Apelação Cível 0018995-04.2014.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0018995-04.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já foram realizadas diversas diligências neste processo com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e o exequente declinou a tentativa de acordo pelos executados no ID 234229186. Diante desse quadro, SUSPENDO o curso da execução (CPC, 921, III) pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data (CPC, 921, § 1°). Para fins do termo inicial da prescrição (CPC, 921, § 4°), a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi cientificada ao exequente por meio do despacho de ID 226891721, observando-se que há esboço parcial de partilha conforme noticiado pelo exequente no ID 234156275. A execução poderá ser retomada, a qualquer momento, desde que o exequente requeira, demonstrando, nesse caso, a existência de bens penhoráveis. Decorrido o referido prazo, arquivem-se (CPC, 921, § 2°). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA CERTIDÃO Aos executados, para ciência da petição ID. 234156275. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 10:30:26. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DESPACHO Para prosseguir com eventuais atos expropriatórios dos herdeiros, concedo ao exequente o prazo de 5 dias para apresentar nos autos partilha dos bens deixados pelo Sr. Valdeci para alcance da execução nos limites da herança recebida por cada executado, conforme ressaltado no ID 222128959. Com a resposta, dê-se ciência aos executados e, por fim, faça-se nova conclusão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DESPACHO Para prosseguir com a execução e eventuais atos expropriatórios, concedo o prazo de 15 dias para o exequente especificar os valores que devem ser perseguidos em relação a cada executado, observando-se os limites da herança recebida por cada um, sob pena de suspensão. Por fim, com a finalidade de evitar tumulto processual, ressalto aos executados de que a alegação de decote do percentual de Milton já foi rejeitada pela decisão de ID 222128959 e afastada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 223464912, não devendo, portanto, ser motivo de novas impugnações em razão da preclusão da discussão meritória. Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DESPACHO Em que pese a manifestação retro, a parte exequente não indicou bens à penhora e nem como pretende prosseguir com a execução. Em razão disso, devolvo-lhe o prazo de 05 dias para manifestação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA CERTIDÃO Fica o exequente intimado a apresentar planilha do valor atualizado do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, facultada a prestação de caução de valor suficiente para prosseguimento da execução em relação ao valor de condenação a honorários sucumbenciais em relação ao herdeiro Milton e, ainda, com a ressalva de que os atos expropriatórios deverão observar o limite da herança recebida por cada executado conforme partilha de bens, conforme decisão ID. 222128959. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 13:16:27. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos de ID 222579493, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no ato, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Não pretende a parte embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância da decisão, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão de ID 222128959. Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos de ID 222579493, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no ato, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento. Não pretende a parte embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância da decisão, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão de ID 222128959. Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para contrarrazões aos embargos de ID 222579493 no prazo de 5 dias e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para manifestação no prazo de 10 dias. Por fim, faça-se nova conclusão. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 219772096 com a alegação tão somente de exclusão de 1/3 dos honorários de sucumbência referente ao executado Milton, porquanto beneficiário da justiça gratuita e, ainda, de remessa dos autos à Contadoria para aferir o valor exato da condenação. Não merece prosperar a impugnação apresentada, pois, além de a Contadoria ser um setor de apoio ao juiz, e não às partes, não houve por parte dos executados a impugnação específica aos cálculos apresentados pelo exequente, tampouco a qualquer alegação prevista no art. 525 do CPC. Não houve sequer indicação do valor que reputa ser correto com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, ou qualquer outro elemento que impugne os elementos apresentados pelo exequente na petição de ID 216364604. Quanto à suposta necessidade de exclusão de 1/3 dos honorários de sucumbência referentes ao executado Milton, ressalto que a exigibilidade está suspensa pelos benefícios da justiça gratuita conforme determinação de ID 209811824, e não impedem a prática dos atos executivos e, se houver efeito suspensivo atribuído a parte do objeto da execução, esta poderá prosseguir quanto à parte restante, nos termos do art. 525, §8º, do CPC. Assim, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §5º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente a apresentar planilha do valor atualizado do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, facultada a prestação de caução de valor suficiente para prosseguimento da execução em relação ao valor de condenação a honorários sucumbenciais em relação ao herdeiro Milton e, ainda, com a ressalva de que os atos expropriatórios deverão observar o limite da herança recebida por cada executado conforme partilha de bens. Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA CERTIDÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação de ID. 219772096. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2024 14:20:47. FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. AUTOR: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REU: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença relativo ao principal e a honorários sucumbenciais.. Modifique-se no sistema, observando-se o alcance dos herdeiros indicados no ID 216364604. Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. AUTOR: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REU: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como não houve requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. AUTOR: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REU: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DESPACHO Conforme requerido, dê-se ciência ao exequente das petições de ID 213652702 e ID 213810450 para eventual manifestação no prazo de 5 dias. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. AUTOR: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao herdeiro Milton. Anote-se. Considerando que os herdeiros foram citados e não apresentaram impugnação à habilitação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) defiro-a. Retifique a autuação para incluir no polo passivo os herdeiros Milton, Ludmila e Julia. No ID 206868078, a parte ré indicou dois veículos para penhora e o endereço realizar a avaliação desses. Com isso, e considerando que os veículos foram penhorados em outro processo (ID 206973558), intime-se o autor a manifestar se pretende a penhora dos automóveis, considerando seu valor atualizado. No mesmo prazo, deverá a parte ré indicar nos autos o andamento processual dos inventários que tramitam em Goiás e em Minas Gerais, com a comprovação de que o Sr Gelmirez era um dos herdeiros dos imóveis alegados. Com a resposta, dê-se vista ao MP para manifestação, e faça-se nova conclusão. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

30/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: MILTON COSTA DA SILVA, LUDMILA COSTA DA SILVA, JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 219772096 com a alegação tão somente de exclusão de 1/3 dos honorários de sucumbência referente ao executado Milton, porquanto beneficiário da justiça gratuita e, ainda, de remessa dos autos à Contadoria para aferir o valor exato da condenação. Não merece prosperar a impugnação apresentada, pois, além de a Contadoria ser um setor de apoio ao juiz, e não às partes, não houve por parte dos executados a impugnação específica aos cálculos apresentados pelo exequente, tampouco a qualquer alegação prevista no art. 525 do CPC. Não houve sequer indicação do valor que reputa ser correto com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, ou qualquer outro elemento que impugne os elementos apresentados pelo exequente na petição de ID 216364604. Quanto à suposta necessidade de exclusão de 1/3 dos honorários de sucumbência referentes ao executado Milton, ressalto que a exigibilidade está suspensa pelos benefícios da justiça gratuita conforme determinação de ID 209811824, e não impedem a prática dos atos executivos e, se houver efeito suspensivo atribuído a parte do objeto da execução, esta poderá prosseguir quanto à parte restante, nos termos do art. 525, §8º, do CPC. Assim, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §5º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente a apresentar planilha do valor atualizado do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, facultada a prestação de caução de valor suficiente para prosseguimento da execução em relação ao valor de condenação a honorários sucumbenciais em relação ao herdeiro Milton e, ainda, com a ressalva de que os atos expropriatórios deverão observar o limite da herança recebida por cada executado conforme partilha de bens. Intimem-se. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O procedimento da ação para exigir contas é composto de duas fases com objetivos distintos: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar as contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, desenvolvem-se as operações de exame das diversas parcelas das contas com o fito de alcançar-se o saldo final do relacionamento econômico discutido entre as partes. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que são cabíveis honorários sucumbenciais nas duas fases do procedimento. 2.1. Demonstrada a existência de saldo positivo em favor do autor na segunda fase do procedimento de exigir contas, tendo sido o requerido condenado ao pagamento da referida quantia e resistido à ação de exigir contas, evidencia-se a sucumbência do réu apta a ensejar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. 3. O arbitramento da remuneração do labor do causídico deve ser condizente com o nível do trabalho por ele desenvolvido, mediante apreciação do caso concreto pelo magistrado, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e proporcionalidade. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte possuem o entendimento de que a correção monetária incidirá, na ação de exigir contas, quando da apuração do saldo devedor na segunda fase do procedimento. 4.1. Os juros moratórios serão devidos desde a citação, se for o caso de relação contratual, como é a hipótese dos autos. 5. Apelação autoral conhecida e provida. Apelação da parte ré conhecida e provida em parte.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018995-04.2014.8.07.0001. AUTOR: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO REU: GELMIREZ JOSE DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Trata-se de ação de prestação de contas proposta por VALDECI RODRIGUES CARNEIRO em face de ESPÓLIO DE GELMIRES JOSÉ DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A primeira fase procedimental foi resolvida pela sentença de ID 4641382, ainda sob a égide do CPC de 1973. O laudo pericial com os respectivos esclarecimentos complementares (ID 46410730, 54557236 e 110404434) apontaram a existência de saldo devedor no valor de R$ 235.988,03 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e três centavos) em favor do autor. Homologação do laudo pericial no ID 160451321. Em alegações finais, o requerido e o terceiro interessado reiteram o pedido de improcedência da ação, sob o argumento de que o autor já recebeu tudo que lhe era devido e ele próprio reconheceu que assinou contrato de venda das cotas sociais da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais Ltda em ato simulado. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores já pagos (ID 163183656). O Requerente, nas alegações finais de ID 163550469, pugna pela procedência da demanda com a homologação do laudo pericial e acréscimo de correção monetária e juros de mora desde a data da citação, além da condenação da parte demandada ao pagamento dos encargos sucumbenciais. O Ministério Público, nas manifestações de ID 158534619 e 164633821, opina pelo acolhimento da pretensão autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a presente ação de prestação de contas foi distribuída em 27 de maio de 2014. A sentença que resolveu a primeira fase do procedimento especial foi proferida em 13 de novembro de 2015. Decorridos, pois, mais de 9 (nove) anos de tramitação, o processo, enfim, chegou ao seu final, ao menos no que se refere à fase de prestação e julgamento das contas. Esse período atípico para os padrões da célere Justiça do Distrito Federal justifica-se por alguns fatores: i) tentativa de ampliação indevida do objeto da lide; ii) dificuldades de conclusão e esclarecimentos da prova pericial, considerando a complexidade dos documentos analisados; e iii) a reiteração de argumentos apreciados e já rejeitados ao longo da evolução do processo. No momento, considerando que a decisão de ID 160451321 que homologou o laudo pericial não foi impugnada pelas partes e, ainda, que o inconformismo apresentado pelo requerido e o terceiro interessado nas alegações finais não têm o condão de infirmar as conclusões obtidas pelo perito, porquanto tratam de questões estranhas e que não comportam apreciação neste procedimento especial, deve ser reconhecido o saldo identificado pelo perito em favor da parte autora, com a consequente constituição de título executivo judicial, nos moldes do artigo 552 do CPC, considerando a aplicação imediata desse novo diploma legal (art. 1.046 CPC). O valor apurado na perícia deverá sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. A compensação pretendida pelo requerido deverá ser resolvida, se o caso, na fase de cumprimento de sentença, ficando, contudo, ressalvada a impossibilidade de rediscussão sobre verbas que foram ou deveriam ser apuradas no laudo pericial. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que estes já foram arbitrados na sentença que julgou a primeira fase do procedimento (antes do NCPC) e não restou demonstrada a resistência da parte requerida em apresentar as contas determinadas naquele ato judicial. Isto posto, resolvendo o mérito da segunda fase deste procedimento especial, nos moldes dos artigos 487, inciso I e 552 do CPC, DECLARO prestadas as contas e a existência de saldo em favor do autor no valor de R$ 235.988,03 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e sofrer a incidência de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data da citação. Condeno a parte requerida a ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo autor (art. 82, §2º do CPC) e a pagar as custas processuais remanescentes. Sem novos honorários sucumbenciais. Preclusa a via recursal, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos após as providências de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

13/09/2023, 00:00

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