Cumprimento de sentença 0700629-22.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700629-22.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700629-22.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE EXECUTADO: SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento, sobretudo porque uma vez iniciada a recuperação judicial e não comprovada a finalização devem os processos executivos serem suspensos, restando ao credor habilitar seu crédito no juízo universal e solicitar enquadramento no concurso de credores ainda que com privilégios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL DE NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E EG. TJDFT. DECISÃO REFORMADA. 1. O STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 1051, firmou a tese de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O crédito decorrente de obrigação de pagar constituída em Ação de Rescisão Contratual c/c Lucros Cessantes, relativa aos direitos aquisitivos sobre a unidade imobiliária em construção que deveria ter sido entregue em data anterior à recuperação judicial das devedoras, ostenta natureza concursal, pois o fato gerador configurou-se com o descumprimento da data em que deveria ter sido entregue o imóvel. 3. A eg. Segunda Seção do c. STJ tem entendimento no sentido de que o d. Juízo Universal mantém a competência sobre a realização do controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação. 4. Considerando que o d. Juízo Universal tem a última palavra sobre a viabilidade do plano de soerguimento e que a penhora do faturamento das Agravantes pode comprometer o plano de recuperação judicial e a competência do referido juízo permanece até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação, o feito executivo deve ser extinto para que o crédito almejado seja submetido ao plano recuperacional, consoante o teor do art. 59, da Lei n. 11.101/2005. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1709149, 07050214120238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2023, publicado no DJE: 12/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Faculto ao credor, separar os créditos da parte e o relativo a honorários advocatícios, apresentando planilha de um e do outro e requerer a emissão de certidão de inteiro teor, para fins de habilitação. Ao contrário, comprove o credor que já finalizada a recuperação. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença ou mesmo de expedição da certidão e extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Citação em 22/05/2025.

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE - CNPJ: 23.291.660/0001-74 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO ROSSI SPLENDORE - CNPJ: 23.291.660/0001-74 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(57)