Cumprimento de sentença 0706808-90.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706808-90.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S, LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados ID 185866597 em face da sentença ID 184665196. Alega a embargante, ID 185866597, que a sentença apresentou erro material ao determinar que eventuais custas finais fiquem a cargo da parte requerida. Requerer que as custas sejam custeadas por quem que deu causa ao presente indidente. Em contrarrazões, ID 186674452, a parte ré requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. Razão assiste à parte embargante, haja vista que a sentença acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do presente feito os herdeiros por ilegitimidade passiva. 1 _ Ante o exposto, acolho os embargos para alterar o item 5 da sentença ID 184665196, que passará a ter a seguinte redação: “Quanto à condenação das eventuais custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerente, face o princípio da causalidade”. 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. 3 _ Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para apreciar a petição ID 186471708. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela sociedade ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em face de ANA LUCIA FACANHA MORELLI e RINALDO FACANHA MORELLI (sucessores de Aderbal Morelli ) referente pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 145526120. O despacho ID 168338569 (I) oportunizou à parte autora demonstrar que os sucessores de Aderbal Morelli foram admitidos como litisconsortes ativos do processo originário, na qualidade de partes; e (II) após, determinou a conclusão para apreciar a impugnação apresentada. O exequente juntou a cópia da decisão que admitiu os sucessores de Adebal Morelli nos autos principais e o pedido de cumprimento de sentença ID 171106703. O Distrito Federal requereu o cumprimento de sentença, a título de honorários advocatícios, contra ANA LÚCIA FAÇANHA MORELLI e RINALDO FAÇANHA MORELLI, no valor de R$ 1.051,92 (um mil, cinquenta e um reais, noventa e dois centavos), ID 177020372. LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS requereu o cumprimento de sentença em face de ESPÓLIO DE ADERBAL MORELLI, neste ato representado por seus herdeiros ANA LUCIA FACANHA MORELLI, referente aos honorários no valor de R$ 2.150,26 (dois mil, cento e cinquenta reais, vinte e seis centavos), ID 177082895, petição repetida ID 177097969. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo Escritório Ernesto Borges (procuração outorgada pela UNIMED ID 39602193) para a satisfação da dívida de R$ 1.906,82, oriunda da ação cominatória dos presentes autos em que o executado Aderbal Morelli faleceu durante o curso do processo. Da analise dos autos, verifica-se que, em 22/01/2016, a ação foi ajuizada por Aderbal Morelli contra o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal, a Central Nacional Unimed e a SOC Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês, ID 39151727. Em 14/08/2019, os sucessores Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha comunicaram o óbito de seu genitor, ocorrido no dia 23/01/2017 e requereram a habilitação nos autos como herdeiros, ID 42267399. Juntaram a certidão de óbito ID 42267399. A decisão ID 42524364 deferiu o pedido e determinou a correção da autuação. A sentença ID 66174100 julgou procedente o pedido. A e. 2ª Turma Cível deu provimento ao apelo dos réus para reformar a sentença e condenar o autor, nos seguintes termos, ID 142240967: Diante de tais considerações, percebe-se que a r. sentença atacada deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com essa argumentação, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes. Diante do provimento do recurso, redistribuo os ônus da sucumbência para condenar a parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (indicado na inicial em R$30.000,00 – trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, percentual que deve ser dividido em igual proporção. Em face do falecimento do executado Aderbal Morelli, este juízo deferiu na fase de conhecimento a habilitação do espólio ou dos herdeiros, ID 42524364. A decisão ID 159472557 recebeu o pedido de cumprimento de sentença ajuizado pelo Escritório Ernesto Borges em face de Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha, sucessores de Aderbal Morelli, ID 159472557. Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha apresentaram a impugnação ao cumprimento de sentença e, em preliminar, alegaram ilegitimidade passiva. Afirmam que o falecido não deixou bens a inventariar e que não foram beneficiados com a partilha. Ademais, arguiram o excesso da execução ID 192966594. De acordo com o disposto no art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão por seu espólio ou por seus sucessores”. Em regra, o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC), é que responde pelo acervo patrimonial e pelas dívidas contraídas pelo de cujus. Com a homologação da partilha, os herdeiros passam a responder, individualmente, pelo patrimônio e pelas dívidas deixadas, no limite do quinhão recebido, nos termos do artigos 1792 e 1997 do Código Civil. Segundo os preceitos citados acima, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido até os limites da herança. Em resposta a impugnação, o exequente alegou que "os executados foram cadastrados no PJE como autores, conforme se denota de todas as seguintes decisões judiciais." "Logo, os executados são partes legítimas para figurarem como executados, de forma que a irresignação não merece prosperar". Em que pese o cadastramento equivocado dos autos, a regra processual limita responsabilidade de cada herdeiro as forças da herança e à proporção da parte que lhe coube. O fato de inexistirem bens a inventariar retira do espólio, parte formal representada por administrador provisório ou inventariante, e do herdeiro, individualmente considerado, a legitimidade para responderem por eventual obrigação deixada pelo de cujus, objeto de cumprimento de sentença, pois não há que se falar em herança, formação de espólio ou transmissão imediata de patrimônio aos sucessores. Se, diante de certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, o exequente formula o pedido de cumprimento de sentença e também insiste em prosseguir com execução por meio de resposta a impugnação ID 171106703, deve responder pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, pois deu causa com o seu comportamento processual ao manejo da impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos executados para sua exclusão do polo passivo. 1 _ Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do presente feito os herdeiros por ilegitimidade passiva. 2 _ Preclusa esta decisão, corrija o cadastramento dos presentes autos com a inclusão do espólio de Aderbal Morelli. Inclua-se Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha como representantes do espólio, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. É devida a verba honorária em favor do advogado dos executados por força do acolhimento da impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença, ainda que parcial, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3 _ Fixo os honorários em R$ 700,00, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, c/c o § 8º do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 4 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 5 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 6 _ Intimem-se os exequentes DISTRITO FEDERAL, ID 177020372, e LEE BROCK C. ADVOGADOS para emendarem os seus pedidos alterando o polo passivo e indicar bens à penhora, face a informação de que Aderbal Morelli não deixou bens, conforme certidão de óbito ID 167651587. 7 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERBAL MORELLI em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA FACANHA MORELLI em 23/05/2025 23:59.

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