Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0027126-43.2016.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0027126-43.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. AGRAVANTE: LUCIANA PEREIRA FELIX AGRAVADOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FÉLIX, JOSÉ PEREIRA FÉLIX, COMPANY PROPAGANDA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:31

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:59

Petição (Contra-razões)

07/05/2026, 14:09

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:15

Publicação

09/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 6 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:20

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 16:10

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 16:10

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/04/2026, 10:11

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. RECORRENTE: LUCIANA PEREIRA FELIX RECORRIDOS: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, JOSE PEREIRA FELIX, COMPANY PROPAGANDA LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO REAL DE USO. PUBLICIDADE. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal, julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento da importância de R$89.504,05 (oitenta e nove mil quinhentos e quatro reais e cinco centavos). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade por incompetência absoluta, coisa julgada, inépcia da inicial, nulidade de citação, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se é devido o pagamento de valor referente a preço público de contratos firmados para a exploração de logradouros públicos adjacentes a rodovias para fins de exploração de propaganda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do rol taxativo da competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, conclui-se que o litígio não se amolda às hipóteses definidas no art. 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT), que, por ser de natureza absoluta, impõe interpretação restritiva. 4. A sociedade inicialmente devedora foi substituída pela sociedade de fato formada pelos réus na exploração da atividade econômica, com utilização das licenças concedidas à primeira sociedade, sem a devida formalização perante o ente público. Ante a sucessão empresarial irregular por sociedade em comum, deve a sucessora ser responsabilizada pelas obrigações da sucedida e, como consequência, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, nos termos do art. 990 do CC. 5. Não consta nos autos que a dívida objeto da presente demanda tenha sido incluída no processo de dissolução e liquidação da sociedade de fato (art. 337, § 4º, 505, caput, ambos do CPC), o que afasta formação de coisa julgada sobre a questão. 6. Apenas nos autos deste feito, com o reconhecimento da sucessão, houve necessidade de citação dos sócios da sociedade sucessora, o que demonstra respeito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa e comprova a ausência de nulidade no processo administrativo. 7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetiva desestimular a prática de atos abusivos pelo devedor e viabilizar a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica pelos danos causados por esta. Extintas as pessoas jurídicas e ante a responsabilização solidária e ilimitada dos sócios pelos atos da sociedade de fato, desnecessária a sua instauração. 8. A produção da prova oral pleiteada pelo réu é desnecessária para o desate da controvérsia e o seu indeferimento encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 9. A concessão de direito real de uso constitui espécie de direito real, nos termos do art. 1.225, XII, do CC. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público” (STJ. 1ª Turma. REsp 1675985-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2022). No particular, houve parcelamento do débito em 2008, que constitui confissão de dívida e é causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, do CC). Com o inadimplemento, o processo administrativo retomou seu curso, com reconhecimento administrativo do crédito apenas em 2016. A ação foi ajuizada em julho de 2016, de modo que a pretensão não está prescrita. 10. A Lei Distrital n. 3.036/2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade de Regiões Administrativas do Distrito Federal, estabelece a cobrança de preço público para instalação de meios de propaganda em áreas públicas. O descumprimento das regras para obtenção e manutenção da licença de uso pode ocasionar sanção pelo poder público, consoante arts. 76 e 77 da mencionada norma. Consta no processo administrativo acostado aos autos que o autor notificou a parte ré para que retirasse engenho metálico de área pública, ordem descumprida. O parcelamento aderido, fato incontroverso, implica confissão da dívida e não foi adimplido. Assim, comprovada a existência do débito e inexistindo controvérsia quanto ao valor cobrado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e desprovidos. A recorrente aponta negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 17 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, sustentando sua ilegitimidade passiva, pois jamais fez parte do quadro social da COMPANY PROPAGANDA LTDA, seja formalmente (nos atos constitutivos da empresa), seja de maneira informal (mediante sociedade de fato). Assim, os sócios/representantes legais da Company Propaganda Ltda sempre foram, unicamente, os senhores José Pereira Félix e José Raimundo Pereira Félix, isto desde a constituição da empresa até a baixa definitiva; b) artigos 17, 330, inciso I, e 485, inciso IV, todos do mesmo diploma legal, aduzindo inépcia da inicial por ajuizamento contra pessoa jurı́dica extinta desde o ano de 2008; c) artigos 133 a 137, todos do CPC e 50 do Código Civil, pugnando pela nulidade do processo decorrente da formação indevida de litisconsórcio passivo e substituição de pessoa jurı́dica por sócios sem incidente de despersonalização da pessoa jurı́dica; d) artigos 502 e 503, ambos do CPC, diante da incidência da coisa julgada nos limites da sentença proferida pela Vara de Falências; e) artigos 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, asseverando a ausência de vínculo jurídico com a sociedade Company Propaganda Ltda (devedora originária); f) artigos 202, incisos I e VI, do Código Civil, e 240 do CPC, sob o fundamento de que a falta de citação válida, decorrente da inércia do autor, leva à prescrição, mesmo que a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional. Aponta, nos aspectos, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao indicado malferimento aos artigos 17, 330, 485, 502, 503, 133 a 137, e 240, todos do CPC, 50, 202, incisos I e VI, 1.003 e 1.032, todos do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais (ilegitimidade passiva; inépcia da inicial; formação indevida de litisconsórcio passivo; necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ocorrência de coisa julgada; rejeição da declaração de sucessão empresarial entre a devedora principal extinta e a firma individual e a prescrição do débito alegado) seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas com o fito de comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-V5R

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 28ª Sessão Ordinária 7TCV - Modalidade Presencial Ata da 28ª Sessão Ordinária 7TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 12 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, FABRÍCIO BEZERRA E JANSEN FIALHO. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Eline Levi Paranhos. O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente Cumprimento os nobres pares, desembargador Robson Barbosa de Azevedo, desembargadora Sandra Reves, desembargador Jansen Fialho de Almeida e o desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, que está aqui nos ajudando a compor o quórum dos processos aos quais ele está vinculado. Seja bem-vindo, desembargador Jansen! É a primeira vez que Vossa Excelência está assumindo aqui de forma definitiva. A desembargadora Fátima Rafael daqui a pouco se fará presente. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Boa tarde, senhor presidente. Inicialmente desejo cumprimentar os ilustres desembargadores presentes nesta sessão: Vossa Excelência, desembargador Mauricio Silva Miranda, que preside os trabalhos; a desembargadora Fátima Rafael, amiga de longa data; a desembargadora Sandra Reves; o desembargador Robson Barbosa de Azevedo e o desembargador Jansen Fialho de Almeida, a quem desejo boas-vindas. Sua Excelência, o desembargador Jansen, assume esta Turma a partir desta sessão. Desejo a Sua Excelência uma profícua estada nesta Turma, composta pelos melhores magistrados deste Tribunal. Além disso, somos egressos do mesmo concurso eu, a desembargadora Sandra e o desembargador Robson. A desembargadora Maria de Fátima e eu fomos vizinhos de porta, por mais de 10 anos, na 10ª e 11ª Varas Cíveis. Logo, vou confessar que isso tudo me causou até certa inveja, mas uma inveja boa, pois é uma turma extremamente experiente. O desembargador Maurício é a maior surpresa — não me canso de falar, pois sempre acompanhei a sua atuação. Houve oportunidade, inclusive, em que eu, acompanhando os membros de uma delegação do México, assistíamos ao desembargador Maurício, que atuava lá como membro do Ministério Público. Não consegui tirá-los de lá, mas o julgamento se estendeu pela noite e foram embora, e, para minha surpresa, no outro dia eles ligaram para saber o resultado do julgamento de tão vibrante que era assistir ao desembargador Maurício. E aqui, desde o primeiro dia, Sua Excelência se saiu melhor civilista do que ele era como penalista. Então, fica aqui registrada a minha admiração por todos vocês. O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente Agradeço ao desembargador Fabrício pelas gentis palavras dirigidas a minha pessoa. A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Vogal Senhor presidente, de início, cumprimento Vossa Excelência e todos os presentes na sua pessoa. Peço licença para fazer um cumprimento especial ao desembargador Jansen Fialho de Almeida — agora publicamente o que já disse a Sua Excelência pessoalmente —, porque estamos muito felizes, pois o senhor é reconhecido por sua inteligência e dedicação à magistratura do Distrito Federal. Sempre lembramos a sua atuação judicial pela eficiência. Quero que saiba que Vossa Excelência está aqui entre amigos. Seja muito bem-vindo e seja muito feliz aqui na 7ª Turma Cível. O Senhor Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Senhor presidente, gostaria de agradecer aos pares, Vossa Excelência, o desembargador Fabrício, a desembargadora Fátima, a desembargadora Sandra e o desembargador Robson, pelas gentis e acolhedoras palavras. Estou aqui muito feliz para aprender com os colegas que são mais experientes e humildemente prestar a jurisdição e melhorar o meu conhecimento. Agradeço as boas-vindas que recebi. Muito obrigado, senhor presidente. O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA – Presidente Nós que agradecemos, desembargador Jansen. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711416-52.2024.8.07.0020 0060372-51.2007.8.07.0016 0729971-46.2025.8.07.0000 0748256-55.2023.8.07.0001 0724455-65.2023.8.07.0016 0710066-63.2023.8.07.0020 0724126-41.2023.8.07.0020 0742108-91.2024.8.07.0001 0750441-32.2024.8.07.0001 O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0027126-43.2016.8.07.0018 0722438-04.2023.8.07.0001 0720986-85.2025.8.07.0001 0737652-98.2024.8.07.0001 0722499-28.2024.8.07.0000 0744054-04.2024.8.07.0000 0704735-92.2025.8.07.0000 0722203-06.2024.8.07.0000 0709825-78.2025.8.07.0001 0700480-37.2025.8.07.0018 0747052-39.2024.8.07.0001 0733529-60.2024.8.07.0000 0713068-64.2024.8.07.0001 0717271-40.2022.8.07.0001 0709801-50.2025.8.07.0001 0702074-16.2025.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0732223-22.2025.8.07.0000 ADIADOS 0735670-18.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0719275-28.2024.8.07.0018 0755578-92.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 12 de Novembro de 2025 às 16:20:09 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10), realizada no dia 22 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713708-80.2018.8.07.0000 0716225-10.2022.8.07.0003 0702046-25.2023.8.07.0007 0746875-12.2023.8.07.0001 0746341-57.2022.8.07.0016 0701513-19.2025.8.07.0000 0700643-69.2024.8.07.0012 0742285-55.2024.8.07.0001 0707732-48.2025.8.07.0000 0718372-90.2024.8.07.0018 0717006-36.2025.8.07.0000 0718546-22.2025.8.07.0000 0719347-35.2025.8.07.0000 0711585-21.2019.8.07.0018 0720500-06.2025.8.07.0000 0714723-90.2023.8.07.0006 0720675-97.2025.8.07.0000 0720850-91.2025.8.07.0000 0721149-68.2025.8.07.0000 0723240-81.2023.8.07.0007 0721508-18.2025.8.07.0000 0721637-23.2025.8.07.0000 0721791-41.2025.8.07.0000 0722407-16.2025.8.07.0000 0722862-78.2025.8.07.0000 0722882-69.2025.8.07.0000 0722974-47.2025.8.07.0000 0723044-64.2025.8.07.0000 0723370-24.2025.8.07.0000 0718365-34.2024.8.07.0007 0723559-02.2025.8.07.0000 0723732-26.2025.8.07.0000 0722875-05.2024.8.07.0003 0702701-48.2024.8.07.0011 0700515-89.2023.8.07.0010 0701480-72.2025.8.07.0018 0725223-68.2025.8.07.0000 0725424-60.2025.8.07.0000 0734111-57.2024.8.07.0001 0725695-69.2025.8.07.0000 0706460-50.2024.8.07.0001 0726392-90.2025.8.07.0000 0703147-47.2021.8.07.0014 0726493-30.2025.8.07.0000 0726525-35.2025.8.07.0000 0720265-47.2023.8.07.0020 0749149-12.2024.8.07.0001 0715005-85.2024.8.07.0009 0727225-11.2025.8.07.0000 0755539-95.2024.8.07.0001 0727276-22.2025.8.07.0000 0742288-10.2024.8.07.0001 0727372-37.2025.8.07.0000 0701961-33.2023.8.07.0009 0739710-74.2024.8.07.0001 0727603-64.2025.8.07.0000 0705733-48.2021.8.07.0017 0748957-79.2024.8.07.0001 0706127-64.2021.8.07.0014 0728397-85.2025.8.07.0000 0728470-57.2025.8.07.0000 0728505-17.2025.8.07.0000 0728646-36.2025.8.07.0000 0728751-44.2024.8.07.0001 0713137-62.2025.8.07.0001 0702791-06.2022.8.07.0018 0719032-20.2024.8.07.0007 0707247-73.2024.8.07.0003 0714245-29.2025.8.07.0001 0721205-17.2024.8.07.0007 0752760-70.2024.8.07.0001 0729515-96.2025.8.07.0000 0709333-18.2023.8.07.0014 0729806-96.2025.8.07.0000 0729821-65.2025.8.07.0000 0729920-35.2025.8.07.0000 0701849-66.2025.8.07.0018 0814589-07.2024.8.07.0016 0743152-48.2024.8.07.0001 0730023-42.2025.8.07.0000 0735238-30.2024.8.07.0001 0730113-50.2025.8.07.0000 0730117-87.2025.8.07.0000 0753667-45.2024.8.07.0001 0716179-73.2022.8.07.0018 0721989-58.2024.8.07.0018 0711684-72.2025.8.07.0020 0730765-67.2025.8.07.0000 0730839-24.2025.8.07.0000 0722049-31.2024.8.07.0018 0720864-49.2024.8.07.0020 0731039-31.2025.8.07.0000 0731083-50.2025.8.07.0000 0731091-27.2025.8.07.0000 0715015-41.2024.8.07.0006 0809292-19.2024.8.07.0016 0757478-13.2024.8.07.0001 0703932-43.2024.8.07.0001 0728867-50.2024.8.07.0001 0731526-98.2025.8.07.0000 0731577-12.2025.8.07.0000 0731796-25.2025.8.07.0000 0731939-14.2025.8.07.0000 0731994-62.2025.8.07.0000 0732019-75.2025.8.07.0000 0732062-12.2025.8.07.0000 0732064-79.2025.8.07.0000 0732082-03.2025.8.07.0000 0732137-51.2025.8.07.0000 0732231-96.2025.8.07.0000 0718751-25.2024.8.07.0020 0714454-72.2024.8.07.0020 0732570-55.2025.8.07.0000 0704775-88.2023.8.07.0018 0732710-89.2025.8.07.0000 0713097-96.2024.8.07.0007 0706254-02.2025.8.07.0001 0733043-41.2025.8.07.0000 0733122-20.2025.8.07.0000 0718106-73.2023.8.07.0007 0704599-48.2023.8.07.0006 0733208-88.2025.8.07.0000 0710461-39.2024.8.07.0014 0702655-19.2025.8.07.0013 0718544-83.2024.8.07.0001 0733507-65.2025.8.07.0000 0733591-66.2025.8.07.0000 0700363-25.2024.8.07.0004 0702811-56.2024.8.07.0008 0707230-55.2025.8.07.0018 0733949-31.2025.8.07.0000 0734059-30.2025.8.07.0000 0734353-82.2025.8.07.0000 0717183-94.2025.8.07.0001 0734489-79.2025.8.07.0000 0734836-15.2025.8.07.0000 0716212-92.2024.8.07.0018 0734980-86.2025.8.07.0000 0725436-48.2024.8.07.0020 0735039-74.2025.8.07.0000 0735157-50.2025.8.07.0000 0719928-12.2023.8.07.0003 0736062-86.2024.8.07.0001 0735635-58.2025.8.07.0000 0702423-96.2023.8.07.0006 0735681-47.2025.8.07.0000 0700484-25.2025.8.07.0002 0723451-67.2025.8.07.0001 0704300-18.2025.8.07.0001 0704305-93.2023.8.07.0006 0700826-64.2024.8.07.0004 0736000-15.2025.8.07.0000 0736021-88.2025.8.07.0000 0736153-48.2025.8.07.0000 0733896-12.2023.8.07.0003 0705185-83.2022.8.07.0018 0736708-65.2025.8.07.0000 0710306-23.2025.8.07.0007 0717006-49.2024.8.07.0007 0707405-03.2025.8.07.0001 0704012-04.2024.8.07.0002 0730114-60.2024.8.07.0003 0737448-23.2025.8.07.0000 0750565-15.2024.8.07.0001 0710371-18.2025.8.07.0007 0706476-95.2024.8.07.0003 0730500-43.2017.8.07.0001 0723958-15.2022.8.07.0007 0738109-02.2025.8.07.0000 0705307-02.2022.8.07.0017 0729963-94.2024.8.07.0003 0732551-80.2024.8.07.0001 0750979-13.2024.8.07.0001 0704001-02.2025.8.07.0014 0717229-66.2024.8.07.0018 0719603-37.2023.8.07.0003 0754236-46.2024.8.07.0001 0738801-98.2025.8.07.0000 0705740-26.2024.8.07.0020 0738917-07.2025.8.07.0000 0714399-03.2023.8.07.0006 0704777-63.2024.8.07.0005 0721993-49.2024.8.07.0001 0701130-11.2025.8.07.0010 0737296-40.2023.8.07.0001 0711257-88.2023.8.07.0006 0717869-12.2023.8.07.0016 0711553-64.2024.8.07.0010 0709962-19.2023.8.07.0005 0714401-11.2025.8.07.0003 0716548-66.2023.8.07.0007 0725704-56.2024.8.07.0003 0710123-19.2025.8.07.0018 0726464-51.2024.8.07.0020 0707997-24.2024.8.07.0020 0752927-87.2024.8.07.0001 0732008-43.2025.8.07.0001 0702169-19.2025.8.07.0018 0700939-49.2023.8.07.0005 0720557-37.2024.8.07.0007 0718802-64.2022.8.07.0001 0707127-36.2024.8.07.0001 0718425-46.2020.8.07.0007 0715549-73.2024.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0011588-73.2016.8.07.0001 0722203-06.2024.8.07.0000 0722499-28.2024.8.07.0000 0733529-60.2024.8.07.0000 0744054-04.2024.8.07.0000 0704735-92.2025.8.07.0000 0747052-39.2024.8.07.0001 0060372-51.2007.8.07.0016 0727687-65.2025.8.07.0000 0724681-81.2024.8.07.0001 0703353-44.2024.8.07.0018 0709825-78.2025.8.07.0001 0735670-18.2025.8.07.0000 0736161-25.2025.8.07.0000 0755578-92.2024.8.07.0001 0721326-29.2025.8.07.0001 0722438-04.2023.8.07.0001 0737652-98.2024.8.07.0001 0746997-25.2023.8.07.0001 0742108-91.2024.8.07.0001 0027126-43.2016.8.07.0018 0707336-15.2018.8.07.0001 0726753-57.2023.8.07.0007 ADIADOS 0707575-91.2024.8.07.0006 PEDIDOS DE VISTA 0705979-48.2024.8.07.0014 0704545-60.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 12:32:41 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO REAL DE USO. PUBLICIDADE. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal, julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento da importância de R$89.504,05 (oitenta e nove mil quinhentos e quatro reais e cinco centavos). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade por incompetência absoluta, coisa julgada, inépcia da inicial, nulidade de citação, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e por ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se é devido o pagamento de valor referente a preço público de contratos firmados para a exploração de logradouros públicos adjacentes a rodovias para fins de exploração de propaganda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do rol taxativo da competência da Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, conclui-se que o litígio não se amolda às hipóteses definidas no art. 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT), que, por ser de natureza absoluta, impõe interpretação restritiva. 4. A sociedade inicialmente devedora foi substituída pela sociedade de fato formada pelos réus na exploração da atividade econômica, com utilização das licenças concedidas à primeira sociedade, sem a devida formalização perante o ente público. Ante a sucessão empresarial irregular por sociedade em comum, deve a sucessora ser responsabilizada pelas obrigações da sucedida e, como consequência, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, nos termos do art. 990 do CC. 5. Não consta nos autos que a dívida objeto da presente demanda tenha sido incluída no processo de dissolução e liquidação da sociedade de fato (art. 337, § 4º, 505, caput, ambos do CPC), o que afasta formação de coisa julgada sobre a questão. 6. Apenas nos autos deste feito, com o reconhecimento da sucessão, houve necessidade de citação dos sócios da sociedade sucessora, o que demonstra respeito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa e comprova a ausência de nulidade no processo administrativo. 7. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetiva desestimular a prática de atos abusivos pelo devedor e viabilizar a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica pelos danos causados por esta. Extintas as pessoas jurídicas e ante a responsabilização solidária e ilimitada dos sócios pelos atos da sociedade de fato, desnecessária a sua instauração. 8. A produção da prova oral pleiteada pelo réu é desnecessária para o desate da controvérsia e o seu indeferimento encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 9. A concessão de direito real de uso constitui espécie de direito real, nos termos do art. 1.225, XII, do CC. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público” (STJ. 1ª Turma. REsp 1675985-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2022). No particular, houve parcelamento do débito em 2008, que constitui confissão de dívida e é causa interruptiva da prescrição (art. 202, VI, do CC). Com o inadimplemento, o processo administrativo retomou seu curso, com reconhecimento administrativo do crédito apenas em 2016. A ação foi ajuizada em julho de 2016, de modo que a pretensão não está prescrita. 10. A Lei Distrital n. 3.036/2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade de Regiões Administrativas do Distrito Federal, estabelece a cobrança de preço público para instalação de meios de propaganda em áreas públicas. O descumprimento das regras para obtenção e manutenção da licença de uso pode ocasionar sanção pelo poder público, consoante arts. 76 e 77 da mencionada norma. Consta no processo administrativo acostado aos autos que o autor notificou a parte ré para que retirasse engenho metálico de área pública, ordem descumprida. O parcelamento aderido, fato incontroverso, implica confissão da dívida e não foi adimplido. Assim, comprovada a existência do débito e inexistindo controvérsia quanto ao valor cobrado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e desprovidos.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Novembro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0027126-43.2016.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX LUCIANA PEREIRA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX LUCIANA PEREIRA FELIX JOSE PEREIRA FELIX COMPANY PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A MATHEUS ABE ROCHA - DF64157-A ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0755578-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEONARDO SIQUEIRA HERCULANO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Terceiros interessados Processo 0722438-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NOVE INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT6668-A Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A Terceiros interessados Processo 0720986-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO GUIMARAES DAVID TALITHA BLINI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GUIMARAES DAVID - DF49435-A Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RICHARD LUZ DE ANDRADE - SP466124 Terceiros interessados Processo 0737652-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA HELENA Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI ADRIANA QUINTAS FITTIPALDI EDUARDO QUINTAS FITTIPALDI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0724455-65.2023.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ENRIQUE ANTONIO GIL BELLORIN MABEL AMELIA MARTELLI RIBEIRO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo ALVARO FRANCISCO GIL PONCE LUZ GABRIELA GIL PONCE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUZ - SC38489 FERNANDO ANTONIO SILVESTRE RIBEIRO FILHO - PE52767 MATHEUS GOMES CARDOSO - SC48235 Terceiros interessados DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES ALVARO FRANCISCO GIL PONCE LUZ GABRIELA GIL PONCE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES Processo 0722499-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA FUNDACAO UNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A RENATO VICTOR AMARAL - SP316922-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733529-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A Polo Passivo ASSOCIACAO UNIVERSA JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA FUNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744054-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704735-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF9338-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722203-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA FUNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735670-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS GEEOCENE MARIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A Terceiros interessados Processo 0711416-52.2024.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO C6 S.A. PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT LEITE Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849 Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BITTENCOURT LEITE BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0710066-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. A. D. A. R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A Polo Passivo R. A. D. S. L. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A Terceiros interessados Processo 0713068-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. P. S. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JUAN MARTINS GALVAO - DF72586-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709825-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WAINER GOMES WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo WAINER GOMES WANDERLEY CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A Terceiros interessados Processo 0700480-37.2025.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LARISSA SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A LAYSSA DE AMORIM DE ALMEIDA - DF63708-A Polo Passivo AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0747052-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Terceiros interessados Processo 0724126-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIS HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABYO BARROS LIMA - DF40955-A Polo Passivo LUCAS NAVES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A Terceiros interessados Processo 0060372-51.2007.8.07.0016 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO DE SOUZA COSTA JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A BRUNO WIDER - DF15467-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TANIA MARIA SOARES LIMA RICARDO DE SOUZA COSTA JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL BARTOLOMEU DE GUSMAO RODRIGUES TEIXEIRA NILSON FERREIRA MENDES ALDA NAREJ T. COSTA JORGE DE FREITAS MARCIA HELENA DA SILVA BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES DEMETRIUS FIRMINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A BRUNO WIDER - DF15467-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750441-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARILU CANDIDA DA SILVA AUPERES JULIANO DA SILVA AUPERES ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL JULIANO DA SILVA AUPERES MARILU CANDIDA DA SILVA AUPERES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A Terceiros interessados Processo 0742108-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ZERO ZERO MIDIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0717271-40.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. N. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A Polo Passivo I. S. H. S. C. S. B. S. P. D. F. V. N. B. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A Terceiros interessados Processo 0748256-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA ITAPISSUMA S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUARANA S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612-A Polo Passivo GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A JULIANA DIAS - DF41868-A Terceiros interessados Brasília - DF, 23 de outubro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 22/10 ATÉ 30/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 22 de Outubro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0715015-41.2024.8.07.0006 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. E. V. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GONCALVES PEIXINHO - DF84157 STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES - DF64696-A Polo Passivo C. E. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721993-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PORTO CONSULTORIA DIGITAL E COMUNICACAO LTDA CRISTIANE DE OLIVEIRA LONDE Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA - DF61430-A Polo Passivo EDUARDO WEYNE PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0706460-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE VERA CRUZ BEZERRA VIANA FLAVIO BRUNO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A Polo Passivo FLAVIO BRUNO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO EDIMILSON JOSE DOS SANTOS JOSE VERA CRUZ BEZERRA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO FILIPE OLIVEIRA DA SILVA - DF58881-A HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Terceiros interessados Processo 0722882-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo APARECIDA CORREIA D ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701849-66.2025.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILENE DE SOUZA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR BATISTA COIMBRA - RJ196821-A AMANDA PRANDINO ALVES - RJ185649-A Terceiros interessados Processo 0714245-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIZA SIQUEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0814589-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. H. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO3007500A Polo Passivo I. F. G. H. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702701-48.2024.8.07.0011 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720850-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo FABRICIO VITORINE RODRIGUES ROTA DIESEL AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714723-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A AYLLA DE JESUS RORIZ - DF52470-A Polo Passivo D. X. D. R. M. D. L. M. D. C. X. D. D. X. D. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO LUTH - DF39665-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705733-48.2021.8.07.0017 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259 FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A Polo Passivo CASA DE CARNES E FRIOS RJ EIRELI ALTERNATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO MARCONE PEREIRA - DF14038-A NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0726392-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DE MIRANDA SOUZA DIEGO DE BARROS DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Terceiros interessados Processo 0746341-57.2022.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE DOMICIANO SOBRINHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE DOMICIANO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734353-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OTHON DE AZEVEDO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A Polo Passivo VALDERES SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722407-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703147-47.2021.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOAO RICARDO GARCIA ANNONI Advogado(s) - Polo Ativo VANIA CAMPOS SOBRINHO - DF44840-A Polo Passivo IVONE MARIA DUARTE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL SOARES XIMENES AGUIAR - DF17073-A Terceiros interessados Processo 0716179-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo STELLA REGINA SALLES VILLA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARIA BARBOSA PEREIRA - DF23156-A IVAN GOMES PEREIRA FILHO - DF73162-A VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES BIANCA FONSECA PINTO LEANDRO PRETTO FLORES CRISTIANE VICTOR AMORIM NATAN ARON BIRENBAUM ANGELICA AVILA MIRANDA ANA KARINY BEZERRA DA SILVA ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR RODRIGO ANTONIO ROCHA DA CRUZ ADRY ROGERIO GOMES DAMASCENO IRUENA MORAES KESSLER GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO Processo 0739710-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONILDO CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA - DF41727-A Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiros interessados Processo 0060372-51.2007.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO DE SOUZA COSTA JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A BRUNO WIDER - DF15467-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP TANIA MARIA SOARES LIMA RICARDO DE SOUZA COSTA JOSE ROBERTO AZAMBUJA BORGES MACIEL BARTOLOMEU DE GUSMAO RODRIGUES TEIXEIRA NILSON FERREIRA MENDES ALDA NAREJ T. COSTA JORGE DE FREITAS MARCIA HELENA DA SILVA BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA KELCY LAINE BANHOLI CALDAS GALLOTTI BESERRA HORTENCIA MARIA GUSMAO BARROS TEIXEIRA ZILDA ANA DO NASCIMENTO DE FREITAS MARIA JOSE MARINHO MAGALHAES DEMETRIUS FIRMINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A BRUNO WIDER - DF15467-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF41351-A GUSTAVO HENRIQUE PORTO DE CARVALHO - DF53865-A RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735635-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo ANDREA SOUSA ARAUJO BAUFAKER JUNO REGO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - DF46105-A MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A LUCIANA MARTINS BARBOSA - DF12453-A MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A Terceiros interessados GALEB BAUFAKER JUNIOR ARETA HONDA BAUFAKER ALESSANDRO BAUFAKER TATIANA NUNES DOS SANTOS SERGIO FERREIRA VIANA CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA Processo 0737448-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RAIMUNDA PASTANA ABDALLA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701130-11.2025.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo JOSE RUBERVAL MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737652-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA HELENA Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo REGINA STELLA QUINTAS FITTIPALDI ADRIANA QUINTAS FITTIPALDI EDUARDO QUINTAS FITTIPALDI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Processo 0731091-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo L. M. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE SOARES ALVES - DF13280-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735681-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSA LIZ RODRIGUES DOS REIS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EMILIO PEREIRA GARCIA - DF26529-A Polo Passivo JOEL RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados Processo 0702169-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo WILZA MARIA DE S LOBATO DOS SANTOS THAIS LOBATO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo THAIS LOBATO DA CRUZ - DF37254-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711553-64.2024.8.07.0010 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GENECI TERTO LEANDRO GILDECELIA TERTO LEANDRO LUIZ TERTO LEANDRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL TUDELA NICOLAU - SC61989 MARCO SARAGOCA - SC51114 Polo Passivo RIVALDO TERTO LEANDRO MICHELL TERTO LEANDRO MACIA TERTO LEANDRO MAURIZA TERTO LEANDRO MARLUCE TERTO LEANDRO ALVES RODRIGO TERTO TORRES REGIANE TERTO TORRES CAMPELO RENIER TERTO TORRES CARLOS ALBERTO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SANTOS DE ARRUDA - RN5644-B Terceiros interessados Processo 0715005-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo YORRANE CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Terceiros interessados Processo 0719347-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DAVI TADEU BORGES MARWELL Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo NU INVESTIMENTOS S.A. - CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0721149-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA JORGE ANTONIO DOS SANTOS - DF19839-A Polo Passivo IMPACTO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0752760-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo TAVARES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO DE SOUZA PINTO - DF20781-A Terceiros interessados Processo 0753667-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOARES TORNEADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NEIRILMAR POVOA DA COSTA - DF41965-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0707732-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TENORIO BARROS - DF63645-A Polo Passivo D. S. D. L. C. M. S. D. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717006-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARAY PINHEIRO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0723559-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo DANIELLE FERNANDES MOTA Advogado(s) - Polo Passivo TALLES MICHEL DE ASSUNCAO SETUBAL - DF59397-A Terceiros interessados Processo 0713137-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AUGUSTO ARCANJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO ARCANJO SILVA - DF68361-A Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614-A JULIETA YASMIN CORONDA - SP446661 Terceiros interessados Processo 0719032-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCO MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Polo Passivo NOEME MARIA ACIOLI OSTERNE COELHO Advogado(s) - Polo Passivo MICHEL DOS SANTOS CORREA - DF30599-A Terceiros interessados Processo 0722875-05.2024.8.07.0003 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MAIRLA PIEDADE DE VASCONCELOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MAIRLA PIEDADE DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A Terceiros interessados Processo 0720500-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONITA LINA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0723044-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ANTENOR SOARES FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725223-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE CARVALHO GUIMARAES - DF40255-A Polo Passivo JGP-01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A Terceiros interessados Processo 0725695-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LEANDRO GIL DE OLIVEIRA CARMONA POETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727225-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEISE MARQUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0727372-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MEGA FORTE ATACADISTA DA CONSTRUCAO EIRELI - ME THALLES OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700515-89.2023.8.07.0010 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VICTOR HUGO DE FREITAS MARIA SINEIDE FLORENTINO DE FREITAS FRANCISCO DO LIVRAMENTO SILVA STELLA MOREIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A Polo Passivo STELLA MOREIRA BEZERRA FRANCISCO DO LIVRAMENTO SILVA VICTOR HUGO DE FREITAS MARIA SINEIDE FLORENTINO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO - DF4517400A Terceiros interessados Processo 0707247-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JC BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DARCILENE SARAIVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A FLAVIA SOUSA DANTAS - DF5562200-A Terceiros interessados Processo 0718365-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - MS1751900-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JOSE DE JESUS CANDEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WILSON FERRAZ DE AZEVEDO FILHO - DF24200-A Terceiros interessados Processo 0720864-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J Advogado(s) - Polo Ativo KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A ANA SHIRLEY PEREIRA DE BASTOS TEIXEIRA - DF64552-A Polo Passivo MARCIO ANDRE DELDUQUE SALEM Advogado(s) - Polo Passivo KENIA JESSYLENE SILVA DE JESUS - DF31186-A Terceiros interessados Processo 0724681-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A Polo Passivo TRAVEL TO AMAZON LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO PERCY CARVALHO DOS PRAZERES - DF74785 MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0734111-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JANETE MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747052-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Polo Passivo GERCINA DALVA ALBUQUERQUE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Terceiros interessados Processo 0748957-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA MACEDO ROCHA - GO72607 BARBARA PONTE DE LIMA - GO60577 MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 Polo Passivo AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 MARIA EDUARDA MACEDO ROCHA - GO72607 BARBARA PONTE DE LIMA - GO60577 Terceiros interessados Processo 0722862-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo SILVELIA AURORA DE LIMA DE NEGREIROS Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0727687-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THIAGO ZUCONI VIANA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA ZUCONI VIANA MAIA - DF15539-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Terceiros interessados Processo 0705307-02.2022.8.07.0017 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROMAIN ROMAIN MUSOKI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TRIVENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730023-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIO HENRIQUE MAIA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR JL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF79135 Terceiros interessados Processo 0750979-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POSTO DE SERVICO 307 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017-A Terceiros interessados Processo 0733896-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo W. H. P. Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo L. A. O. P. G. L. -. E. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A Terceiros interessados Processo 0742108-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ZERO ZERO MIDIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0730765-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IRINEIDE MARIA DE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702046-25.2023.8.07.0007 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835 Polo Passivo UMAR SULEMAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722499-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA FUNDACAO UNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A RENATO VICTOR AMARAL - SP316922-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733529-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A Polo Passivo ASSOCIACAO UNIVERSA JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA FUNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722203-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO TORRES BRASIL - DF48391-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA FUNIVERSA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIAUNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA STENIO SERGIO XAVIER TAVARES - DF19492-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726493-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo V. S. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo HELIANE DE OLIVEIRA LUDOVINO - DF27747-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744054-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729806-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UAIMIRI MAURO DE PAULA DALCIN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN SILVANA BRITO MARTINS MAURO JOSE GRENDENE DALCIN Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR COUTINHO - DF44118 UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - DF42950-A Terceiros interessados Processo 0732019-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANIELLA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO CSF S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAITAÚ UNIBANCO S/A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0721791-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JONES OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF40179-A Polo Passivo ENALDO DE SOUSA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731083-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo IVONETE FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721637-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. C. H. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR - GO57164 LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO49122-A GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO28936-A Polo Passivo L. H. V. D. Advogado(s) - Polo Passivo LUISA BARBOSA DE SOUSA - DF61783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732137-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LETICIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA PASSARINHO Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DE SOUZA MATA - DF69529 ANDRE FELIPE DE CARVALHO ALBUQUERQUE - DF73137 Terceiros interessados Processo 0732082-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSENE MATIAS NAVARRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ANDRADE SILVA - DF70745-A Terceiros interessados Processo 0727276-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA ROMERO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704735-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI - DF34404-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR - DF9338-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726525-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMANTHA MESQUITA ARAUJO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727603-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CINTHYA BARROSO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728646-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. B. G. D. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A Polo Passivo M. F. D. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON DANIEL FERNANDES CAIXETA - DF49508-A MARIA CECILIA MATTESCO GOMES DA SILVA - DF38765-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735157-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGIA CRISTINA DE ALMEIDA MARROCOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700484-25.2025.8.07.0002 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Polo Passivo ELIO MACIEL NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo REUEL PINHO DA SILVA - RO10266 Terceiros interessados Processo 0742288-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo G. V. A. C. SABRINA DA SILVA MENEZES FRANCISCO VITALIANO CHAVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755578-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LEONARDO SIQUEIRA HERCULANO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Terceiros interessados Processo 0736000-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo LEAL & CECILIO LTDA GABRIELLA LEAL CECILIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718751-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CONDOMNIO REAL CELEBRATION Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A Polo Passivo CONDOMNIO REAL CELEBRATION NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. KARINA MELO SARAIVA - DF23358-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0718372-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0738917-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MANOEL SATURNINO DA CONCEICAO MARINA LUCIA DOURADO DA CONCEICAO MARINA COMERCIO DE BOLOS E DOCES LTDA - ME e outros Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A Terceiros interessados Processo 0718425-46.2020.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DANIEL ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735670-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo CHELDIO PINTEL DA SILVA RAMOS GEEOCENE MARIA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A Terceiros interessados Processo 0704012-04.2024.8.07.0002 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LORENA LUANA VIANA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE DA SILVA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736062-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. E. L. T. C. S. A. M. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo C. N. D. T. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo QUEILANE DA SILVA OLIVEIRA - DF60979 MATHEUS CALVO MOTTA - SP393821 JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA - SP125101 Terceiros interessados Processo 0714454-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. K. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO - MG86028-A Polo Passivo M. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704305-93.2023.8.07.0006 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES ALYSON BRUNO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH SOUZA TAVARES CUNHA - DF51565-A JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES ALYSON BRUNO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A SARAH SOUZA TAVARES CUNHA - DF51565-A JORGE LUIS ARAUJO NOVAES - DF43718-A Terceiros interessados Processo 0707336-15.2018.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DE FATIMA GOULART DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO0027701A LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO3290100A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABRICIA DE MORAIS BELO - DF16027-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados FABIANE DA ROCHA SANTOS ALEIXO ADAILTON FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CUSTODIO JOSE BATISTA FERREIRA JOVEDALIA DA SILVA SAO JOSE MANOEL DE OLIVEIRA FILHO DISTRITO FEDERAL OSVALDO ARI ABIB IAGO BOMBINHO RIBEIRO MAXSUEL BOMFIM LUZ LOPES REGINALDO FARIAS SOARES LEANDRO MAGALHAES MARIANI Processo 0717183-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo EFICAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MIRYAM NARA ROCHA REIS - DF12643-A Terceiros interessados Processo 0717006-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo IVONEIDE MARIA DE ALMEIDA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE OLIVEIRA DE LIMA - DF68743-A KAREN LETIELLE MUNIZ DE ALMEIDA - DF77724-A Terceiros interessados Processo 0728470-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDER FELICIANO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736153-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo CONDOMINIO LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MICHELE FONSECA - DF35837-A LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A Terceiros interessados Processo 0716212-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EPITACIO SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717229-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DEIZE MARIA COUTINHO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730113-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732064-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ARNALDO CORDOVA DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY SANTANA TOLENTINO - GO23373-A Polo Passivo HELIO GIL GRACINDO GERDA LEONOR SEABRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734980-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo DIRCE NEIA GARCIA DA MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ARTEIRO DO CARMO - DF41243 Terceiros interessados Processo 0737296-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JULIO CONTARDO CAZZOLA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JULIO CONTARDO CAZZOLA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Terceiros interessados Processo 0711684-72.2025.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DARWIN BOERNER JUNIOR - PA016261 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0742285-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SAMUEL MENEZES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA - DF30130-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0732008-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo MARIANA DE SOUZA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0709962-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TANIA MARIA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0726753-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCOS RODRIGUES PINHO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados FELIPE MOUSINHO DA SILVA Processo 0711257-88.2023.8.07.0006 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCAS DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON BELMIRO DOS REIS - MG123177 Polo Passivo VALTER MALAQUIAS DA SILVA GISELE DE JESUS PEREIRA ADELMO MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIEL CARLOS FERREIRA XAVIER - DF49601-A Terceiros interessados Processo 0728751-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NIVALDO LEME DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0729920-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIEL DE CARVALHO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Terceiros interessados Processo 0700643-69.2024.8.07.0012 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA LUCIA QUEIROZ VIEGAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0743152-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDNA PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0725424-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FERNANDO GUIMARAES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo NATHALIA PRADO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703932-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo Pedro Antônio Ferreira Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A MEIRIELLE DOS SANTOS MONTEIRO PINA - DF79008 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0723732-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AURELIANO MERCES DE OLIVEIRA ROMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702791-06.2022.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706127-64.2021.8.07.0014 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA NUNES DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MARIA NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GUILHERME APOLINARIO ARAGAO - DF36078-A Terceiros interessados Processo 0701480-72.2025.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ABMAEL CORREA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722049-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCA DE ASSIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY BISPO DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704599-48.2023.8.07.0006 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALMIR CARLOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Polo Passivo CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES J. F. F. R. ALIX BEILA DIAS FERREIRA 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL WADSON BASTOS VAZ ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA CONDOMINIO VILLA VERDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS,REG. CIVIL,TÍTULOS E DOC, PROTESTO DE TÍTULOS E PESSOAS JURÍDICAS DE SOBRADINHO FERNANDO MARTINS DE FREITAS - DF24144-A ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA - DF41116-A JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731577-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FELIX VALOIS DE CARVALHO DIAS SAMANTA ROCHA CARVALHO LUCILEIA DE MARIA ROCHA CARVALHO MURILO ROCHA CARVALHO BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0718802-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Polo Passivo JOSE LOURENCO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284-A Terceiros interessados Processo 0731526-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FATIMA BRILHANTE Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0735039-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OMILDA MONTEIRO DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713708-80.2018.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Polo Ativo JULIA FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A Polo Passivo PRESIDENTE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE CEPE ESCS PRESIDENTE DO COLEGIADO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CEPE/ESCS) DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (ESCS) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700939-49.2023.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo TANIA MARIA LABRES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733949-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ACIOLE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA JOSE ACIOLE RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados Processo 0721989-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ERICA GRACIELI DE SOUZA EMILYN FRANCINY DE SOUZA GOUVEIA R. G. S. G. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA MELO FERREIRA - GO30719 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ERICA GRACIELI DE SOUZA EMILYN FRANCINY DE SOUZA GOUVEIA R. G. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA MELO FERREIRA - GO30719 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704775-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUCIANO FRANCISCO DA SILVA ARLAN DA SILVA ALVES LUCIMAR DA SILVA NOGUEIRA LUCIVANIO DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA RODRIGO VIEIRA SILVA MURILO CARNEIRO RIOS DANILO JOSE MUNHOZ DA SILVA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718544-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE HENRIQUE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0732551-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Polo Passivo C & S COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733507-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo NAGILA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Terceiros interessados Processo 0733043-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-A Terceiros interessados Processo 0714401-11.2025.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDRE LUIZ REIS DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0746997-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RAFAEL SAMPAIO XIMENES ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0732231-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo KENNEDY SANTOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARINA FONSECA DE SOUZA - RN6967-A JERONIMO CAETANO DA FONSECA - DF10854-A Terceiros interessados Processo 0733591-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELISA SAMARA DOS SANTOS LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES Advogado(s) - Polo Ativo LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A Polo Passivo CLEUDIMAR PEREIRA SARDINHA Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiros interessados Processo 0732570-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME RENATO MARINHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0733122-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELIO FRANCISCO DA SILVA JCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0746875-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo THAIS DE SOUSA ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ALINE VASCONCELOS TORRES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Processo 0738109-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo BIANCA OLIVEIRA KLUPPEL Advogado(s) - Polo Passivo DIRCEU MONTENEGRO MORAES - AL14869-A Terceiros interessados Processo 0736161-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TROPICAL IMOVEIS LTDA SOLPAR - SOL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUANA WESSLER RIBEIRO - PR106345 ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A NATALYA DE MENDONCA ALVES RODRIGUES MOURA - DF64684-A VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A Polo Passivo JOAO HABIB DAHER NETO HELVIO DE SANTIAGO DAHER YURI AUGUSTO DAHER Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Terceiros interessados Processo 0738801-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo TIAGO MOURA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0721205-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiros interessados Processo 0719603-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0704300-18.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRACHMANN WORLDWIDE LOGISTICS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SALLES VACCARI - SP358038 Polo Passivo CENTRAL MEDICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A Terceiros interessados Processo 0710371-18.2025.8.07.0007 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo B. J. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo C. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707405-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Terceiros interessados Processo 0707230-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. V. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710306-23.2025.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO B DA QNL 10 PROJECAO 02 Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO GOMES DA SILVA - DF46831-A Polo Passivo CELSO DO AMARAL MELLO NETO Advogado(s) - Polo Passivo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Terceiros interessados Processo 0706476-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo D. W. G. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo H. M. G. D. S. J. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO TELES PEREIRA - DF59122-A Terceiros interessados HAGATA MIRELLA GODINHO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702655-19.2025.8.07.0013 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. H. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723451-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A PATRICIA LEIRO GANEM - DF49557 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES - TO10094-A CLAUDIA LOHANY NUNES DA CONCEICAO SILVA - TO7881 Terceiros interessados Processo 0730839-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo DANIEL PEREIRA LEITE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DANIEL PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Terceiros interessados Processo 0725436-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA CRISTINA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FONSECA IANNINI - DF28440-A Terceiros interessados Processo 0730114-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0721326-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BLESSED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM - RJ197209-A Polo Passivo NOELIA SILVA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0734489-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GUILHERME REIS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo ADJANYO DA COSTA SANTOS - DF57921-A Terceiros interessados Processo 0733208-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSILENE LOPES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Terceiros interessados Processo 0734059-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIA RAQUEL CARDOSO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ FERNANDO GODINHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0723958-15.2022.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A LUIZ GUILHERME ROS - DF48774-A EDSON ALVES DA SILVA - SP268910-A MARLUS SANTOS ALVES - RN9696-A Polo Passivo AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS MARIA CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO ALAIDE CARVALHO DE ARAUJO OLIVEIRA ADEYLSON DE CARVALHO DE ARAUJO SA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482-A LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A Terceiros interessados Processo 0728505-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINA YARA LIMA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0704777-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo J. A. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754236-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCAS AUGUSTO BERNARDES DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0729963-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASPHA - ASSOCIACAO PRODUTIVA, HABITACIONAL E SERVICOS ESPOLIO DE MARCONDES PEREIRA LEITE registrado(a) civilmente como MARCONDES PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A Polo Passivo ASPHAPB-GO - ASSOCIACAO PRODUTIVA E HABITACIONAL DE PADRE BERNARDO-GO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Terceiros interessados Processo 0730500-43.2017.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo VALERIA ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705979-48.2024.8.07.0014 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ARLANY DA CONCEICAO E CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0719928-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo REGINA ARIANI PEREIRA ARBOLEYA FLAVIO LUIZ MACEDO COATIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736021-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROSIMEIRE TAVARES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A Polo Passivo ALINE PRADO PEREIRA KENIA PRADO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0736708-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo ELESSANDRA DE LURDES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0731039-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0730117-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNA NAYARA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AROLDO DE SOUZA MAITO - DF62215-A IRAN RODRIGUES DA SILVA - DF79359 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707575-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALINE ALENCAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO GENIAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0729821-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LETICIA ASSIS DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0809292-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE Advogado(s) - Polo Ativo JESSY MOTA LIMA - DF62237-A Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Terceiros interessados MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722438-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NOVE INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT6668-A Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A Terceiros interessados Processo 0723240-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FABIANA DA SILVA FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. BERNARDO BUOSI - SP227541-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0729515-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A Advogado(s) - Polo Ativo ALAN PITANGUI GAVINHO - RJ167229 Polo Passivo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A AMANDA NOTARI GOBBO - SP469051 Terceiros interessados Processo 0728397-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo 54.573.961 RAFAEL SALVADOR CICHELERO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717869-12.2023.8.07.0016 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Polo Passivo PAULO ROBERTO DA SILVA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo GILSON FERREIRA NERI - DF49389-A Terceiros interessados Processo 0715549-73.2024.8.07.0009 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JAIRO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644-A KAROLINA DIAS DUARTE - RS101887 Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0726464-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONSTANTINO DE SA TELES NETO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ DE AMORIM BARCELLOS - DF61871-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0716548-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIZETE GOUVEIA DAMASCENO SCOTT Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Polo Passivo MARIZETE GOUVEIA DAMASCENO SCOTT PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WENDI PALACIO TOME - DF26008-A ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A Terceiros interessados Processo 0732062-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAIME FRAGA DE FRAGA Advogado(s) - Polo Ativo GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0707127-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLY BORBA DE LIMA CARDIM - DF27718-A Polo Passivo ANDRE LUIS RODRIGUES VOGADO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DA COSTA PAIVA - DF68502-A BEATRIZ DA SILVA ARAUJO - DF78062 Terceiros interessados Processo 0704001-02.2025.8.07.0014 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Polo Passivo ALCINEIDE ARAUJO AZEVEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUIZA DE OLIVEIRA ANDRADE - DF68790-A Terceiros interessados Processo 0027126-43.2016.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX LUCIANA PEREIRA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX LUCIANA PEREIRA FELIX JOSE PEREIRA FELIX COMPANY PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A MIGUEL AUGUSTO MARCANO GALDINO - DF36752-A ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A MATHEUS ABE ROCHA - DF64157-A ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0705185-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. T. C. D. S. ANTONIO CORDEIRO DA SILVA REGINICE MARIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados WANESSA SOBRAL COUTINHO RENATA DE SOUZA REIS ALEXANDRE CHERMAN NENIOMAR NENIO DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0011588-73.2016.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732710-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo U. M. T. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo B. D. Q. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731994-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752927-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WERBETE DE JESUS SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Terceiros interessados Processo 0704545-60.2024.8.07.0002 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Polo Passivo RHANA PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA BAESSO DA SILVA - SP401555 Terceiros interessados Processo 0750565-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA REGIANE ATAIDE COSTA - DF2211-A Polo Passivo POLYANE RIBEIRO DORNELAS SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Terceiros interessados Processo 0731796-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734836-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALUCIO SOUZA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731939-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO CHAVES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ROBERTO PARANHOS DE MAGALHAES - DF05735 Terceiros interessados Processo 0720557-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RESTAURANTE HORA DO ALMOCO LTDA II J.R.C INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO BERNARDINO ARAGAO - DF50853-A Polo Passivo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Terceiros interessados Processo 0725704-56.2024.8.07.0003 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CT COMERCIO DE PRODUTOS LTDA THIAGO DE OLIVEIRA FONSECA CASSIA DA SILVA DO SANTO FONSECA JUCELI ROSA DE OLIVEIRA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO - DF50940-A Polo Passivo QUEIROZ INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0709825-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WAINER GOMES WANDERLEY Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo WAINER GOMES WANDERLEY CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A Terceiros interessados Processo 0714399-03.2023.8.07.0006 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Polo Passivo WESLEY ROSA BASILIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707997-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. P DE OLIVEIRA CAMARGOS Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL PEREIRA CARDOSO - DF30414-A ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Polo Passivo NIVALDO MARIANO ALVES JUNIOR ALEM DO CORPO NUTRICAO E ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA BARROS AMORIM - DF53575-A Terceiros interessados Processo 0705740-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RONALDO BEZERRA DO VALE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840 MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 Terceiros interessados Processo 0710123-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RITA DE CASSIA BORGES CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MENDES FRANCA - DF72622-A ALINE ROSADO OHLWEILER DA SILVEIRA - DF73206-A DANIEL MIRANDA CUNHA - DF84275 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 2 de outubro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

03/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER REQUERIDO: COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX, JOSE PEREIRA FELIX SENTENÇA DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER ajuizou demanda em face de COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX e JOSE PEREIRA FELIX, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que, conforme Processo Administrativo em anexo, a ré, intimada a retirar engenho metálico de área pública, quedou-se inerte, incidindo assim, a multa no valor originário de R$ 89.504,05 (oitenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e cinco centavos). Requer o pagamento da quantia indicada. Juntou documentos. Devidamente citados os réus. O réu José Pereira Felix apresentou contestação (ID 29874618) Suscita prejudicial de prescrição. Aduz o excesso de cobrança, e requer a improcedência do pedido. Decisão de ID 79475914, rechaçou a prejudicial de prescrição, e decretou a revelia dos demais réus. Em ID 88043732 foi proferida sentença pela procedência do pedido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, após bloqueio de valores em sua conta, a ré Luciana Pereira Felix arguiu a nulidade da citação. Decisão de ID 155480500 indeferiu o pedidos formulados pela ré. Ajuizada Ação Declaratória de Nulidade referente a citação, o pedido foi julgado improcedente (processo nº 0732203-96.2023.8.07.0001). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso e anulado o processo a partir da citação. Contestação da ré juntada no ID 216740473. Suscita preliminar de inépcia da inicial, pois a pessoa jurídica estaria extinta desde 2008, questiona a inclusão dos sócios no polo passivo sem a instauração de incidente de despersonalização. Aduz a sua ilegitimidade passiva por não ter participado do procedimento administrativo. Alega a ocorrência de prescrição, pois os atos que ensejaram a multa são anteriores ao ano de 1999 e a adesão ao REFAZ ocorreu em 11/12/2008. Discorre acerca da fluência do prazo de 10 anos após o último requerimento do REFAZ, em 08/03/2013 e do trânsito em julgado de sentença em demanda de dissolução. Réplica no ID 218865013. Decisão saneadora de ID 232616382 indeferiu a produção de prova oral e determinou a conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão saneadora de ID 232616382 indeferiu a produção de prova oral requerida pela parte, razão pela qual não há nada de novo a ser analisado no rol elencado pela petição de ID 235736320. Nada a prover. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Passo a analisar as preliminares arguidas. O presente foro é competente para o processamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que almeja cobrança de suposta dívida. A própria parte afirma que a sociedade se dissolveu. Efetuada a dissolução da sociedade, não restaram questões a serem resolvidas pelo juízo especializado. Não há que se falar em redistribuição dos autos à Vara de Falências. Rejeito a preliminar de incompetência. As preliminares de inépcia, ausência de emenda à petição inicial, formação indevida de litisconsórcio passivo e ilegitimidade passiva também devem ser rejeitadas. Conforme restou claro, a sociedade empresária foi dissolvida. A parte autora almeja a cobrança de dívida com fundamento na possibilidade de redirecionamento da cobrança aos sócios. Cita os artigos 1.110 do Código Civil e a Súmula 435 do STJ para embasar o seu pedido. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica. Em princípio, não há personalidade jurídica a ser desconsiderada ante a dissolução da sociedade. Os réus foram incluídos no polo passivo por suposta responsabilidade pessoal diante das dívidas contraídas antes da dissolução da sociedade. Dessa maneira, a análise da questão é matéria atinente ao mérito e não enseja a extinção prematura do feito. Acrescento que eventual notificação ou não no procedimento administrativo não afastaria eventual responsabilização. Rejeito as preliminares. A parte ré alega, ainda, a ocorrência de prescrição. Contudo, como bem observado pela parte autora, não corre a prescrição na pendência de procedimento administrativo. A própria parte aponta a adesão à programa de parcelamento no ano de 2008, que ocasionou a interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, VI, do Código Civil (prazo de 10 anos). Interposta a cobrança no ano de 2016, não se operou a prescrição. Rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. No caso, a parte autora comprova a constituição do seu crédito. O processo administrativo anexado aos autos demonstra que a parte autora intimou a sociedade empresária para que retirasse engenho metálico de área pública, aplicando penalidade pelo não cumprimento da determinação. Ressalto que o uso de área pública, sempre de modo precário, para fixação de propaganda comercial, pode ser sancionado pelo poder público, caso não seja usado da forma correta. Trata-se do poder de polícia, inerente à administração pública. Ademais, a própria parte afirma a adesão à programa de parcelamento, que não foi adimplido. Isso indica a concordância com a medida administrativa e o desinteresse na impugnação do ato administrativo. Assim, configurado o inadimplemento da determinação e do pagamento da penalidade aplicada. Os sócios se insurgem quanto ao direcionamento da cobrança. Não há dúvidas no sentido de que a obrigação foi contraída em momento anterior à dissolução da sociedade, resta analisar se é possível a responsabilização pessoal dos então sócios. Nos termos dos artigos 45 e 51, § 1º do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e a extinção da sociedade se dá com a averbação de sua dissolução. No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que houve a dissolução da pessoa jurídica, o que indica o recebimento, pelo sócio, do valor correspondente às suas quotas. Nos moldes do 1.110 do Código Civil, após encerrada a liquidação, o credor pode exigir dos sócios o pagamento de seu crédito, até o limite da soma recebida em partilha. Transcrevo abaixo o dispositivo legal: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Portanto, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, é correto o direcionamento da cobrança em face dos sócios. Isso porque o sócio assume a titularidade do patrimônio deixado, responsabilizando-se pelos débitos existentes na medida do valor recebido em virtude do procedimento de liquidação voluntária. III. DISPOSITIVO Diante disso, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em face de COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX e JOSE PEREIRA FELIX, partes qualificadas nos autos, para condenar os réus a pagar a parte autora o valor de R$ 89.504,05 (oitenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e cinco centavos), que deverão ser corrigidos monetariamente na forma do artigo 206 do Código Civil. Cada sócio responderá no limite de suas quotas recebidas em sede de liquidação da sociedade. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2025 15:04:11. Assinado digitalmente, nesta data.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER REQUERIDO: COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX, JOSE PEREIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Breve relatório dos acontecimentos. Em ID 88043732 foi proferida sentença pela procedência do pedido, sendo o processo arquivado (ID 100409890). Iniciada a fase de cumprimento de sentença no ID 116944240. Após bloqueio de valores em sua conta, a Executada Luciana Pereira Felix juntou petição de ID 152650046 arguindo irregularidades processuais e requerendo o desbloqueio dos valores, bem como sua exclusão no processo, em virtude de não ter sido citada no processo de execução. Decisão de ID 155480500 determinou o desbloqueio dos valores ante a natureza salarial e afastou as demais teses alegadas. Decisão de ID 158706481 deferiu o requerimento da parte Exequente para com o recebimento do crédito mediante desconto mensal em folha de pagamento dos executados no valor de 10% (dez por cento) da remuneração por eles auferida. Após pedidos de reconsideração e informação de que foi ajuizada Ação Declaratória de Nulidade referente a citação da Executada Luciana, decisão de ID 167349403 determinou o sobrestamento em relação a Luciana Pereira Felix, até o julgamento do pedido de tutela de urgência nos autos do processo nº 0732203-96.2023.8.07.0001. Em ID 167910847, foi juntada decisão dos referidos autos deferindo o pedido de tutela. No ID 183539916, houve a juntada da sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade (processo nº 0732203-96.2023.8.07.0001), julgando improcedente o pedido de Luciana., mantendo hígida sua citação. Conforme já relatado em decisão de ID 202839365,...”houve o julgamento do mérito pelo eg. TJDFT da Apelação interposta pela, aqui executada, LUCIANA PEREIRA FELIX, dando provimento ao recurso e determinando a anulação de todo o presente processo, com a devolução do prazo à LUCIANA PEREIRA FELIX para apresentar Contestação, nos seguintes termos (Id 60436381 dos referidos autos): "À vista do exposto, dou provimento ao recurso para anular o processo n. 0027126-43.2016.7.08.0018 (fase de conhecimento) a partir da citação, com a devolução do prazo à Apelante para apresentar contestação nos autos". Decisão de ID 214159142 restituiu o prazo de 15 dias para LUCIANA PEREIRA FÉLIX apresentar sua contestação, nos termos do Acórdão proferido. Contestação juntada no ID 216740473 arguindo diversas preliminares. Réplica no ID 218865013. Decisão de ID 221565791, intimou as partes a especificarem provas. O Réu JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FELIX requereu o depoimento pessoal do requerido Sr. JOSÉ PEREIRA FELIX e seus patronos ROMEU VIANA LONGUINHOS e PRISCILA CORRÊA E CASTRO PEDROSO Bento. As demais partes nada requereram em relação a provas. É o relato necessário. Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a condenação dos demandados ao pagamento do valor da multa fixada em Processo Administrativo, no valor originário de R$ 89.504,05 (oitenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e cinco centavos). Acerca dos ônus probatórios, conclui-se que devem ser mantidos na forma estática (art. 373, incisos I e II do CPC), sendo despicienda a aplicação da Dinamização do Ônus da Prova (art. 373, § 1º do CPC) e Inversão do Ônus da Prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Pois bem. Em relação ao requerimento do réu JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FELIX, de depoimento pessoal do requerido Sr. JOSÉ PEREIRA FELIX e seus patronos Romeu Viana Longuinhos e Priscila Corrêa E Castro Pedroso Bento, o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, tendo em vista que o depoimento pessoal se trata de meio de prova voltado a obter da parte contrária eventual confissão sobre os fatos narrados, sendo, assim, prerrogativa do Autor. Ademais, a justificativa por si narrada não tem correlação com a demanda que é feita nesse processo, não havendo proveito na oitiva do outro sócio, já que o objetivo não é desconstituir a existência ou não do débito. Acerca das preliminares/prejudiciais suscitadas pela Ré Luciana, estas serão analisadas no bojo da sentença. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo, restará estável o presente ato processual. Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 14:15:31. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX, JOSE PEREIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração interpostos por LUCIANA PEREIRA FELIX contra a decisão de ID 210693152. Em suas razões de recurso, assevera que o ato processual embargado incorreu em contradição/erro material, pois o Acórdão proferido nos autos do processo n. 0732203- 96.2023.8.07.0001 determinou a repetição da diligência citatória na ação de cobrança (fase de conhecimento) e reabertura do prazo de Contestação. Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição. DECIDO. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO. Consoante relatado, o embargante pretende a retificação da decisão de ID 210693152, para que seja reputados inválidos todos os atos praticados posteriormente à citação anulada e determinada a repetição da diligência de citação (pessoal) da embargante referente à fase de conhecimento (ação de cobrança), lhe oportunizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. No caso em tela, busca a reforma do ato processual objurgado sob o argumento de que a decisão conteria erro material, pois necessária sua citação. Em nova análise dos autos, entende-se que razão assiste ao embargante, pois o ato processual recorrido redundou em erro material, razão pela qual a insurgência deve ser acolhida. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para tornar insubsistente (sem efeito) a decisão de ID 210693152, passando a constar da seguinte forma: Em análise dos autos, verifico que nos autos do proc. n. 0732203- 96.2023.8.07.0001 foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela ré LUCIANA PEREIRA FÉLIX no seguinte sentido: “... anular o processo n. 0027126- 43.2016.7.08.0018 (fase de conhecimento) a partir da citação, com a devolução do prazo à Apelante para apresentar contestação nos autos.” Assim,verifica-se que o Acórdão proferido não determinou nova citação a ré, mas sim a devolução do prazo para apresentação da contestação. Além disso, com razão a parte Exequente em sua petição de ID 207664423. Esclareço que, ao constituir procurador no processo, ainda que com o intento exclusivo de requerer a retirada da restrição Renajud, entende-se que a ré externou sua ciência inequívoca quanto à existência da ação que contra ela tramita, suprindo-se, efetivamente, a necessidade de citação pessoal, a qual, repise-se, destinava-se, exclusivamente, a dar-lhe conhecimento sobre a existência dos presentes autos. Destarte, respaldando-se no que disciplina o artigo 239, §1º, do CPC, segundo o qual, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício de nulidade da citação, teria-se, por suprida a citação da Ré LUCIANA PEREIRA FÉLIX a contar da data em que se manifestou espontaneamente no processo, qual seja, 15 de agosto de 2024. Contudo, não é o caso já que o acórdão apednas determinou a devolução do prazo. Portanto em virtude do Acórdão proferido, fica restituído o prazo de 15 dias para a Executada LUCIANA PEREIRA FÉLIX apresentar sua contestação. Com a juntada, intime-se o autor para apresentação da réplica. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 20:00:58. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX, JOSE PEREIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a parte Exequente em sua petição de ID 207664423. Esclareço que, ao constituir procurador no processo, ainda que com o intento exclusivo de requerer a retirada da restrição Renajud, em vista da anulação de sua citação no processo principal, entende-se que o réu externou sua ciência inequívoca quanto à existência da ação que contra ele tramita, suprindo-se, efetivamente, a necessidade de citação pessoal, a qual, repise-se, destinava-se, exclusivamente, a dar-lhe conhecimento sobre a existência dos presentes autos. Destarte, respaldando-se no que disciplina o artigo 239, §1º, do CPC, segundo o qual, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício de nulidade da citação, tem-se por suprida a intimação da Executada LUCIANA PEREIRA FÉLIX a contar da data em que se manifestou espontaneamente no processo, qual seja, 15 de agosto de 2024. Contudo, fica restituído o prazo de 15 dias para a Executada LUCIANA PEREIRA FÉLIX. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Executada LUCIANA PEREIRA FÉLIX para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá regularizar sua representação processual. A intimação deverá ser feita, por mera intimação na pessoa de seu advogado, sendo, pois, dispensada a renovação do ato citatório. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que não será admitida a constrição de veículos eventualmente submetidos à alienação fiduciária, por não integrarem o patrimônio do devedor. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligência no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 12:50:11. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX, JOSE PEREIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a parte Exequente em sua petição de ID 207664423. Esclareço que, ao constituir procurador no processo, ainda que com o intento exclusivo de requerer a retirada da restrição Renajud, em vista da anulação de sua citação no processo principal, entende-se que o réu externou sua ciência inequívoca quanto à existência da ação que contra ele tramita, suprindo-se, efetivamente, a necessidade de citação pessoal, a qual, repise-se, destinava-se, exclusivamente, a dar-lhe conhecimento sobre a existência dos presentes autos. Destarte, respaldando-se no que disciplina o artigo 239, §1º, do CPC, segundo o qual, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício de nulidade da citação, tem-se por suprida a intimação da Executada LUCIANA PEREIRA FÉLIX a contar da data em que se manifestou espontaneamente no processo, qual seja, 15 de agosto de 2024. Contudo, fica restituído o prazo de 15 dias para a Executada LUCIANA PEREIRA FÉLIX. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Executada LUCIANA PEREIRA FÉLIX para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá regularizar sua representação processual. A intimação deverá ser feita, por mera intimação na pessoa de seu advogado, sendo, pois, dispensada a renovação do ato citatório. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que não será admitida a constrição de veículos eventualmente submetidos à alienação fiduciária, por não integrarem o patrimônio do devedor. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligência no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 12:50:11. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

13/09/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0027126-43.2016.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Polo passivo: COMPANY PROPAGANDA LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram expedidos os seguintes mandados de avalição e intimação: - Mandado de ID 191707794 para os Ocupantes do Imóvel apartamento 101, vaga de garagem dupla 26A/26B, Bloco A, Lotes 9, 11, 10 e 12, Rua 7 SUL/8 SUL, ÁGUAS CLARAS, retornando a diligência FRUTÍFERA, conforme certidão do oficial de justiça de ID 194305774. - Mandado de ID 191708805 para os Ocupantes do Imóvel sala n.º 229, situada no 2.º pavimento do Edifício Victoria Office Tower, Bloco A, Quadra 04, ASA/SUL, retornando a diligência FRUTÍFERA, conforme certidão do oficial de justiça de ID 193944374. - Mandado de ID 191708841 para os Ocupantes do Imóvel apartamento n.º 203, Edifício Residencial Di Cavalcanti, Bloco C, SQSW 301, retornando a diligência FRUTÍFERA, conforme certidão do oficial de justiça de ID 195646632. - Mandado de ID 191709657 para os Ocupantes do Imóvel apartamento n.º 406, Edifício Gran Reserva, Bloco H, SQSW 305, SHCSW, Brasília-DF, retornando a diligência FRUTÍFERA, conforme certidão do oficial de justiça deID 195687485 Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º CJU, ficam intimadas as partes para manifestação. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo concedido na certidão de ID192281516 e na decisão de ID 192113762. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 14:14:40. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027126-43.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: COMPANY PROPAGANDA LTDA, JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX, LUCIANA PEREIRA FELIX, JOSE PEREIRA FELIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o sigilo aos documentos anexos à Petição ID 167000715. Em que pese as alegações dos executados acerca da impenhorabilidade de suas remunerações, não merecem prosperar. Nesse ponto, apesar de se distanciarem da empresa, fato é que configuravam como sócios da referida empresa, sendo responsáveis por suas dívidas, não havendo se falar em "empresa do irmão". Noutro giro, não há prova nos autos da imprescindibilidade dos automóveis penhorados para o exercício das referidas profissões, haja vista José Raimundo Pereira Felix ser Analista Técnico-Assist.PPGG e Luciana Pereira Felix ser Analista Judiciária do TRF1. No mais, a alegação de que mais da metade dos seus rendimentos líquidos são utilizados para cuidado de seu genitor não procede, haja vista a Planilha ID 164097177 destacar como gastos R$ 7.739,91, ao passo que o contracheque ID 164097188 consta R$ 17.072,33 como remuneração líquida, sobrando quase R$ 10.000,00 líquidos, sem contar as possíveis restituições de Imposto de Renda com relação aos gastos que possui com seu genitor. Dessa forma, entendo razoável a penhora de 10% do salário da executada Luciana Pereira Felix, conforme jurisprudência do STJ. Ocorre que, conforme Petição ID 167472925, foi ajuizada Ação Declaratória de Nulidade referente a sua citação nos presentes autos, cujo pedido de tutela de urgência encontra-se pendente. Sendo assim, em observância ao dever geral de cautela exigido do juiz, acolho o pedido de suspensão dos efeitos expropriatórios enquanto o pedido de tutela de urgência não for analisado, entretanto, a referida suspensão se restringe à executada Luciana Pereira Felix, não se estendendo aos outros executados. Outrossim, em observância às Declarações de IRPF do executado José Raimundo Pereira Felix, percebe-se que havia grande quantidade de investimentos até dezembro de 2021, ao passo que os referidos investimentos já não constavam em 2022 (ID 167000723, pág. 4). Percebe-se que o presente cumprimento de sentença foi recebido em 18 de janeiro de 2022, conforme Decisão ID 113071559. Sendo assim, em razão da coincidência do levantamento das aplicações financeiras ocorrer logo após o recebimento do presente cumprimento de sentença, entendo que há fortes dúvidas acerca da situação financeira alegada pelo executado, motivo pelo qual não vejo óbice à manutenção da penhora de 10% da remuneração líquida. Proceda-se nos termos da Decisão ID 158706481, entretanto apenas em desfavor do executado José Raimundo Pereira Felix, oficiando-se ao órgão pagador do executado JOSE RAIMUNDO PEREIRA FELIX - CPF: 258.674.581-72 (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - Subsecretaria de Administração Geral, conforme dados informados no ID 154846987), para que promova mensalmente a retenção do importe correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração por ele auferida, deduzidos IR e Contribuição Previdenciária, até o pagamento da totalidade da dívida, devendo transferir o percentual abatido para conta judicial vinculada aos presentes autos. A execução ficará sobrestada em relação a Luciana Pereira Felix, até o julgamento do pedido de tutela de urgência nos autos do processo nº 0732203-96.2023.8.07.0001. Intime-se a executada Luciana Pereira Felix para que regularize sua representação, haja vista representação por novo advogado na Petição ID 167472925. Após, descadastre-se o advogado Miguel Augusto Marçano Galdino como patrono da executada Luciana Pereira Felix e cadastre-se o advogado Alfredo José Machado dos Santos, OAB/SE nº 2.195. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 14:25:01. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(38)