Cumprimento de sentença 0005374-97.2015.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005374-97.2015.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005374-97.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: ADEILTON ALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA, AP SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O A diligência efetuada pela Oficial de Justiça (ID 275829300) é perfeitamente válida e as informações certificadas nos autos gozam de presunção de veracidade. Assim, o fato de não ter a parte credora acompanhado a diligência não lhe retira a idoneidade. Quanto ao fato de que não foi efetivada a penhora do veículo, a decisão de ID 268458019 foi clara ao estabelecer o alcance do mandado para bens que eventualmente guarnecessem a residência, desde que não se tratassem de bens essenciais. Não houve determinação de apreensão ou remoção de eventual veículo, que, por mais que se trate de bem móvel, segue dinâmica própria. Aliás, a consulta ao sistema RenaJud indicou a existência de veículos titularizados pela parte devedora (ID 257393009), não tendo sido formulado adequadamente requerimento nesse sentido. ISSO POSTO 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento formulado na petição retro. 2) Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADEILTON ALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA, AP SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, intimo a parte exequente para ciência e manifestação acerca da diligência de ID 275828770 e ID 275829300. Brazlândia - DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo n.º 0005374-97.2015.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 11:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2026, 22:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:43

Publicação

22/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005374-97.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: ADEILTON ALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA, AP SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de penhora de bens formulado na petição retro em face das executadas. 1.1) Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos planilha atualizada da obrigação exequenda, já computados eventuais valores recebidos no curso da demanda, bem como para que recolha as custas intermediárias para realização da diligência. 2) Cumprida a determinação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de bens que guarneçam a residência/estabelecimento comercial das executadas, desde que não ostentem natureza de bens essenciais, devendo a diligência ser realizada nos seguintes endereços: - Quadra 05, Lote 65, Setor Norte, Brazlândia/DF e - Quadra 02, Lote 108, Setor Norte, Brazlândia/DF 2.1) Nos termos do que prevê o art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, os bens ficarão em poder do credor, a quem deverá ser confiado o encargo de depositário. 2.2) Não sendo possível a remoção, por qualquer razão, o devedor deverá ser incumbido do múnus (CPC, art. 840, § 2º). 2.3) Faça-se constar no mandado que as devedoras deverão ser intimadas, acaso frutífera a diligência, para apresentar impugnação à penhora, conferindo-se-lhes o prazo comum de 10 (dez) dias. 2.4) Havendo necessidade de renovação da diligência em local diverso, intime-se o exequente para indicá-lo, recolhendo as custas correspondentes, ao que se lhe conferirá o prazo de 05 (cinco) dias. 3) Dou à presente decisão força de mandado. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

19/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 15:58

deferimento

11/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:15

Publicação

13/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005374-97.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: ADEILTON ALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA, AP SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela devedora, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em sua conta bancária de nº 99738-4. Para tanto, alegou-se que o bloqueio realizados, no valor de R$ 7.024,31 (sete mil e vinte e quatro reais e trinta e um centavos, teriam recaído sobre valores decorrentes de pagamentos de contratos de imóveis que não pertencem à executada. Na mesma esteira, argumenta que a conta alvo dos bloqueios tem por finalidade receber e repassar os valores obtidos com aluguéis para proprietários dos imóveis e, como função secundária, de recebimento dos lucros da pessoa jurídica, que figura como segunda requerida. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade dos recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Já o inciso IV do mesmo dispositivo legal veda a penhora, entre outros, dos salários, remunerações e proventos em geral. No caso dos autos, verifico que a devedora não comprovou a contento o fato de estar o numerário em questão abrangido por tais restrições. Com efeito, competia a ela produzir a prova de que os valores seriam decorrentes da percepção de remuneração equivalente a salário, o que não pode ser verificado dos documento trazidos aos autos. Os contratos dizem respeito a diversas locações, com variados valores, sem qualquer conexão com os extratos anexados à impugnação. Assim, os argumentos da devedora já esbarram nessa conclusão, de que os documentos não tem força suficiente para demonstrar a relação entre eventuais recebimentos e os ativos bloqueados. Sem embargo, a análise do extrato apresentado demonstra que a conta da executada, na verdade, movimenta várias outras quantias, cuja origem não foi esclarecida. Além disso, no caso em tela, verifico que a liberação dos valores bloqueados seria decisão a favor do esvaziamento das medidas adotadas durante toda a tramitação processual, que perdura a tempo suficiente para ir de encontro ao princípio da celeridade dos processos. Tal quadro de perplexidade leva à conclusão de que os valores disponíveis na conta bloqueada cuidam, na verdade, de reserva de numerário. Nesse sentido, ausente a demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da executada possa comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, reputo válida a penhora. Assim, ante a insuficiência de prova em contrário, deve-se manter a penhora realizada no valor de R$ 7.024,31 (sete mil e vinte e quatro reais e trinta e um centavos da conta corrente n.99738-4. Decorrido o prazo de interposição de recurso contra esta decisão, liberem-se os valores em favor do credor, a quem caberá, em 5 (cinco) dias, dar impulso ao procedimento, mediante a formulação dos requerimentos que julgar pertinentes. Intimem-se. Brazlândia, 22 de maio de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3 - 2

24/05/2024, 00:00

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