Execução de Título Extrajudicial 0704825-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704825-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704825-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SQNW 311 G - INCORPORADORA S/A EXECUTADO: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA Decisão A parte executada TOTAL QP ENGENHARIA LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 211483036. Para isso, aduziu que não foi analisado o pedido de liberação dos valores bloqueados neste feito. Informa que o termos de transação, objeto desta execução, foi anulado, razão pela qual " não há suporte para a cobrança decorrente do acordo viciado e, consequentemente, para a penhora, que somente causando prejuízos à embargante." Instado a se manifestar sobre os efeitos infringentes, o exequente aduz que até o julgamento da apelação não é possível o levantamento de valores, uma vez que a apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. É a breve síntese. Decido A decisão embargada, de fato, não analisou o pedido de levantamento dos valores constritos neste feito, ID 211483036. Foi deferido efeito suspensivo nos embargos à execução n. 0717288-76.2022.8.07.0001, até o julgamento do processo n.º 0723874- 66.2021.8.07.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília, nos termos do art. 921, II, do CPC. O embargado requer a liberação dos valores constritos em razão da sentença proferida naquele feito. Todavia, houve apelação, recebida no duplo efeito, razão pela qual não é possível, por ora, o levantamento dos valores bloqueados, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.012, do CPC. Posto isso, conheço dos embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido do executado. No mais, este feito seguirá suspenso, nos termos da decisão de ID 211483036. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704825-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: SQNW 311 G - INCORPORADORA S/A EXECUTADO: TOTAL QP ENGENHARIA LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ofertada por TOTAL QP ENGENHARIA LTDA. ao ID 186562125, onde insurge-se contra a decisão de ID 182526953, que deferiu a penhora no rosto dos autos n. 0737188-79.2021.8.07.0001 e autos n.0744658-64.2021.8.07.0001, argumentando que inexiste crédito a ser penhorado nos referidos processos. Discorre sobre a iliquidez do título que embasa a execução, aduzindo, ainda, que “a obrigação não é certa, pois o título é objeto de questionamento judicial na ação anulatória ajuizada pela executada em julho de 2021 — proc. n. 0723874-66.2021.8.07.0001”. Pugna, por fim, pelo sobrestamento da execução até o desfecho da ação anulatória. Manifestação da exequente ao ID 193842508. Decido. De plano, observa-se que a questão atinente ao sobrestamento do processo de execução foi objeto do AGI n. 0736561-44.2022.8.07.0000, cujo acórdão tem o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO AÇÃO ANULÁTORIA. SUSPENSÃO. ART. 313, V, 'A', DO CPC. NÃO CABIMENTO. VALOR BLOQUEADO. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ajuizamento de ação anulatória de título extrajudicial não tem, por si só, a aptidão de suspender a ação executiva com fundamento no artigo 313, V, alínea 'a', do CPC. 2. Não prospera a pretensão de desconstituição da penhora sobre valor depositado em conta corrente da empresa executada, porque não comprovada a alegação de a verba constrita seria destinada ao pagamento da folha de pagamento dos funcionários. 3. Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.” (Acórdão 1715947, 07365614420228070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nada a prover, portanto. No que concerne à insurgência relacionada à alegada iliquidez do título, tem-se que a executada opôs os Embargos à Execução n. 0717288-76.2022.8.07.0001, onde traz os mesmos argumentos deduzidos na peça de ID 186562125, os quais serão analisados naqueles autos, sobretudo porque não versam sobre questão de ordem pública que pudesse ser suscitada por simples petição nesta execução. Soma-se a isso que todas as questões levantadas pela executada foram objeto de demandas autônomas (n.0714673-50.2021.8.07.0001 e n.0723874-66.2021.8.07.0001), as quais, após longa fase instrutória, foram reunidas para prolação de sentença única. Por fim, relativamente à insurgência da executada quanto à penhora deferida ao ID 182526953, certo é que a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos eventuais e futuros, ou seja, cuida-se de mera expectativa de que a parte executada receba algum crédito em outro processo, não servindo sequer para obstar a continuidade da execução com novas medidas espoliativas sobre o patrimônio da devedora. A propósito, confiram-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. I - A penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de crédito futuro e somente terá efeitos acaso venha a se consolidar algum crédito na respectiva demanda judicial, além de estar condicionada à existência de saldo positivo. Mantida a r. decisão agravada. II - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1806452, 07010727220238079000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 22/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. I. A penhora de "direito e ação", conhecida como "penhora no rosto dos autos", não afeta bens específicos do patrimônio do executado, senão aqueles que, ao fim da demanda, eventualmente lhe forem "adjudicados" ou vierem a lhe caber, presente o disposto nos artigos 857 e 860 do Código de Processo Civil. II. Salvo quando o exequente opta pela "alienação judicial do direito penhorado", na forma do § 1º do artigo 857 do Código de Processo Civil, a "penhora no rosto dos autos", exatamente porque sujeita a evento futuro e incerto, traduz mera expectativa que sequer pode ser estimada financeiramente, razão pela qual não impede que outras constrições, inclusive da mesma natureza, sejam deferidas na execução. III. Como na "penhora no rosto dos autos" não é feita avaliação, pois se tem apenas expectativa de que algum bem poderá ingressar no patrimônio do executado, a sua realização não obsta a continuidade da execução e não pode ser invocada como fundamento para a redução da penhora prevista no artigo 874, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Caso venha a se consolidar algum crédito para o executado nas demandas judiciais, a penhora ficará automaticamente restrita ao valor do crédito do exequente. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1639974, 07059094420228070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 6/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 186562125. Traga a credora planilha atualizada do débito e promova o andamento do feito, sob pena de sobrestamento na forma determinada na decisão de ID 182526953. Esclareça-se, porquanto pertinente, que não serão deferidos levantamentos de valores enquanto não houver o trânsito em julgado do agravo correspondente. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

25/06/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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