Procedimento Comum Cível 0009856-91.2015.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0009856-91.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:14

Publicação

07/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. AUTOR: ADRIANO DE JESUS PONTES REU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., KINROSS BRASIL MINERACAO S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Ficam as partes INTIMADAS a providenciarem o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2025 12:50:38. ELAINE ZCHROTKE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 12:51

Remessa

03/10/2025, 12:19

Publicação

19/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. AUTOR: ADRIANO DE JESUS PONTES REU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., KINROSS BRASIL MINERACAO S/A DESPACHO Despacho Conjunto nos processos n. 0009856-91.2015.8.07.0001 e n. 0723373-10.2024.8.07.0001 Processo n. 0009856-91.2015.8.07.0001 Tendo em vista que já foi instaurada a fase de cumprimento provisório de sentença, visando ao adimplemento das obrigações reconhecidas no título judicial, determino o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se para ciência. Processo n. 0723373-10.2024.8.07.0001 Considerando o retorno dos autos do processo n. 0009856-91.2015.8.07.0001 a este Juízo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de conversão do presente feito em cumprimento definitivo de sentença. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 17:08

Recebimento

17/09/2025, 14:17

Mero expediente

17/09/2025, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:37

Documentos

Certidão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009856-91.2015.8.07.0001. RECORRENTE: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A RECORRIDOS: ADRIANO DE JESUS PONTES, ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA E DA AJUDA DE CUSTO AO SALÁRIO BASE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cerceamento de defesa não configurado, ante a oportunidade para impugnação do laudo pericial. 2. Prescrição quinquenal não consumada, considerando-se como termo a quo o trânsito em julgado da sentença trabalhista. 3. Condenação da empregadora/patrocinadora à recomposição das reservas matemáticas em decorrência da incorporação do salário in natura e da ajuda de custo ao salário base reconhecida pela Justiça do Trabalho. 4. A patrocinadora não responde pelo pagamento da cota do participante. A recorrente alega, no recurso especial, que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 927, inciso III, do CPC, defendendo ser impossível a adoção das conclusões da Justiça do Trabalho para resolver a presente lide, pois a Justiça Comum é competente para o processamento de demandas referentes ao complemento de aposentadoria. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigo 93, inciso IX, por ausência de fundamentação; b) artigo 202, §2º, renovando a tese ventilada no item “b” do especial. II – Os recursos são tempestivos, os preparos são regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, constata-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto às alegadas ofensas aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do CPC. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, não configura ausência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador dirimir “a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório”. (AgInt no REsp n. 2.035.101/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Igualmente não deve transitar o apelo no tocante à indicada contrariedade ao artigo 927, inciso III, do CPC, pois, não tendo o colegiado realizado nenhuma consideração acerca do mencionado dispositivo, é fácil concluir que aquele não foi objeto de prequestionamento. Acrescente-se que a defendida afronta ao preceito supracitado somente foi inaugurada nos embargos de declaração e no apelo especial, o que impõe o reconhecimento da vedada inovação recursal. Diante disso, deve ser reconhecida a ausência de prequestionamento, nos termos dos vetos contidos nos verbetes sumulares 211 do STJ, e 282 e 356, ambos do STF (AgInt no AREsp n. 2.249.896/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). O recurso extraordinário também não merece prosperar quanto às indicadas violações aos artigos 93, inciso IX, e 202, §2º, ambos da CF, embora a recorrente tenha defendido e fundamentado a existência de repercussão geral. Com efeito, no tocante à mencionada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, a Corte Suprema, ao apreciar o AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que o acórdão ou decisão devem ser “fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. Também não deve prosseguir quanto à apontada afronta ao artigo 202, §2º, da CF, pois o acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz citado preceito, apesar de terem sido opostos embargos de declaração. Assim, é correto concluir pela ausência de prequestionamento, nos termos dos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(51)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

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