Procedimento Comum Cível 0713701-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713701-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713701-75.2024.8.07.0001. AUTOR: DEUSIMAR PEREIRA DA CRUZ REU: ASSSOCIACAO SOLIDARIA HABITACIONAL DE LUTA A MORADIA -ASHLM, CLAUDIA REGINA DE SOUSA FREITAS, MARIA DE LOURDES PAIVA MARTINS, WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. As custas processuais podem ser classificadas em diversas categorias, dentre as quais se destacam as custas de diligência, definidas como aquelas decorrentes do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais. Embora a forma de comunicação dos atos processuais possa se dar por diversos meios, inclusive eletrônicos, conforme a Portaria GC 34 de 2 de março de 2021, a realização de diligências por oficial de justiça, seja ela presencial ou por meio eletrônico (como uma citação por WhatsApp, que demanda ato do oficial para sua efetivação e comprovação), pode gerar a incidência de custas intermediárias, caso não esteja abrangida pelas custas iniciais recolhidas. A exigência do recolhimento das custas intermediárias, conforme o art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), possui o condão de conferir maior responsabilidade às partes quanto à indicação de endereços e dados para cumprimento dos mandados. Nesse contexto, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acolheu parcialmente os pedidos de Oficial de Justiça, orientando os Juízos desta Corte para que seja feita a exigência de custas complementares e intermediárias, sempre que cabível a cobrança. Tal orientação foi formalizada por meio do Ofício-circular 221/GC, encaminhado aos magistrados, diretores de secretaria e seus substitutos, para ciência e cumprimento. Portanto, em consonância com a orientação da Corregedoria e com o entendimento jurisprudencial desta Corte, mostra-se pertinente determinar o recolhimento das custas intermediárias relativas à diligência de citação, ou intimação, inclusive por WhatsApp a ser realizada pelo oficial de justiça, uma vez que tal ato configura uma diligência processual que pode gerar custos não abrangidos pelas custas iniciais. Em observância à Decisão GC proferida pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do Processo SEI nº 0020415/2019, bem como ao Ofício-circular 221/GC (ID 1885095), DETERMINO que a parte requerente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas intermediárias referentes à diligência de citação requerida por WhatsApp a ser realizada pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A parte autora, em resposta à determinação anterior, esclareceu que a 1ª Ré, ASSHLM, utilizou fraudulentamente o CNPJ nº 07.306.420/0001-40, o qual pertence ao INSTITUTO VIDA NATIVA. Alega que a 2ª Ré, CLÁUDIA REGINA DE SOUSA FREITAS, preside ambas as entidades, configurando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial/administrativa, amparando o pedido de instauração do IDPJ para incluir o Instituto Vida Nativa no polo passivo. Considerando a existência de prova documental prévia que suscita indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pela utilização de CNPJ pertencente a entidade diversa, DETERMINO a inclusão do Instituto Vida Nativa no polo passivo da demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE o INSTITUTO VIDA NATIVA (CNPJ: 07.306.420/0001-40). 3. Realize-se a pesquisa de endereços para a 1ª Ré (ASSHLM) e a 3ª Ré (MARIA DE LOURDES PAIVA MARTINS) nos sistemas, conforme determinação de ID 227276499. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713701-75.2024.8.07.0001. AUTOR: DEUSIMAR PEREIRA DA CRUZ RÉU: ASSSOCIACAO SOLIDARIA HABITACIONAL DE LUTA A MORADIA -ASHLM - CPF/CNPJ: 07.306.420/0001-40, Endereço: QN 206 Conjunto D, lote 02, sala 106, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72316-504, CLAUDIA REGINA DE SOUSA FREITAS - CPF/CNPJ: 504.482.261-20, Endereço: QNA 8, casa 20, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-080, MARIA DE LOURDES PAIVA MARTINS - CPF/CNPJ: 483.236.911-34, Endereço: Quadra QC 1 Conjunto 4, CASA 20, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71882-014 e WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 664.910.026-91, Endereço: telefone, (61) 98282-0514, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000. Telefone: DECISÃO A parte credora deve recolher as custas pertinentes à diligência postulada para citação por AR do réu WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA, ato para o qual assino o prazo de 15 (quinze) dias. A parte pediu pesquisa de endereços para localização das partes rés ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA HABITACIONAL DE LUTA A MORADIA e MARIA DE LOURDES PAIVA MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada para responder, sem necessidade de nova conclusão. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)