Embargos à Execução 0701449-19.2024.8.07.0008 - TJDFT

Embargos à Execução 0701449-19.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 17:19

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:22

Publicação

12/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701449-19.2024.8.07.0008. EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam as partes requerentes intimadas a recolherem, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 108,90 (cento e oito reais e noventa centavos) cada um. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 17:35

Trânsito em julgado

07/08/2025, 17:34

Recebimento

03/08/2025, 21:41

Remessa

03/08/2025, 21:41

Remessa (em diligência)

01/08/2025, 12:21

Publicação

01/08/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701449-19.2024.8.07.0008. EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A DESPACHO Remetam-se ao contador/custas. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Paranoá/DF, 30 de julho de 2025 16:07:43. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

31/07/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701449-19.2024.8.07.0008. APELANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES APELADO: BANCO ORIGINAL S/A D E C I S Ã O Apelação – Não conhecimento – Renúncia de Mandato - Irregularidade da Representação da Apelante Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por DROGARIA ATACADAO LTDA e PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES contra a Sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá, a qual indeferiu a Inicial em razão do não recolhimento das custas processuais. Foi comunicada nos autos a renúncia do mandato do patrono da parte. Determinei a intimação da apelante para regularizar sua representação processual. Após diversas tentativas, foi realizada a intimação através do aplicativo Whatsapp do segundo autor e também representante da primeira apelante. O prazo concedido transcorreu in albis. É o relatório. Decido unipessoalmente. A legislação processual preceitua que incumbe ao Relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". No caso em apreço, tendo em vista a ausência de comunicação de alteração de endereço pela primeira apelante, reputo válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos realizada pelo Oficial de Justiça, ainda que não recebida pela parte. Quanto ao segundo apelante, em que pese ter cientificado o recebimento da intimação, não apresentou manifestação nos autos. Desta feita, transcorrido in albis o prazo para regularização da representação dos apelantes, o recurso interposto não deve ser conhecido, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos ao juízo de origem. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701449-19.2024.8.07.0008. EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA ATACADÃO LTDA e PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES em desfavor de BANCO ORIGINAL S.A, devidamente qualificados nos autos. A gratuidade de justiça inicialmente deferida à parte embargante foi revogada, no que foi determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas. A embargante, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado. Embora tenha noticiado a interposição de agravo, não se verifica a concessão de efeito suspensivo ativo, visando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas, de modo que não há necessidade de se aguardar o julgado daquele recurso. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Arcará a parte embargante com as custas dos presentes embargos e da execução e com honorários advocatícios de ambas. Fixo os honorários em R$ 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Paranoá/DF, 27 de setembro de 2024 07:48:17. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701449-19.2024.8.07.0008. EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO Nos autos nº 0707302-43.2023.8.07.0008, BANCO ORIGINAL S/A ajuizou execução em desfavor de DROGARIA ATACADÃO LTDA e PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES, visando à cobrança de dívida consubstanciada em uma cédula de crédito bancário, nº 0033036354, no valor de R$ 90.000,00. O credor busca a satisfação do débito remanescente de R$ 68.255,53. Citados os executados ora embargados opuseram os presentes embargos alegando, em síntese, que a petição da inicial da execução é inepta, porquanto o título que a instrui não possui assinatura de duas testemunhas. Enfatizam que “sem a assinatura de duas testemunhas, o contrato em discussão não é um título executivo extrajudicial, não bastando a mera nomenclatura de ‘cédula de crédito bancário’ para afastar essa exigência”. Argumentam que não está demonstrada a mora, porquanto ausente a comprovação da notificação extrajudicial. Asseveram que não foram juntados os extratos ou documentos demonstrando a disponibilização do crédito, eventuais amortizações e incidência de encargos, de modo que não haveria liquidez e certeza da obrigação. Alegam que é indevida a cobrança a título de tarifa de contratação no valor de R$ 900,00. Tecem considerações sobre a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média fixada pelo Bacen, bem assim apontam que o valor correto da parcela do financiamento seria R$ 2.913,68. Discorrem sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deferida a gratuidade de justiça aos embargantes (ID 193326197). O embargado apresentou impugnação em ID 197301842, se insurgindo contra a gratuidade de justiça deferida aos embargantes. Decido. Sabe-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência. A Súmula nº 481 do STJ, dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. No caso, os embargantes sequer apresentaram a declaração de pobreza, sobrelevando destacar que, além da contratação de profissional especializado para cálculos bancários (ID 189171676), também promoveram a contratação de advogado particular com escritório em outra unidade da federal, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Sendo assim, acolho a impugnação à gratuidade de justiça e REVOGO o benefício concedido em ID 193326197. Ficam os embargantes intimados a proceder o recolhimento das custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Paranoá/DF, 26 de agosto de 2024 16:00:21. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/08/2024, 00:00

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