Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703927-04.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 65.340,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
THIAGO NOLETO
CPF
992.***.***-49
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS
OAB/DF 25548
·
CPF
722.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
FABIO RICARDO MORELLI
OAB/PR 31310
·
CPF
020.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
THIAGO NOLETO
CPF
992.***.***-49
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
19/05/2025, 18:46
Transitado em Julgado em 14/05/2025
19/05/2025, 18:45
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
INSTITUTO AOCP
CNPJ
12.***.***.0001-53
Mostrar
Reu
Juntada de decisão de tribunais superiores
19/05/2025, 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/11/2024, 23:18
Juntada de certidão
05/11/2024, 23:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/10/2024, 08:50
Decorrido prazo de THIAGO NOLETO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024, 02:15
Publicado Despacho em 21/10/2024.
21/10/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
19/10/2024, 02:15
Recebidos os autos
16/10/2024, 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/10/2024, 17:51
Recebidos os autos
16/10/2024, 17:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2024, 17:51
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024, 17:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2024, 14:57
Ver todas as movimentações (104)
Todas as movimentações
(104)
Baixa Definitiva
19/05/2025, 18:46
Transitado em Julgado em 14/05/2025
19/05/2025, 18:45
Juntada de decisão de tribunais superiores
19/05/2025, 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/11/2024, 23:18
Juntada de certidão
05/11/2024, 23:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/10/2024, 08:50
Decorrido prazo de THIAGO NOLETO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024, 02:15
Publicado Despacho em 21/10/2024.
21/10/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
19/10/2024, 02:15
Recebidos os autos
16/10/2024, 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/10/2024, 17:51
Recebidos os autos
16/10/2024, 17:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2024, 17:51
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024, 17:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/10/2024, 14:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/10/2024, 14:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/10/2024, 14:55
Recebidos os autos
16/10/2024, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2024, 11:18
Recebidos os autos
16/10/2024, 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
16/10/2024, 11:01
Recebidos os autos
16/10/2024, 11:01
Juntada de certidão
16/10/2024, 11:01
Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024, 17:32
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024, 02:21
Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024, 02:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
04/09/2024, 16:43
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/09/2024, 16:41
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
04/09/2024, 16:41
Juntada de Petição de agravo
04/09/2024, 16:37
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024, 02:17
Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
12/08/2024, 11:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024, 16:14
Recebidos os autos
09/08/2024, 16:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024, 16:14
Recebidos os autos
09/08/2024, 16:14
Recurso Especial não admitido
09/08/2024, 16:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024, 12:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024, 12:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024, 12:15
Recebidos os autos
09/08/2024, 12:15
Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024, 21:55
Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024, 15:00
Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 20:22
Juntada de certidão
27/06/2024, 20:21
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
27/06/2024, 20:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024, 17:15
Recebidos os autos
27/06/2024, 17:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024, 02:18
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024, 02:17
Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2024, 18:22
Publicado Ementa em 06/05/2024.
06/05/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
02/05/2024, 16:01
Conhecido o recurso de THIAGO NOLETO - CPF: 992.498.471-49 (EMBARGANTE) e não-provido
30/04/2024, 18:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024, 16:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024, 15:53
Recebidos os autos
20/03/2024, 20:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/03/2024, 12:56
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/03/2024, 12:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024, 02:17
Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024, 02:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024, 17:58
Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024, 02:29
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 16:01
Conhecido o recurso de THIAGO NOLETO - CPF: 992.498.471-49 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024, 19:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024, 18:16
Juntada de certidão
19/02/2024, 14:39
Juntada de Petição de petição
19/02/2024, 13:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024, 15:45
Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023, 02:20
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 18:40
Juntada de certidão
11/12/2023, 18:39
Desentranhado o documento
11/12/2023, 18:37
Cancelada a movimentação processual
11/12/2023, 18:37
Deliberado em Sessão - Retirado
11/12/2023, 18:32
Juntada de Petição de petição
11/12/2023, 16:58
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 16:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023, 16:25
Recebidos os autos
06/12/2023, 10:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/12/2023, 14:01
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023, 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023, 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023, 02:19
Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023, 02:19
Expedição de Outros documentos.
29/11/2023, 12:39
Determinação de redistribuição por prevenção
29/11/2023, 12:30
Recebidos os autos
29/11/2023, 12:30
Recebidos os autos
14/11/2023, 14:39
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023, 14:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/11/2023, 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/11/2023, 12:40
Recebidos os autos
08/11/2023, 12:40
Recebidos os autos
06/11/2023, 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023, 12:48
Distribuído por sorteio
06/11/2023, 12:48
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
19/05/2025, 18:43
Despacho
•
17/10/2024, 11:54
Despacho
•
16/10/2024, 17:51
Agravo
•
04/09/2024, 16:37
Agravo
•
04/09/2024, 16:37
Decisão
•
12/08/2024, 11:26
Decisão
•
09/08/2024, 16:14
Acórdão
•
30/04/2024, 22:12
Acórdão
•
22/02/2024, 23:21
Decisão
•
29/11/2023, 12:39
Decisão
•
29/11/2023, 12:30
Sentença
•
14/08/2023, 13:00
Decisão
•
01/06/2023, 13:25
Decisão
•
27/05/2023, 14:56
Decisão
•
04/05/2023, 17:33
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão de Tribunais Superiores
•
19/05/2025, 18:43
Despacho
•
17/10/2024, 11:54
Despacho
•
16/10/2024, 17:51
Agravo
•
04/09/2024, 16:37
Agravo
•
04/09/2024, 16:37
Decisão
•
12/08/2024, 11:26
Decisão
•
09/08/2024, 16:14
Acórdão
•
30/04/2024, 22:12
Acórdão
•
22/02/2024, 23:21
Decisão
•
29/11/2023, 12:39
Decisão
•
29/11/2023, 12:30
Sentença
•
14/08/2023, 13:00
Decisão
•
01/06/2023, 13:25
Decisão
•
27/05/2023, 14:56
Decisão
•
04/05/2023, 17:33
Decisão
•
17/04/2023, 13:24