Cumprimento de sentença 0005374-97.2015.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0005374-97.2015.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005374-97.2015.8.07.0002. EXEQUENTE: ADEILTON ALVES DA SILVA EXECUTADO: MARIA APARECIDA SILVA, AP SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela devedora, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em sua conta bancária de nº 99738-4. Para tanto, alegou-se que o bloqueio realizados, no valor de R$ 7.024,31 (sete mil e vinte e quatro reais e trinta e um centavos, teriam recaído sobre valores decorrentes de pagamentos de contratos de imóveis que não pertencem à executada. Na mesma esteira, argumenta que a conta alvo dos bloqueios tem por finalidade receber e repassar os valores obtidos com aluguéis para proprietários dos imóveis e, como função secundária, de recebimento dos lucros da pessoa jurídica, que figura como segunda requerida. É o relato do necessário. Decido. O art. 833, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade dos recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Já o inciso IV do mesmo dispositivo legal veda a penhora, entre outros, dos salários, remunerações e proventos em geral. No caso dos autos, verifico que a devedora não comprovou a contento o fato de estar o numerário em questão abrangido por tais restrições. Com efeito, competia a ela produzir a prova de que os valores seriam decorrentes da percepção de remuneração equivalente a salário, o que não pode ser verificado dos documento trazidos aos autos. Os contratos dizem respeito a diversas locações, com variados valores, sem qualquer conexão com os extratos anexados à impugnação. Assim, os argumentos da devedora já esbarram nessa conclusão, de que os documentos não tem força suficiente para demonstrar a relação entre eventuais recebimentos e os ativos bloqueados. Sem embargo, a análise do extrato apresentado demonstra que a conta da executada, na verdade, movimenta várias outras quantias, cuja origem não foi esclarecida. Além disso, no caso em tela, verifico que a liberação dos valores bloqueados seria decisão a favor do esvaziamento das medidas adotadas durante toda a tramitação processual, que perdura a tempo suficiente para ir de encontro ao princípio da celeridade dos processos. Tal quadro de perplexidade leva à conclusão de que os valores disponíveis na conta bloqueada cuidam, na verdade, de reserva de numerário. Nesse sentido, ausente a demonstração de que o bloqueio realizado em conta de titularidade da executada possa comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, reputo válida a penhora. Assim, ante a insuficiência de prova em contrário, deve-se manter a penhora realizada no valor de R$ 7.024,31 (sete mil e vinte e quatro reais e trinta e um centavos da conta corrente n.99738-4. Decorrido o prazo de interposição de recurso contra esta decisão, liberem-se os valores em favor do credor, a quem caberá, em 5 (cinco) dias, dar impulso ao procedimento, mediante a formulação dos requerimentos que julgar pertinentes. Intimem-se. Brazlândia, 22 de maio de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3 - 2

24/05/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ADEILTON ALVES DA SILVA - CPF: 782.810.081-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ADEILTON ALVES DA SILVA - CPF: 782.810.081-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(95)