove essa utilidade, considerando os débitos que pendem sobre ele. Sem prejuízo, aguarde-se a resposta ao ofício de id. 185448271. À Secretaria: 3. Intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: PREMIER EVENTOS LTDA, NILTON JOSE MIGLIOZZI, ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI DECISÃO I. Nada a prover em relação ao petitório de id. 174777301, no qual o executado alega que a penhora deferida por meio da decisão de id. 174133263 incidiu sobre imóveis em relação aos quais determinada a suspensão das medidas constritivas, conforme decisão de id. 174133263, porquanto os imóveis penhorados na decisão de id. 174133263 são distintos, quais sejam, os de matrícula nº 108.322 e 108.323, ao passo que aquela decisão refere-se aos imóveis de matrículas nº 108.320 e 108.321. II. Ciente do desinteresse manifestado pelo credor em relação à penhora dos imóveis de matrículas 108.322 e 108.323 (id. 178236716), razão pela qual fica, desde já, desconstituída. III. Em relação aos pedido de id. 178229728, em análise às certidões de matrícula de ids. 172915301 e 172912293, verifica-se que os imóveis sobre os quais o credor requer a penhora encontram-se gravados de alienação fiduciária ao Banco Inter e à Caixa Econômica Federal. Logo, só é possível a penhora dos direitos aquisitivos do referido bem. Oficie-se às instituições financeiras, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do referido bem. Forneça, o exequente, o endereço dos credores fiduciários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da penhora. Da resposta, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 05 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724122-32.2021.8.07.0001. autora: Banco de Brasília SA - CPF/CNPJ: 00.000.208/0001-00 Parte ré: PREMIER EVENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 04.548.923/0001-33, NILTON JOSE MIGLIOZZI - CPF/CNPJ: 709.724.949-87 e ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI - CPF/CNPJ: 838.938.309-87 DECISÃO I - Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora dos imóveis indicados no id. 172912289, de matrícula n.º 108.322, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala nº 110, do 1º pavimento do Bloco "C" - Comércio Local, da QI-29, do SHI/SUL de Brasília/DF e do imóvel de matrícula n.º 108.323, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Sala nº 111, do 1º pavimento do Bloco "C" - Comércio Local, da QI-29, do SHI/SUL de Brasília/DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré ANA LUCIA GOMES BOARIN MIGLIOZZI - CPF/CNPJ: 838.938.309-87 seria de casada com NILTON JOSE MIGLIOZZI sob o regime da separação de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: - Imóvel de matrícula nº 108.322: Av. 13-108322, indisponibilidade decretada nos autos nº 00044936720218160194, da 20ª Vara Cível de Curitiba/PR; Av. 14-108322, penhorada decretada nos autos nº 0724126.69.2021.8.07.0001, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, quanto ao débito de R$ 78.171,11; Av. 15-108322, indisponibilidade decretada nos autos nº 10081928920194014100, da 3ª Vara Federal de Porto Velho/RO. - Imóvel de matrícula nº 108.323: Av. 13-108323, indisponibilidade decretada nos autos nº 00044936720218160194, da 20ª Vara Cível de Curitiba/PR; Av. 14-108323, penhorada decretada nos autos nº 0724414-17.2021.8.07.0001, do Cartório Judicial Único das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, quanto ao débito de R$ 205.246,28; Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 390.018,63. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Noutro giro, em razão dos registros de créditos anteriores ao do credor, deverá ser informado o valor dos débitos atualizados dessas penhoras a fim de possibilitar a análise da utilidade do leilão, devendo o Exequente, em caso de eventualmente sobejar alguma expectativa de reserva de crédito em seu favor, diligenciar, por conta própria, pesquisas junto aos respectivos Juízos a fim de que seja informado no presente feito se há hasta pública porventura designada ou ultimada por tais, relativamente ao imóvel em questão. Prazo de 20 dias para as diligências do exequente. À Secretaria: 3. Intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. II - Em relação ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas 8.261 e 18.628, oficie-se à instituição financeira, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária dos referidos bens. Forneça, o exequente, o endereço do credor fiduciário, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da penhora. Da resposta, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 05 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/10/2023, 00:00

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