Execução Fiscal 0759243-42.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0759243-42.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759243-42.2022.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0759243-42.2022.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A omissão consiste no silêncio do julgador sobre argumentos previamente deduzidos pelas partes que sejam capazes de infirmar os fundamentos lançados no decisum. 3. A contrariedade do julgado aos interesses da embargante não se confunde com omissão, não justificando a oposição dos embargos para instauração de nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. 4. Eventual inconformismo quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser veiculado por meio de recursos especial e extraordinário, não havendo prejuízo no que tange ao prequestionamento da matéria controvertida, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0759243-42.2022.8.07.0016 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 18 de julho de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 301 do Palácio, ocorrerá a 12ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 15 de julho de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 2º, ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo reiterada jurisprudência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal aplica-se somente nos casos em que o cancelamento dos débitos que ampararam a extinção do processo tenha ocorrido antes de efetivada a citação e oferecida defesa pelo devedor, seja por meio de embargos ou por meio de exceção de pré-executividade. 2. Inviável a aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal à hipótese, quando demonstrado que o contribuinte foi efetivamente citado, tendo apresentado exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da execução. 3. No entendimento firmado quando da apreciação do Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 3.1. A hipótese dos autos não admite a excepcionalidade aventada pela parte. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

24/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2024, 16:08

Petição (Contra-razões)

21/03/2024, 15:23

Publicação

29/02/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0759243-42.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. CERTIDÃO Em face da apelação interposta pelo Distrito Federal (ID 187673097), em observância ao art. 1º, inciso XXXVI, da Portaria do Juízo nº 02/2021, bem como ao disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) a apresentar(em) suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observada a dobra legal. Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024. MARLI OLIVEIRA TORRES 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2024, 15:11

Petição (Apelação)

23/02/2024, 19:36

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:46

Publicação

07/12/2023, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:48

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0759243-42.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, partes qualificadas nos autos. A Executada foi regularmente citada e opôs exceção de pré-executividade pugnando pela extinção do feito ante a declaração de nulidade das CDA's que embasaram a execução fiscal, em razão do pagamento ter sido efetivado antes de seu ajuizamento (IDs 144101581 e 145245333). Instado a se manifestar, o Exequente informou o cancelamento dos débitos em cobrança e requereu a extinção da execução fiscal (IDs 153998636 e 159085864). No petitório de ID 161298492, informou que os débitos foram cancelados sem que houvesse nenhuma decisão judicial, razão pela qual pugnou pelo descabimento do pedido de condenação em honorários, nos termos do art. 26, da LEF. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, os documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (IDs 159085865 a 159085869), constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações das partes. Assim, diante do cancelamento dos débitos objetos das CDA's que instruíram esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Diferente do alegado pelo Exequente, já consta decisão de citação nos autos (ID 141583495), tendo a parte Executada sido devidamente citada, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 26, da LEF. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 153998636), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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