Cumprimento de sentença 0722926-33.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722926-33.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Renove-se a diligência de id. 192264203 e expeça-se, mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento no endereço indicado, o qual deverá ser cumprido em horário especial. Deverá o oficial de justiça designado penhorar bens em quantidade suficiente para garantia da dívida, devendo relacionar demais bens existentes no local. Efetuada a penhora, no mesmo ato deverá o oficial de justiça intimar a parte executada do encargo que assumirá como depositário do bem constrito e do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para informar se possui tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, esclarecendo-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e com auxílio de força policial e arrombamento, se o caso. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, sem manifestação do exequente, autos conclusos para sentença. Por fim, exclua-se a anotação sigilosa da petição de id. 196760737, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. À Secretaria para providências. Águas Claras, 21 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024, 10:21:39. MARCELO MESQUITA Servidor Geral Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Assiste razão ao executado. Apesar da motocicleta encontrada na pesquisa de id. 183880712 ainda constar em seu nome, como proprietário, observa-se que o bem encontra-se alienado junto ao Banco Honda e possui uma Cessão de direitos e obrigações de cédula de crédito bancário do cedente Gabriel, ora executado, para uma terceira pessoa cessionária, conforme id. 185223040. Observa-se que essa Cessão foi anterior à propositura desta ação e o bem se encontra com cedido a terceiro de boa-fé até à quitação da alienação fiduciária junto ao Banco para a devida baixa. Portanto, incabível a penhora do veículo como requerido. Assim, observa-se que não houve a pesquisa por reiteração deferida no id. 181304981, portanto, proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), defiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido no endereço da parte executada. Águas Claras, 19 de fevereiro de 2024. Assinado digitalmente VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722926-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL EXECUTADO: GABRIEL COSTA ANDRADE FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, até a data de 18/12/2023, em virtude do recesso forense. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), defiro o pedido de pesquisa via Renajud. Assim, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, voltem os autos conclusos para análise do pedido de expedição de mandado de penhora de bens no endereço da parte requerida no item "c" da petição de id. 180321325. Águas Claras, 11 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Decorrido prazo de BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BARBARA IHORRANA ALVES LACERDA BRASIL - CPF: 025.318.371-59 (EXEQUENTE)

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