Apelação Cível 0705301-55.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0705301-55.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ALCIMAR BATISTA BORGES Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Certifico a parte sucumbente é beneficiária da Justiça gratuita, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 16:36:49. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705301-55.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 13:18

Trânsito em julgado

23/08/2024, 13:17

Evolução da Classe Processual

23/08/2024, 13:16

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:15

Publicação

25/07/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL INTENTADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 2. Enquanto recurso de fundamentação vinculada às hipóteses descritas nos incisos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa. Por isso, “não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). 3. Relativamente ao prequestionamento intentado, não há dúvida de que o qualifica não é a expressa menção ao dispositivo normativo de que trata a alegação, mas sim o efetivo debate da matéria que abarca o seu conteúdo, não sendo necessário, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração em face da simples intenção de prequestionamento para eventual interposição dos recursos de natureza extraordinária (art. 1.025 do CPC). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2024, 16:09

Mérito

19/07/2024, 15:18

Publicação

26/06/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705301-55.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: ALCIMAR BATISTA BORGES EMBARGADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/07/2024 a 18/07/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de Julho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/07/2024 a 18/07/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS – VIGILÂNCIA SANITÁRIA REGIDO PELO EDITAL Nº 1/2022-ATUB. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. DIREITO À VAGA NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SURDEZ UNILATERAL TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação distrital pertinente, no que define a política para a integração da pessoa com deficiência, define como deficiência auditiva a perda unilateral total (art. 5º, II, “a”, da Lei nº 4.317/2009) e a perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz) (art. 5º, II, “b”, da Lei nº 4.317/2009). Após a prolação da sentença, foi editada a Lei nº 14.768/2023, em âmbito federal, para definir a deficiência auditiva (art. 1º) e estabelecer o valor referencial de limitação auditiva (art. 1º, § 1º) a considerar determinada pessoa como deficiente auditiva. 2. Na espécie, embora o apelante tenha buscado concorrer ao cargo na condição de pessoa com deficiência auditiva, ele foi reprovado na fase de avaliação biopsicossocial pela banca examinadora, tendo em vista não se enquadrar em tal situação à luz dos critérios definidos na Lei Distrital nº 4.317/2009 (art. 5º, inciso II, alíneas “a” e “b”), uma vez que sua perda auditiva foi classificada pela banca examinadora como moderada do lado direito. Assim, como não houve comprovação cabal de perda unilateral total pelo apelante, que nem sequer requereu a produção de prova pericial técnica a esse respeito, mas apenas de perda auditiva parcial no ouvido direito, não obstante os laudos médicos particulares trazidos pelo apelante em sentido contrário, não há que se falar em seu enquadramento como pessoa com deficiência de forma a rechaçar as conclusões da banca examinadora, nem mesmo à luz do que dispõe a novel Lei federal nº 14.768/2023. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705301-55.2023.8.07.0018. APELANTE: ALCIMAR BATISTA BORGES APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por ALCIMAR BATISTA BORGES contra a sentença (ID 54824430) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da ação sob o procedimento comum nº 705301-55.2023.8.07.0018, ajuizada pelo apelante em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão inicial, em que pretendia o autor o direito de participar do concurso público para o cargo de auditor de atividades urbanas, regido pelo Edital nº 01/2022-ATUB, na condição de pessoa com deficiência, em virtude de sua surdez unilateral. Em decorrência disso, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos estabelecidos em R$ 3.686,00 (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude do deferimento de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Contra a sentença, o autor opôs embargos de declaração (ID 54824433), que foram rejeitados pelo Juiz de primeiro grau (ID 54824434). Nas razões recursais (ID 54824437), o apelante requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Defende a reforma da sentença, aduzindo o seu direito de concorrer no concurso público em referência nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, uma vez que é deficiente auditivo. Pontua que tem perda auditiva do tipo sensorioneural de grau moderadamente severo na orelha direita, o que lhe dá o direito, nos termos da legislação de regência (Lei nº 13.146/2015), de concorrer em concurso público como pessoa com deficiência. Propugna a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, defendendo a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, para que lhe seja assegurado participar das demais etapas do certame. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se procedente a pretensão inicial. Não houve o recolhimento do preparo recursal. Foram apresentadas contrarrazões pelo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES (ID 54824452), propugnando o desprovimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões pelo DISTRITO FEDERAL. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, o apelante não tem interesse recursal, tendo em vista que a referida providência já foi deferida na origem (ID 54823354) e contempla todos os atos do processo (art. 9º da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 1º, VIII, do CPC). No que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no próprio recurso de apelação, é importante registrar a existência de linha jurisprudencial nesta Corte no sentido da inadequação da via eleita para o referido intento, a partir de leitura do art. 1.012, § 3º, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO NAS RAZÕES DO RECURSO. NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Formulado pedido de concessão de antecipação da tutela recursal no bojo das razões do recurso, não há como apreciá-lo, por inadequação da via eleita. Inteligência do artigo 1.012, § 3º, do CPC. 2. O recolhimento do preparo recursal caracteriza a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. De acordo com o artigo 1.699 do CC, podem ser revistos os alimentos, se comprovado que sobreveio a qualquer das partes alteração em seu contexto individual. 4. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação ou de cumprimento insuficiente pelos genitores. Súmula 596, STJ. 5. Não comprovada a alteração da situação financeira do alimentante ou dos genitores, bem como da necessidade dos menores alimentandos (art. 1.699, do CC), a manutenção dos alimentos avoengos é medida que se impõe. 6. Apelo parcialmente conhecido e não provido.” (Acórdão 1790332, 07050555120218070011, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 2/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE AÇÕES EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI N. 6.404/1976. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela na apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. A fundamentação contrária ao interesse da parte no tocante ao não reconhecimento, nos elementos de prova documental coligidos, a comprovação da titularidade das ações, não significa que a sentença seja nula por não ter acolhido suas alegações, muito menos evidencia negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a tutela foi efetivamente exercida com a resolução do processo com exame de mérito. 3. A comprovação da propriedade das ações se faz precipuamente em conformidade com o artigo 31, caput, da Lei n. 6.404/1976, segundo o qual (A) propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais majorados.” (Acórdão 1788883, 07187050720228070020, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em que pese a relevância do referido entendimento, entendo que, nos termos do artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória de urgência formulado no recurso, motivo pelo qual passo a analisar o pleito formulado. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve levar em consideração, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante o § 3° do mesmo artigo. No momento, a análise a ser realizada nesta fase incipiente está restrita ao pedido de concessão da antecipação da tutela recursal, o que se fará à luz dos mencionados requisitos. No caso vertente, em juízo de cognição sumária próprio desta via, sem embargo das conclusões que possam ser adotadas quanto ao mérito, entendo estarem ausentes os requisitos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, notadamente a probabilidade do direito. A legislação distrital pertinente, no que define a política para a integração da pessoa com deficiência, define como deficiência auditiva a perda unilateral total (art. 5º, II, “a”, da Lei nº 4.317/2009) e a perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz) (art. 5º, II, “b”, da Lei nº 4.317/2009). Por sua vez, após a prolação da sentença ora atacada, sobreveio a publicação da Lei nº 14.768/2023 nos seguintes termos: “LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). § 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, outros instrumentos constatarão a deficiência auditiva, em conformidade com a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que sejam criados e implementados os instrumentos de avaliação previstos no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, 22 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.” O apelante buscou concorrer na condição de pessoa com deficiência a uma das vagas para o concurso público de auditor de atividades urbanas – vigilância sanitária, regido pelo Edital nº 01/2022. Entretanto, foi reprovado na fase de avaliação biopsicossocial, tendo em vista não se enquadrar como deficiente auditivo à luz dos critérios definidos na Lei Distrital nº 4.317/2009 (art. 5º, inciso II, alíneas “a” e “b”), uma vez que sua perda auditiva foi classificada como moderada do lado direito. Com efeito, a partir da revisão dos fatos e provas analisados na origem, verifica-se que a banca examinadora, no laudo de avaliação biopsicossocial (ID 54824419 – págs. 5/6), indeferiu a possibilidade de que o apelante concorresse no concurso público como pessoa com deficiência, porque “Não se enquadra no critério de perda unilateral total (apresenta perda moderada a direito e contralateral normal)” (ID 54824419 – pág. 6). Em resposta ao recurso administrativo formulado pelo candidato, a banca examinadora manteve o indeferimento de seu enquadramento como pessoa com deficiência (ID 54824419 – págs. 1/3), concluindo que: “Após nova análise e baseando-se nos dados cotejados na avaliação clínica realizada em janeiro de 2023, conclui-se que o candidato não apresentou elementos suficientes para confrontar a decisão já fundamentada. Nesses termos reitero o entendimento firmado pela Banca. Assim conclui-se que o grau de acometimento não se enquadra nos critérios estabelecidos em Lei. Não há elementos suficientes para caracterizar prejuízo funcional par as atividades desempenhadas. O candidato não se enquadra nos critérios estabelecidos como Pessoa com Deficiência” (ID 54824419 – pág. 1). Bem por isso, assim como concluiu o Juiz da causa, “a valoração das conclusões de pareceres médicos particulares contrários à conclusão da banca examinadora, de caráter público, não prevalecem, diante da ausência de comprovação cabal da irregularidade das conclusões da banca” (ID 54824434 – pág. 2), merecendo relevo o fato de que o ora apelante “não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que sequer pugnou pela produção de prova técnica” (ID 54824434 – pág. 2). Na espécie, portanto, como não houve comprovação cabal de perda unilateral total, mas apenas perda auditiva parcial no ouvido direito, não obstante os laudos médicos particulares trazidos pelo apelante, não há que se falar, a princípio, em seu enquadramento como pessoa com deficiência física. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SURDEZ UNILATERAL. RESERVA. VAGA NEGADA. SÚMULA Nº 552/STJ. ÎMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Sinopse fática: A questão controvertida resume-se em verificar se o portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência em concursos públicos. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes liminarmente os pedidos formulados na inicial, considerando que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos (Sumula 552/STJ).1.1. No apelo, o autor pede a reforma da sentença alegando que a legislação distrital prevê a surdez unilateral total como deficiência auditiva e que o STJ apreciou a questão apenas no âmbito da legislação federal, com espectro de proteção restrito. 2. Para fins de política de inclusão de pessoas portadoras de deficiência em cargos públicos, na esfera do Distrito Federal, a Lei 4.317/2009 define deficiência auditiva como sendo "a) perda unilateral total; b) perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);" 2.1. Ocorre que a a legislação distrital, ao enquadrar a surdez unilateral total como deficiência auditiva, não representa distinção em relação ao entendimento da jurisprudência qualificada a respeito da matéria, a qual orienta no sentido de que: "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos" (Sumula 552/STJ). 3. A Corte Superior, ao interpretar a norma de regência, entendeu que a perda auditiva unilateral não é condição apta a, por si só, qualificar o candidato para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 3.1. Isso porque, a tese de que a surdez unilateral deveria garantir a reserva de vagas em concursos públicos passou a ser rejeitada, prevalecendo o entendimento de que a pessoa com deficiência auditiva deve estar sujeita a perda da audição, bilateral ou unilateral, de quarenta e um decibéis (41dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de quinhentos hertz (500Hz), mil hertz (1.000Hz), dois mil hertz (2.000Hz) e três mil hertz (3.000Hz). 3.2. Do mesmo modo da orientação do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento também é adotado por esta Corte de Justiça, a qual ressalta que a média das perdas auditivas é o critério que melhor reflete a surdez unilateral. 3.3. Precedente: "A média ponderada das perdas auditivas é o critério que melhor reflete a surdez unilateral; são irrelevantes as perdas auditivas em patamares inferiores em uma ou algumas frequências se, após o cálculo aritmético, a perda média supera o patamar de 41 dB". (07264292520228070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, PJe: 25/11/2022)". 4. No caso particular, não tem direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, por não apresentar perda auditiva unilateral total ou perda auditiva bilateral, o candidato que apresenta perda auditiva mista de grau severo apenas no ouvido esquerdo, enquanto o ouvido direito apresenta-se normal. 5. Em razão da sucumbência e considerando a participação da parte contrária em sede de contrarrazões, o autor deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 55.800,00, nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I, 4º, inc. III, e 5º, do CPC, por envolver a Fazenda Pública. 6. Apelação improvida.” (Acórdão 1759833, 07040648320238070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ PARCIAL UNILATERAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. NÃO ENQUADRADA. I - O ordenamento jurídico vigente reconhece os direitos assegurados às pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo-lhes, o direito de participar de concurso público reservando-lhes um determinado número de vagas. II - O art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 considerava deficiência auditiva a perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, contudo, o Decreto nº 5.296, de 2004 que deu nova redação ao artigo, considerando apenas a perda bilateral, parcial ou total. III - No caso em apreço, os laudos apuraram que a autora tem perda auditiva maior que moderada para a média das frequências, no ouvido esquerdo, portanto, surdez parcial unilateral, estando o ouvido direito dentro da normalidade. Conclui-se que a autora não se enquadra na condição de deficiente, nos termos da Lei distrital 4.317/09. Assim, conclui-se que a autora não tem o direito de concorrer às vagas destinadas a deficiente. IV - Negou-se provimento aos recursos e à remessa oficial.” (Acórdão 861950, 20120111578568APO, Relator: JOSÉ DIVINO,, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/4/2015, publicado no DJE: 23/4/2015. Pág.: 692) Nesse descortino, sem embargo das conclusões que possam ser adotadas no julgamento do mérito recursal, encontra-se ausente a justificativa para o deferimento da tutela de urgência recursal ora vindicada, em face da falta de probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal vindicada. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para o julgamento do mérito do recurso de apelação. Brasília, 11 de janeiro de 2024. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705301-55.2023.8.07.0018. AUTOR: ALCIMAR BATISTA BORGES REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – ALCIMAR BATISTA BORGES interpôs embargos declaratórios (ID 172754067) contra a sentença de ID 171255804, que julgou improcedente o pedido. O embargante sustenta que a sentença foi omissa, visto que apenas considerou a perícia realizada pela banca examinadora, sem analisar seus laudos médicos particulares e os fundamentos apresentados, que demonstram as ilegalidades ocorridas na avaliação biopsciossocial. Diz que existem decisões a favor do candidato com surdez unilateral, conforme sua tese, que reconhece como deficiente os candidatos nesta condição, para fins de concorrer às vagas nos concursos públicos em todo o Brasil. Por fim, sustenta que apenas foi considerada a alegação dos requeridos de que o embargante não apresenta perda unilateral total, visto que há apenas perda auditiva moderada no lado direito e audição normal do lado esquerdo, contudo, os laudos médicos particulares demonstram exatamente o contrário. É o breve relatório. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. O decisum foi expresso ao dispor que “a decisão pela exclusão do requerente da disputa pelas vagas da cota de deficientes foi baseada na conclusão da perícia médica, segundo a qual ele não apresenta perda unilateral total, mas perda auditiva moderada no lado direito e audição normal do lado esquerdo (ID 158648910)”, sendo que, “de acordo com a perícia realizada (ID 162590474 - laudo da avaliação biopsicossocial – AATUB), o autor não se enquadra como deficiente auditivo pela legislação de regência, porquanto apresenta perda moderada unilateral”. Ao contrário do que alega o embargante não é o caso de desconsideração dos laudos médicos particulares apresentados, mas sim, que “não se constatando qualquer prova contundente de que a perícia realizada pela banca examinadora estivesse incorreta, de fato, não se nota qualquer ilegalidade no ato que excluiu o candidato da disputa pelas vagas reservadas a deficientes, tampouco resta configurado abuso de poder da banca examinadora”. Registre-se que a valoração das conclusões de pareceres médicos particulares contrários à conclusão da banca examinadora, de caráter público, não prevalecem, diante da ausência de comprovação cabal da irregularidade das conclusões da banca. Além disso, o embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que sequer pugnou pela produção de prova técnica. Portanto, não há qualquer omissão a esclarecer, mas apenas irresignação do demandante com a solução apresentada ao caso. Por fim, a sentença também foi expressa ao dispor que “não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora, cabendo o controle apenas nas hipóteses restritas de ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra no caso”. Logo, irretocável a decisão. III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705301-55.2023.8.07.0018. AUTOR: ALCIMAR BATISTA BORGES REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ALCIMAR BATISTA BORGES em desfavor do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES e DISTRITO FEDERAL, em que pretende seja reconhecido como portador de necessidades especiais para fins de participação em concurso público. Segundo o exposto na inicial, o autor participa de concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Inscreveu-se na disputa para as vagas reservadas a deficientes. Afirma ser portador de deficiência auditiva. Narra que na perícia médica foi excluído da cota de deficientes, entendendo-se que o grau de acometimento é leve e não gera prejuízo funcional. Alega que possui deficiência auditiva severa no lado direito. Alega haver que a lei garante os direitos das pessoas com deficiência, devendo-se observar o princípio da razoabilidade. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 158697764). Contudo, restou concedida a gratuidade de justiça. Na petição de ID 160411760, o autor informou a interposição do AGI n. 0721200-50.2023.8.07.0000, sendo indeferido o requerimento liminar (ID 160767647). Citado, o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES ofertou contestação (ID 162590471). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IADES para figurar no feito, visto que apenas organiza o concurso para a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. No mérito, aduz que o princípio da isonomia restaria violado no caso de eventual acolhimento da pretensão veiculada nesta demanda pois os critérios de correção e de avaliação estabelecidos pelo examinador devem ser observados para todos os candidatos do certame. Ressalta que a desconsideração dos critérios previsto em edital, conforme requerido na exordial, apenas com relação à parte requerente, acaba por fazer surgir uma avaliação específica apenas para o autor em detrimento aos demais candidatos, usufruindo vantagem não extensível aos demais participantes do certame. Salienta que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, para rever os critérios adotados por ela. Aduz que, o candidato, após ser submetido a avaliação biopsicossocial, teve indeferido o seu pedido às vagas para pessoas com deficiência – PcD, tendo em vista os examinadores observarem que o candidato não se enquadra no critério de perda unilateral total, visto que apresenta perda moderada a direita e contra lateral normal. Relata que, após nova análise realizada pela clínica, restou indeferido o pedido do autor, já que concluiu que não foi apresentado elementos suficientes para confrontar a decisão já fundamentada, ainda mais porque o grau de acometimento não se enquadra nos critérios estabelecidos para caracterização legal de pessoas com deficiência. Expõe que o indeferimento da inscrição do autor na condição de pessoa com deficiência se deu em razão de perícia médica a qual foi submetida, sendo fase do certame para àqueles que se candidataram às vagas de PcD’s. Diz que não há ato abusivo ou ilegal da banca examinadora no que tange ao indeferimento da inscrição do autor como pessoa com deficiência, deixando-se claro que todos os critérios estavam previstos no edital normativo. Alega que a banca examinadora apenas aplicou os critérios objetivos da impessoalidade, atenta aos requisitos previamente estabelecidos para o certame, sendo que o ato que retirou do requerente o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência é válido, uma vez que ele não apresentou elementos que enquadrem o autor como pessoa com deficiência. Reitera que o autor busca uma revisão no entendimento e nos critérios utilizados da banca examinadora no cumprimento das regras previstas no edital, o que viola o princípio constitucional da isonomia, além de ser totalmente contrária à jurisprudência pátria. Com a citação, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 164627782). Não suscitou preliminares. No mérito, esclarece que a adoção de tratamento diferenciado ou privilegiado, acabaria por si só violar princípios basilares da CF e amplamente consagrados frente ao nosso ordenamento jurídico pátrio vigente, o que ocorrerá na hipótese de acolhimento da pretensão deduzida em juízo. Ressalta que as regras estabelecidas para os concursos públicos devem ser observadas por todos os candidatos que nele se inscreveram, sendo que o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Sustenta que, ao se aderir às normas do certame, todos os candidatos sujeitam-se as suas normas e demais exigências, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. Aduz que a moléstia que acometeu o autor não é abarcada pelo conceito de deficiência física definido no edital, razão pela qual, por força do princípio da legalidade, não pode concorrer às vagas destinadas a portadores de deficiência no certame referido na inicial. Réplica às contestações do IADES e DISTRITO FEDERAL (ID 166932496) para reiterar os termos da petição inicial, impugnar os argumentos de defesa e pugnar pela procedência do feito. Instados a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL (ID 169046274) e o IADES (ID 170059933) informaram que não tinham outras provas a produzir. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Ilegitimidade passiva ad causam do IADES O IADES aduz sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no feito, visto que apenas organiza o concurso para UNDF, não podendo ser considerada autoridade impetrada. Sem razão. No caso em análise, o Instituto Americano de Administração - IADES – não é mero executor do processo de seleção, visto que é responsável pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, conforme as regras editalícias, que estão sendo questionadas nos autos. Confira-se precedente deste e. TJDFT nesse sentido: “(...) 3. Sendo a banca examinadora responsável pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, conforme as regras editalícias, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se pretende a anulação de questão do concurso." (Acórdão 1135884, 07160887320188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 16/11/2018) Dessa forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada. Mérito O requerente participa do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, regido pelo EDITAL CONCURSO PÚBLICO n. 01/2022 – ATUB. Disputa uma vaga para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas – Vigilância Sanitária, na cota reservada aos portadores de deficiência. O edital normativo do certame assim trata da participação de deficientes: 7. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7.1 Às pessoas com deficiência, é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei nº 4.949/2012, e do art. 54 da Lei nº 6.637/2020, e em conformidade com a Decisão Normativa nº 1/2018 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13 de junho de 2018. 7.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. 7.3 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, o candidato com deficiência participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais quanto a avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas deste Concurso Público. 7.4 O candidato com deficiência concorrerá às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas, de acordo com a sua classificação no concurso público. 7.5 O candidato que se declarar ser pessoa com deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral. 7.6 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas remanescentes são revertidas para a ampla concorrência. 7.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas. 7.8 Em caso de desistência de candidato com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato PcD posteriormente classificado. 7.9 A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, por ocasião da avaliação biopsicossocial. 7.10 Para concorrer à vaga para Pessoas com Deficiência, o candidato deverá enviar, impreterivelmente até o dia 1 de fevereiro de 2023: a) requerimento específico disponível na página de acompanhamento do concurso público, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, devidamente preenchido e assinado; b) cópia autenticada em cartório do documento de identidade (ver subitem 11.4) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) laudo médico, emitido no máximo 12 (doze) meses anteriores ao início do período de inscrições, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência. O laudo deve conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). 7.10.1 A documentação acima deverá ser enviada via postal (SEDEX), para IADES – Concurso Público AATUB, Caixa Postal 15.920, CEP 71.070-640, Guará II, Brasília/DF, ou entregue pessoalmente ou por terceiro (mediante procuração simples) na CAC-IADES (ver item 21), desde que cumprida a formalidade de inscrição dentro do prazo citados no item 5.2 deste Edital. 7.10.2 Não será aceita documentação recebida após o período citado no subitem 7.10. 7.11 O candidato com deficiência deverá cumprir a formalidade de inscrição, conforme item 5 deste Edital e, caso não proceda as orientações deste item, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência e concorrerá apenas para as vagas de ampla concorrência. 7.12 O resultado preliminar da análise da documentação para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência será divulgado na data provável de 7 de fevereiro de 2023, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br. 7.13 Do resultado preliminar da análise da documentação para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, caberá recurso que deverá ser interposto online, por meio do Ambiente do Candidato no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, em até 2 (dois) dias úteis após a sua divulgação. 7.14 Ao término da apreciação dos recursos, o IADES divulgará, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, na data provável de 17 de fevereiro de 2023, as listagens com o resultado final dos pedidos para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência. 7.15 A classificação e a aprovação do candidato não garantem a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo o candidato, ainda, submeter-se à avaliação biopsicossocial. 7.16 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 7.16.1 O candidato que se declarar pessoa com deficiência será convocado para a avaliação biopsicossocial. 7.16.2 A avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do IADES que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. 7.16.2.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e c) a limitação no desempenho de atividades. 7.16.3 A avaliação biopsicossocial está prevista para ser realizada no período de 3 de março a 7 de março de 2023, e a convocação será feita por comunicado específico a ser divulgado na página de acompanhamento do concurso público, no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, indicando a relação de convocados e os demais procedimentos para a sua realização. 7.16.4 Quando convocado, o candidato deverá comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos da seguinte documentação: a) documento de identidade original; b) Atestado/Laudo emitido, conforme modelo do Anexo III, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, emitido há no máximo 12 meses, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID.10), bem como à provável causa da deficiência; c) se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física; d) se for o caso, apresentar os graus de autonomia; e) se for o caso, constar se faz uso de órteses, próteses ou adaptações; f) no caso de deficiência mental, no laudo deverá constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas; g) no caso de deficiência múltipla, no laudo deverá constar a associação de duas ou mais deficiências; h) no caso de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), realizado nos últimos 12 meses anteriores à data de realização da avaliação biopsicossocial; i) no caso de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida, com e sem correção, e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 7.16.5 Os laudos e os exames médicos (originais ou cópias autenticadas em cartório) serão retidos pelo IADES por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial. 7.16.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não apresentar a documentação requerida nos subitens 7.16.4 e 7.16.5, bem como o candidato que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial ou, ainda, o que não comparecer à avaliação biopsicossocial. 7.17 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial concorrerá em ampla concorrência e, caso seja aprovado no concurso público, figurará na lista de classificação geral. 7.18 O resultado preliminar da avaliação biopsicossocial será divulgado no endereço eletrônico http://www.iades.com.br, na data provável de 21 de março de 2023. 7.18.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da avaliação biopsicossocial disporá de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo pelo endereço eletrônico http://www.iades.com.br, conforme procedimentos disciplinados na divulgação do referido resultado preliminar. 7.18.2 A divulgação do resultado final na avaliação biopsicossocial será na data provável de 12 de abril de 2023. 7.19 Após a admissão do candidato com deficiência, esta condição não poderá ser usada para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. 7.20 Os candidatos com deficiência aprovados para as vagas a eles destinadas e para as vagas reservadas a negros e/ou às reservadas às pessoas hipossuficientes, convocados concomitantemente para o provimento do cargo, deverão manifestar opção por uma delas Consoante os termos do edital, vislumbra-se que para concorrer às vagas destinadas a deficientes, o candidato deve se declarar como tal e, no ato da inscrição, encaminhar laudo médico sobre a deficiência. A referida documentação é submetida a uma análise preliminar pela banca. Na hipótese de aprovação nas primeiras etapas, o candidato passa por uma segunda avaliação, denominada avaliação biopsicossocial, que visa qualificar a deficiência. A avaliação biopsicossocial é realizada por equipe multiprofissional e consiste na análise de documentos médicos do candidato, além de exame físico. Para tanto, o candidato é convocado para comparecimento pessoal à avaliação biopsicossocial, na qual deve comparecer munido de toda a documentação listada no edital. No caso em exame, o requerente foi submetido à avaliação biopsicossocial, restando excluído da disputa pelas vagas reservadas. A banca examinadora justificou a exclusão sob o fundamento de que a deficiência não se enquadra no critério de perda unilateral total. Vale destacar que, nos termos do item 7.2 do Edital, consideram-se portadores de deficiência aqueles que se enquadram nos critérios definidos na Lei Distrital 4317/2009. Por sua vez, a Lei Distrital n. 4317/2009 dispõe o seguinte a respeito da definição de deficiência auditiva: Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência: (...) II – deficiência auditiva: a) perda unilateral total; b) perda bilateral, parcial ou total, de 41db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz); Repise-se que a decisão pela exclusão do requerente da disputa pelas vagas da cota de deficientes foi baseada na conclusão da perícia médica, segundo a qual ele não apresenta perda unilateral total, mas perda auditiva moderada no lado direito e audição normal do lado esquerdo (ID 158648910). Observe-se que, de acordo com a perícia realizada (ID 162590474 - laudo da avaliação biopsicossocial – AATUB), o autor não se enquadra como deficiente auditivo pela legislação de regência, porquanto apresenta perda moderada unilateral. Nesse quadro, não se constatando qualquer prova contundente de que a perícia realizada pela banca examinadora estivesse incorreta, de fato, não se nota qualquer ilegalidade no ato que excluiu o candidato da disputa pelas vagas reservadas a deficientes, tampouco resta configurado abuso de poder da banca examinadora. Vale destacar que não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora, cabendo o controle apenas nas hipóteses restritas de ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra no caso. A respeito da questão, o e. STF, em julgamento de Repercussão Geral - Tema 485, fixou tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.686,00, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, montante equivalente a 10 URHs vigentes neste mês, conforme divulgado pela OAB/DF. O valor dos honorários deverá ser repartido por igual entre os advogados dos requeridos. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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