Cumprimento de sentença 0704570-88.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704570-88.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC.

18/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

17/07/2025, 15:28

Recebimento

16/07/2025, 23:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 23:03

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:26

Publicação

08/07/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704570-88.2020.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte exequente manifestar-se. Dessa forma, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor ou impulsionar o Cumprimento de sentença, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 921, §1º e 2º do CPC. BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2025 11:13:09. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

07/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 11:13

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:24

Documento (Certidão)

30/06/2025, 09:43

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704570-88.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: CARMEN PATINO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora realizada em cumprimento de sentença, apresentada pela executada, alegando, em suma, que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial (benefício previdenciário). Juntou Declaração de Benefícios emitida pelo INSS e extrato bancário. Postula ainda justiça gratuita. Em reposta, a parte exequente aduziu carência de provas da impenhorabilidade alegada, bem como a inaplicabilidade da gratuidade judiciária. Decido. Devidamente intimada do cumprimento de sentença (id. 139455412), a executada se manteve inerte (id. 147786855). A parte exequente, então, requereu a penhora online de valores por meio do sistema SISBAJUD (id. 166080852), a qual foi deferida (id. 167654287), resultando no bloqueio em tela. Inicialmente, passo ao exame do pedido de gratuidade formulado pela parte executada e impugnado pelo exequente. De acordo com o art. 99 do CPC, basta a simples declaração de pobreza da parte para que se conceda a gratuidade da justiça, vez que a pobreza em questão refere-se à impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família da parte. No caso em apreço, a alegação do exequente fundamenta-se em alegações genéricas de que a executada não faz jus ao benefício, não tendo anexado aos autos qualquer documento que desmereça, a contento, aqueles por ela juntados aos autos. Ademais, a parte executada é representada pela Defensoria Pública, o que, por si, já gera presunção de hipossuficiência, sendo indicativo suficiente para se admitir o benefício da justiça gratuidade. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte executada. Registre-se. No que se refere à impugnação à penhora, à princípio, importa consignar que, da análise do extrato colacionado pela executada, pode-se observar que a penhora não foi realizada na conta onde o benefício da executada é depositado, mas sim em outra conta corrente de sua titularidade. Denota-se nos extratos bancários trazidos ao processo que os créditos salariais são transferidos regularmente da conta onde são depositados para a conta corrente da executada onde foi realizada a penhora, de forma mensal, conforme se percebe nas transações do id. 171444743 e 171444744. Entretanto, os extratos juntados revelam que os valores oriundos da conta onde é depositado o benefício da executada, assim que são transferidos para a segunda conta, são utilizados para pagamentos diversos, ou seja, não ficam depositadas na conta onde foi realizada a penhora. Pelo contrário, o que os extratos juntados pela executada indicam é que os valores penhorados são de origem de diversos depósitos PIX que a executada recebeu em sua conta. Deste modo, figura-se notório que, apesar da comprovação de que a executada recebe mensalmente benefício previdenciário do INSS, a impugnação não foi capaz de comprovar que os valores penhorados tenham natureza salarial. É cediço que a regra da impenhorabilidade não abrange todo e qualquer valor que presente na conta da parte executada, devendo recair tão somente sobre o valor que corresponda ao salário (benefício previdenciário). No caso em tela, verifico na documentação acostada a existência de diversos depósitos PIX na conta da executada, não somente oriundos da conta onde é depositado seu benefício, mas de diversas outras fontes. Portanto, é devida a manutenção de bloqueio da quantia penhorada, uma vez que a executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não foi capaz de demonstrar que a penhora caiu sobre verbas de natureza salarial. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e mantenho o bloqueio da quantia penhorada. Cumpra-se. Publique-se. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que requeira as medidas que entender necessárias para o efetivo andamento do feito, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

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