Cumprimento de sentença 0706808-90.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706808-90.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 14:46

Trânsito em julgado

30/07/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706808-90.2019.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ANA LUCIA FACANHA MORELLI e outros CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica intimada a parte RÉ para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado ou não o recolhimento das custas, arquivem-se os autos com baixa das partes, conforme artigo 101 do Provimento Geral da Corregedoria. (documento datado e assinado digitalmente)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:56

Remessa

27/06/2025, 13:36

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 17:46

Documento (Certidão)

17/06/2025, 17:45

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:22

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI EXECUTADO ESPÓLIO DE: ADERBAL MORELLI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pelo Distrito Federal em face do espólio de Aderbal Morelli, ID 187579061. Autos relatados na decisão ID 202178537, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença. O espólio de Aderbal Morelli apresentou a impugnação ID 205323501 rejeitada pela decisão ID 228426753 O executado espólio de Aderbal Morelli efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.736,58 (hum mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID 229330041 Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de levantamento/transferência bancária, ID 230425823 É o relatório. DECIDO. Converto o valor depositado em pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 230425823 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 5 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI EXECUTADO ESPÓLIO DE: ADERBAL MORELLI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pelo Distrito Federal em face do espólio de Aderbal Morelli, ID 187579061. Autos relatados na decisão ID 202178537, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença. O espólio de Aderbal Morelli apresentou a impugnação ID 205323501 rejeitada pela decisão ID 228426753 O executado espólio de Aderbal Morelli efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.736,58 (hum mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), ID 229330041 Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a expedição de alvará de levantamento/transferência bancária, ID 230425823 É o relatório. DECIDO. Converto o valor depositado em pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 230425823 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 5 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S, LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI EXECUTADO ESPÓLIO DE: ADERBAL MORELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a exclusão de LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS do polo ativo deste cumprimento de sentença, tendo em vista a extinção do feito nesse particular (id. 222704042). Cumpra-se o item 3 da decisão de id. 212195710. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo Distrito Federal. O executado, ESPÓLIO DE ADERBAL MORELLI, apresenta impugnação contra o cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal, ao argumento de que: a) não haveria bens a inventariar, o que impossibilitaria o prosseguimento do cumprimento de sentença; e b) os cálculos da exequente são incompreensíveis; e b) há excesso de execução (id. 205323501). O Distrito Federal se manifestou pela rejeição da impugnação (id. 221434627). É o relato necessário. Decido. Inicialmente, deixo de conhecer a alegação de excesso, uma vez que o devedor não declarou o valor que entendia correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). Da análise da planilha de id. 177020373, não se divisa qualquer fator de incompreensão, senão a indicação clara e objetiva dos valores devidos, os termos iniciais de incidência dos consectários da mora, assim como os índices de correção respectivos. O documento, portanto, reúne os requisitos previstos no art. 524 do CPC. Não há, assim, qualquer irregularidade formal na referida planilha a impossibilitar o processamento deste cumprimento de sentença. No tocante à impossibilidade de prosseguimento do feito pela suposta ausência de bens, sem razão a parte impugnante. Isso porque a certidão de óbito não encerra certeza sobre o patrimônio eventualmente deixado pelo falecido. Os dados constantes do campo “observações” não são averiguados pelo oficial de registro civil, mas apenas reproduzem a declaração do noticiante do óbito. A fé pública registra, nesse ponto, restringe-se ao que foi declarado e não aos fatos objeto da declaração. De mais a mais, sequer foram realizadas as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis a este juízo. Assim, por ora, não se revela possível a extinção da execução por ausência de bens. Tal quadro, porém, pode se modificar, desde que o credor deixe de indicar bens passíveis de penhora e as pesquisas aos sistemas judiciais revelem-se infrutíferas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação de id. 205323501. Porque esgotado o prazo do art. 525, do CPC, sem o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Apresentada a nova planilha, prossiga-se da seguinte forma: I _ SISBAJUD 1 _ Considerando que, regularmente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, autorizo consulta ao sistema SISBAJUD, em nome do falecido ADERBAL MORELLI (035.936.068-87); para bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito a ser indicado pelo credor. Do bloqueio integral 2 _ Frutífera integralmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 2.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 3 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 3.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 4 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 5 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação em relação ao débito no prazo de 5 dias. Advirta-se de que o silêncio será tido como concordância e implicará na extinção do feito pelo pagamento. 6 _ Por fim, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas. Do bloqueio parcial 7 _ Frutífera parcialmente a pesquisa, não obstante o disposto no art. 854, §§ 3º e 4º do CPC, determino a transferência do valor bloqueado para conta bancária à disposição do Juízo, a fim de permitir a incidência da remuneração da conta judicial. 7.1 _ Desde logo, determino a conversão do numerário em penhora, independentemente da lavratura de termo, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC. 8 _ Em seguida, intime-se a parte devedora da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. 8.1 _ Caso a parte devedora não possua advogado constituído, intime-a pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841. 9 _ Eventual manifestação sobre a nulidade ou incorreção da penhora poderá ser realizada no prazo de 15 dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 525, §11, do CPC. 10 _ Transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão com fulcro no artigo 921, III, do CPC, e arquivamento provisório. 11 _ Por fim, venham os autos conclusos. Do bloqueio irrisório ou infrutífero 12 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. 12.1 _ Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se irrisória, proceda-se ao desbloqueio dos valores e à consulta ao sistema RENAJUD. II _ DO SISTEMA RENAJUD 13 _ Localizado(s) veículo(s) em nome do devedor, efetue(m)-se o(s) bloqueio(s) de sua(s) transferência(s), junte(m)-se aos autos relatório(s) onde conste informações acerca de eventuais restrições. 14 _ Considerando que o relatório extraído do sistema, juntamente com esta decisão, são suficientes para configurar todos os requisitos previstos no artigo 838, do Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 14.1 _ Desnecessária ainda a avaliação do veículo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, bastando a juntada, pela parte exequente, da consulta ao preço de mercado (tabela FIPE). 15 _ Intime-se o credor para indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de remoção, bem como para juntar a tabela citada no item 14.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da penhora. 16 _ Após, intime-se o devedor, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. 16.1 _ Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente na mesma oportunidade em que for realizada a apreensão. 17 _ Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais a penhora será liberada e os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. 18 _ Havendo alienação fiduciária do bem, para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. 18.1 _ Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 18.2 _ Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 19 _ Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. III _ DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD 20 _ Na hipótese de a consulta ao RENAJUD mostrar-se infrutífera, caso o executado seja pessoa física, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as declarações de renda do(s) devedore(s) dos três últimos anos (exercícios) fiscais. 20.1 _ Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda deverão ser juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. 20.2 _ Por oportuno, esclareço que, no tocante às pessoas jurídicas, dada a excepcionalidade do levantamento do sigilo fiscal e a não exigência de declarações de bens na declaração de imposto de renda, é injustificável a consulta. 21 _ Após a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 22 _ Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. IV _ DA AUSÊNCIA DE BENS 23 _ Não localizados bens em nome do devedor, certifique-se o fato e intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 23.1 _ Vindo a resposta, façam os autos conclusos. 24 _ Transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos, para reanálise do pedido de extinção por ausência de bens ou determinação de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 25 _ Por fim, destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos se parte credora trouxer aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S, LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo Distrito Federal em face do ESPÓLIO DE ABERBAL MORELLI, representado pelos sucessores ANA LÚCIA FAÇANHA MORELLI e RINALDO FAÇANHA MORELLI, referente a honorários sucumbenciais, Id. 17702372 e 187579061. Autos relatados na decisão Id. 202178537, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença. LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS opôs embargos de declaração em face da decisão Id. 202178537, ao argumento de que há omissão quanto ao pedido de cumprimento de sentença que aviou ao Id. 177097969 (embargos ao Id. 203856020). O ESPÓLIO DE ABERBAL MORELLI apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 204875887 e 205323501), nas quais alega que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. O Distrito Federal não se manifestou. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Em análise dos autos, verifico que a sentença Id. 184665196 determinou ao embargante que emendasse a inicial para alterar o polo passivo do pedido de cumprimento de sentença o polo passivo e indicar bens à penhora, face a informação de que Aderbal Morelli não deixou bens, conforme certidão de óbito Id. 167651587 (vide petições Id. 177082895 e Id. 177097969). O embargante se manifestou ao Id. 186471709, oportunidade em que alegou já ter apontado corretamente o polo passivo e indicou valores deixados pelo falecido em sua conta corrente no Banco do Brasil. A sentença Id. 191155457 e a sentença Id. 194731122 não apreciaram a referida petição. Em seguida, a decisão Id. 202178537 recebeu o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo Distrito Federal ao Id. 17702372 e 187579061. 1 _ Assim, assiste razão à parte embargante ao alegar haver omissão nos autos, por estar pendente de análise a emenda apresentada sob Id. 186471709. Não obstante, antes de receber e processar o referido pedido de cumprimento de sentença, diligencie-se junto ao SISBAJUD para consultar se há saldo na conta bancária, bem como a relação das contas em nome do falecido Aderbal Morelli, em especial quanto à conta indicada na petição Id. 186471709. 2 _ Intime-se o Distrito Federal para indicar bens à penhora, prazo de 15 (quinze) dias. 3 _ Altere-se o polo passivo para Espólio de Aderbal Morelli, representado por Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha Morelli, conforme petição ID 17702372 e emenda ID 187579061 4 _ Vindo o resultado, venham novamente conclusos para decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

02/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S, LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados ID 185866597 em face da sentença ID 184665196. Alega a embargante, ID 185866597, que a sentença apresentou erro material ao determinar que eventuais custas finais fiquem a cargo da parte requerida. Requerer que as custas sejam custeadas por quem que deu causa ao presente indidente. Em contrarrazões, ID 186674452, a parte ré requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional. Razão assiste à parte embargante, haja vista que a sentença acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do presente feito os herdeiros por ilegitimidade passiva. 1 _ Ante o exposto, acolho os embargos para alterar o item 5 da sentença ID 184665196, que passará a ter a seguinte redação: “Quanto à condenação das eventuais custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerente, face o princípio da causalidade”. 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. 3 _ Preclusa a decisão, venham os autos conclusos para apreciar a petição ID 186471708. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pela sociedade ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S em face de ANA LUCIA FACANHA MORELLI e RINALDO FACANHA MORELLI (sucessores de Aderbal Morelli ) referente pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 145526120. O despacho ID 168338569 (I) oportunizou à parte autora demonstrar que os sucessores de Aderbal Morelli foram admitidos como litisconsortes ativos do processo originário, na qualidade de partes; e (II) após, determinou a conclusão para apreciar a impugnação apresentada. O exequente juntou a cópia da decisão que admitiu os sucessores de Adebal Morelli nos autos principais e o pedido de cumprimento de sentença ID 171106703. O Distrito Federal requereu o cumprimento de sentença, a título de honorários advocatícios, contra ANA LÚCIA FAÇANHA MORELLI e RINALDO FAÇANHA MORELLI, no valor de R$ 1.051,92 (um mil, cinquenta e um reais, noventa e dois centavos), ID 177020372. LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS requereu o cumprimento de sentença em face de ESPÓLIO DE ADERBAL MORELLI, neste ato representado por seus herdeiros ANA LUCIA FACANHA MORELLI, referente aos honorários no valor de R$ 2.150,26 (dois mil, cento e cinquenta reais, vinte e seis centavos), ID 177082895, petição repetida ID 177097969. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo Escritório Ernesto Borges (procuração outorgada pela UNIMED ID 39602193) para a satisfação da dívida de R$ 1.906,82, oriunda da ação cominatória dos presentes autos em que o executado Aderbal Morelli faleceu durante o curso do processo. Da analise dos autos, verifica-se que, em 22/01/2016, a ação foi ajuizada por Aderbal Morelli contra o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal, a Central Nacional Unimed e a SOC Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês, ID 39151727. Em 14/08/2019, os sucessores Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha comunicaram o óbito de seu genitor, ocorrido no dia 23/01/2017 e requereram a habilitação nos autos como herdeiros, ID 42267399. Juntaram a certidão de óbito ID 42267399. A decisão ID 42524364 deferiu o pedido e determinou a correção da autuação. A sentença ID 66174100 julgou procedente o pedido. A e. 2ª Turma Cível deu provimento ao apelo dos réus para reformar a sentença e condenar o autor, nos seguintes termos, ID 142240967: Diante de tais considerações, percebe-se que a r. sentença atacada deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com essa argumentação, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes. Diante do provimento do recurso, redistribuo os ônus da sucumbência para condenar a parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (indicado na inicial em R$30.000,00 – trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, percentual que deve ser dividido em igual proporção. Em face do falecimento do executado Aderbal Morelli, este juízo deferiu na fase de conhecimento a habilitação do espólio ou dos herdeiros, ID 42524364. A decisão ID 159472557 recebeu o pedido de cumprimento de sentença ajuizado pelo Escritório Ernesto Borges em face de Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha, sucessores de Aderbal Morelli, ID 159472557. Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha apresentaram a impugnação ao cumprimento de sentença e, em preliminar, alegaram ilegitimidade passiva. Afirmam que o falecido não deixou bens a inventariar e que não foram beneficiados com a partilha. Ademais, arguiram o excesso da execução ID 192966594. De acordo com o disposto no art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão por seu espólio ou por seus sucessores”. Em regra, o espólio, representado pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC), é que responde pelo acervo patrimonial e pelas dívidas contraídas pelo de cujus. Com a homologação da partilha, os herdeiros passam a responder, individualmente, pelo patrimônio e pelas dívidas deixadas, no limite do quinhão recebido, nos termos do artigos 1792 e 1997 do Código Civil. Segundo os preceitos citados acima, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido até os limites da herança. Em resposta a impugnação, o exequente alegou que "os executados foram cadastrados no PJE como autores, conforme se denota de todas as seguintes decisões judiciais." "Logo, os executados são partes legítimas para figurarem como executados, de forma que a irresignação não merece prosperar". Em que pese o cadastramento equivocado dos autos, a regra processual limita responsabilidade de cada herdeiro as forças da herança e à proporção da parte que lhe coube. O fato de inexistirem bens a inventariar retira do espólio, parte formal representada por administrador provisório ou inventariante, e do herdeiro, individualmente considerado, a legitimidade para responderem por eventual obrigação deixada pelo de cujus, objeto de cumprimento de sentença, pois não há que se falar em herança, formação de espólio ou transmissão imediata de patrimônio aos sucessores. Se, diante de certidão de óbito com declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar, o exequente formula o pedido de cumprimento de sentença e também insiste em prosseguir com execução por meio de resposta a impugnação ID 171106703, deve responder pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, pois deu causa com o seu comportamento processual ao manejo da impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos executados para sua exclusão do polo passivo. 1 _ Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC e acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do presente feito os herdeiros por ilegitimidade passiva. 2 _ Preclusa esta decisão, corrija o cadastramento dos presentes autos com a inclusão do espólio de Aderbal Morelli. Inclua-se Ana Lúcia Façanha Morelli e Rinaldo Façanha como representantes do espólio, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. É devida a verba honorária em favor do advogado dos executados por força do acolhimento da impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença, ainda que parcial, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3 _ Fixo os honorários em R$ 700,00, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, c/c o § 8º do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. 4 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 5 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 6 _ Intimem-se os exequentes DISTRITO FEDERAL, ID 177020372, e LEE BROCK C. ADVOGADOS para emendarem os seus pedidos alterando o polo passivo e indicar bens à penhora, face a informação de que Aderbal Morelli não deixou bens, conforme certidão de óbito ID 167651587. 7 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706808-90.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S EXECUTADO: ANA LUCIA FACANHA MORELLI, RINALDO FACANHA MORELLI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo advogado Renato Chagas Corrêa da Silva em face de ANA LUCIA FACANHA MORELLI e RINALDO FACANHA MORELLI (sucessores de Aderbal Morelli ) referente pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 145526120. Autos relatados na decisão ID 150764221 determinou o recolhimento das custas. O advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (procuração outorgada pela UNIMED ID 39602193) requereu o cumprimento da sentença, com intimação do devedor para pagamento dos honorários sucumbenciais, ID 145526120. Planilha de débito, ID 145529053. Custas ID 152458265 Os executados apresentaram a Impugnação ao Cumprimento de sentença alegando a ilegitimidade para figurar no polo passivo. Afirmam que se habilitaram nos autos na qualidade de sucessores de Aderbal Morelli, que não deixou bens à inventariar, conforme certidão de óbito ID 162967249. Requereram, nos termos do art. 1792 e 1.997 do Código Civil, o acolhimento da impugnação por ilegitimidade de partes. Alegaram, na mesma oportunidade, o excesso na execução de R$ R$ 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais) ID 162966594. O exequente apresentou a resposta ID 165630932. Os executados refutaram os argumentos apresentados pelo exequente ID 167651583. É o relatório. Decido. O cerne da questão cinge-se em torno da possibilidade de condenação dos herdeiros ante a inexistência de patrimônio partilhado. Com efeito, o artigo 1.997 do Código Civil e expresso ao dispor que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”, podendo os credores do extinto, antes da partilha, nos termos de seu § 1o, requerer o pagamento das dívidas vencidas, liquidas e certas, através de mero requerimento no próprio inventário, in litteris: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dividas do falecido; mas, feita a partilha, so respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1o. Quando, antes da partilha, for requerido no inventario o pagamento de dividas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandara reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do debito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Ocorre que o relatório do acórdão ID 142240967 consignou no voto da relatora que "observa-se que Aderbal Morelli é beneficiário do Fascal na condição de dependente do seu filho Rinaldo Façanha Morelli (IDs 23354925 e 23354924). Ainda, percebe-se que ao ID 23354928 foi colacionada ao processo a certidão de óbito do senhor Aderbal Morelli, razão pela qual foi formulado pedido de alteração do polo ativo da lide, com a habilitação dos seus herdeiros, Ana Lucia Façanha Morell e Rinaldo Façanha Morelli (ID 23354934), o que foi deferido ao ID 23354938." 1 _ Considerando que não foram localizadas as peças indicadas no referido acórdão, antes de apreciar integralmente a impugnação, oportunizo à parte autora demonstrar que os sucessores de Aderbal Morelli foram admitidos como litisconsortes ativos do processo originário, na qualidade de partes. Prazo de 15 (quinze) dias. 2 _ Após, venham os autos conclusos para apreciar a impugnação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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