Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724372-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724372-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724372-94.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a recolher as custas finais, conforme demonstrativo juntado pela Contadoria sob o ID n° 271820292. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Certifico ainda que, a partir de 1º de abril de 2026, o pagamento das custas finais passará a ser realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Esclarecemos que o pagamento no PagCustas deve ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 10 de abril de 2026. MARCOS PAULO GOMES DA CONCEIÇÃO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724372-94.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Considerando que para a expedição de alvará eletrônico é necessário cadastrar o beneficiário como parte nos autos, que o sistema Bankjus analisa se o CPF/CNPJ do beneficiário é o mesmo do titular da conta bancária informada para recebimento do alvará e que na petição de ID Num. 267931194 não foi informado o CNPJ do beneficiário Acioly Vieira Advogados, fica a parte requerente intimada a informar, no prazo de 5(cinco) dias, o número do CNPJ da sociedade de advogados. BRASÍLIA/DF, segunda-feira, 23 de março de 2026. 10:46:03. REGIANE SILVA OLIVEIRA Servidora Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará eletrônico no importe de R$ R$ 1.988,20 e demais acréscimos legais para a conta dos patronos credores indicada na petição de Id 267931194. Sem outros requerimentos, proceda-se a baixa e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0724372-94.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos a este Juízo. Caso a parte credora tenha interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá recolher as custas referentes a esta fase, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, bem como instruir o seu pedido, conforme o disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Se a parte devedora efetuar o depósito do valor do débito antes mesmo do recebimento da parte credora, não terá que ressarci-la pelas custas referentes à fase de cumprimento de sentença. Nesse caso do pagamento do débito antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, a parte autora terá que requerer a devolução das custas para o setor responsável. Sendo deferido o recebimento do cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento espontâneo da obrigação, a parte devedora será advertida de que, de acordo com o art. 523 do Código de Processo Civil, na hipótese de quitação do débito no prazo para cumprimento voluntário, ficará dispensada do pagamento da multa e dos honorários previstos no §1º do referido artigo. Aguarde-se qualquer manifestação das partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, sem novos requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte (remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais). BRASÍLIA/DF, 3 de março de 2026. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 14:18

Trânsito em julgado

03/03/2026, 14:18

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2725392/DF (2024/0311628-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELA IBANHEZ KROHN ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790S AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF015959 RAFAEL FURTADO AYRES - DF017380 TIAGO FURTADO AYRES - DF030546 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2725392/DF (2024/0311628-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: DANIELA IBANHEZ KROHN ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790S AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: FABIO PEREIRA FONSECA AIRES - DF015959 RAFAEL FURTADO AYRES - DF017380 TIAGO FURTADO AYRES - DF030546 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 18:01

Documento (Certidão)

20/08/2024, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 10:27

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:16

Publicação

09/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:18

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724372-94.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DANIELA IBANHEZ KROHN RECORRIDA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB/DF. ART. 85, § 8-A. LEI 14.365/2022. BAIXA COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. O art. 85, § 8ª-A, incluído pela Lei 14.365/2022, visa assegurar remuneração adequada aos advogados. Impede que, nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, os honorários advocatícios sejam fixados por puro arbítrio do juiz, o que, muitas vezes, pode resultar no aviltamento da verba ou em grande disparidade entre causas semelhantes. Todavia, a aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC deve ser afastada quando, no caso concreto, revelar-se desarrazoada em face dos critérios previstos no § 2º, que devem sempre ser observados, conforme prevê o próprio § 8º. 2. O valor arbitrado pelo juízo (R$ 500,00) é muito baixo. A ação foi ajuizada em 01/04/2023 e sentenciada em 10/06/2023. A causa possui natureza bastante simples (exclusão do nome da embargante de banco de dados relativo a consumidor por dívida prescrita). Ao considerar a complexidade da demanda (simples), o trabalho do advogado (petição inicial, réplica, embargos de declaração e apelação) e o tempo exigido do serviço (aproximadamente 1 ano), o valor de R$ 2.000,00 é razoável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação aos artigos 85, § 2º e incisos, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/1994, requerendo que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por equidade em 25 URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB/DF. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TJPR e do TJMT, a fim de demonstrá-lo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante ao apontado vilipêndio aos artigos 85, § 2º e incisos, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/1994, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso, a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 8.861,5 é incompatível com a simplicidade da demanda, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, o valor arbitrado pelo juízo – R$ 500,00 – é muito baixo. A ação foi ajuizada em 01/04/2023 e sentenciada em 10/06/2023. A causa possui natureza bastante simples (exclusão do nome da embargante de banco de dados relativo a consumidor por dívida prescrita). Ao considerar a complexidade da demanda (simples), o trabalho do advogado (petição inicial, réplica, embargos de declaração e apelação) e o tempo exigido do serviço (aproximadamente 1 ano), o valor de R$ 2.000,00 é razoável e proporcional aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC.” (ID 58218190) Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.536.144/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

25/06/2024, 00:00

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