Cumprimento de sentença 0700629-22.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700629-22.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:05

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:10

Publicação

22/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - CERTIDÃO - Art. 517/CPC DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível do Gama, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. CERTIFICO, em observância ao art. 517, do Código de Processo Civil de 2015, que, revendo os registros desta Secretaria, neles verificou CONSTAR o processo eletrônico n. 0700629-22.2018.8.07.0004, Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), tendo como assunto principal Despesas Condominiais (10467), distribuído em 07/02/2018 11:26:39, no qual figura como CREDOR CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE - CPF/CNPJ: 23.291.660/0001-74, e como DEVEDOR SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 10.404.114/0001-50, e que foi proferida a sentença de ID 97033776, com trânsito em julgado em 24/04/2022, id. 123046164 e término do prazo para pagamento voluntário em 25/05/2024, do valor de do valor de R$ 8.388,31 (oito mil e trezentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), atualizado até 20/03/2025, conforme documento de ID 229903834, sendo R$ 6.990,26, devidos ao credor, CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE - CPF/CNPJ: 23.291.660/0001-74, e R$ 1.398,05, de honorários advocatícios, para advogada DANIELLY MARTINS LEMOS, OAB/DF 79.581. Certidão emitida para garantia do direito do credor. Gama/DF, 19 de maio de 2025 16:57:26. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:01

deferimento

30/04/2025, 07:20

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:41

Publicação

17/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700629-22.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE EXECUTADO: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, faço vistas ao credor para que informe o valor atualizado de débito, informando os valores individualizados, referente aos honorários e o valor devido ao credor, para que os valores constem na certidão requerida. Gama, 12 de março de 2025 20:39:42. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 20:41

Recebimento

28/02/2025, 10:59

deferimento

28/02/2025, 10:59

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 14:02

Documentos

Certidão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700629-22.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE EXECUTADO: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento, sobretudo porque uma vez iniciada a recuperação judicial e não comprovada a finalização devem os processos executivos serem suspensos, restando ao credor habilitar seu crédito no juízo universal e solicitar enquadramento no concurso de credores ainda que com privilégios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL DE NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E EG. TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 1051, firmou a tese de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O crédito decorrente de obrigação de pagar constituída em Ação de Rescisão Contratual c/c Lucros Cessantes, relativa aos direitos aquisitivos sobre a unidade imobiliária em construção que deveria ter sido entregue em data anterior à recuperação judicial das devedoras, ostenta natureza concursal, pois o fato gerador configurou-se com o descumprimento da data em que deveria ter sido entregue o imóvel. 3. A eg. Segunda Seção do c. STJ tem entendimento no sentido de que o d. Juízo Universal mantém a competência sobre a realização do controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação. 4. Considerando que o d. Juízo Universal tem a última palavra sobre a viabilidade do plano de soerguimento e que a penhora do faturamento das Agravantes pode comprometer o plano de recuperação judicial e a competência do referido juízo permanece até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação, o feito executivo deve ser extinto para que o crédito almejado seja submetido ao plano recuperacional, consoante o teor do art. 59, da Lei n. 11.101/2005. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1709149, 07050214120238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2023, publicado no DJE: 12/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Faculto ao credor, separar os créditos da parte e o relativo a honorários advocatícios, apresentando planilha de um e do outro e requerer a emissão de certidão de inteiro teor, para fins de habilitação. Ao contrário, comprove o credor que já finalizada a recuperação. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença ou mesmo de expedição da certidão e extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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