Cumprimento de sentença 0725950-34.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725950-34.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:23

Publicação

22/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725950-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA RADIOLOGICA VILA RICA LTDA, SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA CERTIDÃO De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, à parte SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES para que tenha ciência da certidão de ID 260019493, expedida conforme requerimento de ID 259723338. Cientificada a parte interessada e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, aguarde-se o encerramento da liquidação extrajudicial da executada, observados os termos da decisão de ID 236115801. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2026 15:18:48. WALTER EDUARDO MARANHAO BRESSAN Diretor de Secretaria Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:31

Documento (Certidão)

24/11/2025, 10:48

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/11/2025, 11:56

Recebimento

30/05/2025, 16:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/05/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 19:18

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725950-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA RADIOLOGICA VILA RICA LTDA, SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a suspensão da presente demanda em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial da executada, veio aos autos a segunda exequente, para pugnar pela expedição de certidão de crédito, em seu favor, para o fim de promover a habilitação do seu crédito (honorários sucumbenciais) perante o processo de liquidação. Posteriormente à expedição da certidão, a parte executada, em ID 196797776, noticiou a sua discordância com os cálculos elaborados, sob o fundamento de que seria indevida a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre os débitos a partir da decretação de liquidação extrajudicial. Apontou, ainda, que, “conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº. 8.177/91, os débitos da Massa Liquidanda deverão ser atualizados de acordo com a Taxa Referencial”. Em resposta, a primeira exequente refutou os fundamentos lançados pela parte devedora, pugnando pela rejeição dos pleitos formulados (ID 202914665). Quanto às insurgências lançadas pela parte executada, cabe asseverar que o art. 18, d, da Lei n° 6.024/74 estabelece que: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; Conforme estabelecido na norma transcrita, a partir do decreto de liquidação, não correm juros contra a liquidante, sejam legais ou contratuais, até o pagamento do passivo. Dessa forma, considerando que a liquidação extrajudicial foi decretada em 19/12/2023, conforme documento coligido em ID 193315747, tenho que a referenciada data deverá ser utilizada como termo final para incidência dos juros moratórios. Quanto à interrupção da correção monetária, tenho que não assiste razão à parte devedora, haja vista que esta se limita à recomposição financeira da moeda, não havendo qualquer vedação legal quanto à sua incidência. Acerca do tema, este e. TJDFT já decidiu em oportunidades anteriores que, ainda que tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da devedora, deverá incidir correção monetária sobre o montante, devendo ser aplicada, para tanto, o “INPC, de acordo com a tabela de correção monetária dos débitos judiciais, em observância ao disposto no artigo 1º, §2º, da Lei n. 6.899/91, índice utilizado pelo Tribunal de Justiça, por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda”. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA SUSPENSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. ÍNDICE APLICADO - INPC. TABELA DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Incide correção monetária nas dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial, pois o art. 18, "f", da Lei 6.024/1974, que a suspendia, foi alterado pelo Decreto-Lei n. 1.477/1976. 2. O índice a ser aplicado no cumprimento de sentença para a correção monetária do crédito exigido é o INPC, de acordo com a tabela de correção monetária dos débitos judiciais, em observância ao disposto no artigo 1º, §2º, da Lei n. 6.899/91, índice utilizado pelo Tribunal de Justiça, por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda. 3. Conforme o artigo 18, "d", da Lei n. 6.024/74, a partir do decreto de liquidação, não correm juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, até o pagamento do passivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (Acórdão 1376393, 07205203620218070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, considerando que a planilha apresentada em ID 194868461, utilizada como parâmetro para a expedição da certidão para habilitação do crédito, não observou os limites legalmente estabelecidos, torne a certidão de ID 195410418 sem efeito. À secretaria, para que promova a exclusão do referenciado documento. Sem prejuízo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a segunda executada, para que, observados os parâmetros estabelecidos na presente decisão, apresente nova planilha atualizada da demanda, sob pena de se presumir sua desistência quanto ao pedido voltado à habilitação do seu crédito no procedimento de liquidação extrajudicial. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, suspenda-se o curso do processo, até que se ultime a liquidação extrajudicial, conforme determinado em ID 193689850. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725950-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINICA RADIOLOGICA VILA RICA LTDA, SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES EXECUTADO: HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA "EM LIQUIDAÇÃO" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da renúncia de mandato sem reserva de poderes (ID 192171951), descadastre-se a advogada Sigrid Costa de Campos, OAB/DF nº 20.367, ressalvados os direitos quanto aos honorários advocatícios que lhe são devidos até o momento. Com relação ao executado, igualmente descadastre-se o advogado Ângelo Thomé Magro, constituído pela procuração de ID 147792251, ante os efeitos da nomeação do liquidante extrajudicial. Requerida a alienação judicial do imóvel penhorado nos presentes autos (ID 95728118 e ID 101390174), foi intimada a exequente para informar se havia, nos feitos relacionados às penhoras antecedentes, designação de data para o leilão do imóvel constrito (ID 91620676), ao que sobreveio a manifestação de ID 193181838. O executado se pronunciou em ID 193315745, oportunidade na qual requereu a suspensão da execução e o levantamento de constrições. É o relato do necessário. Decido. No que diz respeito à desconstituição da penhora, razão não assiste o executado, haja vista que a penhora foi determinada e perfectibilizada em data anterior à decretação de liquidação extrajudicial da executada (ID 95728118). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, assim, esse pedido. Já com relação à suspensão do feito executivo, cumpre observar que, por se tratar de fase de cumprimento de sentença, deve-se observar a suspensão do feito, nos termos do art. 24-D da Lei nº 9.656/98, porquanto já dotado de certeza e liquidez (ID 191423155) o crédito em desfavor do ente em liquidação, ora executado. É esse o entendimento do E. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, em razão de fornecimento de insumos hospitalares, que julgou procedente o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. 1.1. Pedido da ré em petição apartada pela suspensão do feito ante a decretação de liquidação judicial. 1.2. Apelo da autora suscitando preliminar de nulidade da citação e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. 2. Rejeição do pedido de suspensão do feito. 2.1. Ainda que tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da ré, não é o caso de suspensão do feito, uma vez que não se trata de ação de execução ou cumprimento de sentença. 2.2. De fato, o artigo 24-D da Lei nº 9.656/98 determina a aplicação, no que couber, no processo de liquidação extrajudicial de operadoras de planos de saúde, do disposto na Lei nº 6.024/74, todavia, o §3º do artigo 21 da Resolução Normativa 522/2022 permite o prosseguimento de ações até que seja conferida a certeza e a liquidez do crédito em desfavor do ente em liquidação. 2.3. O caso dos autos se trata de ação de conhecimento, cuja certeza e liquidez do título será alcançada, de fato, com o trânsito em julgado, acaso mantida a procedência do pedido. 2.4. Assim, como não coloca em risco imediato a massa patrimonial da apelante, deve ser aplicado o disposto no § 3º do artigo 21 da Resolução Normativa 522/2022 da ANS, de modo a se permitir o prosseguimento do presente feito até o encerramento da fase de conhecimento. 3. Acolhimento da preliminar de nulidade de citação. 3.1. Consoante preceituam os artigos 238 e 239 do CPC, a citação é o ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, requisito indispensável para a validade do processo, salvo situações excepcionais previstas na norma. 3.2. Pela teoria da aparência, considera-se válida, nos termos do § 2º do art. 248, "a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Contudo, é necessário que a entrega seja realizada no endereço válido da empresa, ainda que recebidos por terceiros sem poderes de representação. 3.3. Na hipótese, consoante documentos apresentados em sede de apelação, a apelante se mudou do endereço, e de acordo com a 23ª alteração e consolidação do contrato social da empresa na Junta Comercial, datado de 15/07/2021, data anterior à distribuição da presente ação, que se deu em 25/03/2022, consta a alteração de endereço. 3.4. Nesse contexto, acolhe-se a preliminar de nulidade da citação para que seja devolvido o prazo para que a requerida ofereça contestação. 4. Apelo provido. Sentença cassada. (Acórdão 1692838, 07102016920228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a suspensão do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 18, alínea “a”, Lei nº 6.024/74, por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/98: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; Ademais, intimada a exequente, para informar acerca da designação de data para o leilão do imóvel constrito, nos feitos relacionados às penhoras antecedentes, havendo, conforme ID 107248122, 54 (cinquenta e quatro) constrições anteriores àquela deferida por este Juízo, acostou o petitório de ID 193181838 e documento de ID 193181839, que informa sobre a suspensão do cumprimento de sentença perante a 11ª Vara Cível de Brasília. Nota-se, ainda, que o feito em trâmite na 11ª Vara Cível se encontra mais próximo da realização de leilão do imóvel penhorado, sinalizado pela decisão de ID 193181839, que expressamente resguarda créditos de terceiros, bem como em função da anterioridade da penhora, observada na matrícula do imóvel (ID 101390174). Desse modo, a fim de garantir segurança jurídica, convém se evitar a realização de leilões simultâneos, devendo-se aguardar a realização dos atos expropriatórios nos autos nº 0727278-96.2019.8.07.0001. Por todo o exposto, suspendo o curso do processo, até que se ultime a liquidação extrajudicial. Faculta-se, desde logo, a habilitação do crédito perante a massa liquidanda, devendo o exequente comunicar e comprovar nos presentes autos a respectiva habilitação, caso realizada. Ressalto, ainda, que caberá ao credor acompanhar o processamento dos autos nº 0727278-96.2019.8.07.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível, conforme fundamentação supra, diante da possibilidade de venda do bem penhorado e disponibilização de valores remanescentes a outros credores. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

23/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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