Apelação Cível 0708798-07.2023.8.07.0009 - TJDFT

Apelação Cível 0708798-07.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 17:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 16:56

Recebimento

30/03/2026, 13:17

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS RECONVINTE: JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ RECONVINDO: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS CERTIDÃO Sentença (48798038) - Prioridade: Normal - ID do documento (260655416) FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS Diário Eletrônico (18/12/2025 17:48:49) ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA registrou ciência em 19/12/2025 11:08:52 Prazo: 15 dias 10/02/2026 23:59:59 (para manifestação) SIM Sentença (48798034) - Prioridade: Normal - ID do documento (260655416) FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS Diário Eletrônico (18/12/2025 17:48:49) ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA registrou ciência em 19/12/2025 11:07:58 Prazo: 15 dias 10/02/2026 23:59:59 (para manifestação) SIM Sentença (48798037) - Prioridade: Normal - ID do documento (260655416) JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ Diário Eletrônico (18/12/2025 17:48:49) O sistema registrou ciência em 21/01/2026 00:00:00 Prazo: 15 dias 11/02/2026 23:59:59 (para manifestação) SIM Sentença (48798035) - Prioridade: Normal - ID do documento (260655416) JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ Diário Eletrônico (18/12/2025 17:48:49) O sistema registrou ciência em 21/01/2026 00:00:00 Prazo: 15 dias 11/02/2026 23:59:59 (para manifestação) SIM Sentença (48798036) - Prioridade: Normal - ID do documento (260655416) ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL Diário Eletrônico (18/12/2025 17:48:49) O sistema registrou ciência em 21/01/2026 00:00:00 Prazo: 15 dias 11/02/2026 23:59:59 (para manifestação) Certifico e dou fé que o advogado da parte Requerida JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ registrou ciência da sentença em 21/01/2026. Certifico, ainda, que foi anexado Recurso de Apelação pela parte Requerida JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ de ID 265067322. Nos termos da Portaria 01/2019, ficam as partes INTIMADA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Contrarrazões ao referido Recurso. BRASÍLIA-DF, 24 de fevereiro de 2026 17:03:55. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e PARCIAL PROVIMENTO AOS SEGUNDOS para sanar os vícios existentes na parte dispositiva da sentença, assim retificada nesta oportunidade: "III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar os réus, solidariamente, a praticar todos os atos necessários para a regularização da propriedade do veículo Mercedes Benz C180, ano/modelo 2015/2016, placa PAM4F44, cor azul junto aos órgãos de trânsito, para constar o autor como titular do bem. Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel para o nome da parte autora, após o pagamento dos respectivos débitos, baixas de eventuais gravames existentes e a satisfação das demais obrigações exigíveis no caso concreto; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescida de juros pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização) desde o evento danoso, considerada a data em que o autor compareceu à delegacia (25/6/2022). Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência verificada, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Arcará o reconvinte com o pagamento das custas da reconvenção e com honorários advocatícios em favor do patrono do reconvinte, fixados em 10% do valor atribuído à causa na reconvenção. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se." Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS RECONVINTE: JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ RECONVINDO: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão/sentença embargada. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2025 16:13:29. QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS RECONVINTE: JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ RECONVINDO: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão/sentença embargada. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2025 14:36:50. QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS RECONVINTE: JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ RECONVINDO: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão/sentença embargada. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2025 14:36:50. QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar os réus, solidariamente, a praticar todos os atos necessários para a regularização da propriedade do veículo Mercedes Benz C180, ano/modelo 2015/2016, placa PAM4F44, cor azul junto aos órgãos de trânsito, para constar o autor como titular do bem. Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel para o nome da parte autora, após o pagamento dos respectivos débitos, baixas de eventuais gravames existentes e a satisfação das demais obrigações exigíveis no caso concreto; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescida de juros pela Taxa SELIC desde o evento danoso, considerada a data em que o autor compareceu à delegacia (25/6/2022). Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência verificada, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Arcará o reconvindo com o pagamento das custas da reconvenção e com honorários advocatícios em favor do patrono do reconvinte, fixados em 10% do valor atribuído à causa na reconvenção. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Anote-se a reconvenção, cujo processamento foi deferido em Id 201127950. Verifico que o requerido ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL não apresentou contestação, apesar de ter sido regularmente citada (Id 192703053). No entanto, tendo em vista que são múltiplos os réus e houve contestação de um deles, deixo de aplicar os efeitos da revelia em razão do disposto no art. 345, I do CPC. Rejeito a alegação de inépcia, por não verificar na exordial nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, ainda, a inclusão de Edson Ferreira no polo passivo, uma vez que não faz parte da relação discutida nos autos. Ressalto que o indeferimento não importa em impedimento ao exercício do direito de regresso, todavia, este deverá ser exercido por meio de ação autônoma. No mais, o processo encontra-se maduro para julgamento, oportunidade em que serão apreciadas as questões de direito suscitadas nos autos. Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para julgamento. Datada e assinada eletronicamente. 5

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, à parte REQUERENTE/RECONVINDO FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 212770695. BRASÍLIA-DF, 7 de outubro de 2024 16:31:00. QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte REQUERENTE/RECONVINDO FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS apresentou contestação à reconvenção TEMPESTIVAMENTE (ID 207818636 ). Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte requerida/reconvinte intimada a, querendo, se manifestar em Réplica quanto à contestação à reconvenção ofertada pela requerente/reconvinda sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, ficam as partes intimadas (autor e réu) a, no prazo comum de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Caso haja interesse na produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e justificar a necessidade de cada oitiva. No caso de interesse na produção de prova pericial, deverá indicar a modalidade, o objeto, os quesitos, bem como eventuais assistentes técnicos. Do que para constar, lavrei o presente termo. Samambaia - DF, 06/09/2024 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA 2ª Vara Cível de Samambaia / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar contestação à reconvenção. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708798-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ULISSES WESLEI DE FREITAS VITAL, JOHNATAN RACHID PIRES FARAJ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao requerido, para que promova o recolhimento das custas judiciais, sob pena de não recebimento do pedido reconvencional. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, desde já, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a reconvenção e determino seu cadastramento, na forma do art. 3, inc. III, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Em seguida, intime-se o autor/reconvindo a apresentar contestação à reconvenção. Por fim, intime-se o reconvinte a apresentar réplica e, no mesmo prazo, ambas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir. Datado e assinado eletronicamente. 3

24/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e PARCIAL PROVIMENTO AOS SEGUNDOS para sanar os vícios existentes na parte dispositiva da sentença, assim retificada nesta oportunidade: "III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar os réus, solidariamente, a praticar todos os atos necessários para a regularização da propriedade do veículo Mercedes Benz C180, ano/modelo 2015/2016, placa PAM4F44, cor azul junto aos órgãos de trânsito, para constar o autor como titular do bem. Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel para o nome da parte autora, após o pagamento dos respectivos débitos, baixas de eventuais gravames existentes e a satisfação das demais obrigações exigíveis no caso concreto; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescida de juros pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização) desde o evento danoso, considerada a data em que o autor compareceu à delegacia (25/6/2022). Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência verificada, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Arcará o reconvinte com o pagamento das custas da reconvenção e com honorários advocatícios em favor do patrono do reconvinte, fixados em 10% do valor atribuído à causa na reconvenção. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se." Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

24/12/2025, 00:00

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