Cumprimento de sentença 0040474-16.2011.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0040474-16.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em vista da quitação do débito, extingo o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 c/c art. 924, II). A parte executada realizou o pagamento do débito de forma voluntária, no prazo legal. Assim, está isenta de multa e honorários advocatícios nesta fase processual (CPC, art. 523, §1º). Despesas processuais finais, se houver, pela parte executada. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. O prazo recursal da parte executada revel ou sem advogado constituído nos autos será contado da publicação da sentença (CPC, art. 346). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º). Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se a presente sentença (CPC, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º) (STJ, REsp 1951656 - RS). Brasília/DF.

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 02:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 14:55

Recebimento

27/02/2026, 18:38

Outras Decisões

27/02/2026, 18:38

Retificação de Classe Processual

08/10/2024, 19:37

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 16:26

Recebimento

18/07/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença prolatada em execução fiscal, que extinguiu o processo de execução, diante da quitação da dívida, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. 2. De acordo com o art. 85, §10º, do Código de Processo Civil: ‘’art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.’’ 2.1. Nesse sentido, com base no princípio da causalidade, ainda que extinta a ação após quitação da dívida, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com a verba sucumbencial. 2.2. Logo, o inadimplemento pelas executadas ao tempo do ajuizamento da ação, que perdurou por vários anos após a citação, a despeito do pagamento extrajudicial subsequente, é causa suficiente para imposição às recorridas do ônus de arcar com as despesas decorrentes da instauração do processo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e os percentuais fixados nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. 4. A ordem processual civil estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. 5. Em razão do princípio da causalidade, as executadas, ora apeladas, devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 10, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

24/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2024, 12:25

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença prolatada em execução fiscal, que extinguiu o processo de execução, diante da quitação da dívida, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários. 2. De acordo com o art. 85, §10º, do Código de Processo Civil: ‘’art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.’’ 2.1. Nesse sentido, com base no princípio da causalidade, ainda que extinta a ação após quitação da dívida, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com a verba sucumbencial. 2.2. Logo, o inadimplemento pelas executadas ao tempo do ajuizamento da ação, que perdurou por vários anos após a citação, a despeito do pagamento extrajudicial subsequente, é causa suficiente para imposição às recorridas do ônus de arcar com as despesas decorrentes da instauração do processo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e os percentuais fixados nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC. 4. A ordem processual civil estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. 5. Em razão do princípio da causalidade, as executadas, ora apeladas, devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, e § 10, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

24/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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