Execução de Título Extrajudicial 0740850-17.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740850-17.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0740850-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos em processo, no qual a parte executada figura como credora, visando à constrição de eventual crédito a ser recebido na referida demanda judicial. Planilha atualizada do débito (ID 273148963). É a síntese. Decido. Verifica-se que a executada figura como parte autora no processo nº 0715511-10.2023.8.07.0005, no qual postula direito de crédito de natureza patrimonial, ainda que ilíquido, pendente de apuração ou condicionado a decisão futura. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens, direitos e ações, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. O crédito litigioso constitui direito patrimonial penhorável, possuindo conteúdo econômico e integrando o patrimônio jurídico do executado. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se processa no interesse do exequente, mostrando-se adequada, proporcional e juridicamente legítima a penhora de crédito judicial, como meio idôneo à satisfação do crédito exequendo. A penhora no rosto dos autos visa assegurar que eventual valor que venha a ser recebido pela executada no outro processo seja reservado, vinculado e destinado à satisfação do presente crédito, garantindo a efetividade da tutela executiva e prevenindo atos de disposição ou levantamento indevido. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO: a) a penhora no rosto dos autos do processo nº 0715511-10.2023.8.07.0005, em trâmite perante a Vara Cível de Planaltina, no qual a executada figura como credora/autora/exequente, até o limite do valor do crédito exequendo: R$ 4.702,30; b) a expedição de ofício ao juízo onde tramita o processo indicado, para que proceda à averbação da penhora nos autos principais, vinculando eventual valor devido à executada ao presente cumprimento de sentença, com a devida anotação de reserva de crédito; c) a determinação de que qualquer valor que venha a ser depositado, liberado ou levantado em favor da executada naquele processo seja retido e comunicado a este juízo; d) a intimação da executada acerca da penhora no rosto dos autos, na forma do art. 841 do CPC; e) a intimação da parte exequente para ciência e acompanhamento do cumprimento da ordem. A parte exequente deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento da presente decisão, inclusive promovendo, se necessário, o acompanhamento da efetivação da anotação da penhora no processo indicado. Atribuo à presente decisão força de termo de penhora no rosto dos autos e de ofício judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:16

Publicação

19/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740850-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos resposta ao ofício de ID 201095742. Ficam as partes intimadas sobre a resposta. Planaltina-DF, 16 de março de 2026. GIOVANA GOMES DOS REIS ALMEIDA Estagiária Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 14:22

Documento (Certidão)

24/02/2026, 17:04

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:05

Documento (Certidão)

14/08/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:10

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS DECISÃO O credor pugna seja realizada penhora de rendimentos do executado até o cumprimento integral da obrigação, argumentando, em síntese, que a impenhorabilidade de salário é relativa. O art. 927, V do CPC impõe aos juízes a observância das orientações firmadas pelo órgão especial do STJ. Neste sentido, o Eresp. 1.582.475/MG fixou a tese de que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. A penhora no percentual no montante de 15% não prejudica o sustento do devedor e sua família, porquanto o devedor aufere renda superior à média nacional, a saber R$ 12.677,40, conforme pesquisa realizada no site do portal da transparência (ID 184368742). No presente feito, é inequívoco que a penhora de parte dos vencimentos do executado é imprescindível ao adimplemento da dívida. Isso porque já foram deferidas diligências nos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, sendo certo que tais diligências se mostraram infrutíferas, tanto que o feito foi suspenso pela inexistência de bens passíveis de penhora. Com efeito, restando cabalmente demonstrado o esgotamento de todas as diligências com vistas à satisfação integral do crédito exequendo, a par do expressivo lapso do inadimplemento, e por entender que a penhora de 15% do salário do devedor não é capaz de comprometer sua subsistência digna e de sua família, vislumbro caracterizada situação excepcional a ensejar flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0740850-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido do credor e determino a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado. Determino a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO que adote as providências necessárias para a implementação do desconto de 15% dos rendimentos líquidos do executado, até que seja alcançado o limite de R$ 3.161,80. Os valores descontados deverão ser transferidos diretamente para a conta do credor, evitando a expedição desnecessária de alvará pela Secretaria. Seguem os dados bancários: Banco: BRB, Agência 0100, Conta Corrente 053.345-7, CNPJ nº: 23.092.833/0001-25, em nome de Cavalcanti e Guimarães Advogados Associados. Chave PIX: 23.092.833/0001-25 Confiro à decisão força de ofício. Preclusa esta decisão, encaminhe-se ao Órgão Empregador do devedor, acompanhada dos dados bancários do credor, que deverá ser certificado nos autos a fim de instruir esta ordem. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS DECISÃO Retire-se a anotação de sigilo dos documentos juntados em ID 187897129. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0740850-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de pesquisa de ativos com reiteração automática pelos seguintes fundamentos. Quando realizada a pesquisa tradicional, há um único número de protocolo para a resposta. Já no sistema de reiteração os números de protocolo se reproduzem para cada dia de pesquisa deferida. Em sendo assim, a secretaria terá que operacionalizar vários números de protocolo, o que inviabiliza o trabalho da serventia. Para dificultar ainda mais, os valores eventualmente bloqueados devem ser reunidos, manualmente para transferência de cada um, com seus respectivos identificadores. A destinação de cada bloqueio será para uma conta judicial diferente, o que impacta na expedição de alvarás e ofícios. Para além da falta de viabilidade na operacionalização da reiteração automática, destaco que a ferramenta não tem apresentado qualquer efetividade, ainda mais nesta circunscrição judiciária de Planaltina em que as partes não possuem elevado poder aquisitivo e a grande maioria dos bloqueios gera impugnações por serem decorrentes de salário. Por fim, importante ressaltar que o cabe ao juiz determinar o cancelamento de bloqueios excessivos no prazo de 24 horas, e no mesmo prazo acolher ou rejeitar a impugnação do executado. Contudo, no sistema de reiteração automática é impossível ao juiz cumprir o comando legal porque o sistema opera diariamente com protocolos e respostas diversas. Indefiro, ainda, a pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud porque já foram realizas em ID 182149865. Retornem-se os autos ao arquivo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS DECISÃO Expedido mandado de intimação do devedor para tomar ciência da penhora realizada, este retornou sem cumprimento em razão da falta de atualização do endereço nos autos (ID n. 186614541). Compete às partes manter seu endereço atualizado nos autos, a fim de permitir sua intimação pessoal, quando necessária. Ademais, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Nestes termos, considero a parte ré intimada. O termo inicial para pagamento e para apresentação de impugnação é a data em que foi certificado o recebimento do aviso de intimação sem cumprimento (15/02/2024 - ID 186614541). Findo o prazo para impugnação, transfira-se a quantia de R$ 640,42 bloqueada no ID 178593166, em favor da parte credora, para a conta bancária indicada no ID n. 179759270, de imediato. Sobre o pedido de ID n. 184368739, o credor pretende a penhora de salários do devedor. Indica que valor remanescente a ser pago pelo devedor é de R$ 2.971,82. Considerando resultado parcialmente frutífero da última diligência SISBAJUD e o baixo valor da dívida remanescente, antes de apreciar o pedido de penhora salarial, faculto ao credor apresentar pedido de renovação de pesquisas via SISBAJUD, uma vez que a execução deve ocorrer de maneira menos gravosa para o executado. Prazo: 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0740850-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740850-17.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. O valor de R$ 640,42 (ID 178593166) foi transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco de Brasília - BRB, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a parte credora intimada, desde logo, a indicar os dados bancários completos para viabilizar a transferência de valores oportunamente, se o caso. Expeça-se mandado de intimação pessoal para o(a) devedor(a) - ID 161296848, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação, na forma dos artigos 854, § 3º, e artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil, eis que não possui advogado constituído. Sem impugnação da parte requerida quanto ao valor penhorado, anote-se conclusão para destinação dos valores bloqueados. Após a expedição do mandado de intimação, remetam-se os autos para a tarefa “Consultar Renajud”, para as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Planaltina-DF, 24 de novembro de 2023 17:16:42. CARINA FROTA FARIAS Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS DECISÃO No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora e nem apresentou planilha atualizada do débito. Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora. Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 11/03/2025, eis que o título executivo é (são) cártula(s) de cheque, cujo prazo prescricional é de 6 (seis) meses, conforme art. 59 da Lei 7.357/1985. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0740850-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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