Arrolamento Comum 0719654-87.2019.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0719654-87.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 6. Inicialmente, defiro o pedido de inclusão do veículo Nissan Versa 16SV Flex, placa PAA 9523 na partilha, diante da comprovação de que se encontra registrada em nome de Celyjanne Lima da Silva, viúva do autor da herança, conforme evidencia o documento de Num. 179840643 – Pág. 1. 7. Quanto ao veículo Citroen C4 Pallas, ano modelo, 2013, ano fabricação 2012, cor Prata, Placa JJC8624, Chassi n° 8BCLDRFJVDG521895, Renavam n°: 00537830081 (Num. 47792758 – Pág. 1), o documento Num. 47792758 – Pág. 1 comprova a propriedade do bem em nome do inventariado Antonio Edmir do Nascimento. 8. Lado outro, os documentos de Num. 190568973 – Pág. 1, Num. 190568974 – Pág. 1/3, Num. 190568975 – Pág. 14 evidenciam a ocorrência de diversas infrações de trânsito cometidas em 2024 relacionadas ao veículo pertencente ao espólio, o qual, segundo a inventariante, encontra-se em poder da viúva e do herdeiro Antony. 9. Diante dos documentos apresentados e das informações fornecidas pela inventariante, defiro o pedido de entrega do veículo Citroen C4 Pallas, ano modelo, 2013, ano fabricação 2012, cor Prata, Placa JJC8624 à inventariante, a fim de evitar prejuízos ao espólio, ficando a inventariante advertida de que o bem em questão ficará sob a sua guarda, devendo, portanto, zelar por sua conservação até a partilha final. 10. Ressalto que os débitos decorrentes após o falecimento do inventariado são de responsabilidade de quem os gerou. 11. Expeça-se mandado de entrega de coisa que deverá ser cumprido no endereço em que foi citada a viúva Celyjanne Lima da Silva (Num. 64744913 – Pág. 1), devendo ser promovida a busca do veículo Citroen C4 Pallas, ano modelo, 2013, ano fabricação 2012, cor Prata, Placa JJC8624, Chassi n° 8BCLDRFJVDG521895, Renavam n°: 00537830081 (Num. 47792758 – Pág. 1), além de sua respectiva chave e documentos para posterior entrega à inventariante Samara Cristiny Macedo do Nascimento, CPF n. 062.990.801-08 (Num. 47790662 – Pág. 1). Deverá o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência discriminar as condições em que se encontra o veículo e, ainda, promover a sua avaliação judicial. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 29 de abril de 2024 15:52:29. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 24. Posto isso, autorizo a alienação onerosa do veículo CITROEN C4 PALLAS, ano modelo, 2013, ano fabricação 2012, cor PRATA, Placa JJC8624, Chassi n° 8BCLDRFJVDG521895, Renavam n°: 00537830081, descrito em Num. 47792758 – Pág. 1, a terceiro, por valor não inferior ao da avaliação judicial (R$ 32.000,00 – Num. 139574179 – Pág. 1) cento), devendo a inventariante ou o eventual comprador depositar o valor integral em juízo, em até 15 dias, ficando condicionada a expedição de alvará para transferência do referido veículo a comprovação do depósito do valor integral em conta judicial vinculada a este juízo. 25. Se e após comprovado o depósito do valor integral da eventual venda do veículo em conta judicial vinculada a estes autos, fica, desde logo, deferida a expedição de alvará autorizando a inventariante a proceder à transferência do referido veículo para o nome do eventual comprador. 26. Noutro pórtico, tendo em conta que houve o reconhecimento da união estável havida entre Celyjanne Lima da Silva e o autor da herança Antonio Edmir do Nascimento, no período de 20/02/2000 até 06/05/2019, no bojo da ação de reconhecimento de união estável post mortem n. 0713463-89.2020.8.07.0003, que tramitou perante este Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, DF, conforme revela o documento Num. 127412052 – Pág. 2/10, logo, considerando o regime de bens da união estável, é certo que também devem integrar o monte partilhável os bens e valores eventualmente existentes em nome da meeira, os quais, integram a comunhão. O monte-mor, portanto, deve ser composto pela universalidade dos bens do de cujus que, por sua vez, é composto por 50% de todos os bens adquiridos por qualquer um dos cônjuges durante a união estável. 27. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BENS EM NOME DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - INCLUSÃO DOS BENS NO INVENTÁRIO. 1. Os imóveis adquiridos na constância da união estável, ou os frutos destes, ainda que em nome apenas do cônjuge supérstite, devem ser mantidos no inventário, porque há a presunção leal que de pertenciam também ao de cujus. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento (20150020023207AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2015) 28. Dito isso, defiro os requerimentos externados na petição Num. 129368197 – Pág. ½, determinando que a Secretaria promova a pesquisa de veículos em nome de Celyjanne Lima da Silva, CPF n. 894.268.941-87 (Num. 166409336 – Pág. 1), via sistema INFOSEG, lançando, se o caso, restrição judicial de transferência no(s) veículo(s) encontrado(s) (caso não haja essa funcionalidade, utilize-se o sistema Renajud). 29. Oportunamente apreciarei o pedido de inclusão do eventual veículo encontrado em nome da viúva/meeira do extinto na partilha. 30. Intimem-se. Cumpra-se. Ceilândia, DF, 25 de outubro de 2023 20:32:04. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de STEPHANYE CRISTINA MACEDO DO NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA CRISTINY MACEDO DO NASCIMENTO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(58)