Apelação Cível 0700097-93.2024.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0700097-93.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ALINE MENDES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2025 09:24:21. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700097-93.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 17:17

Trânsito em julgado

29/10/2025, 17:16

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:18

Decurso de Prazo

07/10/2025, 02:18

Publicação

15/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito civil. apelação cível. ação de indenização por dano moral. responsabilidade civil do estado. erro médico. falha na prestação do serviço. não demonstrado. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o ente distrital ao pagamento de dano moral por falha na prestação do serviço médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a responsabilidade civil do apelado por má prestação de serviço de saúde, para fins de compensação por dano moral. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 4. Admitem-se, em regra, como causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa exclusiva de terceiro; c) o caso fortuito e a força maior, previstas no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. No caso de responsabilidade civil do Estado por erro médico, aceita-se uma hipótese adicional de excludente da responsabilidade: a demonstração de ausência de falha no atendimento hospitalar, ou seja, que o serviço foi prestado de forma adequada 5. Inexiste erro médico no caso dos autos, dada a adoção de procedimento idôneo ao tratamento do apelante. Ausente imperícia, imprudência ou negligência por parte do médico ou demonstração de dano passível de compensação por dano moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 36, §§ §6º e 7º. CC, art. 393, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 499.432 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. em 21/08/2017. TJDFT, APC 2015.01.1.095100-0, Rel. Desa. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2016. TJDFT, APC 0028965-40.2015.8.07.0018, Rel. Desa. MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, j. 21/09/2022.

12/09/2025, 00:00

Petição (Resposta)

11/09/2025, 10:23

Documento (Certidão)

10/09/2025, 21:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 26ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/08/2025 a 28/08/2025) Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/08/2025 a 28/08/2025), sessão aberta no dia 21 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 278 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700434-92.2018.8.07.0018 0023833-65.2016.8.07.0018 0739754-04.2021.8.07.0000 0741885-15.2022.8.07.0000 0714074-26.2022.8.07.0018 0705946-38.2022.8.07.0011 0701415-42.2023.8.07.0020 0705672-39.2024.8.07.0000 0711931-58.2022.8.07.0020 0739285-52.2021.8.07.0001 0700732-65.2024.8.07.0021 0746901-62.2023.8.07.0016 0728508-06.2024.8.07.0000 0728650-10.2024.8.07.0000 0710868-09.2023.8.07.0005 0714933-42.2022.8.07.0018 0034967-98.2011.8.07.0007 0719545-16.2023.8.07.0009 0715958-90.2022.8.07.0018 0725257-11.2023.8.07.0001 0701688-11.2024.8.07.0012 0716906-26.2022.8.07.0020 0736874-34.2024.8.07.0000 0724820-49.2023.8.07.0007 0700066-73.2024.8.07.0018 0712579-10.2023.8.07.0018 0738390-89.2024.8.07.0000 0709407-09.2022.8.07.0014 0706662-10.2023.8.07.0018 0741134-57.2024.8.07.0000 0735102-33.2024.8.07.0001 0742011-94.2024.8.07.0000 0742541-98.2024.8.07.0000 0726330-97.2023.8.07.0007 0701945-18.2024.8.07.0018 0013683-93.2014.8.07.0018 0744332-05.2024.8.07.0000 0712597-48.2024.8.07.0001 0704919-56.2023.8.07.0020 0702645-91.2024.8.07.0018 0745129-78.2024.8.07.0000 0710071-05.2024.8.07.0003 0721790-42.2024.8.07.0016 0708981-76.2022.8.07.0020 0765913-62.2023.8.07.0016 0009169-42.2000.8.07.0001 0713777-27.2023.8.07.0004 0711845-98.2019.8.07.0018 0710091-79.2023.8.07.0019 0712637-30.2024.8.07.0001 0749283-42.2024.8.07.0000 0749399-48.2024.8.07.0000 0712345-52.2023.8.07.0010 0706946-17.2024.8.07.0007 0713074-60.2023.8.07.0016 0711389-29.2024.8.07.0001 0722722-75.2024.8.07.0001 0764600-32.2024.8.07.0016 0751767-30.2024.8.07.0000 0752382-20.2024.8.07.0000 0752404-78.2024.8.07.0000 0718059-83.2024.8.07.0001 0752788-41.2024.8.07.0000 0752819-61.2024.8.07.0000 0753002-32.2024.8.07.0000 0753236-14.2024.8.07.0000 0723309-34.2023.8.07.0001 0754804-65.2024.8.07.0000 0719313-46.2024.8.07.0016 0700489-53.2025.8.07.0000 0718848-98.2023.8.07.0007 0701000-51.2025.8.07.0000 0743847-70.2022.8.07.0001 0726686-76.2024.8.07.0001 0714742-20.2024.8.07.0020 0702328-47.2024.8.07.0001 0701954-97.2025.8.07.0000 0702037-16.2025.8.07.0000 0702316-02.2025.8.07.0000 0702420-91.2025.8.07.0000 0736145-33.2023.8.07.0003 0702941-36.2025.8.07.0000 0703129-29.2025.8.07.0000 0703162-19.2025.8.07.0000 0768050-80.2024.8.07.0016 0703285-17.2025.8.07.0000 0712888-07.2022.8.07.0005 0704226-64.2025.8.07.0000 0732891-52.2023.8.07.0003 0704685-66.2025.8.07.0000 0704867-52.2025.8.07.0000 0730938-25.2024.8.07.0001 0704895-20.2025.8.07.0000 0704896-05.2025.8.07.0000 0705042-46.2025.8.07.0000 0701958-38.2024.8.07.0011 0705084-95.2025.8.07.0000 0705137-76.2025.8.07.0000 0707718-44.2024.8.07.0018 0737045-45.2021.8.07.0016 0705911-28.2024.8.07.0005 0705167-14.2025.8.07.0000 0736419-60.2024.8.07.0003 0712908-33.2024.8.07.0003 0750738-39.2024.8.07.0001 0710348-61.2023.8.07.0001 0729805-45.2024.8.07.0001 0751129-91.2024.8.07.0001 0706569-33.2025.8.07.0000 0706770-25.2025.8.07.0000 0706773-77.2025.8.07.0000 0706845-64.2025.8.07.0000 0724835-02.2024.8.07.0001 0721945-55.2022.8.07.0003 0733507-96.2024.8.07.0001 0707157-40.2025.8.07.0000 0725803-66.2023.8.07.0001 0707453-62.2025.8.07.0000 0707466-61.2025.8.07.0000 0711096-28.2025.8.07.0000 0708197-57.2025.8.07.0000 0707729-93.2025.8.07.0000 0707760-16.2025.8.07.0000 0707806-05.2025.8.07.0000 0713099-33.2024.8.07.0018 0700364-53.2023.8.07.0001 0708087-58.2025.8.07.0000 0709430-11.2024.8.07.0005 0747198-80.2024.8.07.0001 0709080-04.2025.8.07.0000 0711285-95.2024.8.07.0014 0721075-50.2021.8.07.0001 0709371-04.2025.8.07.0000 0709423-97.2025.8.07.0000 0715624-85.2024.8.07.0018 0726876-39.2024.8.07.0001 0709674-18.2025.8.07.0000 0701037-06.2024.8.07.0003 0712240-17.2024.8.07.0018 0713395-37.2023.8.07.0003 0709887-24.2025.8.07.0000 0708723-38.2023.8.07.0018 0710660-69.2025.8.07.0000 0722047-49.2023.8.07.0001 0711101-50.2025.8.07.0000 0740108-89.2022.8.07.0001 0711243-54.2025.8.07.0000 0711622-92.2025.8.07.0000 0711657-52.2025.8.07.0000 0711685-20.2025.8.07.0000 0712007-40.2025.8.07.0000 0714361-12.2024.8.07.0020 0797258-12.2024.8.07.0016 0713154-04.2025.8.07.0000 0713205-15.2025.8.07.0000 0713228-58.2025.8.07.0000 0701706-44.2024.8.07.0008 0706345-92.2021.8.07.0014 0713605-29.2025.8.07.0000 0708927-48.2024.8.07.0018 0713680-68.2025.8.07.0000 0713754-25.2025.8.07.0000 0713773-31.2025.8.07.0000 0702190-47.2024.8.07.0012 0714042-70.2025.8.07.0000 0714122-34.2025.8.07.0000 0714153-54.2025.8.07.0000 0702619-35.2024.8.07.0005 0704364-59.2024.8.07.0002 0721993-95.2024.8.07.0018 0702719-30.2023.8.07.0003 0714535-47.2025.8.07.0000 0714661-97.2025.8.07.0000 0714952-97.2025.8.07.0000 0714981-50.2025.8.07.0000 0715051-67.2025.8.07.0000 0715152-07.2025.8.07.0000 0715252-59.2025.8.07.0000 0715257-81.2025.8.07.0000 0706995-05.2017.8.07.0007 0715345-22.2025.8.07.0000 0700097-93.2024.8.07.0018 0748398-25.2024.8.07.0001 0715391-11.2025.8.07.0000 0722817-08.2024.8.07.0001 0701079-75.2022.8.07.0019 0701365-85.2024.8.07.0018 0715553-06.2025.8.07.0000 0004406-95.2000.8.07.0001 0715602-47.2025.8.07.0000 0715662-20.2025.8.07.0000 0715682-11.2025.8.07.0000 0712291-55.2024.8.07.0009 0715689-03.2025.8.07.0000 0715709-91.2025.8.07.0000 0715737-59.2025.8.07.0000 0752814-36.2024.8.07.0001 0715805-09.2025.8.07.0000 0009079-09.2015.8.07.0001 0745457-05.2024.8.07.0001 0700367-51.2023.8.07.0019 0736789-45.2024.8.07.0001 0716017-30.2025.8.07.0000 0716038-06.2025.8.07.0000 0716071-93.2025.8.07.0000 0716139-43.2025.8.07.0000 0703335-56.2024.8.07.0007 0719995-91.2021.8.07.0020 0710692-96.2024.8.07.0004 0716240-80.2025.8.07.0000 0730039-09.2024.8.07.0007 0755378-85.2024.8.07.0001 0716354-19.2025.8.07.0000 0716456-41.2025.8.07.0000 0715091-23.2024.8.07.0020 0716492-83.2025.8.07.0000 0710387-07.2023.8.07.0018 0736529-65.2024.8.07.0001 0716568-10.2025.8.07.0000 0704795-33.2023.8.07.0001 0716726-65.2025.8.07.0000 0707021-57.2023.8.07.0018 0707759-41.2024.8.07.0008 0700119-50.2025.8.07.0008 0707860-37.2022.8.07.0012 0716958-77.2025.8.07.0000 0707866-57.2021.8.07.0019 0717067-91.2025.8.07.0000 0705321-39.2024.8.07.0009 0715879-85.2024.8.07.0004 0718913-26.2024.8.07.0018 0717245-40.2025.8.07.0000 0708809-90.2024.8.07.0012 0717292-14.2025.8.07.0000 0701028-77.2025.8.07.0013 0716973-53.2024.8.07.0009 0714430-14.2023.8.07.0009 0717375-30.2025.8.07.0000 0751839-14.2024.8.07.0001 0739368-63.2024.8.07.0001 0737222-49.2024.8.07.0001 0710392-92.2024.8.07.0018 0748642-51.2024.8.07.0001 0735029-61.2024.8.07.0001 0736845-72.2024.8.07.0003 0718363-51.2025.8.07.0000 0724727-70.2024.8.07.0001 0704010-38.2023.8.07.0012 0726621-18.2023.8.07.0001 0757998-25.2024.8.07.0016 0718704-77.2025.8.07.0000 0742480-40.2024.8.07.0001 0719456-74.2024.8.07.0003 0718909-09.2025.8.07.0000 0718921-23.2025.8.07.0000 0710639-09.2024.8.07.0007 0039997-90.2011.8.07.0015 0733841-27.2024.8.07.0003 0754421-84.2024.8.07.0001 0704689-77.2024.8.07.0020 0713630-50.2023.8.07.0020 0719297-86.2024.8.07.0018 0737569-82.2024.8.07.0001 0728836-30.2024.8.07.0001 0715910-63.2024.8.07.0018 0712710-59.2025.8.07.0003 0700293-81.2024.8.07.0012 0701606-25.2025.8.07.0018 0749861-02.2024.8.07.0001 0706540-88.2023.8.07.0020 0701655-33.2024.8.07.0008 0715204-80.2024.8.07.0018 0704386-62.2025.8.07.0009 0738983-86.2022.8.07.0001 0718388-71.2024.8.07.0009 0716639-19.2024.8.07.0009 0740569-90.2024.8.07.0001 0709185-73.2024.8.07.0013 A sessão foi encerrada no dia 21 de Agosto de 2025 às 16:13:05 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

Não-Provimento

21/08/2025, 17:37

Mérito

21/08/2025, 16:13

Documentos

Certidão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito civil. apelação cível. ação de indenização por dano moral. responsabilidade civil do estado. erro médico. falha na prestação do serviço. não demonstrado. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o ente distrital ao pagamento de dano moral por falha na prestação do serviço médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a responsabilidade civil do apelado por má prestação de serviço de saúde, para fins de compensação por dano moral. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos. Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. 4. Admitem-se, em regra, como causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa exclusiva de terceiro; c) o caso fortuito e a força maior, previstas no art. 393, parágrafo único, do Código Civil. No caso de responsabilidade civil do Estado por erro médico, aceita-se uma hipótese adicional de excludente da responsabilidade: a demonstração de ausência de falha no atendimento hospitalar, ou seja, que o serviço foi prestado de forma adequada 5. Inexiste erro médico no caso dos autos, dada a adoção de procedimento idôneo ao tratamento do apelante. Ausente imperícia, imprudência ou negligência por parte do médico ou demonstração de dano passível de compensação por dano moral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 36, §§ §6º e 7º. CC, art. 393, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 499.432 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. em 21/08/2017. TJDFT, APC 2015.01.1.095100-0, Rel. Desa. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2016. TJDFT, APC 0028965-40.2015.8.07.0018, Rel. Desa. MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, j. 21/09/2022.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 26ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/08/2025 a 28/08/2025) Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (21/08/2025 a 28/08/2025), sessão aberta no dia 21 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 278 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700434-92.2018.8.07.0018 0023833-65.2016.8.07.0018 0739754-04.2021.8.07.0000 0741885-15.2022.8.07.0000 0714074-26.2022.8.07.0018 0705946-38.2022.8.07.0011 0701415-42.2023.8.07.0020 0705672-39.2024.8.07.0000 0711931-58.2022.8.07.0020 0739285-52.2021.8.07.0001 0700732-65.2024.8.07.0021 0746901-62.2023.8.07.0016 0728508-06.2024.8.07.0000 0728650-10.2024.8.07.0000 0710868-09.2023.8.07.0005 0714933-42.2022.8.07.0018 0034967-98.2011.8.07.0007 0719545-16.2023.8.07.0009 0715958-90.2022.8.07.0018 0725257-11.2023.8.07.0001 0701688-11.2024.8.07.0012 0716906-26.2022.8.07.0020 0736874-34.2024.8.07.0000 0724820-49.2023.8.07.0007 0700066-73.2024.8.07.0018 0712579-10.2023.8.07.0018 0738390-89.2024.8.07.0000 0709407-09.2022.8.07.0014 0706662-10.2023.8.07.0018 0741134-57.2024.8.07.0000 0735102-33.2024.8.07.0001 0742011-94.2024.8.07.0000 0742541-98.2024.8.07.0000 0726330-97.2023.8.07.0007 0701945-18.2024.8.07.0018 0013683-93.2014.8.07.0018 0744332-05.2024.8.07.0000 0712597-48.2024.8.07.0001 0704919-56.2023.8.07.0020 0702645-91.2024.8.07.0018 0745129-78.2024.8.07.0000 0710071-05.2024.8.07.0003 0721790-42.2024.8.07.0016 0708981-76.2022.8.07.0020 0765913-62.2023.8.07.0016 0009169-42.2000.8.07.0001 0713777-27.2023.8.07.0004 0711845-98.2019.8.07.0018 0710091-79.2023.8.07.0019 0712637-30.2024.8.07.0001 0749283-42.2024.8.07.0000 0749399-48.2024.8.07.0000 0712345-52.2023.8.07.0010 0706946-17.2024.8.07.0007 0713074-60.2023.8.07.0016 0711389-29.2024.8.07.0001 0722722-75.2024.8.07.0001 0764600-32.2024.8.07.0016 0751767-30.2024.8.07.0000 0752382-20.2024.8.07.0000 0752404-78.2024.8.07.0000 0718059-83.2024.8.07.0001 0752788-41.2024.8.07.0000 0752819-61.2024.8.07.0000 0753002-32.2024.8.07.0000 0753236-14.2024.8.07.0000 0723309-34.2023.8.07.0001 0754804-65.2024.8.07.0000 0719313-46.2024.8.07.0016 0700489-53.2025.8.07.0000 0718848-98.2023.8.07.0007 0701000-51.2025.8.07.0000 0743847-70.2022.8.07.0001 0726686-76.2024.8.07.0001 0714742-20.2024.8.07.0020 0702328-47.2024.8.07.0001 0701954-97.2025.8.07.0000 0702037-16.2025.8.07.0000 0702316-02.2025.8.07.0000 0702420-91.2025.8.07.0000 0736145-33.2023.8.07.0003 0702941-36.2025.8.07.0000 0703129-29.2025.8.07.0000 0703162-19.2025.8.07.0000 0768050-80.2024.8.07.0016 0703285-17.2025.8.07.0000 0712888-07.2022.8.07.0005 0704226-64.2025.8.07.0000 0732891-52.2023.8.07.0003 0704685-66.2025.8.07.0000 0704867-52.2025.8.07.0000 0730938-25.2024.8.07.0001 0704895-20.2025.8.07.0000 0704896-05.2025.8.07.0000 0705042-46.2025.8.07.0000 0701958-38.2024.8.07.0011 0705084-95.2025.8.07.0000 0705137-76.2025.8.07.0000 0707718-44.2024.8.07.0018 0737045-45.2021.8.07.0016 0705911-28.2024.8.07.0005 0705167-14.2025.8.07.0000 0736419-60.2024.8.07.0003 0712908-33.2024.8.07.0003 0750738-39.2024.8.07.0001 0710348-61.2023.8.07.0001 0729805-45.2024.8.07.0001 0751129-91.2024.8.07.0001 0706569-33.2025.8.07.0000 0706770-25.2025.8.07.0000 0706773-77.2025.8.07.0000 0706845-64.2025.8.07.0000 0724835-02.2024.8.07.0001 0721945-55.2022.8.07.0003 0733507-96.2024.8.07.0001 0707157-40.2025.8.07.0000 0725803-66.2023.8.07.0001 0707453-62.2025.8.07.0000 0707466-61.2025.8.07.0000 0711096-28.2025.8.07.0000 0708197-57.2025.8.07.0000 0707729-93.2025.8.07.0000 0707760-16.2025.8.07.0000 0707806-05.2025.8.07.0000 0713099-33.2024.8.07.0018 0700364-53.2023.8.07.0001 0708087-58.2025.8.07.0000 0709430-11.2024.8.07.0005 0747198-80.2024.8.07.0001 0709080-04.2025.8.07.0000 0711285-95.2024.8.07.0014 0721075-50.2021.8.07.0001 0709371-04.2025.8.07.0000 0709423-97.2025.8.07.0000 0715624-85.2024.8.07.0018 0726876-39.2024.8.07.0001 0709674-18.2025.8.07.0000 0701037-06.2024.8.07.0003 0712240-17.2024.8.07.0018 0713395-37.2023.8.07.0003 0709887-24.2025.8.07.0000 0708723-38.2023.8.07.0018 0710660-69.2025.8.07.0000 0722047-49.2023.8.07.0001 0711101-50.2025.8.07.0000 0740108-89.2022.8.07.0001 0711243-54.2025.8.07.0000 0711622-92.2025.8.07.0000 0711657-52.2025.8.07.0000 0711685-20.2025.8.07.0000 0712007-40.2025.8.07.0000 0714361-12.2024.8.07.0020 0797258-12.2024.8.07.0016 0713154-04.2025.8.07.0000 0713205-15.2025.8.07.0000 0713228-58.2025.8.07.0000 0701706-44.2024.8.07.0008 0706345-92.2021.8.07.0014 0713605-29.2025.8.07.0000 0708927-48.2024.8.07.0018 0713680-68.2025.8.07.0000 0713754-25.2025.8.07.0000 0713773-31.2025.8.07.0000 0702190-47.2024.8.07.0012 0714042-70.2025.8.07.0000 0714122-34.2025.8.07.0000 0714153-54.2025.8.07.0000 0702619-35.2024.8.07.0005 0704364-59.2024.8.07.0002 0721993-95.2024.8.07.0018 0702719-30.2023.8.07.0003 0714535-47.2025.8.07.0000 0714661-97.2025.8.07.0000 0714952-97.2025.8.07.0000 0714981-50.2025.8.07.0000 0715051-67.2025.8.07.0000 0715152-07.2025.8.07.0000 0715252-59.2025.8.07.0000 0715257-81.2025.8.07.0000 0706995-05.2017.8.07.0007 0715345-22.2025.8.07.0000 0700097-93.2024.8.07.0018 0748398-25.2024.8.07.0001 0715391-11.2025.8.07.0000 0722817-08.2024.8.07.0001 0701079-75.2022.8.07.0019 0701365-85.2024.8.07.0018 0715553-06.2025.8.07.0000 0004406-95.2000.8.07.0001 0715602-47.2025.8.07.0000 0715662-20.2025.8.07.0000 0715682-11.2025.8.07.0000 0712291-55.2024.8.07.0009 0715689-03.2025.8.07.0000 0715709-91.2025.8.07.0000 0715737-59.2025.8.07.0000 0752814-36.2024.8.07.0001 0715805-09.2025.8.07.0000 0009079-09.2015.8.07.0001 0745457-05.2024.8.07.0001 0700367-51.2023.8.07.0019 0736789-45.2024.8.07.0001 0716017-30.2025.8.07.0000 0716038-06.2025.8.07.0000 0716071-93.2025.8.07.0000 0716139-43.2025.8.07.0000 0703335-56.2024.8.07.0007 0719995-91.2021.8.07.0020 0710692-96.2024.8.07.0004 0716240-80.2025.8.07.0000 0730039-09.2024.8.07.0007 0755378-85.2024.8.07.0001 0716354-19.2025.8.07.0000 0716456-41.2025.8.07.0000 0715091-23.2024.8.07.0020 0716492-83.2025.8.07.0000 0710387-07.2023.8.07.0018 0736529-65.2024.8.07.0001 0716568-10.2025.8.07.0000 0704795-33.2023.8.07.0001 0716726-65.2025.8.07.0000 0707021-57.2023.8.07.0018 0707759-41.2024.8.07.0008 0700119-50.2025.8.07.0008 0707860-37.2022.8.07.0012 0716958-77.2025.8.07.0000 0707866-57.2021.8.07.0019 0717067-91.2025.8.07.0000 0705321-39.2024.8.07.0009 0715879-85.2024.8.07.0004 0718913-26.2024.8.07.0018 0717245-40.2025.8.07.0000 0708809-90.2024.8.07.0012 0717292-14.2025.8.07.0000 0701028-77.2025.8.07.0013 0716973-53.2024.8.07.0009 0714430-14.2023.8.07.0009 0717375-30.2025.8.07.0000 0751839-14.2024.8.07.0001 0739368-63.2024.8.07.0001 0737222-49.2024.8.07.0001 0710392-92.2024.8.07.0018 0748642-51.2024.8.07.0001 0735029-61.2024.8.07.0001 0736845-72.2024.8.07.0003 0718363-51.2025.8.07.0000 0724727-70.2024.8.07.0001 0704010-38.2023.8.07.0012 0726621-18.2023.8.07.0001 0757998-25.2024.8.07.0016 0718704-77.2025.8.07.0000 0742480-40.2024.8.07.0001 0719456-74.2024.8.07.0003 0718909-09.2025.8.07.0000 0718921-23.2025.8.07.0000 0710639-09.2024.8.07.0007 0039997-90.2011.8.07.0015 0733841-27.2024.8.07.0003 0754421-84.2024.8.07.0001 0704689-77.2024.8.07.0020 0713630-50.2023.8.07.0020 0719297-86.2024.8.07.0018 0737569-82.2024.8.07.0001 0728836-30.2024.8.07.0001 0715910-63.2024.8.07.0018 0712710-59.2025.8.07.0003 0700293-81.2024.8.07.0012 0701606-25.2025.8.07.0018 0749861-02.2024.8.07.0001 0706540-88.2023.8.07.0020 0701655-33.2024.8.07.0008 0715204-80.2024.8.07.0018 0704386-62.2025.8.07.0009 0738983-86.2022.8.07.0001 0718388-71.2024.8.07.0009 0716639-19.2024.8.07.0009 0740569-90.2024.8.07.0001 0709185-73.2024.8.07.0013 A sessão foi encerrada no dia 21 de Agosto de 2025 às 16:13:05 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (21/08/2025 A 28/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 21 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0741885-15.2022.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo CELIA REGINA MENDES TELES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705911-28.2024.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo B. M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0711243-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo ANA PAULA CAMPOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701079-75.2022.8.07.0019 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo MARINEIDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA MORAIS DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0711657-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo GABRIEL CHIRALLI MOREIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721075-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CAROLINE SOBRINHO VALENTE Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0701365-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ROBERTO DE LIMA SANTOS BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI THIAGO BORGES DE OLIVEIRA - GO31993 RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiro(s) Interessado(s) MILKA GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES SANTOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0711685-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo PNEUS VIA NOBRE LTDA SERGIO CARLOS FERREIRA FILHO SERGIO CARLOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR - GO27666 JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR - GO24808 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713205-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RSP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742011-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (7661) Inadimplemento (7691) Remuneração (10203) Polo Ativo RUFINA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - DF59411-A GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735643-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS Advogado(s) - Polo Ativo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0748398-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Direito Autoral (14921) Direito Autoral (14922) Polo Ativo JOAO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MURILO ALVES MUNIZ - SP510567 Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A MARIANA BARBOSA CHAVES DA SILVA - DF43494-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0709080-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MV CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo EBENEZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEANDRO POMPEU DE PINA - GO15119-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715662-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUILHERME TEIXEIRA GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS - DF64447-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722722-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo FRANCISCO WILLIAM DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A CAMILA VITORIA GARCIA FERNANDES DE SOUZA - DF78058 DANIELA VAZ CORDEIRO MORAES - DF77684 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0714361-12.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Atos Unilaterais (7694) Indenização por Dano Moral (7779) Oncológico (12496) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo TEODORIO GONCALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DIALUANA LARISSA LOUP - DF70433 ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DOS SANTOS SILVA - RJ188498 DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0712908-33.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo FRANCISCA COELHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0715910-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo FRANCISCO JOELSON SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0714430-14.2023.8.07.0009 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo JOSE EDVAL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A ELLEN GARCIA FERREIRA - DF72852-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0704226-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo WALLISON FABIANO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716906-26.2022.8.07.0020 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo NEEMIAS DA CUNHA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LAURA ALMEIDA PESSOA - DF56484-A LUDMILLA DE SOUZA CAMPOS - DF32628-A Terceiro(s) Interessado(s) BRUNA FROTA ALVESESTHER NOIA DE MIRANDA GULARTFERNANDA TAMIRES DE SOUZA FERNANDESARIANE SILVEIRA LOPESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0718059-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Administração (10464) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Polo Passivo LIRIA LIS GUIMARAES LIMA KARLA DE CASTRO ARANTES DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0723309-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo AMANDA MOREIRA DALPRA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0754804-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo C. L. D. S. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo B. B. D. B. S. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736419-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo VINICIUS LOPES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0707718-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo LILIAN RODRIGUES VIANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0751129-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ANA CAROLINA LOPES ANGELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0701352-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mandato (9594) Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo DALVANIS ROSA DE SOUZA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Polo Passivo OSCALINA ROSA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748642-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0721993-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Polo Ativo DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DROGARIAS PACHECO S/A ALDO DE PAULA JUNIOR - SP174480 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0034967-98.2011.8.07.0007 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração de herança (7676) Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo MARIA JOSE DE OLIVEIRA LARA MANOEL MESSIAS DE JESUS ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE JESUS LUCI DALVA OLIVEIRA DA SILVA SIDERLEY DOS REIS SOUZA ALESSANDRA MARA SOUZA SOARES TATIANE TEIXEIRA DE JESUS SIDNEY DOS REIS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA IDA SOUSA LARA - GO30647-A Polo Passivo ERIVAN OLIVEIRA DE JESUS ADRIANA TEIXEIRA DE JESUS ESPÓLIO DE ADRIELLE TEIXEIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA DUARTE SEIXAS Processo 0705672-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Litigância de Má-Fé (8865) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK FATIMA ISABEL VIRGILINA MASCARENHAS MENCK Advogado(s) - Polo Ativo JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A FILLIPE SOARES DALL ORA - DF60872-A MATHEUS MENCK PFEIFER MACEDO - DF76172 D ANNUNZIO FRANCOIS SILVA DIAS - DF6685-A FATIMA ISABEL VIRGILINA MASCARENHAS MENCK - DF9263-A DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo FATIMA ISABEL VIRGILINA MASCARENHAS MENCK JOSE DEOLINDO MASCARENHAS MENCK JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK MARTHA CHRISTINA MASCARENHAS MENCK JOSE MENCK MARIA NAZARE LIMA MASCARENHAS JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK Advogado(s) - Polo Passivo JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK - DF6271 FATIMA ISABEL VIRGILINA MASCARENHAS MENCK - DF9263-A D ANNUNZIO FRANCOIS SILVA DIAS - DF6685-A CLAUDIO LUIZ LIMA CORREA - DF46274-A MATHEUS MENCK PFEIFER MACEDO - DF76172 DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A FILLIPE SOARES DALL ORA - DF60872-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710868-09.2023.8.07.0005 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Marca (4680) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LOURIVAL MARTINS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO GUILHERME LUDKE - SP464685-A Polo Passivo ALEXANDRE MARTINS DE PAULA NETO 11860228682 Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TOLEDO REZENDE - MG207046 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0023833-65.2016.8.07.0018 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PONTES & PORTELLA NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem WESLEY FERREIRA PASSOS Processo 0701688-11.2024.8.07.0012 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LUIZ EDUARDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA TELES MARTINS - DF71929 LUZINETE PEREIRA DA SILVA - DF76267 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Processo 0714933-42.2022.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOSALEXANDRE FONSECA SANTOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0765913-62.2023.8.07.0016 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo S. F. F. N. Advogado(s) - Polo Ativo TAYRON KARLOS DE AZEVEDO VALENTIM DOS SANTOS - DF48648-A Polo Passivo R. F. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0728483-29.2020.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI LUCAS PASTORE CLEITON LIMA DE MENEZES DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A GABRIELA MACHADO RENNO - GO59362-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A GABRIELA MACHADO RENNO - GO59362-A GABRIELA MACHADO RENNO - GO59362-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI LUCAS PASTORE CLEITON LIMA DE MENEZES DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA TIAGO PERBONI RENATO PERBONI Advogado(s) - Polo Passivo DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A GABRIELA MACHADO RENNO - GO59362-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A DYOGO CROSARA - GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO46982-A LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601-A PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA - DF63103-A PAULO SERGIO HILARIO VAZ - DF13834-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - PE03355-S CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR - DF17042-A DYOGO CROSARA - GO23523-A ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO - GO46982-A LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO - GO34601-A PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA - DF63103-A PAULO SERGIO HILARIO VAZ - DF13834-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - PE03355-S CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR - DF17042-A GIOVANNA BEATRIZ VIEIRA MENDES SOUSA - DF75518-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0009169-42.2000.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIO BUANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0712579-10.2023.8.07.0018 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0702645-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo J SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE OLIVEIRA MESQUITA - DF34673-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0746901-62.2023.8.07.0016 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Planos de saúde (12486) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S ALLANA GRASIELLE BATISTA COSTA RAMOS - DF78514 Polo Passivo CRIZOJONIO DE AGUIAR DANTAS RAIMUNDO NONATO DE AGUIAR NETO GEOVANI PAULO DE AGUIAR ELANDIA DE AGUIAR SILVA VANDERLUCIA MARIA DE AGUIAR MARIA NEUSA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Processo 0701415-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo HOME CAMA, MESA E BANHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965-A Polo Passivo PRINCIPAL CONSTRUCOES LTDA ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Terceiro(s) Interessado(s) MIGUEL ROBERTO DA SILVA Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0710071-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo JANE DE MELO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ROMUALDO DE JESUS DA SILVA - DF49673-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0724820-49.2023.8.07.0007 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A CELIO DO PRADO GUIMARAES - DF2057000-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0701028-77.2025.8.07.0013 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. E. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0757998-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo W. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A Polo Passivo I. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Processo 0702114-22.2021.8.07.0014 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SAMIRAH CHRISTINE CORTES VIEIRA COUTO Advogado(s) - Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0742480-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo GEANE PEREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0736129-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo JUCARA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0715879-85.2024.8.07.0004 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SILVA - DF66027-A Polo Passivo A. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO SMIDT VERONA Processo 0715563-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo YURI FERREIRA DE MORAES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714809-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo JULIANE ARAGAO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo THIAGO DE MOURA BRAIDA Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718704-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo T. E. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0717245-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração de herança (7676) Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo VINICIUS TAREK FILIU BRAGA LUMA DAYANE DE CARVALHO FILIU BRAGA YASMINN DE CARVALHO FILIU BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FILIPE MONTENEGRO DOS REIS - DF63842-A Polo Passivo ANGELICA DO NASCIMENTO CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA MONTENEGRO DOS REIS - DF63772-A Terceiro(s) Interessado(s) CAIO VINICIUS CAETANO BRAGALUCAS VINICIUS CAETANO BRAGAALEANDRO SOARES FERNANDES DE SOUSA REISMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702328-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Associação (4897) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DARCI RODRIGUES DE ALMEIDA SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU Advogado(s) - Polo Ativo TAMARA RIBEIRO DE BARROS - SC31001 KAYO CESAR MEDEIROS DE SOUZA - DF56093-A Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU DARCI RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo KAYO CESAR MEDEIROS DE SOUZA - DF56093-A TAMARA RIBEIRO DE BARROS - SC31001 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0710639-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0700434-92.2018.8.07.0018 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TUTTI FRUTTI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO FERNANDES DA SILVA BARBOSA - DF20301-A BRUNO DEGRAZIA MOHN - DF18161-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0724727-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Tratamento médico-hospitalar (12489) Leito de enfermaria / leito oncológico (12505) Polo Ativo TATIANA NAZARE CRISPIM GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0719456-74.2024.8.07.0003 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LARISSA DE AZEVEDO FRANCA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VANDERLEI RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR - DF67297-A Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiro(s) Interessado(s) BENILDO RAIMUNDO DO REGOHUDSON SILVA FERREIRA Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714981-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo CYNTHIA BYAR BECKMAN SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739616-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LARISSA DIAS ARQUITETURA S/S LTDA GRACE CORREA PEREIRA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A OTAVIO AUGUSTO BARBOSA - DF01306 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo GRACE CORREA PEREIRA MAIA LARISSA DIAS ARQUITETURA S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0716038-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SOLUCOES PSICORH LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752382-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A Polo Passivo JOAO JOSE DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742541-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728650-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa por ED Protelatórios (13011) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOBEBE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO - GO54196-A SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741134-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Taxa SELIC (10687) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745129-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700066-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Invalidez Permanente (10255) Polo Ativo MARLUCIA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0708927-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo FRANCISCA ALVES MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERICK VINICIUS MESQUITA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0714742-20.2024.8.07.0020 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Polo Passivo LUIZ CARLOS NUNES DE QUEIROZ MARIA DE FATIMA SILVA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo MELIZA SILVA DE OLIVEIRA - DF48059-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0712888-07.2022.8.07.0005 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ABEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBIANI RIBEIRO DA SILVA - GO69917 MARINA FAGUNDES FARIA - GO59912 Polo Passivo RODRIGO HENRIQUE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0720437-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo LORENA GONCALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TAMIRES ROCHA MELO VIEIRA - MG204661 PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA "POLLYANNA LEONIS LOPES Processo 0707466-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo ANA KARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo JULLIANO MATHEUS TADDEO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702037-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo JURACY GONCALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700732-65.2024.8.07.0021 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo LUCICLEIA MENDES DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0703162-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo R. T. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705084-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo FRANCISCO CAVALCANTE FRANCO SARAH SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A RAQUEL OLIVEIRA NERES - DF70203 DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706302-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Nota Promissória (4980) Custas (10658) Polo Ativo CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA - RJ247085 Polo Passivo CLAUDENICE BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706770-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo S R M SERVICOS RURAIS MECANIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELLIS DENISE CORREA - DF13883-A Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721945-55.2022.8.07.0003 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JONATAS CARMO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO EDUARDO AMARAL NOVAES CARLOS ANTONIO DE MELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0707760-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANA CRISTINA COSTA DAGHER Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A Polo Passivo LUIZ CARLOS AGUIAR DE SA 80586066187 Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705167-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo SISSI MARA ANDRADE ALVES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705137-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem Público (13364) Polo Ativo JURACI CARRARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701706-44.2024.8.07.0008 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCAS SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0702190-47.2024.8.07.0012 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo S. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0700119-50.2025.8.07.0008 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo PAULO FRANCISCO DE QUEIROZ CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0706946-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA LUCAS TASSINARI - RS94512-A VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A Polo Passivo THAIENE CARNEIRO DE OLIVEIRA BARBOSA MARIA DAS NEVES CARNEIRO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0708981-76.2022.8.07.0020 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS HELIE BORGES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BIANCA SCONZA PORTO - SP187471-A RICARDO TAHAN - SP188590-A Polo Passivo KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI HELIE BORGES DE OLIVEIRA ACEL TURISMO EIRELI PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A BIANCA SCONZA PORTO - SP187471-A RICARDO TAHAN - SP188590-A Terceiro(s) Interessado(s) Prefeitura de Porto Ferreira / SP Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0712291-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARCIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0707759-41.2024.8.07.0008 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WANDERSON JOSE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0713754-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo MARCILENE CARDOSO DE AQUINO NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON FAHEL DA SILVA NETO - BA74645-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751767-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo LUCICLEIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704804-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nulidade (8919) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Penalidades (10428) Polo Ativo INSTITUTO BRASIL ADENTRO Advogado(s) - Polo Ativo RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701735-85.2024.8.07.0011 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FULLBLESS EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A Polo Passivo CONTROLLER ASSESSORIA CONTABIL S/S - EPP CONTROLLER SERVICOS CONTABEIS DIGITAL SS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0713074-60.2023.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BLAS GOMM FILHO - PR04919 Polo Passivo IVANICE RODRIGUES DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0711845-98.2019.8.07.0018 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo EMERSON KLEBER FELIX CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE EDSON CUSTODIO EDILSON CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0712345-52.2023.8.07.0010 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo ANDREZA DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0704010-38.2023.8.07.0012 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo EDNALDO NASCIMENTO CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARACI MENDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0715553-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Liminar (9196) Polo Ativo DIDIA CRISTIAN PEREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA BERNARDO BUOSI Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0039997-90.2011.8.07.0015 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASILIA LOCAL MODA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA Processo 0754421-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DEIVISSON JUNIO OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0715737-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Crédito Complementar (10680) Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo MARLECIO BATISTA PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718909-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Casamento (5808) Dissolução (7664) Polo Ativo E. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Polo Passivo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716139-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ROGERIO NICOLOSI Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747340-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BIANCA SILVA PERES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0717375-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo C. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A Polo Passivo N. C. I. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726621-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo TALLES AUGUSTO VIEIRA DE SABOYA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0715682-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Arrematação (13067) Polo Ativo CELSO HENRIQUE BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON ESMERALDA Advogado(s) - Polo Passivo KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704895-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adoção de Maior (7671) Polo Ativo J. O. H. Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo C. F. D. S. R. C. C. C. F. D. S. G. A. F. H. A. D. S. M. D. C. F. N. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - GO25945-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733841-27.2024.8.07.0003 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo RODRIGO HENRIQUE FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0712637-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA UNIDAS LOCADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA MEDEIROS BRITO FULBER - RS93709-A PEDRO PORTELLA NUNES - DF32562-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Polo Passivo UNIDAS LOCADORA S.A. STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A BRUNNA MEDEIROS BRITO FULBER - RS93709-A PEDRO PORTELLA NUNES - DF32562-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0713099-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (10239) Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo FILIPE EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0753236-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Adjudicação (13053) Polo Ativo KAMILLA SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo FABLILSON FONSECA GOMES - DF50447-A Polo Passivo COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736874-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Decretação de Ofício (10548) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo LUCIANO BARROS DE AZEEDO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703129-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ ALFREDO NONATO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704867-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ônus da Prova (13237) Polo Ativo COMERCIAL JP LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752788-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo JULIANE BRITO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA APARECIDA LUCAS DE BARROS - DF55997-A FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703285-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Posse (10444) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo CLEIDE MARIA ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A Polo Passivo AJ CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA JACIARA JONAS GONCALVES DE CASTRO ALVARO DOS SANTOS RODRIGUES JUNIOR SANTO ANTONIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA MILAGRE - DF69035-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710348-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CARLOS ALBERTO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0712710-59.2025.8.07.0003 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ADERBAL MARTINS DA CUNHA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0711790-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0711931-58.2022.8.07.0020 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo WALLIS GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO - DF44179-A Polo Passivo LUIZ DO COUTO JUNIOR BIANCA CRISTINA DE PAULO COUTO Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0705042-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Modificação ou Alteração do Pedido (8941) Polo Ativo ARMAZENS COLTIVARE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT3047/O DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT3537/O CHARLY HOEGER - MT12668/O Polo Passivo MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA Advogado(s) - Polo Passivo MACIFE AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA SA ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ERIKA LUANA MENEGAT ABREU - MT30673-A RHANDELL BEDIM LOUZADA - MT9266-A CASSIO MARTINS FATURETO - MG99526-A DANIEL CAVALCANTI DANTAS - MG99533-A MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA - MT30672/O Terceiro(s) Interessado(s) UENDEL HILLEBRAND DE MATOSMARILIA GABRIELA FERREIRA DE FARIA Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719999-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0749283-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JORGE VANDERLI MENDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713777-27.2023.8.07.0004 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0712597-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo GILMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo FLAVIO JULIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO - DF56312-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0764600-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo A. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A Polo Passivo L. A. D. L. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0711389-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo RAYNARA IHASMYNE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0744332-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA NERIS ALVES RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710091-79.2023.8.07.0019 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo VALMIR SIQUEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0705946-38.2022.8.07.0011 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo REJANE SCHEID NINAUT LUCENA BRANCO Advogado(s) - Polo Ativo SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA GUSTAVO VARELA - DF20897-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0713609-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Revisão de Tutela Antecipada Antecedente (12418) Polo Ativo PEDRO EMILIO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650 Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738390-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MENDES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0013683-93.2014.8.07.0018 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0701954-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ISABELLA SILVA VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707157-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELLA SILVA VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716354-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A PAULO ISIDORO DE JESUS - DF41075-A Polo Passivo JOAO JOSE DOS REIS MARCELO DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735029-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo MARIA CECILIA DA SILVA SISCONETTO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0738782-02.2019.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo FRANCISCA DE CARVALHO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0717292-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo Rosineide Francina Gouveia Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701000-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LUIZA MATIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA STEFANY PEREIRA GALVAO - DF63306-A Polo Passivo ALESSANDRA COELHO ASSIS ADO DA ROCHA GOMES A. C. A. FREIRE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737222-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo MARIA CECILIA DA SILVA SISCONETTO CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756-A LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0716568-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo R. F. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ROLIM CERVEIRA - DF40610-A Polo Passivo S. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo PAULA COSTA VILELA - DF41074-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707453-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo JACQUELINE LONDE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710392-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo ELISSON RENE BOTTEGA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SOUSA COELHO - SC60563-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A VALERIA SANTORO - DF38662-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0702420-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo MARLENE MARIA DE CASTRO CEZAR DE CASTRO MELO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA FERNANDA CAMPOS ALVES - MG123855 MARIA TEREZA ALVARES DA SILVA CAMPOS - MG55092 ANA LAURA CAMPOS DIAS - MG172353 Polo Passivo CASSIANO DE CASTRO ANA CAROLINA DE JESUS CASTRO JANDIRA FILOMENA DE JESUS MARLI MARIA DE CASTRO RASO MARCOS ANTONIO DE CASTRO MARIA DAS DORES CASTRO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A STEPHANY MARQUES MONTEIRO - DF55813-A ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A ANA LAURA CAMPOS DIAS - MG172353 SIBELLE LARA RIBEIRO MACHADO - MG123853 MARIA TEREZA ALVARES DA SILVA CAMPOS - MG55092 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718363-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Depósito (9589) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo JULIANE ARAGAO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo THIAGO DE MOURA BRAIDA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707729-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KATIA FABRICIA RIBEIRO ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702316-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Busca e Apreensão de Menores (5801) Polo Ativo V. D. S. S. K. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Polo Passivo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE - DF47100-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719297-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO DE SOUZA MANSO IRAMAR DE SOUZA MANSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0708809-90.2024.8.07.0012 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Polo Passivo KALEB LOURES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0716973-53.2024.8.07.0009 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo LEANDRO TEIXEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0714074-26.2022.8.07.0018 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo CLAUDIA MARIA GUEDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0749689-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Não padronizado (12495) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo RAFAELLA KUMAZAWA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo OSWALDO SANTOS - MT21239/O-A DOUGLAS FERREIRA LESCANO - MT19305/O Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0716071-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo NATALIA PESSOA RIOS Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA PESSOA RIOS - DF68991-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716456-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BETACRUX SECURITIZADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Polo Passivo PATRIMONIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA ANTONIO JOSE AROUCA RAUL BALDUINO DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715709-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo IDYANI SILVA SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALDEMAR BISPO JUNIOR JUCIELMA ARAUJO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751839-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo LETICIA SILVA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0724835-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CLEYDSON ARIEL DE SOUZA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA DA SILVA LELIS FARIA - DF28342-A FELIPE RENAN SOUSA LIMA - DF52250-A Polo Passivo MARCELO RENATO DA SILVA MIORIM Advogado(s) - Polo Passivo ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0701606-25.2025.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo LUIZ SOUZA LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0736845-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo LUCIENE ALVES GONZAGA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - PB17231-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0715152-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo MARCO ANTONIO ELEUTERIO DE BARROS LIMA SARVIA PASTOR DE BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON GRAZZIANE CANELA SALES PAIXAO - MG105602-A Polo Passivo JOAO ALMEIDA DE BARROS LIMA FILHO ANDREA MARIA ELEUTERIO DE BARROS LIMA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752819-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo M. F. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DE SOUZA MATOS - DF75105-A JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA - DF50673-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732891-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo RITA DE CASSIA DOS REIS SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713395-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo QUEILA DIAS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA - DF77711-E Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0708723-38.2023.8.07.0018 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAMILLO STENIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) CAMILA BARBOSA JUNQUEIRASIMONE CARVALHO ROZACANTIDIO LIMA VIEIRA Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0705402-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo ZILDETE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702719-30.2023.8.07.0003 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI PAULO HENRIQUE DE SA - DF64294-A FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Polo Passivo ALDAIR RODRIGUES MENDES BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0701037-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo A. C. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 Polo Passivo G. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Terceiro(s) Interessado(s) MISLEIDE DE SOUZA FERREIRAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JOAO PAULO DAS NEVES Processo 0749861-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Prescrição e Decadência (5632) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HENRIQUE REIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0707866-57.2021.8.07.0019 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Violência Doméstica Contra a Mulher (10948) Polo Ativo T. R. D. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo Y. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) BARBARA OHANA MENDONCA LINHARESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0739368-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRUNO BACELAR Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA FOSSA RODRIGUES - SP438292 BRUNO HIDEKI CORRADO ONODA - SP472044 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0719995-91.2021.8.07.0020 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo S. P. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO FILHO DE SOUSA FERREIRA - DF55484 Polo Passivo L. B. D. L. G. C. M. B. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A ANTONIO CARDOSO DA SILVA NETO - DF26094-A ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - DF33867-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0704689-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo CARLA EMMANUELLE SEARA GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0700293-81.2024.8.07.0012 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. D. C. N. H. L. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo V. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0715252-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo MAYRA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF30162-A Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAMILA MARINHO CAMARGO - DF41373-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714749-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo BRUNO BORGES RABELO CANUTO 22.265.525 BRUNO BORGES RABELO CANUTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO VIEIRA CANUTO - DF5844400A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703680-28.2024.8.07.0005 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A HELIANY HARRISON SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo HELIANY HARRISON SILVA DIAS PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0716726-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A Polo Passivo DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA DANIELA LUCIA SALAZAR DUTRA 53929861100 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717067-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo FADIA MARIA WILSON ABE Advogado(s) - Polo Passivo FADIA MARIA WILSON ABE - SP149885-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702765-52.2024.8.07.0013 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo J. M. M. R. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. M. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0747198-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. M. A. P. C. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO TADEI - SP437594 RENATA TADEI - SP213033 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0722047-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo STEFANY RAYANNE LOPES AMORIM BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A STEFANY RAYANNE LOPES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0706773-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo CINTIA DE SOUSA GONCALVES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A Polo Passivo CM REPRESENTACOES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH - SP107027 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700364-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LUCIANA LIMA GIESELER Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA SAITO ARIMAR BATISTA - DF79307 JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0726330-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. C. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIO NOBRE SOARES DE LIMA - DF63801-A Polo Passivo G. M. D. J. S. M. V. M. D. J. S. E. M. D. J. S. S. M. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo VERA APARECIDA ROCHA - DF55394-A BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0712240-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CARLOS JUNIOR COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0725803-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo KATIMA MARIA FREITAS REIS VILELA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo JONIALDO PEREIRA CAVALCANTE CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0709430-11.2024.8.07.0005 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ITABIRAN RUBENS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL VASQUES MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF73510-A PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0715624-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo UNIAO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR KAPTEINAT LIMA - MS21224-A DANIELLE NOEMI THOMAZ CRUZ - DF42447 Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0737045-45.2021.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO LUIZ BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DE MENEZES - DF866200-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0717180-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Posse (10444) Polo Ativo ALAIR ROBERTO DA COSTA BULGADE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEUMA HELENA DOS SANTOS - MG0152614A SIDNEY MORAIS LACERDA - DF32194-S FELIPE MAIA SILVA - MG218561 EDIANE CAROLINE JUSTINO GOMES - MG162379 ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A Polo Passivo BULGADE INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ALAIR ROBERTO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo EDIANE CAROLINE JUSTINO GOMES - MG162379 NEUMA HELENA DOS SANTOS - MG0152614A SIDNEY MORAIS LACERDA - DF32194-S FELIPE MAIA SILVA - MG218561 ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0718848-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0719545-16.2023.8.07.0009 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviços Hospitalares (7775) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Polo Passivo PAULO LOURENCO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Processo 0704919-56.2023.8.07.0020 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo R. A. M. F. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759 KASSANDRA KELLY VIEIRA - DF28767-A Polo Passivo F. D. A. C. R. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo KASSANDRA KELLY VIEIRA - DF28767-A LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0728508-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVA MARIA DE SOUSA FARIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709407-09.2022.8.07.0014 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo JEANDERSON SILVA DOS SANTOS PASTELARIA DO BETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A Polo Passivo JOSE GLEISON PEREIRA DA SILVA PASTELARIA DO BETO LTDA JEANDERSON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A ARACY POLI NAVEGA - DF42693-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0726876-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo M. B. G. E. S. FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA M. B. G. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A JAMILE VIEIRA DE ALCANTARA SILVA - DF33290-A TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0709185-73.2024.8.07.0013 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo R. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) NAYLLA SOUZA ASSUNCAOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "REDIVALDO DIAS BARBOSA "CARINA HIDEMI MARUBAYASHI DE OLIVEIRA Processo 0733507-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752) Polo Ativo C. R. S. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. C. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A SANDER ODORICIO DE LIMA - MS25236 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0739285-52.2021.8.07.0001 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ZILDA SERAFIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700367-51.2023.8.07.0019 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DALCI NUNES DOS SANTOS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DALCI NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Terceiro(s) Interessado(s) CELIO ALVES PEREIRA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0730039-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo A. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO PEREIRA BUENO - DF5133-A Polo Passivo A. C. N. V. Advogado(s) - Polo Passivo CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO - DF10962-A CAROLINA DE SOUSA E SILVA - DF65184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701655-33.2024.8.07.0008 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo LUIZA NETA FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ECONOMIC CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0706540-88.2023.8.07.0020 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A NIVIA MARIA DA CRUZ COSTA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A Polo Passivo NIVIA MARIA DA CRUZ COSTA LEAL LIVELO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A CAIO VITOR NASCIMENTO - DF64991-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A LUCAS MENICELLI LAGONEGRO - SP390309 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0706345-92.2021.8.07.0014 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE BRAZ SIQUEIRA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIA APARECIDA SILVA - GO8548-A VICTOR CORDEIRO DE LIMA - GO40891 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0738983-86.2022.8.07.0001 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Contratuais (13385) Polo Ativo JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO ALEXANDRE MELO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA - CE35142 JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A ALEXANDRE MELO SOARES - RS51040-A Polo Passivo ALEXANDRE MELO SOARES JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO Advogado(s) - Polo Passivo JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA - DF40636-A ALEXANDRE MELO SOARES - RS51040-A JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA - CE35142 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA Processo 0755070-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo JOAO PEDRO PIRES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO TORRES REIS - RJ092957 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0706826-37.2025.8.07.0007 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VANIA LUCIA LIMA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0715204-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário (10283) Polo Ativo NANCI CALAZANS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0710387-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) Repetição de indébito (6007) Pagamento Indevido (7714) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ELISANGELA PAULA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FERRAZ DIAS - DF74286-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) FELLIPE LOUREIRO DE QUADROS GODINHOBRUNA CAROLINA LEMOS MOREIRA FRAGOSO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0710692-96.2024.8.07.0004 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo P. S. A. D. S. D. J. D. S. C. A. I. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. C. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiro(s) Interessado(s) DEIVID JUNIOR DE SOUSA CASTROAGATA ISADORA DE SOUSA CASTROMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO SMIDT VERONA Processo 0797258-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prisão Civil (10573) Polo Ativo G. M. D. A. L. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A Polo Passivo M. A. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0715091-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo VALTER LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0722402-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo ROBERTO FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE23968 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE23945 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE25575 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0009079-09.2015.8.07.0001 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES - PI1829-A SUZANA FEITOSA CAVALCANTE - DF29814-A Polo Passivo BENONI FRANCISCO DE OLIVEIRA CENTRO SUL COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME LUCIO GUILHERME RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.AMATHEUS DOSEA LEITE Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA Processo 0706995-05.2017.8.07.0007 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo JOSE CARLOS LOPES BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo EDER RAUL GOMES DE SOUSA - GO25279-A Polo Passivo KALLID ABDEL LATIF KAMAL JEHAD ABDEL LATIF KAMAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BELLINI BALDUINO FONSECA - DF17193-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0713773-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sucessão Provisória (9543) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo CARLA REGINA DO AMARAL CAVACO ELY Advogado(s) - Polo Ativo RENATA DE BARROS - RJ168870 Polo Passivo LILIAN ROSECLER DO AMARAL CAVACO MARIA LUCIA DO AMARAL CAVACO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO MOSQUERA - DF11701-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714122-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo MARIA DO CARMO PAIVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE PAULA AMARAL LIMA - DF77818 Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714042-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo OSANETE GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO VOLKSWAGENCARTÃO BRB S.A. MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711096-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita (13212) Polo Ativo JOAO BARBOSA LEAL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALERIA MARIA PEREIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LOURDES SANCHES SÓLON RUDÁ - DF31874-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715805-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LUCIMAR DE MELO LEOCADIO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713605-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo ERIVAN FARIAS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ANSELMO DOS SANTOS JUNIOR - DF50275-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713228-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empreitada (9591) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024-A BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF26484-A LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A Polo Passivo PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715602-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo VANESSA MARIA TREVISAN Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO TREVISAN - PR25077-A Polo Passivo DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF853-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714535-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo DROGARIA BICALHO EIRELI - ME CRISTIANO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709887-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo REGINA MARIA DA CONCEICAO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714661-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714952-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SANTOUCY COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA FABIO BARROS SANTOUCY Advogado(s) - Polo Passivo SANTOUCY COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715051-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Corretagem (9588) Polo Ativo AGROPECUARIA SOLO SAGRADO S.A Advogado(s) - Polo Ativo MILENA SOARES MEIRELES DE OLIVEIRA - GO32231-A MARCIO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF7934-A Polo Passivo SANTA MARIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA AILTON AGUIAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Terceiro(s) Interessado(s) CLOVIS ANGELO CHAVES BASSOFRANCISCO DE ASSIS JESUSRICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716240-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo AVELAR, CARDOSO & CIARLINI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Polo Passivo LVR EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DENERSON DIAS ROSA - GO54516-A JAQUELINE ARAUJO DE SANTANA - GO50376 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709674-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZULEIDE FERREIRA TAVARES DO NASCIMENTO BAHIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715257-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo DANIEL MONTARROYOS DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANNA LUIZA DE ALMEIDA GOMES - DF69926-A JULIANA SILVA OLIVEIRA - DF76166 Polo Passivo AGILITY REVISIONAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715689-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo FABIO VIEIRA LINS Advogado(s) - Polo Ativo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Polo Passivo ULIAN MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME GOMES DE AGUIAR - MG154195 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716017-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo COMP LINE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713680-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo CRISLENE RODRIGUES SANTOS KARINA DOS SANTOS RODRIGUES MARCOS VINICIUS FERNANDES PEREIRA MARIA HELENA VAZ DA CRUZ REIDREX CANDIDO DA SILVA SERIZIA JUVENAL DUARTE THIAGO INACIO ALVIM DE PAIVA VALTER ALVES PEREIRA FILHO ZAINE ARAUJO GONCALVES WANDERLICE DE ASSIS DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FERNANDES BONFIM - GO73105 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713154-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS MOREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706845-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Litisconsórcio (8866) Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Polo Passivo RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA L.A.R COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA UNIAO DA CONSTRUCAO REFORMA E SERVICOS LTDA FAZENDA LAR LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719669-05.2023.8.07.0007 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo SERGIO PEREIRA DE MELO CARDIM Advogado(s) - Polo Ativo GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E Polo Passivo ARIZONA LOTEAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0704386-62.2025.8.07.0009 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EVA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0715345-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo R. K. COMERCIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716639-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SOARES EVENTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES MAGALHAES MOREIRA - DF77742 MAURO JOSE DE OLIVEIRA - DF30854-A ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA - DF51097-A Polo Passivo INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR - SP513376 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0702619-35.2024.8.07.0005 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MATHEUS VICTOR MARQUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA - DF46832-A RAFAEL ARAUJO VIEIRA - DF29481-A ALDAIR QUIRINO SANTOS - DF61204-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0716958-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO RARIELSON DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ERMINIO ARRUDA NETO - DF60836-E Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710660-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo ATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo CS PAIM SUPERMERCADO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701611-47.2025.8.07.0018 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL MEIRELLES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0700097-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ALINE MENDES FERREIRA M. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo ARIENE DA SILVA DIAS - DF74628 ELVIS NERES CARLOS - DF68674-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDTMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0740569-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANA FLAVIA MARTINS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0715391-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA OLIVEIRA SILVA ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718388-71.2024.8.07.0009 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo GUILHERME MONDINI DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0707860-37.2022.8.07.0012 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo HONORATO SOUZA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO CAMPOS BARBOSA - SP314065-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FERNANDES MARIA DE LOURDES DE JESUS MILENA DE ALMEIDA RIBEIRO CLAUDIANO DE JESUS FERNANDES FABIANA CANDIDO SILVA ROMILDO DE JESUS FERNANDES VALDEMIR FAGUNDES LOPES JOSE ROBERTO DE JESUS FERNANDES JOSE CARLOS DE JESUS FERNANDES MARILENE NERI SILVA JUCINELMA DE JESUS FERNANDO GILBERTO DORNELAS DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA - DF19121-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0716492-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITOR JUNIO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733708-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO NOSSO CENTRO DE TREINAMENTO - NCT Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE APARECIDA FERNANDES - DF78691 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0714057-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo KARLA KATRINE DE OLIVEIRA LAUTHER Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708197-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo MARCILENE MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709423-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714153-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo A.L.L COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ALEF LORRAN VELOSO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA - DF35090-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705321-39.2024.8.07.0009 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Polo Ativo EUDENES PERES DE OLIVEIRA DONIZETE COSTA CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS - DF66457-A Polo Passivo SEBASTIAO JOSE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0711101-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo L. N. C. Advogado(s) - Polo Ativo ELTON SILVA MACHADO ODORICO - DF34670-A Polo Passivo H. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo ROMERSON LEAL DE BARROS OLIVEIRA - DF44094-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745457-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo 13 DE MAIO CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0704795-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA PATRICIA VOLPATO STURIAO LACERDA - ES28930 Polo Passivo FELIPE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0704896-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A Polo Passivo ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA BERTOZZO PEREIRA FRANCA - DF23670-A LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0004406-95.2000.8.07.0001 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAVARES JOIAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VANIA LUCIA RABELO TAVARES WANDER TAVARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A Terceiro(s) Interessado(s) SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0709371-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARTA PESSOA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718913-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo FORTUNATO PEREIRA PINTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CARLA DE ALCANTARA DE ABREU - DF41375-A JOAO DA ASSUNCAO DA SILVA ALVES - DF43782-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0713630-50.2023.8.07.0020 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo CONSTANTINO DA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0752404-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. D. A. A. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SIMONE BOZOLAN - DF67686-A MARIANA RABELLO MENDES HOHNE - DF65501-A NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA - DF82593 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708087-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo RICARDO CORDEIRO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BECKER, BRUZZI & LAMEIRAO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706569-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Correção Monetária (10685) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo REBECA DE SOUSA LOURA EDJANE MARTINS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PAULA GALDINO DE OLIVEIRA - DF16914-A Polo Passivo LEAO. COM COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EMERSON DA SILVA DOURADO - DF52624-A GUILHERME SOUSA DA SILVA - GO51803-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704685-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo ERNESTO ENGEL OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ALLYSON CAVALCANTE BACELAR - DF46609-A Polo Passivo MARINES FERREIRA LIMA ANA ALICE ENGEL DE OLIVEIRA PILAR MARIA DA ROCHA LIMA ENGEL DE SOUZA E. F. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A SIMONE MANOEL FERNANDES - GO59133 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712007-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CLEBER CORNELIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753002-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707806-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575-A RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A Polo Passivo RIVALDO SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710108-78.2024.8.07.0020 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ARTHUR SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO BARBOSA SILVA - DF61522-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0768050-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AMILCAR TAVARES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BERKENBROCK - SC13520-S LEANDRO MORATELLI - SC46128-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0722817-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A Polo Passivo BRUNO FRANCO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo LEO ROSENBAUM - SP176029-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0739754-04.2021.8.07.0000 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702941-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo CINTIA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF35624-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700489-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo WILIAM PIERRE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo ECIO VIRGILIO ELOI SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANYELEN PRISCILLA FIALHO BRITO SENA - DF67201-A BRUNA RIBEIRO SOARES - DF68964 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701945-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Liminar (9196) Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo SUELLEN SANTOS DE ALBUQUERQUE MACHADO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Brasília - DF, 15 de julho de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700097-93.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ALINE MENDES, M. M. F. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por M. M. F., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ALINE MENDES, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que, na madrugada do dia 30/05/2023, procurou atendimento no Hospital Regional de Planaltina, em razão de corte na sobrancelha causado por queda da cama. Narra que necessitou passar por pequeno procedimento de realização de 8 (oito) pontos no corte, em que não foi prestado o devido tratamento médico, uma vez que a sutura foi realizada de forma grosseira, em que foram utilizados fios e agulha grossos demais para a região da face e que foi indicado apenas a utilização de dipirona, em caso de dor, quando da alta hospitalar, com a negativa de emissão de atestado médico. Aduz, ainda, que a cicatriz gerou um queloide, em razão da imperícia no procedimento cirúrgico, o que causou dano estético ao autor. Requer a gratuidade de justiça e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para compensar a falha no serviço público prestado. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 183185878). Citado, o Distrito Federal contestou e juntou documentos (ID 189232049). Pugna pela improcedência da demanda, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade; e que não houve erro médico na realização do procedimento cirúrgico. O autor apresentou réplica e não requereu a produção de outras provas (ID 192696768). O réu requereu a oitiva do médico cirurgião na condição de testemunha (ID 192700830). O MPDFT oficiou pela produção das provas requeridas pelas partes (ID 191074889). Foi proferida decisão saneadora, que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pelo DF e determinou, de ofício, a produção de prova pericial indireta sobre os documentos e prontuários médicos a serem juntados aos autos (ID 192735391). As partes apresentaram quesitos (ID 195863790 e 198847867). O perito apresentou proposta de honorários periciais (ID 200801579). Por meio da decisão de ID 204136297 foi homologada a nomeação do perito e a proposta de honorários periciais, no valor de R$ 1.994,00 (mil e novecentos e noventa e quatro reais). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 210482366). As partes apresentaram manifestação (ID 213518315 e 216581574). O MPDFT oficiou pela improcedência dos pedidos formulados em sede inicial (ID 221704323). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). O laudo pericial oficial foi apresentado e houve manifestação de ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. À míngua de impugnações, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado (ID 210482366). Assim, produzida a prova pericial mediante apresentação do laudo médico oficial para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Passo à análise do mérito. Em apertada síntese, o autor alega que houve falha na prestação de serviço público, o que lhe causou cicatriz e queloide na face. Por outro lado, o ente público suscita a ausência de erro médico e observância da técnica cirúrgica. A controvérsia, portanto, consiste na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço de saúde e, uma vez constatada a falha, deve então ser verificada a existência (ou não) de nexo causal entre a ocorrência da falha do serviço e os danos suportados pela parte autora, a ensejar eventual a responsabilidade civil do Estado. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado é obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, ao atuarem nesta qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos comissivos (neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF) e omissivos (responsabilidade subjetiva - não a clássica, para investigar a culpa do agente, mas a contemporânea - culpa anônima do serviço, que não funcionou ou funcionou mal). Nos casos de omissão do Estado, em que pese a existência de intensa divergência sobre o tema, prevalece o entendimento de que é subjetiva, com base na culpa do serviço ou culpa anônima. Neste caso de culpa anônima do serviço, deve ser demonstrado que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequada ou sem a devida qualidade (omissão), independente da identificação do agente responsável, e que a falha na prestação do serviço foi determinante (nexo de causalidade) para a ocorrência do dano. Ressalta-se que não se trata de investigar se houve culpa subjetiva de um determinado agente público na causação de dano a um particular, mas de perquirir se a prestação defeituosa de um serviço público, ou a falta dele, quando obrigatório, acarretou prejuízos a terceiros. Nesta situação, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço, ensejam tal responsabilidade. Nesse sentido, verifica-se que o Estado somente poderá ser obrigado a indenizar consoante os termos da culpa anônima ou do serviço, isto é, se a vítima lograr comprovar que, para aquele resultado danoso, concorreu determinada omissão culposa da Administração Pública (não há necessidade de individualização de algum agente público cuja conduta omissiva tenha ocasionado a falta do serviço). Caso se verifique que o dano foi produzido por fatores que não consubstanciam atividade administrativa, sem concurso de uma omissão culposa do poder público perfeitamente identificada, não restará caracterizada a responsabilidade extracontratual estatal. Superada a questão acerca da modalidade de responsabilidade civil incidente nos casos de omissão estatal, que, conforme visto, é subjetiva, na modalidade culpa anônima ou culpa do serviço (responsabilidade civil subjetiva contemporânea), passa-se à análise do caso concreto (ou seja, se no caso, houve falha do serviço e, em caso positivo, se há nexo causal entre eventual falha e os danos que a parte autora alega ter suportado). Em relação à alegada falha no serviço trazida nos autos, esta será apreciada com base nas provas produzidas. Pois bem. Na hipótese dos autos, foi devidamente produzida prova técnica pericial a fim de se identificar eventual falha na prestação do serviço médico, bem como identificar a ocorrência ou não de nexo causal entre a alegada falha do serviço e os danos suportados pela parte autora. Passo, então, à análise do laudo pericial produzido nos autos. Inicialmente, o perito consigna que “(...) O objeto pericial cinge-se em aferir se houve inobservância técnica no atendimento prestado ao autor e, em caso positivo, se há nexo causal com os danos gerados. (…)” (ID 210482366, pág. 2). Após, o expert detalha toda a evolução médica do paciente, com a análise dos documentos relativos ao caso (ID 210482366, págs. 2/10). Ao adentrar na discussão do caso concreto, o perito explica (ID 210482366, págs. 10/12): Conforme mencionado no início deste laudo pericial, o objetivo desta perícia é verificar se houve inobservância técnica no atendimento prestado ao autor e, em caso afirmativo, determinar se existe nexo causal com os danos decorrentes. A metodologia empregada para a análise incluiu: a avaliação detalhada dos documentos disponíveis, a realização de exame pericial indireto — com análise da cicatriz registrada em fotografia constante do laudo do IML —, conforme determinado pelo juízo, além de uma revisão da literatura médico legal. Esses elementos foram confrontados com o propósito de esclarecer os pontos controvertidos e oferecer conclusões fundamentadas. No presente caso, a análise de prontuário revela que o periciando foi atendido por volta das 01h23 do dia 30/05/2023 no HRPL, em pronto socorro de cirurgia geral, devido a evento descrito como: queda da cama. Em avaliação médica descreve-se que haveria ferida contusa na região do supercílio esquerdo, com sangramento controlado, e que o evento teria ocorrido há cerca de 20 minutos, conforme relatos. No exame físico, foi relatado que o periciando apresentava avaliação neurológica normal, medida pela Escala de Coma de Glasgow, frequência cardíaca dentro dos parâmetros normais e boa saturação de oxigênio. Friso que não há descrição de qual fio ou agulha foi utilizado na realização da sutura no prontuário, nem tipo de sutura, por exemplo, Donatti, sutura intradérmico ou outra, sendo impossível precisar com exatidão o material utilizado, de forma peremptória. No entanto, as fotografias acostadas indicam que foi realizado pontos em técnica de Donatti, com fio de Nylon. A técnica de sutura Donatti, ou ponto vertical de Donatti, técnica aparentemente empregada, é amplamente utilizada e descrita em literatura para fechamento de feridas na pele. Esta técnica é descrita como tendo sido criada por Mario Donati, no início do século XX.[1] Há descrições na literatura de que essa técnica resulta em cicatrizes com menos marcas de cruzamento e coloração mais uniformes ao longo do tempo, em comparação a métodos como a sutura contínua com nylon. Essa abordagem é especialmente vantajosa em regiões onde a estética é prioritária, como o rosto, pois tende a produzir cicatrizes mais discretas e de melhor aparência.[2] Em resposta à ocorrência policial nº 4951/2023 - 16ª DP, constante no ID 189232051 - Pág. 2, o Dr. Geraldo Cesar Costa Ferreira (Matr. 0133027-6), médico cirurgião geral que atendeu o periciando, relatou ter optado pela realização de sutura utilizando a técnica de Donatti, o que corrobora as impressões periciais apresentadas. A análise das fotografias acostadas pelos autores, notadamente a de ID 183188851 - Pág. 1, indica que a sutura foi realizada com um intervalo de espaço entre pontos normal, e, aparentemente, com bom contato entre as bordas do corte, sem irregularidades. As fotografias posteriores, ID 183188852, ID 183188853, ID 183188854, evidenciam o mesmo local lesado, mas com inchaço, provavelmente decorrente do trauma contuso, e hematoma. Nota-se que há algum grau de eversão das bordas cicatriciais, além de inflamação e processo cicatricial ainda não consolidado. A eversão de bordas como a observada não é propriamente um indicativo de inobservância técnica, não sendo exagerada. No mais, a técnica de Donatti é amplamente descrita na literatura e pode ser realizada na face, conforme exposto alhures. Com base nas fotografias anexadas ao laudo do IML, observa-se que a cicatriz consolidada se apresenta normotrófica, ou seja, sem sinais de queloide ou hipertrofia, e normocrômica. Dessa forma, conclui-se que não há dano estético relacionado à técnica cirúrgica empregada, mas sim ao trauma decorrente da queda, já que a cicatrização ocorreu de maneira adequada. (183185694 – pág. 1). Em sua conclusão, o perito é categórico (ID 210482366, págs. 12/13): Diante de todo o exposto, os elementos constantes dos autos, confrontados com a literatura técnica, levam à conclusão de que: 6.1 – A técnica de sutura utilizada no caso aparenta ser a de Donatti. Não localizo registro no prontuário quanto ao tipo de fio ou agulha utilizados. Depreende-se que foi utilizado fio de Nylon, com base na análise dos registros fotográficos. 9.2 – Não há elementos que indiquem que houve inobservância técnica na sutura realizada, considerando as fotografias observadas. 9.3 - As fotografias, especialmente as anexadas ao laudo do IML, mostram uma cicatriz já consolidada, com características normotróficas (sem queloide ou hipertrofia) e normocrômicas. Dessa forma, conclui-se que não há dano estético relacionado à técnica cirúrgica, mas sim ao trauma da queda, dado que a cicatrização ocorreu de forma adequada, de acordo com documentos acostados. (183185694 – pág. 1). Destaca-se, ainda, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, que o expert informou que a técnica escolhida pelo médico quando do atendimento do autor foi apropriada e estava de acordo com as boas práticas médicas para o caso em questão (ID 210482366, pág. 14). Logo, resta devidamente comprovado nos autos, consoante perícia técnica judicial realizada, que foram observadas todas as técnicas médicas recomendáveis na realização do atendimento do requerente. Consoante asseverado linhas atrás, o perito foi claro ao afirmar que a conduta médica/técnica adotada foi adequada e em conformidade com os protocolos médicos. E mais, segundo o expert, não houve dano estético relacionado à técnica cirúrgica, mas, sim, ao trauma da queda sofrida pelo autor. Portanto, da análise do laudo médico pericial realizado por perito nomeado por este Juízo, observa-se que não houve irregularidades na técnica médica adotada no atendimento prestado ao requerente. O perito foi claro ao afirmar que houve observância da técnica no atendimento prestado e o dano alegado não decorreu por inobservância de tal técnica médica. Desta forma, consoante laudo médico confeccionado, verifica-se não ter como estabelecer inequivocamente que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequado ou sem a devida qualidade (omissão). Nesse sentido, verifica-se que inexiste a falha na prestação do serviço, ao contrário do que alegado pela parte autora em sede inicial. Isto posto, diante dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os serviços médicos prestados observaram os padrões técnicos de atendimento hospitalar, e inexiste a alegada falha na prestação do serviço. Sendo assim, da análise do contexto probatório, conclui-se que não foi demonstrada qualquer conduta omissiva da parte ré. Logo, se inexistiu falha na prestação do serviço médico ou conduta omissiva da equipe médica do hospital, afasta-se a responsabilização civil estatal. Nesse sentido, diante da ausência de provas de falha na prestação do serviço, impõe-se a rejeição dos pedidos indenizatórios formulado pela parte requerente. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO. HOSPITAL PÚBLICO. GESTANTE. HIPERTENSÃO INTRACRANIANA IDIOPÁTICA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DEMORA. PARTO CESÁREA. PIORA DA VISÃO. NÃO COMPROVADA. CONDUTA MÉDICA OMISSIVA. NEGLIGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. FALHA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PROTOCOLOS CLÍNICOS OFICIAIS E DAS ROTINAS MÉDICAS INDICADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS. 1. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de dano causado por erro em atendimento médico prestado por ente estatal, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal e, nesses casos, deve ser aplicada a teoria do risco administrativo. 2. A responsabilidade decorrente do dano derivado de omissão na prestação de serviço essencial é subjetiva, a partir da aplicação da teoria francesa da falte de servisse, devendo-se apurar dolo ou culpa do agente estatal, além do dano sofrido e do nexo de causalidade. 3. No caso de omissão estatal, o nexo de causalidade decorre da verificação da omissão frente ao dano sofrido pelo indivíduo nos casos em que o Estado detinha o dever legal e a efetiva possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. 4. O método de parto é ditado por critérios obstétricos e, no caso, conforme apurado pelos peritos judiciais, a espera para a realização da cesárea não ocasionou danos à visão da autora, que já se encontrava comprometida com cegueira legal em olho esquerdo e visão subnormal em olho direito, sequela do quadro neurológico prévio de hipertensão intracraniana idiopática. 5. Comprovada por perícias judiciais que a demora na realização do parto cesárea em hospital publico em paciente com hipertensão intracraniana idiopática não foi determinante para a perda parcial da visão e que o fato está diretamente relacionado a doença preexistente da autora, depreende-se que não houve falha na prestação do serviço público de saúde e negligência no atendimento prestado. 6. Ausente comprovação do nexo de causalidade entre as condutas dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento médico e os danos alegados na inicial, não há que se falar em indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1882326, 0706193-32.2021.8.07.0018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/06/2024, publicado no DJe: 05/07/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HISTERECTOMIA. DISPOSITIVO ESSURE. DISTRITO FEDERAL. EFEITOS COLATERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível a juntada à apelação de prova emprestada consistente em perícia médica realizada em paciente diverso e que não apresenta fatos novos ocorridos após a sentença, por não se enquadrar nas hipóteses permissivas do artigo 435 do CPC. 2. Em caso de imputação de conduta omissiva do Estado, sua responsabilidade deve ser aferida com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, de acordo com a qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato à parte. Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da alegação de que os profissionais da saúde, agentes do Estado, teriam agido com negligência ou imprudência, deve ser demonstrada a prática de conduta lesiva e o nexo causal entre a ação e o resultado danoso. 3. A comercialização e utilização do dispositivo ESSURE pelos órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde foram, em 2009, devidamente autorizadas e regulamentadas pela ANVISA com base em estudos realizados em diversos países, que demonstraram a segurança e eficácia do dispositivo, assim como sua maior economicidade e praticidade, se comparado ao procedimento convencional de ligadura tubária. 4. Constata-se a plena observância do dever de informação pelos agentes do serviço público de saúde quando, na fase pré-operatória houve extensa explanação do funcionamento e dos riscos do método contraceptivo escolhido, em consonância com as normas regulamentares da ANVISA sobre a utilização do dispositivo ESSURE. 5. Não há que se falar em falha na assistência à saúde quando a paciente não comunicou previamente queixas de efeitos colaterais adversos decorrentes do uso do dispositivo ESSURE. 6. A partir de 2018, quando cancelado pela ANVISA definitivamente o registro do produto no Brasil, diante de relatos de efeitos colaterais, recomendou-se a manutenção de acompanhamento clínico das pacientes, e não necessariamente a remoção automática e obrigatória do dispositivo, nem tampouco a obrigatoriedade de os órgãos públicos de saúde contatarem cada paciente para promover a retirada. 7. Não havendo comprovação de conduta omissiva ou culposa do Estado, nem do nexo de causalidade entre o atendimento médico prestado e os danos narrados pela autora, não há que se falar em responsabilidade civil, tampouco em dever de indenizar. 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (Processo n. 07051006820208070018. Acórdão n. 1427846. 5ª Turma Cível. Relator: ANA CANTARINO. Publicado no DJE: 14/06/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Portanto, não há elementos objetivos para se afirmar que não tenha sido colocado à disposição do autor todos os meios de tratamento que o caso requeria. No caso, o tratamento dispensado resultou da técnica médica vigente. Assim, não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a inadequação das medidas adotadas pela equipe médica do hospital público em questão. Deste modo, diante da ausência de falha na prestação dos serviços públicos, é flagrante, pois, a falta de comprovação das alegações expedidas na inicial, o que impõe a rejeição de todos os pedidos formulados pela parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria n.º 116/2024 do TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para a parte ré, já considerado o prazo em dobro. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria n.º 116/2024 do TJDFT. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700097-93.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ALINE MENDES, M. M. F. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por M.M.F., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, ALINE MENDES, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Informa o autor que, na madrugada do dia 30/05/2023, procurou atendimento no Hospital Regional de Planaltina, em razão de corte na sobrancelha causado por queda da cama. Narra que necessitou passar por pequeno procedimento de realização de 8 pontos no corte, em que não foi prestado o devido tratamento médico, uma vez que a sutura foi realizada de forma grosseira, em que foram utilizados fios e agulha grossos demais para a região da face e que foi indicado apenas a utilização de dipirona, em caso de dor, quando da alta hospitalar com a negativa de emissão de atestado médico. Aduz, ainda, que a cicatriz gerou uma queloide, em razão da imperícia no procedimento cirúrgico, o que causou dano estético ao autor. Requereu a gratuidade de justiça e a condenação da parte ré em R$200.000,00 (duzentos mil reais) para compensar a falha no serviço público prestado. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 183185878). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 189232049). Pugna pela improcedência da demanda, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade; que não houve erro médico na realização do procedimento cirúrgico. O autor apresentou réplica e não requereu a produção de outras provas (ID 192696768). O DF requereu a oitiva do médico cirurgião na condição de testemunha (ID 192700830). O MPDFT oficiou pela produção das provas requeridas pelas partes (ID 191074889). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em apertada síntese, o autor alega que houve falha na prestação de serviço público, o que lhe causou cicatriz e queloide na face. Por outro lado, o DF suscita a ausência de erro médico e observância da técnica cirúrgica. Passo à delimitação dos pontos controvertidos e às provas a serem produzidas no processo. A controvérsia da demanda cinge-se, pois, em determinar: (1) se foram observadas as técnicas médicas recomendáveis na realização da cirurgia prestado ao autor e, (2) caso eventualmente constatada irregularidade, se há nexo causal com os danos gerados. O autor não requereu a produção de outras provas e o DF requereu a produção de prova testemunhal. Os documentos juntados pelas partes, especificamente as informações prestadas pelo médico que realizou o procedimento cirúrgico (ID 189232051), demonstram a compreensão da dinâmica do atendimento prestado ao autor. Não vislumbro, portanto, a necessidade da oitiva do respectivo médico, na condição de testemunha, visto já ter se manifestado acerca do procedimento realizado e das técnicas utilizadas em ID 189232051. Sendo assim, nos termos do art. 443 do CPC, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo DF, porque destinadas a comprovar fatos já provados por documento. De outro lado, tendo em vista a natureza da controvérsia, entrevejo a necessidade de avaliação técnica acerca do procedimento cirúrgico realizado. O esclarecimento dos pontos controvertidos depende da produção de prova pericial técnica indireta, a ser realizada por perito médico, já que falta a este Juízo conhecimento técnico para análise dos documentos e dos procedimentos adotados. Tendo em vista que não foi juntado aos autos o prontuário médico de atendimento do autor, DETERMINO, DE OFÍCIO, que o DF junte aos autos o respectivo prontuário para realização da prova pericial indireta. Ante o exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA sobre os documentos e prontuários médicos a serem juntados aos autos, pelo DF. Ficam as partes intimadas para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 5 dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais. O autor é beneficiário de gratuidade de Justiça, logo, os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente, nos termos da Portaria n. 101 do TJDFT. Frisa-se que a gratuidade de justiça não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria 101 do c TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça Declaro o feito saneado. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Fica o DF intimado, no mesmo prazo, para juntar aos autos o prontuário médico do autor (Prazo: 15 dias para autora; 30 dias para o DF, já inclusa a dobra legal). Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700097-93.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ALINE MENDES, M. M. F. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A inicial preenche os requisitos legais. Não é o caso de improcedência liminar do pedido e não há pedido liminar. O valor da causa indicado pela parte já foi cadastrado nos autos. Embora, em tese, seja possível e admissível a composição neste caso, não será designada audiência de conciliação/mediação. Em demandas que envolvem entes da administração pública, salvo situações excepcionais, a conciliação é inviável, impossível (a administração, em regra, defende a legitimidade de seus atos) ou inadmissível. Se for inadmissível, há previsão expressa para não se designar audiência (artigo 334, § 4º, II, do CPC). De outro lado, a prestação judicial deve ser célere. Da mesma forma que a conciliação deve ser buscada a todo tempo, a parte tem direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC e 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1.988. Portanto, a designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, sem qualquer efetividade, atenta contra os valores da conciliação e o princípio da duração razoável do processo. Além disso, não há que se cogitar em prejuízo, tendo em vista que as partes, no curso do processo, podem manifestar interesse na conciliação e, neste caso, será designada, a qualquer tempo, audiência de conciliação por este juízo. Não se pode permitir que tal audiência viole o princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que tais atos processuais, em determinadas demandas, como é o caso desta, não apresentam, concretamente, qualquer efetividade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Anote-se. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal. 30 dias, já considerado o dobro legal. Dê-se ciência ao MPDFT, em vista da interesse de menor. Ao CJU: Anote-se gratuidade de Justiça aos autores. Cite-se o réu. Prazo: 30 dias, já considerado o dobro legal. Dê-se ciência ao MPDFT, em vista da interesse de menor. Prazo 5 dias, não incide dobra. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00