Execução de Título Extrajudicial 0706253-84.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706253-84.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706253-84.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: SIDNEI DA SILVA RODRIGUES, HOTEL WM EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar objetivamente bens passíveis de penhora, não logrou fazê-lo, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. A parte exequente requereu a suspensão do processo, no termos do artigo 921, III, CPC/15. Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da lei 9.099/95. Assim, a suspensão pleiteada revela-se em descompasso com os preceitos e ditames da Lei n. 9.099/95, colidindo com os princípios informadores dos juizados especiais, razão pela qual resta indeferido. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do NCPC c/c art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Poderá a parte exequente requerer o desarquivamento em outro momento mais oportuno e, demonstrando alteração na situação financeira dos devedores, pleitear a renovação das diligências de penhora de bens e valores. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COLEGIO MARIANO LTDA - EPP - CNPJ: 05.379.446/0001-92 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SKALA IMOBILIARIA LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

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