Apelação Cível 0708293-80.2023.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0708293-80.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (ID 208685921) formulado por DANIELLA VISONÁ BARBOSA, Advogada que patrocina os interesses da requerente GRAZIELI HEMIELEWSKI DE SOUZA. Ao ID 214152693 determinou-se a emenda, que não foi apresentada. Considere-se, pois, ser dever da parte interessada cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo inclusive na fase de cumprimento de sentença. No caso dos autos, a parte deveria observar os requisitos do art. 524 c/c art. 319 do CPC para deflagar o cumprimento de sentença, dentre outras questões esmiuçadas na decisão de ID 214152693, razão pela qual foi determinada a manifestação da parte credora, que se quedou silente. Como ainda não houve a alteração da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cabível se apresenta o simples arquivamento dos autos. Publicada a presente decisão, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708293-80.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GRAZIELI HEMIELEWSKI DE SOUZA REU: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Nos termos decisão deste juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a patrona da parte autora para deflagar o cumprimento de sentença com observância do contido no art. 524 c/c art. 319 do CPC, devendo apresentar petição inicial para o cumprimento de sentença, com devida qualificação das partes, breve introito da demanda, pedidos e valor da causa, bem como instruir o feito com planilha de débito e comprovar o recolhimento das custas atinentes à fase, no prazo de 15 (quinze) dias.. Águas Claras/DF, 5 de novembro de 2024. LETICIA CASTRO DE SOUSA Servidor Geral

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO em parte os pedidos de ID 208685921. INTIME-SE a parte autora para que informe os dados bancários (banco, agência, conta e, se houver, chave do tipo CPF para PIX) para expedição de alvará eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os dados, EXPEÇA-SE ordem de transferência dos valores depositados na conta judicial nº 780347420, conforme ID 207069214, no valor de R$ 6.919,92, mais acréscimos legais proporcionais, se houver, em favor da parte autora na conta bancária informada. Após, INTIME-SE a patrona da parte autora para deflagar o cumprimento de sentença com observância do contido no art. 524 c/c art. 319 do CPC, devendo apresentar petição inicial para o cumprimento de sentença, com devida qualificação das partes, breve introito da demanda, pedidos e valor da causa, bem como instruir o feito com planilha de débito e comprovar o recolhimento das custas atinentes à fase, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708293-80.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GRAZIELI HEMIELEWSKI DE SOUZA REU: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 2 de agosto de 2024. KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/08/2024, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 11:02

Trânsito em julgado

02/08/2024, 11:02

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. O banco apelante formulou pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo ao recurso na própria petição recursal. Configurada, portanto, a inadequação da via eleita, conforme art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que impede o conhecimento dessa pretensão. 2. O Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida. Assim, quem se dispõe a fornecer bens no mercado de consumo, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, uma vez que a responsabilidade decorre da produção, distribuição ou comercialização de produtos. 3. No caso dos autos verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que não demonstrou ausência de responsabilidade civil. Nota-se que o banco se limitou a negar a prática de qualquer ato ilícito e, em momento algum, comprova que a autora foi real responsável pela realização das compras, ou comprova que houve o desbloqueio do cartão. 4. A situação dos autos se delineia como fraude perpetrara por terceiro, sendo caso de fortuito interno o qual integra o risco da atividade comercial desenvolvida pela instituição financeira. 5. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. 6. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 16:52

Não-Provimento

03/07/2024, 16:39

Mérito

03/07/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 14:52

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 1. O banco apelante formulou pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo ao recurso na própria petição recursal. Configurada, portanto, a inadequação da via eleita, conforme art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que impede o conhecimento dessa pretensão. 2. O Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida. Assim, quem se dispõe a fornecer bens no mercado de consumo, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, uma vez que a responsabilidade decorre da produção, distribuição ou comercialização de produtos. 3. No caso dos autos verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que não demonstrou ausência de responsabilidade civil. Nota-se que o banco se limitou a negar a prática de qualquer ato ilícito e, em momento algum, comprova que a autora foi real responsável pela realização das compras, ou comprova que houve o desbloqueio do cartão. 4. A situação dos autos se delineia como fraude perpetrara por terceiro, sendo caso de fortuito interno o qual integra o risco da atividade comercial desenvolvida pela instituição financeira. 5. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. 6. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

11/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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