Apelação Cível 0710313-11.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0710313-11.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710313-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO, IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Santa Maria/DF HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2024, 12:51

Trânsito em julgado

13/11/2024, 15:49

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL PROVENIENTE DE DESMEMBRAMENTO. AUSENTE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL FRACIONADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É acertada a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita se o bem imóvel pretendido é proveniente de desmembramento que não foi levado a registro e, portanto, não possui matrícula individualizada, sendo essa condição indispensável à propositura da ação de adjudicação compulsória. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Negou-se provimento ao apelo.

16/10/2024, 00:00

Não-Provimento

12/10/2024, 01:06

Mérito

11/10/2024, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 17:04

Para julgamento de mérito

04/09/2024, 17:04

Recebimento

30/08/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 11:39

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 19:58

Documentos

Certidão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710313-11.2022.8.07.0010. REQUERENTE: GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FIGUEREDO, IRINEIAS DO NASCIMENTO COSTA FIGUEREDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de adjudicação compulsória movida por GEOVAN MARIO DE OLIVEIRA POMBO, TEREZINHA AMARAL DE OLIVEIRA em face de NAFTALI INDUSTRIA COMERCIO & IMPORTACOES LTDA e outros, partes qualificadas nos autos. Em síntese, as partes firmaram instrumento particular de cessão de direitos sobre o "imóvel localizado na QR.217/317 Lote: B- 06 em Santa Maria-DF, medindo 08 metros largura por 14 metros de cumprimento" (ID 141862619). Entretanto, inexiste matrícula própria referente ao lote objeto do contrato. Tratando-se de loteamento irregular, a lei veda o registro do lote adquirido (art. 41 da Lei nº 6.766/1079). Intimada a se manifestar a respeito, a parte autora ratificou o pedido. É o relato do necessário. Decido. A parte autora pretende, por meio desta ação, a adjudicação do imóvel denominado Lote: B- 06 da QR.217/317 em Santa Maria-DF adquirido pelos requeridos por meio de escritura pública. Conforme esclarecimentos prestados pela autora ao ID 196123135, somente o lote onde se encontra assentado o imóvel é que possui escritura, de modo que o imóvel objeto desta ação não possui matrícula própria. Ocorre que a Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, prevê que a obtenção do registro de propriedade do lote adquirido depende da regularidade do loteamento ou desmembramento. Somente diante do cumprimento dos requisitos contratuais e da regularidade do imóvel é que se torna possível a adjudicação compulsória. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. DEFESA PROCESSUAL REJEITADA. CESSÃO DE DIREITOS. LOTEAMENTO. REQUISITOS PRESENTES PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O interesse de agir pressupõe a necessidade de buscar o poder judiciário para obter o bem jurídico pretendido, a utilidade da prestação jurisdicional e a adequação da via pela qual a pretensão é exercida. Mostra-se presente o interesse processual quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada. 2. Na adjudicação compulsória, a ação do promitente comprador volta-se contra o promitente vendedor (ou quem suas vezes o fizer) para obter a transferência da propriedade e quando houver injusta recusa. É cabível a adjudicação compulsória para transferência da propriedade imóvel com fundamento em contrato de cessão de direitos. 3. Cumpridos os requisitos contratuais e regularizado o imóvel perante o poder público, o cessionário tem direito à outorga da escritura definitiva ou à adjudicação do imóvel cujos direitos lhe foram transmitidos regularmente e previstos no negócio jurídico. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1603518, 07261844520218070001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPRA E VENDA DE LOTES. PARCELAMENTO IRREGULAR. OUTORGA DE ESCRITURA PARA REGISTRO NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. Tratando-se de condomínio irregular, o provimento jurisdicional pretendido em sede de ação de adjudicação compulsória é inviável, ante a impossibilidade de registro junto à serventia imobiliária competente. (Acórdão 434501, 20090111953693APC, Relator(a): CARMELITA BRASIL,, Revisor(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2010, publicado no DJE: 22/7/2010. Pág.: 53) Desse modo, a ação de adjudicação compulsória ajuizada não se revela a via adequada para o atendimento da pretensão dos autores, faltando-lhes, pois, interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, com força no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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