Procedimento Comum Cível 0747695-31.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747695-31.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747695-31.2023.8.07.0001. AUTOR: THALYTA IVINA DA SILVA LIMA BARBOSA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se, em favor da parte autora, alvará de transferência eletrônico da quantia depositada em Juízo (R$ 4.453,02). Dados bancários no ID.211156378. Ante a renúncia tácita do prazo recursal, por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2024, 00:00

Remessa

18/09/2024, 19:09

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 18:02

Documento (Certidão)

18/09/2024, 12:56

Documento

18/09/2024, 12:56

Trânsito em julgado

18/09/2024, 11:24

Recebimento

18/09/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 11:10

Arquivamento

18/09/2024, 11:09

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:29

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747695-31.2023.8.07.0001. AUTOR: THALYTA IVINA DA SILVA LIMA BARBOSA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por THALYTA IVINA DA SILVA LIMA BARBOSA em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. Petição inicial no ID. 178783311, acompanhada de documentos. Em síntese, narra a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida para o trecho: Fortaleza/Teresina/Brasília/Belo Horizonte, com saída em 06/08/2023, às 02h35, e chegada na capital mineira às 10h10 do mesmo dia. Todavia, o requerente informa que, já em Brasília, foi surpreendida com a notificação de que o voo para Belo Horizonte havia sido cancelado, sem qualquer justificativa. Ressalta que foi tratada com descaso pelos atendentes da companhia aérea, os quais apresentaram apenas uma opção de reacomodação. Nesse sentido, teve de fazer o seguinte trecho: Brasília/São Paulo/Belo Horizonte, com saída dia 06/08/2023, às 14h10, e chegada na capital mineira às 19h10 do mesmo dia. Informa que a viagem que teria, inicialmente, duração de pouco mais de nove horas, tornou-se uma viagem de mais de dezesseis horas, não tendo recebido qualquer assistência material por parte da ré. Em razão disso, ajuizou a presente ação, por meio da qual pede a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A decisão de ID. 178850854 declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar o processo. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido para reconhecer a competência deste órgão jurisdicional. A decisão de ID. 197102482 recebeu a inicial. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 198165593). Sustenta, em síntese, que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave. Aduz não ter havido falha ou culpa da ré, mas ocorrência de caso fortuito, hipótese de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor. Explica que agiu de forma a garantir a segurança dos passageiros e que a requerida foi devidamente alocada em outro voo, sem custos adicionais. Ressalta ainda que prestou assistência material de alimentação e aponta a inexistência de danos morais, que não pode ser presumido no presente caso. Defende ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova na espécie e pugna pelo julgamento improcedente da ação. Réplica no ID. 201252937. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A decisão saneadora de ID. 203033635, fixou os pontos controvertidos da demanda, determinou a aplicação do CDC ao caso, inclusive com a inversão do ônus da prova, e, por fim, a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do NCPC, eis que embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que constam nos autos. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo a análise do mérito. - MÉRITO Nos termos do quanto já aduzido na decisão saneadora, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aspecto sobre o qual a demanda deve ser analisada. É fato incontroverso que a parte autora contratou transporte aéreo com a parte ré, de Fortaleza à Belo Horizonte, bem como que um dos voos de conexão foi cancelado, razão pela qual chegou ao seu destino com cerca de nove horas de atraso. No que se refere ao cumprimento da assistência material prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, há controvérsias eis que a demandante alega que não a recebeu, enquanto a parte autora apresenta print de tela do seu sistema interno em que consta o fornecimento de assistência material de alimentação. Nos termos do artigo 14 do CDC é dever dos fornecedores zelar pela efetiva prestação de seus serviços, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, razão pela qual se trata de responsabilidade objetiva. Com efeito, a teoria do risco da atividade é a base da responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Por essa razão, não se perquire a culpa da parte requerida. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, contudo, determina que o fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou nos casos de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Quanto à assistência material, entendo que não há que se falar em defeito no serviço prestado pela ré. Com efeito, a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 27, determina que a companhia aérea forneça alimentação, se o tempo de espera do passageiro for superior a duas horas, bem como serviço de hospedagem, em caso de pernoite, havendo atraso de mais de quatro horas. Caberia à requerida, assim, fornecer alimentação à parte autora, tendo apresentado, em sede de contestação, print de tela do seu sistema interno que confirma o auxílio material prestado. A despeito de ser prova produzida unilateralmente, reputo suficiente para fins de comprovação no presente caso, por ser o meio de prova disponível à parte ré. No que se refere ao cancelamento do voo, a empresa requerida assevera que a intercorrência se deu em razão da realização de manutenção não programada da aeronave. Ocorre que necessidade de manutenção de aeronave é considerada parte do risco inerente à atividade comercial da empresa aérea e não configura motivo para aplicação da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois se trata de fortuito interno, relacionado à administração do fornecedor. Veja-se recente julgado do e. TJDFT nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O transporte de passageiros está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Havendo falha na prestação do serviço por qualquer dos participantes da cadeia de fornecedores, atrasando significativamente a viagem (próximo de um dia de atraso), cabe a indenização por danos morais em razão do sério desconforto especialmente em face da viagem de menores impúberes, presumidamente em condição especial de vulnerabilidade, além dos transtornos subsequentes a toda uma programação de viagem. 2. A necessidade de manutenção de aeronave é considerada parte do risco inerente à atividade comercial da empresa aérea e não configura motivo para aplicação da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, pois se trata de fortuito interno, relacionado à administração do fornecedor. 3. O valor da indenização fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e deve ser mantido. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1903531, 07327616820238070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Entendo configurada, em razão disso, falha na prestação do serviço ofertado à demandante. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que o atraso de cerca de nove horas altera a expectativa de quem programa a sua viagem, mormente quando malfere seu tempo útil, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade, ultrapassando, pois, o mero dissabor, sendo cabível a indenização em epígrafe. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se amolda melhor ao conceito de justa reparação, levando-se em consideração, também, o tempo de atraso do voo e o desperdício do tempo útil do consumidor. À vista do quanto exposto, a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. Resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Incide na espécie o enunciado nº 326 da súmula de jurisprudência do STJ. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, caput e § 8º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que, caso tenha interesse, requeira o cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Sentença assinada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747695-31.2023.8.07.0001. AUTOR: THALYTA IVINA DA SILVA LIMA BARBOSA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada por THALYTA IVINA DA SILVA LIMA BARBOSA em face da TAM LINHAS AEREAS S/A. Em síntese, narra a parte autora que adquiriu passagem aérea junto à requerida para o trecho: Fortaleza/Teresina/Brasília/Belo Horizonte, com saída em 06/08/2023, às 02h35, e chegada na capital mineira às 10h10 do mesmo dia. Todavia, o requerente informa que, já em Brasília, foi surpreendida com a notificação de que o voo para Belo Horizonte havia sido cancelado, sem qualquer justificativa. Ressalta que foi tratada com descaso pelos atendentes da companhia aérea, os quais apresentaram apenas uma opção de reacomodação. Nesse sentido, teve de fazer o seguinte trecho: Brasília/São Paulo/Belo Horizonte, com saída dia 06/08/2023, às 14h10, e chegada na capital mineira às 19h10 do mesmo dia. Informa que a viagem que teria, inicialmente, duração de pouco mais de nove horas, tornou-se uma viagem de mais de dezesseis horas, não tendo recebido qualquer assistência material por parte da ré. Em razão disso, ajuizou a presente ação, por meio da qual pede a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A decisão de ID. 178850854 declarou a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual foi provido para reconhecer a competência deste órgão jurisdicional. A decisão de ID. 197102482 recebeu a inicial. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 198165593). Sustenta, em síntese, que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave. Aduz não ter havido falha ou culpa da ré, mas ocorrência de caso fortuito, hipótese de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor. Explica que agiu de forma a garantir a segurança dos passageiros e que a requerida foi devidamente alocada em outro voo, sem custos adicionais. Ressalta ainda que prestou assistência material de alimentação e aponta a inexistência de danos morais, que não pode ser presumido no presente caso. Defende ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova na espécie e pugna pelo julgamento improcedente da ação. Réplica no ID. 201252937. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Sem questões preliminares. Passo a organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Destaco que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do CDC, na medida em que o autor se encontra na condição de consumidor, à luz do art. 2º do CDC, ao passo que o réu se enquadra como fornecedor, consoante art. 3º do CDC. Os pontos controvertidos da presente demanda consistem na prática de conduta ilícita pela ré, na ocorrência de dano moral, e na configuração do dever da requerida em indenizar a parte autora pelo alegado dano. A relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Direito do Consumidor e, no caso em tela, trata-se de questão relacionada a fato do serviço, razão pela qual a responsabilidade da Companhia Aéra é objetiva e a inversão do ônus da prova, ope legis, na forma do art. 14 e parágrafos, do CDC. Portanto, por ser a inversão do ônus da prova já determinada pelo legislador, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Dessa forma, cabe ao réu a prova de alguma das excludentes de sua responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde as provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747695-31.2023.8.07.0001. AUTOR: THALYTA IVINA DA SILVA LIMA BARBOSA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum proposta por THALYTA IVINA DA SILVA LIMA BARBOSA em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, estando as partes devidamente qualificada. Pretende a parte autora condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de espera de 5 hrs pelo embarque do voo realocado. Conforme se depreende de sua petição inicial, a parte autora tem domicílio na cidade de Caucaia, Estado do Ceará, e a sede da empresa requerida é na cidade de São Paulo/SP (ID n. 178783311). Observo que inúmeras demandas semelhantes, sem qualquer fundamento na facilidade na defesa do consumidor, vêm sendo ajuizadas neste Circunscrição. É certo que em regra o consumidor pode desistir do seu direito de ajuizar uma ação no foro de seu domicílio, afastando a regra estabelecida no artigo 101, I, do CDC, em virtude de outros benefícios. Contudo, é certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF). No caso em apreço nada justifica o ajuizamento da ação na presente Circunscrição. O autor reside em CAUCAIA/CE e a empresa requerida tem sede em São Paulo/SP. Portanto, o ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural. É cediço que o STJ já estabeleceu ser inadmissível a escolha aleatória de foro, nas hipóteses em que a ação foi ajuizada em local que não é o domicílio do consumidor, nem do réu, nem foro de eleição ou de cumprimento da obrigação. Nesse sentido segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018).” No mesmo sentido vem decidindo o TJDFT. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente processo em favor de uma Vara Cível da Comarca Caucaia, Estado do Ceará, procedendo-se às comunicações pertinentes. Preclusa a presente decisão, proceda-se à redistribuição dos autos no sistema PJe. Considerando a limitação tecnológica para o envio deste processo via malote digital, tendo em vista a quantidade de documentos e tamanho do arquivo, fica a parte autora intimada a promover a distribuição do processo diretamente no Tribunal de Justiça do Ceará. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

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Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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