Apelação Cível 0707614-31.2023.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0707614-31.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707614-31.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: JANILSON FAUSTINO SEABRA EMBARGADO: V F - AGROPECUARIA LTDA - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 5 de fevereiro de 2025 11:23:40. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707614-31.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: JANILSON FAUSTINO SEABRA EMBARGADO: V F - AGROPECUARIA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 6 de dezembro de 2024 13:48:19. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707614-31.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: JANILSON FAUSTINO SEABRA EMBARGADO: V F - AGROPECUARIA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 6 de dezembro de 2024 13:48:19. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 15:28

Trânsito em julgado

04/12/2024, 15:28

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:16

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura o direito fundamental de acesso à justiça, concedendo a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Para a concessão do benefício, o juiz deve analisar a capacidade da parte de arcar com as custas, honorários e encargos processuais, de forma a preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário, sem basear-se exclusivamente em parâmetros objetivos. 3. Na hipótese, o apelado recebeu, nos meses de junho a agosto deste ano, média de aproximadamente R$ 11.500,00 brutos por mês, descontado o adiantamento de gratificação natalina. 4. O endividamento voluntário da parte não constitui argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido para revogar a gratuidade de justiça concedida ao apelado.

07/11/2024, 00:00

Provimento

04/11/2024, 18:02

Mérito

04/11/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:53

Para julgamento de mérito

03/10/2024, 15:53

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:15

Documentos

Certidão

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707614-31.2023.8.07.0004. APELANTE: VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: JANILSON FAUSTINO SEABRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos de Embargos à Execução, julgou improcedentes os pedidos iniciais de JANILSON FAUSTINO SEABRA e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas suspendeu a cobrança em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. O apelante insurge-se contra a gratuidade de justiça concedida. Em suas razões (ID 63278926), sustenta que: 1) não há pressupostos legais e jurisprudenciais para a concessão da gratuidade; 2) a remuneração recebida pelo apelado é de quase 10 salários-mínimos; 3) o executado é empresário e proprietário de um hotel; 4) não houve análise dos recursos financeiros da esposa do apelado; 5) não há nos autos contracheques e extratos bancários atualizados. Ao final, requer, liminarmente, a revogação da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência ou a atribuição de efeito suspensivo à sentença recorrida. No mérito, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e revogada a concessão do benefício da gratuidade de justiça e que os honorários sejam majorados. Preparo recolhido (ID 63278927). Contrarrazões apresentadas (ID 63278933). O apelante renova o pedido de antecipação da tutela (ID 63342707). É o relatório. Decido. A apelação é cabível, nos termos do art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil - CPC, e foi interposta tempestivamente. Conheço do recurso. O art. 1.012 do CPC estabelece que, como regra, a apelação possui efeito suspensivo. No entanto, o §1º do referido artigo apresenta hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatamente. Uma delas se dá quando os embargos à execução são julgados improcedentes, como é o caso dos autos. Apesar disso, o § 4º do mesmo artigo permite ao relator suspender a eficácia da sentença quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave e de difícil reparação. O art. 995 do CPC reforça a ideia de que a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa pelo relator, desde que haja risco de dano grave e irreparável e se comprove a probabilidade de provimento do recurso. A antecipação da tutela recursal, por sua vez, está prevista no art. 299, parágrafo único do CPC e depende da existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do mesmo Código. A concessão do efeito suspensivo e da antecipação de tutela exige, portanto, a demonstração de requisitos fundamentais: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao apelado foi respaldada nos documentos e declarações apresentados. Embora a apelante tenha questionado a capacidade financeira do apelado, não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir, em análise preliminar, a presunção de veracidade das alegações e os documentos que vieram aos autos. Quanto ao perigo de dano, não houve demonstração de que a manutenção da decisão recorrida possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à apelante. Também não há risco ao resultado útil do processo. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser executados, caso haja revogação da concessão do benefício da gratuidade no julgamento do recurso de apelação, Dessa forma, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida antecipatória ou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. INDEFIRO a tutela recursal de urgência, bem como o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Faculto ao apelado, no prazo de 5 dias, juntar extratos bancários de todas as contas bancárias que possui (últimos 3 meses), bem como seus três últimos contracheques. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 6 de setembro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por JANILSON FAUSTINO SEABRA em face de V F - AGROPECUARIA LTDA - ME, em que o embargante requer o reconhecimento de excesso de execução de R$ 6.818,33, e declare como devido o valor de R$ 15.563,11 (quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e onze centavos). Alega a parte autora que o Embargado não trouxe detalhes acerca da relação comercial e que o crédito perseguido tem origem de prática de agiotagem. Confirma que é devedor do valor de R$ 14.000,00(quatorze mil reais), contudo, como garantia do empréstimo pelo agiota, este somente deixaria o cheque assinado, sem preenchimento do valor e credor. Afirma, ainda, que pagava o juros de 10% (dez por cento) ao mês, no valor de R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais), entregue em mãos, e raríssimas vezes por transferência bancária. Por fim, ressalta que ocorreu preenchimento posterior e pugna pela inversão do ônus da prova. Intimado, o embargado impugna a concessão da justiça gratuita, afirma que não há prática de agiotagem, bem como sustenta que cobra o valor expresso no título, sendo o que é devido pelo embargante e inexistindo excesso de execução. Requer, ainda, o reconhecimento da má fé do embargante com a consequente condenação em multa prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide ( ID 171595472 e 188343654). Decido. Julgo antecipadamente a lide a teor do que dispõe o art. 355, I do CPC. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, pois a parte requerida não acosta um documento capaz de afastar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência da parte autora juntada na lauda de ID 162555738. Destaco que todos os documentos apresentados pela embargada foram levados em consideração quando da apreciação do pedido de justiça gratuita na inicial. Trata-se de embargos à execução com fundamento no excesso de execução. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A maior controvérsia reside na voluntariedade da obrigação contraída pela parte embargante, a qual alega que foi submetida à pratica da agiotagem, dívida consubstanciada em um cheque que foi apenas assinado como garantia, alegando excesso de execução e possibilitando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da MP 2.172-32/2001. A Medida Provisória n. 2.172-32/2001, em seu art. 3º, estabelece a nulidade das disposições contratuais contendo taxas de juros abusivas, sendo suficiente o juízo de verossimilhança das alegações do prejudicado para que o ônus da prova acerca da regularidade das operações recaia sobre o credor. Nesse aspecto, a inversão do ônus da prova, tal como requerida pelo embargante, possui como requisito legal para seu deferimento a demonstração da verossimilhança da alegada prática de agiotagem. Deste modo, verifico que o embargante afirma que "pagava juros de 10% (dez por cento) ao mês, no valor de R$ 1.400,00(mil e quatrocentos reais), entregue em mãos, e raríssimas vezes por transferência bancária.". Contudo, o embargante não entranha uma transferência bancária, muito menos acosta um documento com lastro probatório de indícios suficientes de prática de agiotagem por parte do embargado. Logo, da análise dos elementos constantes dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança da prática de agiotagem, porquanto ausentes elementos mínimos de convicção quanto à existência de prática ilegal, a fim de que fosse invertido o ônus da prova. Da mesma forma, quando intimadas para especificarem seu pedidos de provas, ambas partes requereram o julgamento antecipado da lide. Desse modo, deve ser considerado que não foram coligidas provas que induzam à conclusão de que o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula seja ilícito, de modo que a parte embargante não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, segundo lição do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS MÍNIMOS. ASSINATURA DO TÍTULO EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme preconiza a Lei de Usura, incumbe ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação (art. 3º, MP n. 2172-32/01). - Ausentes elementos mínimos de convicção quanto a suposta prática de agiotagem, incabível a inversão do ônus do ônus probatório. - Ao emitir um cheque em branco, o emitente assume a condição de garante da cártula, uma vez que, à luz da teoria do mandato, quem recebe o cheque assinado em branco age como seu mandatário (AREsp 475.866/MG). - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1321392, 07135429020198070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a improcedência dos pedidos do embargante é medida que se impõe. No tocante o requerimento da parte embargada, para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC, além de haver a demonstração de ato doloso. Nesse sentido, não restou demonstrado ato doloso por parte do embargante, razão pela qual o requerimento deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, §2º), fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica, contudo, suspensa a cobrança das custas e da sucumbência quanto ao embargante por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se uma cópia da sentença para os autos da execução de nº 0705383-31.2023.8.07.0004. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

24/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

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