Cumprimento de sentença 0722926-33.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722926-33.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 15:18

Trânsito em julgado

04/12/2024, 13:42

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:32

Publicação

18/11/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 13 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Recebimento

13/11/2024, 16:40

Inexistência de bens penhoráveis

13/11/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 08:53

Decurso de Prazo

07/11/2024, 02:28

Publicação

28/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Na hipótese em comento, o pedido da exequente de que seja realizada nova pesquisa de bens pelo SISBAJUD constitui mera reiteração de diligências recentemente efetivadas pelo Juízo. Nesse contexto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema eletrônicos depende de motivação fundamentada expressa da parte interessada. No caso, não se vislumbra razoabilidade na pretendida realização de nova pesquisa por não ter sido demonstrada eventual modificação da situação financeira do devedor, após as diligências anteriormente realizadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, pois, o pedido de reiteração de pesquisa de bens no sistema SISBAJUD. Indefiro, também, o pedido de suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do devedor, pelas razões já expostas na decisão de id. 204684144, não tendo a exequente trazido novos elementos aptos a alterarem o entendimento do Juízo. Caso a exequente não concorde com as razões expostas na referida decisão, deverá aviar sua irresignação na seara recursal adequada. Intime-se, pois, a exequente para indicar bens penhoráveis do devedor e o local em que eles se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 23 de outubro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Recebimento

23/10/2024, 17:38

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada, como medida coercitiva para o pagamento do débito exequendo. Acerca da possibilidade da adoção de medidas que visem o cumprimento dos provimentos judiciais, conforme pretendido pelo exequente, estabelece o art. 139, inc. IV, do CPC/2015, que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No entanto, tem-se que a limitação de direitos como forma de compelir o devedor a quitar a sua dívida somente deve ser imposta em situações excepcionais, a considerar a natureza e a quantia do débito exequendo, e o esgotamento das diligências executivas. Ademais, tratam-se de medidas que, no caso dos autos, não se mostram efetivas e que comprometem a celeridade do feito. Nesse sentido, confira-se julgado da Turma Recusal: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA INÓCUA À OBTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, que revogou a suspensão da CNH do Executado. Em suas razões, aduz que a medida coercitiva de suspensão de CNH não restringe direitos fundamentais do executado. Argumenta que o devedor age de má-fé e oculta patrimônio. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão, para que seja restabelecido o bloqueio da CNH do agravado. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 44130098). Não foram ofertadas contrarrazões (ID 45407656). III. Embora seja possível ao juiz deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o adimplemento da dívida, na forma preconizada no inciso IV, do art. 139, do CPC, a aplicação de referidos recursos condiciona-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade. Isso porque a providência atípica deve ser utilizada de forma subsidiária ao exaurimento de diligências para a satisfação do crédito (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Todavia, no caso em análise, as circunstâncias indicam que não há a utilidade e a aptidão da medida de suspensão da CNH do agravado para garantir a imediata satisfação do débito exequendo. Com efeito, a determinação de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do devedor não contribuirá com a consecução do objetivo pretendido, que é o pagamento da dívida, sobretudo diante das diligências já efetuadas para encontrar bens do devedor, todas infrutíferas. Nesse aspecto, não é a pessoa do devedor que deve responder pelo pagamento de dívida objeto de execução, mas sim o seu patrimônio, de modo que a efetividade do recebimento do crédito deverá ocorrer com o prosseguimento na busca de bens do devedor. IV. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas e honorários. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1704918, 07003304720238079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, passaporte ou cartões da parte executada. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade reversa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntar aos autos os Atos Constitutivos da empresa, bem como comprovar nos autos o preenchimento das hipótese de deferimento da desconsideração reversa, porquanto medida excepcional, a fim de possibilitar a análise do pleito. Desde já, acrescento que incabível a suspensão pretendida em sede de Juizado Especial, sendo que, em caso de não localização de bens em nome da parte devedora, o arquivamento do feito por falta de bens penhoráveis, conforme determina expressamente o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Águas Claras, 1 de outubro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Tendo em vista o lapso temporal da última pesquisa de ativos, bem como que a última tentativa foi parcialmente frutífera (id. 190361393), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pela parte exequente para uma nova pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD, por reiteração, uma vez que outras diligências para encontrar bens em nome do executado restaram infrutíferas. Quanto ao pedido de suspensão/bloqueio de CNH, cartões, passaporte em nome do executado, em que pese a possibilidade da adoção de medidas que visem o cumprimento dos provimentos judiciais, como suspensão de CNH e outros, conforme pretendido pela parte exequente, estabelece o art. 139, inc. IV, do CPC/2015, que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No entanto, tem-se que a limitação de direitos como forma de compelir o devedor a quitar a sua dívida somente deve ser imposta em situações excepcionais, a considerar a natureza e a quantia do débito exequendo, e o esgotamento das diligências executivas, dentre outros. Ademais, trata-se de medidas que, no caso dos autos, não se mostra efetiva e que compromete a celeridade do feito. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de suspensão/bloqueio formulado. Indefiro ainda, por ora, o pedido de desconsideração inversa, uma vez que essa medida é excepcional que somente poderá ser autorizada após esgotadas todas as outras formas de expropriação de bens, de acordo com o princípio da menor onerosidade na execução (art. 805 do CPC), bem como não foram comprovados pela exequente os requisitos necessários para a medida, como existência abuso e desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não há prova nos autos que evidencie a ocorrências dos requisitos necessários para o deferimento da medida, razão por que não merece acolhida o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reversa. Assim, proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar nominalmente bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de julho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024, 10:21:39. MARCELO MESQUITA Servidor Geral Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Assiste razão ao executado. Apesar da motocicleta encontrada na pesquisa de id. 183880712 ainda constar em seu nome, como proprietário, observa-se que o bem encontra-se alienado junto ao Banco Honda e possui uma Cessão de direitos e obrigações de cédula de crédito bancário do cedente Gabriel, ora executado, para uma terceira pessoa cessionária, conforme id. 185223040. Observa-se que essa Cessão foi anterior à propositura desta ação e o bem se encontra com cedido a terceiro de boa-fé até à quitação da alienação fiduciária junto ao Banco para a devida baixa. Portanto, incabível a penhora do veículo como requerido. Assim, observa-se que não houve a pesquisa por reiteração deferida no id. 181304981, portanto, proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), defiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido no endereço da parte executada. Águas Claras, 19 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta

20/02/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. REQUERENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL REQUERIDO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 02 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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