Execução de Título Extrajudicial 0718177-48.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718177-48.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099 c/c art 925 do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (21/06/2027).Indefiro o pedido de ID 198355576, pois a certidão prevista no art. 517, §2º, do CPC/2015, tem cabimento apenas nos processos em fase de cumprimento de sentença, uma vez que, em se tratando de execução extrajudicial, o próprio título executivo poderia ter sido levado a protesto pelo credor, independentemente da interferência do juízo.Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo remanescente é de R$ 2.785,34, atualizado em 20/03/2024, conforme planilha de ID 190634275 e decisão de ID 192700288.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (21/06/2027).Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido, autorizada, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718177-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o endereço atual da executada informado sob ID 196493759. Promovi baixa no cadastro de sigilo atribuído sob ID 192700288 e 194763846. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada por intermédio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que atingiu verba impenhorável de R$ 150,00, eis que se refere a título de benefício social. De fato, os benefícios de amparo social pagos pelo Governo são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Contudo, com fulcro no disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao devedor comprovar a alegação de que a penhora recaiu sobre tal verba, de forma a caracterizar a alegada impenhorabilidade. Verifico que o benefício social informado no importe de R$ 150,00 foi creditado na conta bancária da executada perante o BRB em 30/04/2024 (ID 196493768) e que tal importe foi bloqueado no mesmo dia 30/04/2024, conforme anexos, não havendo outro crédito disponível além do referido benefício. Assim, em razão do caráter de urgência e da verossimilhança das alegações, deixo de dar vista à parte exequente e ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para desconstituir a respectiva penhora de R$ 150,00. Promovi o desbloqueio do importe de R$ 150,00 diretamente no sistema SISBAJUD, conforme anexo. Dê-se ciência. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718177-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada restou infrutífera. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a aplicação da multa requerida sob ID 183725973, eis que a falta de comunicação da mudança de endereço da parte não enseja multa, mas sim o reconhecimento de intimação presumida. Verifico que o mandado de intimação de ID 183615807 foi diligenciado no endereço onde se deu a citação de ID 158274404 sendo eficaz ainda que ausente a comunicação, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, o que SEMPRE deve ser observado pela Secretaria do CJU, nas hipóteses de cumprimento presumido do mandado, diante da autorização legal para tanto. Dessa forma, aguarde-se o transcurso do prazo para a parte executada se manifestar sobre a penhora SISBAJUD realizada no importe de R$ 273,34 em setembro/2023 pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão. Após, não havendo insurgência, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 273,34, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente SIGA CREDITO FACIL LTDA - CNPJ: 35.229.916/0001-00, para conta de de titularidade do(a) advogado(a) MATHEUS DA SILVA FERREIRA, CPF: 055.546.501-20, utilizando a chave PIX/CPF 055.546.501-20, observados os poderes outorgados sob ID 154554607, com a ressalva no tocante à prestação de contas ao efetivo titular do crédito, ante a inexistência de poderes para o recebimento do crédito principal em nome próprio. Por conseguinte, pra fins de apreciação do pedido de constrição de ID 183725973, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o devido decote do valor penhorado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718177-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de intimação da parte executada acerca da penhora SISBAJUD e de apreciação do pedido de penhora na residência da devedora. A intimação acerca da penhora SISBAJUD pela via postal de ID 175608772 foi recebida por terceiro no endereço em que a executada foi citada, o que exige a reiteração da diligência por oficial de justiça. Ademais, nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, formulado pela parte exequente sob ID 169549835. Devendo a parte exequente SIGA CREDITO FACIL LTDA - CPF/CNPJ: 35.229.916/0001-00 ser nomeada como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos. Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA - CPF: 013.948.391-89 no endereço Quadra 4 Conjunto 3, 27, Setor Leste (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-465, que ultrapassem o padrão médio de vida, quais sejam, eletrodomésticos em duplicidade; televisores, salvo um de menor valor; tablets; computadores, salvo um de menor valor; bens decorativos; máquina de lavar louça; videogames e dinheiro em espécie, devendo, no último caso, ser promovido o depósito judicial respectivo, vinculado aos presentes autos. Pelo mesmo mandado, a parte executada deverá ser intimada sobre a penhora SISBAJUD realizada no importe de R$ 273,34 em setembro/2023. Atribuo à presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo remanescente no valor de R$ 2.793,35, atualizado até 15/06/2023, conforme última planilha acostada nos autos (ID 162076315), bem como de intimação da parte executada quanto à penhora que venha a ser realizada e quanto à penhora efetivada via SISBAJUD e de remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente. CUMPRA-SE. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718177-48.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: HOSANA TERESINHA PIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica do relatório de ID 163131580, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo, a qual está salva em anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

13/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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