Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732404-19.2022.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732404-19.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732404-19.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, VALDETE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: LEUVEN INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte REQUERIDA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0732404-19.2022.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS e outros Polo passivo: LEUVEN INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2024, 18:38

Trânsito em julgado

10/12/2024, 18:38

Documento (Certidão)

10/12/2024, 18:37

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 18:18

Recebimento

12/11/2024, 18:28

Documento (Ofício)

12/11/2024, 18:28

Documento (Certidão)

28/10/2024, 14:52

Documento (Certidão)

28/10/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 11:25

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 09:40

Documento (Certidão)

16/10/2024, 09:39

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 17:27

Documentos

Intimação

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732404-19.2022.8.07.0003. RECORRENTES: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, VALDETE CORREA DOS SANTOS RECORRIDA: LEUVEN INCORPORADORA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBMISSÃO. LEI 9.514/1997. RESP 1.891.498/SP (TEMA 1095). RESCISÃO UNILATERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PARCELAS. RESTITUIÇÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE. IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicam-se os mecanismos da Lei nº 9.514/97 aos contratos de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária, registrados em cartório, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.891.498/SP (Tema 1095). 2. Nos termos do art. 26, caput, e art. 27, caput, da Lei 9.514/1997, caso o devedor fiduciante pretenda rescindir o contrato de compra e venda, este deve se submeter aos efeitos do seu inadimplemento, em especial a consolidação do domínio e a consequente alienação do bem pelo credor fiduciário. 3. Em que pese a possibilidade de o devedor fiduciante buscar a rescisão unilateral do contrato de compra e venda do imóvel, esta deve ocorrer com base Lei nº 9.514/97, de forma que não é possível a pretensão de retorno ao status quo ante, com a simples restituição dos valores desembolsados e a devolução do imóvel ao credor fiduciário, sobretudo quando não restar demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato capaz de caracterizar eventual onerosidade excessiva. 4. Recurso conhecido e provido. Os recorrentes alegam violação aos artigos 475 do Código Civil, bem como 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, ao argumento de que seria possível a rescisão do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse dos adquirentes, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações. Em contrarrazões, a recorrida pugna que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Roberto Mariano de Oliveira Soares, OAB/DF 23.604, e do escritório Azevedo Sette Advogados Associados, OAB/DF 0881/03. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo. O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 475 do CC, bem como 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, uma vez que da análise do acórdão recorrido, quando em confronto com o recurso especial interposto, revela que as razões recursais estão dissociadas do fundamento decisório. Isso porque, enquanto os recorrentes alegam que seria possível a rescisão do contrato de alienação fiduciária em garantia por desinteresse dos adquirentes, o acórdão recorrido consigna que “os autores, ora apelados, não alegaram qualquer vício na manifestação de vontade e o contrato foi firmado presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos, de forma que não se pode afastar a sua exigibilidade, em razão de sua força vinculante” (ID 56071430). Assim, “incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AREsp 2.584.237, Ministro Francisco Falcão, DJe 5/6/2024). Ademais, a turma julgadora, após detida análise dos autos, decidiu: “não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato capaz de caracterizar a alegada onerosidade excessiva (...). Dessa forma, inexiste respaldo fático ou jurídico suficiente para deferir o pedido unilateral de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução do imóvel ao apelante e a restituição dos valores aos apelados” (ID 56071430). Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, determino que todas as publicações, referentes à recorrida, sejam feitas exclusivamente em nome do causídico Roberto M. de Oliveira Soares, OAB/DF 23.604. Indefiro, porém, o mesmo pedido em relação ao escritório Azevedo Sette Advogados Associados, OAB/DF 0881/03, tendo em vista a impossibilidade de cadastramento de pessoa jurídica no sistema PJE, com tal finalidade. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732404-19.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS, VALDETE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: LEUVEN INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de RESCISÃO DE CONTRATO proposta por ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS e VALDETE CORREA DOS SANTOS em desfavor de LEUVEN INCORPORADORA LTDA. Segundo narrado pela petição inicial, os autores em 03 de novembro de 2020, firmaram Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, cujo objeto é imóvel localizado na QNO 10, Área Especial P, Bloco B, Apartamento 203, Ceilândia-DF. Aduz que o preço total avençado para tal aquisição foi à época de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) e que já houve a quitação de R$ 76.727,36 (setenta e seis mil e setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) referente a 22 parcelas do financiamento. Relata que o saldo devedor se tornou uma bola de neve e o seu fim tornou-se inalcançável, além de desvantajoso aos Requerentes. Ressalta que: a) o valor da parcela vigente referente a janeiro de 2023 deveria ser de R$ 1.486,52 (mil quatrocentos e oitenta e seis mil e cinquenta e dois centavos); b) que já houve o pagamento em excesso de R$ 12.201,62 (doze mil duzentos e um reais e sessenta e dois centavos) durante dezembro de 2020 até setembro de 2022; c) nos casos em que os financiamentos imobiliários, são realizados diretamente com a Construtora, Incorporadora ou Loteadora, a cobrança dos juros deverá ocorrer sob o regime simples, não sendo permitida a cobrança de juros sob o regime capitalizado ou composto. A parte autora também aduz que firmou contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária para a aquisição de imóvel e que em razão de equívoco nos cálculos o adimplemento do saldo devedor se tornou inalcançável. Afirmam que a aplicação da tabela price ocasiona a incidência de capitalização mensal de juros e que o método linear GAUSS seria o mais adequado para o recálculo da dívida. Ao final, requere: 1) a resolução do contrato de promessa de compra e venda; e 2) a condenação da Requerida em devolver a integralidade dos valores pagos, que hoje alçam R$ 76.727,36 (setenta e seis mil e setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos) ou, subsidiariamente, a condenação da Requerida em devolver 90% dos valores pagos. Na decisão de ID 148500620, foi indeferida a tutela antecipada e concedida a gratuidade judiciária à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação. Alega, em síntese, que há ato jurídico perfeito; que, “se ‘o saldo devedor se tornou uma bola de neve e o seu fim tornou-se inalcançável’ (como citado na inicial), isso deve-se não a erro de cálculo da Requerida, ou muito menos a cobrança de juros sobre juros”; que “houve uma elevação inesperada da inflação que não pode ser imputada à Requerida; “com base em uma argumentação errada e, principalmente, comparando os valores atuais com os valores do perito que desconsideram a correção monetária, então, os Requerentes chegam a absurdo de alegações de que há excesso de cobrança de R$ 12.201,62 (doze mil duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Ao final, requer a improcedência dos pedidos dos autores”. Réplica de ID 162340473, com a reiteração de alegações e pedidos da inicial. A parte ré, em petição, postulou a suspensão do presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com base no Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021. Houve o contentamento com o acervo probatório carreado aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não prospera o pleito da parte requerida de suspensão do presente processo. Isso porque aqui não se está em discussão a questão do processo representativo de controvérsia REsp 1891498/SP. Trata-se de mero pedido de rescisão contratual por onerosidade excessiva, com revisão contratual e devolução de valores pagos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. Tenho que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, considerando que, na forma do art. 2º desta legislação, a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no conceito de fornecedora. No presente caso, tenho que a parte autora faz jus à rescisão contratual decorrente da onerosidade excessiva, pois o contrato se tornou muito oneroso para ela. As partes firmaram livremente o Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, cujo objeto é imóvel localizado na QNO 10, Área Especial P, Bloco B, Apartamento 203, Ceilândia-DF, com o preço total avençado para tal aquisição foi à época de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). A parte autora, de outro lado, alega que houve incorreção de cálculo, apresentando laudo. No entanto, não houve incorreção de cálculos. O que existe, em verdade, é a discordância atual em relação aos índices contratados e forma de cálculo e postulação de revisão contratual. Ocorre que a Tabela Price e a correção monetária pelo IGPM não são ilícitas. Pelo contrário, a jurisprudência é pacífica em admiti-las. Se tal forma de cálculo acabou por se tornar mais onerosa para a parte autora, não é possível unilateralmente buscar modificá-las. Portanto, tenho que a parte autora não faz jus à revisão contratual, bem como que não logra demonstrar que os cálculos realizados pela requerida se mostraram incorretos. De outro lado, faz jus à rescisão contratual, com a devolução do valor da totalidade das parcelas pagas. Em razão de prejuízos que a parte requerida teve em razão da ocupação pela parte autora do imóvel e outros prejuízos contratuais inclusive referentes ao financiamento, fica permitida a retenção de até 30% desse valor. Portanto, é caso de parcial procedência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) RESCINDIR o Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, cujo objeto é imóvel localizado na QNO 10, Área Especial P, Bloco B, Apartamento 203, Ceilândia-DF; 2) CONDENAR a requerida a devolver, de imediato, os valores pagos pela parte autora, permitida apenas a retenção de 30% desse valor a título de ocupação e perdas e danos. Sobre os valores incidirão a correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar 50% do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 28 de julho de 2023. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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