Embargos de Declaração Cível 0729806-35.2021.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0729806-35.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria (ID: 278916672), e, conforme o determinado na Decisão de ID: 276778808, faço sejam intimadas as partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 14:13:28. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Contadoria Judicial, por meio da manifestação técnica de ID 272585320, suscitou dúvidas quanto aos parâmetros a serem observados na elaboração do cálculo do débito, notadamente sobre a inclusão das parcelas vencidas em 05/10/2025, a eventual dedução de valores transferidos diretamente a Freitas da Silva Advogados e o abatimento de depósitos judiciais indicados naquele expediente. A respeito dos aspectos suscitados, passo a aclarar o que segue: As parcelas vencidas em 05/10/2025 não devem integrar os cálculos deste cumprimento de sentença. O despacho de ID 258206557, com remissão à decisão de ID 253818970, já delimitou que o objeto desta execução abrange apenas as parcelas recebidas pelas devedoras nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Pela mesma razão, os depósitos comprovados pelos IDs 253935415, 255803562, 256061158, 256061159, 256061160, 256061162, 256072932 e 256241766 não devem ser abatidos do montante apurado, pois se referem à parcela recebida pelas devedoras em outubro de 2025 e são objeto de outro processo. Quanto ao item b da manifestação técnica, a decisão de ID 236462375, complementada pela decisão de ID 242409900, já esclareceu que os valores descritos nos itens 3.2, 3.4, 3.6, 3.8, 3.10 e 3.12 do documento de ID 210289781, destinados a Freitas Da Silva Advogados, integram a base de cálculo da obrigação perseguida nesta demanda. Reiterados tais pontos, que, ademais, já estariam clarificados nas decisões trazidas aos autos, retornem os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos, com estrita observância dos parâmetros ora reafirmados e dos decisórios de ID 236462375 e ID 242409900. Dessa forma, para que não pairem dúvidas, assinalo que o setor auxiliar deverá: a) Apurar o montante devido pelas executadas, referente aos honorários contratuais fixados na sentença exequenda, que correspondem a 17% (dezessete por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor que as autoras receberem pela venda da Fazenda Saranã; b) Deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo recebimento pelas autoras das parcelas relacionadas à venda da Fazenda Saranã (ID 232826993 a ID 232966337); c) Os honorários sucumbenciais não deverão ser incluídos nos cálculos, posto que foram objeto de acordo extrajudicial, conforme noticiado pelas partes; d) Para fins de cálculo, os valores a serem considerados deverão ser aqueles descritos nos documentos de ID 232826993 a ID 232966337 e ID 275598355, além daqueles transferidos diretamente para FREITAS DA SILVA ADVOGADOS, nas datas e valores descritos nos itens 3.2, 3.4, 3.6, 3.8, 3.10, 3.12, do documento de ID 210289781; e) O valor deverá ser atualizado até 30/08/2024, data em que foram realizados os dois depósitos no valor de R$ 419.284,11 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) (ID 209508739 e ID 209510511); f) Decotados os referenciados valores, o saldo remanescente deverá ser atualizado até 09/10/2024, data aplicada na planilha de ID 213982915, utilizada como parâmetro para deflagração do cumprimento de sentença; g) Em planilha apartada, o valor deverá ser atualizado até 11/10/2024 e 14/10/2025, datas dos depósitos de ID 214307652, ID 214308171 e ID 214494436 (R$ 54.312,34; R$ 54.312,34 e R$ 477.306,17); h) Decotados os referenciados valores e havendo saldo remanescente, em planilha apartada, este deverá ser atualizado até o momento da elaboração dos cálculos, acrescido de honorários advocatícios e multa, ambos fixados em 10% (dez por cento), consoante estabelecido no artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documento hábil a demonstrar a data em que as devedoras receberam o valor de R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), haja vista que tal informação não consta dos documentos juntados em ID 232826994, sob pena de se presumir que a quantia foi recebida em 05/10/2022. Apresentados os documentos solicitados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO Diante do pagamento espontâneo realizado pelas devedoras e do pedido formulado pela parte credora em ID 257909530, libere-se imediatamente, em favor da parte exequente, o valor de R$ 403.749,99 (quatrocentos e três mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Observe-se, ainda, que compete à parte interessada adotar, junto à instituição bancária depositária, as providências que eventualmente se façam necessárias, para fins de obtenção de informações quanto à disponibilização do crédito, dispensada a adoção de qualquer providência adicional pela serventia, após a prática do ato liberatório. Sem prejuízo, conforme estabelecido na decisão de ID 245594140, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pela parte executada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO Nos termos da decisão de ID 253818970, restou estabelecido que o presente cumprimento de sentença se limita à cobrança dos honorários advocatícios relacionados às parcelas vencidas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Contudo, a despeito do estabelecido no referido decisório, a parte executada veio aos autos para noticiar o depósito das quantias indicadas nos documentos de ID 256057984 a ID 256061162, destinadas ao adimplemento dos honorários advocatícios devidos aos credores, “incidentes sobre a parcela recebida em 2025, referente à venda da Fazenda Saranã”. Dessa forma, diante do pagamento espontâneo realizado pelas devedoras e do pedido formulado pela parte credora em ID 257909530, preclusa a decisão, libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 403.749,99 (quatrocentos e três mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Observe-se, ainda, que compete à parte interessada adotar, junto à instituição bancária depositária, as providências que eventualmente se façam necessárias, para fins de obtenção de informações quanto à disponibilização do crédito, dispensada a adoção de qualquer providência adicional pela serventia, após a prática do ato liberatório. Consigno, por oportuno, que a liberação da quantia depositada não enseja a ampliação do objeto da presente demanda, de modo que eventual discussão acerca da suficiência do montante depositado para adimplemento da parcela referente a 2025 não poderá ser analisada nestes autos. Sem prejuízo, conforme estabelecido na decisão de ID 245594140, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pela parte executada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO Em resguardo da bilateralidade da audiência, indispensável diante da ausência de designação do responsável pelos depósitos de ID 255803563, ID 255803562 e ID 253935415, ou mesmo de sua finalidade, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, a fim de que se manifeste sobre a petição de ID 255884339, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vem aos autos a parte credora, por meio da petição de ID 253414326, pugnar pela intimação das executadas para que informem “a data em que houve o pagamento da parcela vencida em 05.10.2025 (incluindo valores eventualmente entregues a seus advogados e/ou terceiros), bem como juntarem aos autos os comprovantes dos referidos pagamentos”. Diante do objeto do presente cumprimento de sentença, que se limita à cobrança dos honorários advocatícios relacionados às parcelas vencidas nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado pela parte executada. Cabe asseverar que a parte exequente, na petição que deflagrou a presente fase executiva, estabeleceu que o cumprimento de sentença limita-se às parcelas acima indicadas, não sendo possível, no atual momento processual, modificar os limites objetivos da execução. Colha-se trecho extraído da petição de ID 213982910 (pág. 3): Dessa forma, salienta-se que o presente cumprimento de sentença se refere especificamente aos valores já recebidos pelas Executadas pela venda da Fazenda Saranã, pelas parcelas vencidas em 16.12.21, 05.02.22, 05.10.22, 05.10.23 e 05.10.24, que, até o presente momento, a despeito da sentença, não foram entregues às Exequentes. Conforme estabelecido na decisão de ID 245594140, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pela parte executada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interpôs a parte exequente embargos de declaração(ID 237712444),em face da decisão de ID 236462375, ao fundamento de que o decisum teria incorrido em erro material, ao não incluir o valor previsto no item 3.4 do Contrato de Cessão Onerosa de Direitos na base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios perseguidos nesta demanda. Pugnou, na oportunidade, para que fosse determinado por este juízo que “os pagamentos dos honorários dos credores incidentes sobre as parcelas vincendas sejam efetivados, tão logo recebidos pelas devedoras, diretamente para a conta dos credores, informada nestes autos”. Em ID 237747106, a parte executada também apresentou embargos de declaração, apontando que a contratação do escritório de advocacia, que atuou como interveniente anuente no Contrato de Cessão, seria em decorrência da omissão do exequente, de forma que a contratação não decorreu de “liberalidade ou conveniência, mas medida indispensável para preservar a segurança jurídica da transação”. Afirmou que “ao incluir os valores pagos diretamente ao FdS na base de cálculo da obrigação executada, a decisão embargada desvirtua os contornos da sentença transitada em julgado, que reconheceu expressamente a atuação parcial e fala do exequente, limitando sua remuneração ao êxito com a venda da Fazenda Saranã”. Instadas a se manifestarem acerca dos recursos interpostos, a parte exequente quedou inerte, ao passo que a parte executada sustentou a ausência de erro material e pugnou pelo prosseguimento da demanda (ID 241155183). Conheço dos embargos, porquanto cabíveis e tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante/executada, ao passo que assiste razão à embargante/exequente. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer dos vícios apontados pela parte executada, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios. A decisão se encontra suficientemente clara e fundamentada, não padecendo, assim, de qualquer omissão ou contradição que a invalide ou mereça ser sanada nesta via singular. Com efeito, na decisão embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte embargante é arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula nodecisum guerreado, tendo este logrado discorrer, de forma congruente e fundamentada, acerca das circunstâncias fáticas e jurídicas que amparariam a conclusão de que os valores pagos diretamente ao escritório de advocacia interveniente deveriam integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios perseguidos nesta demanda. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto,NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte executada. Quanto ao recurso oposto pela parte exequente (ID 237712444), verifico que o decisório de ID 236462375, de fato, incorreu em erro material, eis que deixou de especificar que o valor descrito no item 3.4 do Contrato de Cessão deveria integrar a base de cálculo dos honorários. Conforme estabelecido no édito guerreado, “a integralidade dos valores recebidos pelas devedoras deverá ser considerada para fins de cálculo, sendo indiferente a forma como tal dinheiro foi incorporado ao patrimônio das partes”, de modo que todos os valores disponibilizados ao escritório de advocacia interveniente, descritos no Contrato de Cessão, deverão ser incluídos nos cálculos. Dessa forma, ante os argumentos exposto no decisório de ID 236462375, tenho que os valores descritos nos itens 3.2, 3.4, 3.6, 3.8, 3.10, 3.12, do documento de ID 210289781, destinados a FREITAS DA SILVA ADVOGADOS deverão integrar a base de cálculo da obrigação perseguida nesta demanda. Verificado o erro material apontado pela parte exequente, conheço dos declaratórios e a eles DOU PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar o erro, o que faço de forma integrativa. O presente decisório passa a integrar, com os efeitos declarados, a decisão que foi objeto dos embargos de declaração, mantidos os demais aspectos não expressamente modificados. Em atenção ao estabelecido no decisório de ID 236462375, precluso este decisório, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Para tanto, o setor auxiliar deverá: a) Apurar o montante devido pelas executadas, referente aos honorários contratuais fixados na sentença exequenda, que correspondem a 17% (dezessete por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor que as autoras receberem pela venda da Fazenda Saranã; b) Deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo recebimento pelas autoras das parcelas relacionadas à venda da Fazenda Saranã (ID204718600); c) Os honorários sucumbenciais não deverão ser incluídos nos cálculos, pois foram objeto de acordo extrajudicial, conforme noticiado pelas partes; d) Para fins de cálculo, os valores a serem considerados deverão ser aqueles descritos nos documentos de ID 232826993 a ID 232966337, além daqueles transferidos diretamente para FREITAS DA SILVA ADVOGADOS, nas datas e valores descritos nos itens 3.2, 3.4, 3.6, 3.8, 3.10, 3.12, do documento de ID 210289781; e) O valor deverá ser atualizado até 30/08/2024, data em que foram realizados os dois depósitos no valor de R$ 419.284,11 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) (ID 209508739 e ID 209510511); f) Decotados os referenciados valores, o saldo remanescente deverá ser atualizado até 09/10/2024, data aplicada na planilha de ID 213982915, utilizada como parâmetro para deflagração do cumprimento de sentença; g) Em planilha apartada, o valor deverá ser atualizado até 11/10/2024 e 15/10/2025, datas dos depósitos de ID 214307652, ID 214308171 e ID 214494436 (R$ 54.312,34; R$ 54.312,34 e R$ 477.306,17); h) Decotados os referenciados valores e havendo saldo remanescente, este deverá ser atualizado até o presente momento, acrescido de honorários advocatícios e multa, ambos fixados em 10% (dez por cento), consoante estabelecido no art. 523, §2º, do Código de Ritos. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Quanto ao pedido formulado pela parte credora, para que os valores futuramente adimplidos sejam diretamente depositados na conta de sua titularidade, cabe asseverar que é facultativo à parte devedora realizar o pagamento diretamente ao credor ou promover o depósito nestes autos, não sendo possível o deferimento da medida vindicada pelo credor. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO Diante da inércia de ID 239433082, manifeste-se a parte contrária (executadas) sobre os embargos de declaração opostos em ID 237712444, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Ritos. Transcorrido o referido do prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos em ID 237747106, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Ritos. Transcorrido o referido do prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: 17/12/2021- cada executada recebeu R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 08/02/2022- cada executada recebeu R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 05/10/2022- cada executada recebeu R$ 1.499.999,99 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia de R$ 4.499.999,97 (quatro milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) 05/10/2023- cada executada recebeu R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando a quantia de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 07/10/2024- cada executada recebeu R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), totalizando a quantia de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) Da análise conjunta da sentença exequenda e do Contrato de Cessão Onerosa, tem-se que a integralidade dos valores recebidos pelas devedoras deverá ser considerado para fins de cálculo, sendo indiferente a forma como tal dinheiro foi incorporado ao patrimônio das partes. Nesse sentido, conforme estabelecido no item VII do contrato de cessão (ID 210289781), o escritório de advocacia interveniente foi contratado pelas cedentes, de forma que os honorários pertencentes ao escritório deveriam ser arcados pela contratante/cedentes/devedoras. Considerando a obrigação que recaia sobre as devedoras, referente ao adimplemento dos honorários advocatícios contratuais do escritório por elas contratado, observa-se que a parte devedora optou, como forma satisfazer a sua obrigação, que o cessionário transferisse diretamente determinado valor à conta do escritório de advocacia. A forma de pagamento não altera o fato de que as devedoras eram as legítimas detentoras do direito de receber o valor referente à alienação da fazenda. A opção para que parte do valor fosse destinado a conta de terceiro não afasta a possibilidade de que os honorários pertencentes aos exequentes recaiam sobre tais quantias. Ante os argumentos exposto, tenho que os valores descritos nos itens 3.2, 3.6, 3.8, 3.10, 3.12,sej do documento de ID 210289781, destinados ao FREITAS DA SILVA ADVOGADOS deverão integrar a base de cálculo da obrigação perseguida nesta demanda. Acerca da natureza da obrigação, observa-se que o item 3 do dispositivo da sentença arbitrou os honorários advocatícios devidos pelas autoras, sem fazer qualquer distinção entre as executadas, seja nos valores seja na forma de pagamentos. Dessa forma, a despeito dos fundamentos lançados pela parte devedora, verifica-se que a obrigação perseguida neste feito possui natureza solidária, sendo indiferente que o Contrato de Cessão Onerosa de Direitos tenha estabelecido o valor que cada executada receberia em decorrência da alienação da Fazenda. Imperioso observar que o conceito de obrigação solidária pertence aos domínios do direito civil e deve ser conhecido pelos operadores do direito, sendo tecnicamente concebida, em suma, como aquela obrigação que pode ser exigida, por inteiro, de cada um dos devedores, sem prejuízo de ulterior ação de regresso (em face do coobrigado) por parte daquele devedor que, porventura, venha a arcar com a integralidade do pagamento da obrigação solidariamente fixada. Com isso, por força da condenação solidária, já transitada em julgado, a obrigação, no caso destes autos, só pode ser considerada adimplida, por qualquer dos devedores, se o pagamento se der por inteiro. Impróprio, portanto, nesta sede, falar-se em "quota-parte", já que a obrigação judicialmente fixada é solidária, e não rateada (pro rata). Quanto aos depósitos realizados, cabe salientar que se mostra desnecessária a notificação nos autos de que o pagamento foi implementado, eis que o sistema do PJe, automaticamente, disponibiliza essas informações, conforme se observa dos comprovantes coligidos em ID 209508739, ID 209510511, ID 214307652, ID 214308171 e ID 214494436. Nesse sentido, considerando que a parte executada pugnou, de forma clara e específica, no item “b” da peça de ID 217032255, para que os valores fossem levantados pelos credores, tenho que as quantias depositadas nestes autos possuem natureza de pagamento, razão pela qual interromperam, naquela oportunidade, a incidência de correção monetária e juros moratórios. A fim de verificar se os valores depositados nestes autos são suficientes para a satisfação da obrigação perseguida, após a preclusão deste decisório, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Para tanto, o setor auxiliar deverá: a) Apurar o montante devido pelas executadas, referente aos honorários contratuais fixados na sentença exequenda, que correspondem a 17% (dezessete por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor que as autoras receberem pela venda da Fazenda Saranã; b) Deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo recebimento pelas autoras das parcelas relacionadas à venda da Fazenda Saranã (ID204718600); c) Os honorários sucumbenciais não deverão ser incluídos nos cálculos, pois foram objeto de acordo extrajudicial, conforme noticiado pelas partes; d) Para fins de cálculo, os valores a serem considerados deverão ser aqueles descritos nos documentos de ID 232826993 a ID 232966337, além daqueles transferidos diretamente para FREITAS DA SILVA ADVOGADOS, nas datas e valores descritos nos itens 3.2, 3.6, 3.8, 3.10, 3.12, do documento de ID 210289781; e) O valor deverá ser atualizado até 30/08/2024, data em que foram realizados os dois depósitos no valor de R$ 419.284,11 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) (ID 209508739 e ID 209510511); f) Decotados os referenciados valores, o saldo remanescente deverá ser atualizado até 09/10/2024, data aplicada na planilha de ID 213982915, utilizada como parâmetro para deflagração do cumprimento de sentença; g) Em planilha apartada, o valor deverá ser atualizado até 11/10/2024 e 15/10/2025, datas dos depósitos de ID 214307652, ID 214308171 e ID 214494436 (R$ 54.312,34; R$ 54.312,34 e R$ 477.306,17); h) Decotados os referenciados valores e havendo saldo remanescente, este deverá ser atualizado até o presente momento, acrescido de honorários advocatícios e multa, ambos fixados em 10% (dez por cento), consoante estabelecido no art. 523, §2º, do Código de Ritos. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, movida por LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, e THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA em desfavor de ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA e ESPÓLIO DE EDA MARIA DO CARMO FARIA, partes qualificadas nos autos. Instadas a promoverem o pagamento do débito, no valor de R$ 1.672.912,27 (um milhão seiscentos e setenta e dois mil novecentos e doze reais e vinte e sete centavos), vieram aos autos as executadas Elayne e Eleni, para apontar que haveria excesso executivo no montante perseguido pela parte credora. Pontuaram, na oportunidade, que os valores destinados ao interveniente anuente, escritório que atuou na regularização do bem, não deveriam ser incluídos no cálculo para incidência dos honorários advocatícios. Informaram, ainda, que as devedoras Elayne Maria do Carmo Faria e Eleni Maria Faria teriam promovido, em 31/08/2024 (ID 209510511 e ID 209508739), o depósito correspondente a 8,5% das parcelas que teriam recebido até 05/10/2023. Na mesma oportunidade, noticiaram que teriam promovido o depósito da quantia correspondente aos honorários sucumbenciais (R$ 25.666,37- vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos). Contudo, tal quantia teria sido objeto de acordo entre as partes, “que satisfez a obrigação tanto para os Requerente quanto para as Impugnantes”, de forma que o valor de R$ 25.666,37 deveria ser destinado ao adimplemento da parcela devida em 05/10/2024. Afirmaram, ainda, que teriam promovido depósitos judiciais para quitação da obrigação em relação às parcelas recebidas até 05/10/2023, conforme comprovantes coligidos em ID 209510511 e ID 299508739, no valor de R$ 54.312,34 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais e trinta e quatro centavos), cada, bem como que a devedora Eda Maria teria promovido o depósito de R$ 477.306,17 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e seis reais e dezessete centavos), referente às parcelas recebidas até 11/10/2024 (ID 214494436). Em ID 217939668, foi coligido aos autos o extrato da conta vinculada a esta demanda, disponibilizado pelo sistema BANKJUS, o qual apontou dois depósitos no dia 11/10/2024, no valor de R$ 54.312,34 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais e trinta e quatro centavos), cada, no dia 14/10/2024, no valor de R$ 477.306,17 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e seis reais e dezessete centavos), e dois depósitos no dia 30/08/2024, no valor de R$ 419.284,11 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), cada. Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, a parte credora, em ID 218323618, refutou os fundamentos lançados pelas executadas, apontando que os valores destinados ao escritório que atuou no contrato deveriam integrar a base de cálculo. Afirmou, ainda, que os valores depositados não poderiam ser considerados pagamentos voluntários, eis que, inicialmente, foram desacompanhados de qualquer esclarecimento quanto à sua destinação, bem como não teriam sido imediatamente disponibilizados à parte credora, de forma que seria devida a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, fixados no art. 523, §1º, do CPC. Por fim, apontaram que a devedora EDA MARIA DO CARMO FARIA teria falecido em 18/10/2024, de modo que seria necessária a regularização do polo passivo da demanda. Em ID 221119998, dentre outras insurgências, a parte executada sustentou que não haveria solidariedade no cumprimento da obrigação, eis que decorreria de “dois instrumentos claros e distintos, cujas disposições evidenciam a individualização da responsabilidade de cada impugnante”. Em ID 222346981, foi disponibilizada a quantia de R$ 1.450.766,29 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) à parte credora. Em decorrência do falecimento da devedora EDA MARIA DO CARMO FARIA, houve a deflagração da ação de habilitação, oportunidade em que passou a figurar no polo passivo o seu espólio (ID 224120138). Atendendo à determinação deste juízo, a parte executada coligiu aos autos (ID 232826993 a ID 232966337) os comprovantes referentes aos valores recebidos. Instada a se manifestar acerca dos documentos, a parte exequente repisou os fundamentos anteriormente lançados (ID 234735530). É o breve relatório. Decido. Da análise das peças apresentadas pelas partes, observa-se que a divergência circunscreve a possibilidade de inclusão dos valores diretamente depositados em favor dos advogados que atuaram no acordo de alienação da Fazenda Saranã. Acerca do assunto, a sentença exequenda estabeleceu o seguinte (ID 163988195): 3) arbitrar os honorários advocatícios, devidos pelas autoras aos requeridos, em 17% (dezessete por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor que as autoras receberem pela venda da Fazenda Saranã, devidamente atualizado pelo INPC e devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. O contrato de Cessão Onerosa de Direitos referentes à Fazenda Saranã, em seu item VII e 3, assim estabeleceu: VII. O INTERVENIENTE ANUENTE é escritório de advocacia contratado pelas CEDENTES e que atuou na solução do conflito, de forma que receberá honorários conforme disposto abaixo; 3. O CESSIONÁRIO pagará às CEDENTES e ao INTERVENIENTE ANUENTE, pela cessão dos direitos de aquisição de 45% (quarenta e cinco por cento) das cotas de emissão da Saranã Agropecuária Ltda (SARANÃ), R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de entrada e 69.400 (sessenta e nove mil e quatrocentas) arrobas de gado bovino com base na variação da Arroba de Boi calculada pela cotação CEPEA/B3 ESALC/USP, do boi gordo a vista, B3, com valor mínimo pela arroba de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), de modo que o valor total mínimo a ser pago pelo CESSIONÁRIO, somados sinal e parcelas, é de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), por meio de transferências bancárias, nos seguintes valores e datas: 3.1. R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) às CEDENTES – que individualmente receberão R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – na data de assinatura deste CONTRATO; 3.2. R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao INTERVENIENTE ANUENTE na data de assinatura deste CONTRATO; 3.3. R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) às CEDENTES – que individualmente receberão R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – em 05 de fevereiro de 2022; 3.4. R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de fevereiro de 2022; 3.5. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2022, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.6. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2022, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.7. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2023, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.8. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2023, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.9. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2024, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.10. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2024, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.11. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2025, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.12. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2025, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.13. 9.460 (nove mil quatrocentos e sessenta) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 3.154 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2026, com valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Segundo os documentos juntados de ID 232826993 a ID 232966337, os seguintes valores foram recebidos pela parte

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO A fim de viabilizar o exercício do contraditório, a secretaria deverá promover as alterações necessárias no nível do sigilo dos documentos coligidos de ID 232826993 a ID 232830999 e ID 232966337, permitindo o acesso à parte exequente, mantendo o sigilo em relação a terceiros estranhos à lide. Após, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos documentos coligidos pela parte devedora. Posteriormente, tornem os autos conclusos, a fim de que os pedidos anteriormente formulados sejam apreciados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO Tenho que a manifestação de ID 229358545 não atende à determinação de ID 227672192, eis que a parte executada deixou de coligir aos autos os documentos comprobatórios de que os valores indicados na página 2 foram recebidos nas datas informadas. Isso posto, confiro à parte executada o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que junte aos autos os comprovantes de pagamentos correspondentes à alienação da fazenda Saranã, sob pena de serem utilizados os valores e datas informados no Contrato de Cessão Onerosa de Direitos coligido em ID 210289781 (pág. 3 e 4). Prestada a informação solicitada, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS CERTIDÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 08:06:43. LEONARDO DE AZEVEDO GOUVEIA Servidor Geral

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DESPACHO A fim de viabilizar a apreciação dos pleitos anteriormente formulados, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, de forma clara e pormenorizada, os valores recebidos pelas devedoras em decorrência da venda da fazenda Saranã, devendo informar, na mesma oportunidade, as datas em que teriam ocorrido os referenciados pagamentos. Consigno que as informações deverão vir acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. Prestada a informação solicitada, intime-se a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDA MARIA DO CARMO FARIA REPRESENTANTE LEGAL: LIVIA FARIA RIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: 17/12/2021- cada executada recebeu R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 08/02/2022- cada executada recebeu R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando a quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 05/10/2022- cada executada recebeu R$ 1.499.999,99 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia de R$ 4.499.999,97 (quatro milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) 05/10/2023- cada executada recebeu R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), totalizando a quantia de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 07/10/2024- cada executada recebeu R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), totalizando a quantia de R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) Da análise conjunta da sentença exequenda e do Contrato de Cessão Onerosa, tem-se que a integralidade dos valores recebidos pelas devedoras deverá ser considerado para fins de cálculo, sendo indiferente a forma como tal dinheiro foi incorporado ao patrimônio das partes. Nesse sentido, conforme estabelecido no item VII do contrato de cessão (ID 210289781), o escritório de advocacia interveniente foi contratado pelas cedentes, de forma que os honorários pertencentes ao escritório deveriam ser arcados pela contratante/cedentes/devedoras. Considerando a obrigação que recaia sobre as devedoras, referente ao adimplemento dos honorários advocatícios contratuais do escritório por elas contratado, observa-se que a parte devedora optou, como forma satisfazer a sua obrigação, que o cessionário transferisse diretamente determinado valor à conta do escritório de advocacia. A forma de pagamento não altera o fato de que as devedoras eram as legítimas detentoras do direito de receber o valor referente à alienação da fazenda. A opção para que parte do valor fosse destinado a conta de terceiro não afasta a possibilidade de que os honorários pertencentes aos exequentes recaiam sobre tais quantias. Ante os argumentos exposto, tenho que os valores descritos nos itens 3.2, 3.6, 3.8, 3.10, 3.12,sej do documento de ID 210289781, destinados ao FREITAS DA SILVA ADVOGADOS deverão integrar a base de cálculo da obrigação perseguida nesta demanda. Acerca da natureza da obrigação, observa-se que o item 3 do dispositivo da sentença arbitrou os honorários advocatícios devidos pelas autoras, sem fazer qualquer distinção entre as executadas, seja nos valores seja na forma de pagamentos. Dessa forma, a despeito dos fundamentos lançados pela parte devedora, verifica-se que a obrigação perseguida neste feito possui natureza solidária, sendo indiferente que o Contrato de Cessão Onerosa de Direitos tenha estabelecido o valor que cada executada receberia em decorrência da alienação da Fazenda. Imperioso observar que o conceito de obrigação solidária pertence aos domínios do direito civil e deve ser conhecido pelos operadores do direito, sendo tecnicamente concebida, em suma, como aquela obrigação que pode ser exigida, por inteiro, de cada um dos devedores, sem prejuízo de ulterior ação de regresso (em face do coobrigado) por parte daquele devedor que, porventura, venha a arcar com a integralidade do pagamento da obrigação solidariamente fixada. Com isso, por força da condenação solidária, já transitada em julgado, a obrigação, no caso destes autos, só pode ser considerada adimplida, por qualquer dos devedores, se o pagamento se der por inteiro. Impróprio, portanto, nesta sede, falar-se em "quota-parte", já que a obrigação judicialmente fixada é solidária, e não rateada (pro rata). Quanto aos depósitos realizados, cabe salientar que se mostra desnecessária a notificação nos autos de que o pagamento foi implementado, eis que o sistema do PJe, automaticamente, disponibiliza essas informações, conforme se observa dos comprovantes coligidos em ID 209508739, ID 209510511, ID 214307652, ID 214308171 e ID 214494436. Nesse sentido, considerando que a parte executada pugnou, de forma clara e específica, no item “b” da peça de ID 217032255, para que os valores fossem levantados pelos credores, tenho que as quantias depositadas nestes autos possuem natureza de pagamento, razão pela qual interromperam, naquela oportunidade, a incidência de correção monetária e juros moratórios. A fim de verificar se os valores depositados nestes autos são suficientes para a satisfação da obrigação perseguida, após a preclusão deste decisório, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Para tanto, o setor auxiliar deverá: a) Apurar o montante devido pelas executadas, referente aos honorários contratuais fixados na sentença exequenda, que correspondem a 17% (dezessete por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor que as autoras receberem pela venda da Fazenda Saranã; b) Deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo recebimento pelas autoras das parcelas relacionadas à venda da Fazenda Saranã (ID204718600); c) Os honorários sucumbenciais não deverão ser incluídos nos cálculos, pois foram objeto de acordo extrajudicial, conforme noticiado pelas partes; d) Para fins de cálculo, os valores a serem considerados deverão ser aqueles descritos nos documentos de ID 232826993 a ID 232966337, além daqueles transferidos diretamente para FREITAS DA SILVA ADVOGADOS, nas datas e valores descritos nos itens 3.2, 3.6, 3.8, 3.10, 3.12, do documento de ID 210289781; e) O valor deverá ser atualizado até 30/08/2024, data em que foram realizados os dois depósitos no valor de R$ 419.284,11 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) (ID 209508739 e ID 209510511); f) Decotados os referenciados valores, o saldo remanescente deverá ser atualizado até 09/10/2024, data aplicada na planilha de ID 213982915, utilizada como parâmetro para deflagração do cumprimento de sentença; g) Em planilha apartada, o valor deverá ser atualizado até 11/10/2024 e 15/10/2025, datas dos depósitos de ID 214307652, ID 214308171 e ID 214494436 (R$ 54.312,34; R$ 54.312,34 e R$ 477.306,17); h) Decotados os referenciados valores e havendo saldo remanescente, este deverá ser atualizado até o presente momento, acrescido de honorários advocatícios e multa, ambos fixados em 10% (dez por cento), consoante estabelecido no art. 523, §2º, do Código de Ritos. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, movida por LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, e THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA em desfavor de ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA e ESPÓLIO DE EDA MARIA DO CARMO FARIA, partes qualificadas nos autos. Instadas a promoverem o pagamento do débito, no valor de R$ 1.672.912,27 (um milhão seiscentos e setenta e dois mil novecentos e doze reais e vinte e sete centavos), vieram aos autos as executadas Elayne e Eleni, para apontar que haveria excesso executivo no montante perseguido pela parte credora. Pontuaram, na oportunidade, que os valores destinados ao interveniente anuente, escritório que atuou na regularização do bem, não deveriam ser incluídos no cálculo para incidência dos honorários advocatícios. Informaram, ainda, que as devedoras Elayne Maria do Carmo Faria e Eleni Maria Faria teriam promovido, em 31/08/2024 (ID 209510511 e ID 209508739), o depósito correspondente a 8,5% das parcelas que teriam recebido até 05/10/2023. Na mesma oportunidade, noticiaram que teriam promovido o depósito da quantia correspondente aos honorários sucumbenciais (R$ 25.666,37- vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos). Contudo, tal quantia teria sido objeto de acordo entre as partes, “que satisfez a obrigação tanto para os Requerente quanto para as Impugnantes”, de forma que o valor de R$ 25.666,37 deveria ser destinado ao adimplemento da parcela devida em 05/10/2024. Afirmaram, ainda, que teriam promovido depósitos judiciais para quitação da obrigação em relação às parcelas recebidas até 05/10/2023, conforme comprovantes coligidos em ID 209510511 e ID 299508739, no valor de R$ 54.312,34 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais e trinta e quatro centavos), cada, bem como que a devedora Eda Maria teria promovido o depósito de R$ 477.306,17 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e seis reais e dezessete centavos), referente às parcelas recebidas até 11/10/2024 (ID 214494436). Em ID 217939668, foi coligido aos autos o extrato da conta vinculada a esta demanda, disponibilizado pelo sistema BANKJUS, o qual apontou dois depósitos no dia 11/10/2024, no valor de R$ 54.312,34 (cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais e trinta e quatro centavos), cada, no dia 14/10/2024, no valor de R$ 477.306,17 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e seis reais e dezessete centavos), e dois depósitos no dia 30/08/2024, no valor de R$ 419.284,11 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), cada. Intimada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, a parte credora, em ID 218323618, refutou os fundamentos lançados pelas executadas, apontando que os valores destinados ao escritório que atuou no contrato deveriam integrar a base de cálculo. Afirmou, ainda, que os valores depositados não poderiam ser considerados pagamentos voluntários, eis que, inicialmente, foram desacompanhados de qualquer esclarecimento quanto à sua destinação, bem como não teriam sido imediatamente disponibilizados à parte credora, de forma que seria devida a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, fixados no art. 523, §1º, do CPC. Por fim, apontaram que a devedora EDA MARIA DO CARMO FARIA teria falecido em 18/10/2024, de modo que seria necessária a regularização do polo passivo da demanda. Em ID 221119998, dentre outras insurgências, a parte executada sustentou que não haveria solidariedade no cumprimento da obrigação, eis que decorreria de “dois instrumentos claros e distintos, cujas disposições evidenciam a individualização da responsabilidade de cada impugnante”. Em ID 222346981, foi disponibilizada a quantia de R$ 1.450.766,29 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) à parte credora. Em decorrência do falecimento da devedora EDA MARIA DO CARMO FARIA, houve a deflagração da ação de habilitação, oportunidade em que passou a figurar no polo passivo o seu espólio (ID 224120138). Atendendo à determinação deste juízo, a parte executada coligiu aos autos (ID 232826993 a ID 232966337) os comprovantes referentes aos valores recebidos. Instada a se manifestar acerca dos documentos, a parte exequente repisou os fundamentos anteriormente lançados (ID 234735530). É o breve relatório. Decido. Da análise das peças apresentadas pelas partes, observa-se que a divergência circunscreve a possibilidade de inclusão dos valores diretamente depositados em favor dos advogados que atuaram no acordo de alienação da Fazenda Saranã. Acerca do assunto, a sentença exequenda estabeleceu o seguinte (ID 163988195): 3) arbitrar os honorários advocatícios, devidos pelas autoras aos requeridos, em 17% (dezessete por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor que as autoras receberem pela venda da Fazenda Saranã, devidamente atualizado pelo INPC e devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. O contrato de Cessão Onerosa de Direitos referentes à Fazenda Saranã, em seu item VII e 3, assim estabeleceu: VII. O INTERVENIENTE ANUENTE é escritório de advocacia contratado pelas CEDENTES e que atuou na solução do conflito, de forma que receberá honorários conforme disposto abaixo; 3. O CESSIONÁRIO pagará às CEDENTES e ao INTERVENIENTE ANUENTE, pela cessão dos direitos de aquisição de 45% (quarenta e cinco por cento) das cotas de emissão da Saranã Agropecuária Ltda (SARANÃ), R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de entrada e 69.400 (sessenta e nove mil e quatrocentas) arrobas de gado bovino com base na variação da Arroba de Boi calculada pela cotação CEPEA/B3 ESALC/USP, do boi gordo a vista, B3, com valor mínimo pela arroba de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), de modo que o valor total mínimo a ser pago pelo CESSIONÁRIO, somados sinal e parcelas, é de R$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), por meio de transferências bancárias, nos seguintes valores e datas: 3.1. R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) às CEDENTES – que individualmente receberão R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – na data de assinatura deste CONTRATO; 3.2. R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao INTERVENIENTE ANUENTE na data de assinatura deste CONTRATO; 3.3. R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) às CEDENTES – que individualmente receberão R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – em 05 de fevereiro de 2022; 3.4. R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de fevereiro de 2022; 3.5. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2022, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.6. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2022, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.7. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2023, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.8. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2023, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.9. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2024, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.10. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2024, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.11. 14.196 (catorze mil cento e noventa e seis) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 4.732 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2025, com valor mínimo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); 3.12. 789 (setecentos e oitenta e nove) ARROBAS B3 ao INTERVENIENTE ANUENTE em 05 de outubro de 2025, com valor mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3.13. 9.460 (nove mil quatrocentos e sessenta) ARROBAS B3 às CEDENTES – que individualmente receberão 3.154 ARROBAS B3 – em 05 de outubro de 2026, com valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Segundo os documentos juntados de ID 232826993 a ID 232966337, os seguintes valores foram recebidos pela parte

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0729806-35.2021.8.07.0001. AUTOR: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA, EDA MARIA DO CARMO FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a alteração da classe processual e inversão dos polos da demanda, a fim de observar a fase ora deflagrada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por LEONIDAS TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO, e THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA em desfavor de ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, ELENI MARIA FARIA e EDA MARIA DO CARMO FARIA, partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito (R$ 1.672.912,27 – um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e doze reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que a parte executada deverá coligir aos autos o comprovante de depósito. Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica a parte exequente cientificada de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, a parte exequente deverá deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes. Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Com relação ao pedido de intimação de JOSÉ DONIZETE MENDES DE CAMARGO para que efetue o pagamento do percentual 8,5% diretamente aos exequentes, indefiro, haja vista que tal medida possui natureza constritiva, penhorando, antes mesmo do vencimento de cada parcela, o valor devido às executadas, sendo que o pagamento aos exequentes restou expressamente condicionado ao recebimento de cada parcela. Ressalto que a sentença de ID 163988195 assim determinou: 3) arbitrar os honorários advocatícios, devidos pelas autoras aos requeridos, em 17% (dezessete por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor que as autoras receberem pela venda da Fazenda Saranã, devidamente atualizado pelo INPC e devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. Vale lembrar, igualmente, que o acórdão de ID 204718600 consignou, expressamente, que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC devem incidir a partir do efetivo recebimento pelas autoras das parcelas relacionadas à venda da Fazenda Saranã, não sendo, portanto, exigível antes de tal recebimento pelas executadas. Senão vejamos: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CLIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VALOR DE CADA PARCELA EFETIVAMENTE RECEBIDA. [...] 10. O arbitramento imposto na sentença está atrelado ao recebimento de valores pelas autoras, os quais estão ocorrendo de forma parcelada. Nesse contexto, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir de cada parcela efetivamente recebida pelas autoras, conforme se extrai do teor do artigo 397, do Código Civil. 11. Apelação das requerentes conhecida e parcialmente provida. Apelação dos requeridos conhecida e desprovida. Desse modo, resta indeferido de item “f” do ID 213982910 (pág. 6/7). *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CLIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VALOR DE CADA PARCELA EFETIVAMENTE RECEBIDA. 1. A revogação ou a renúncia do mandato trata-se de direito protestativo que pode ser exercido de forma unilateral, tanto para o mandante quanto para a mandatário. Assim, é nula clausula contratual de contrato de serviços de honorários advocatícios que dispõe sobre a irrevogabilidade ou irretratabilidade do mandato. 2. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que quando as partes adotarem cláusula “quota litis”, ou seja, percentual sobre o êxito obtido, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia. A participação do advogado em bens do cliente apenas é admitida de forma excepcional. 3. Não é cabível a fixação de juros com capitalização mensal em negócio jurídico de mútuo previsto em contrato de prestação de serviços advocatícios. 4. É nula a imposição, por cláusula em contrato de serviços advocatícios, da necessidade de anuência dos patronos para venda de bens. 5. O Poder Judiciário não deve intervir no percentual dos honorários advocatícios contratuais pactuados livremente entre as partes, em razão dos princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. 6. A revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, conforme dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. Não encerrado o processo de inventário para o qual o advogado foi contratado, não há como pretender o integral pagamentos dos honorários advocatícios contratuais, mormente quando considerado que a maior parte dos bens a inventariar ainda não foram desembaraçados e que ainda há pendência quanto a quitação das dívidas do espólio. Os honorários devem ser fixados, por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 8. Considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi cumprido parcialmente e que, mesmo assim, possibilitou proveito econômico positivo as partes contratantes, é razoável que arbitramento judicial leve em consideração a alíquota estipulada contratualmente entre partes, mas que este percentual incida somente em 50 % do valor referente a venda de bem na qual atuação dos patronos foi determinante para se concretizar. 9. Em vista do desacolhimento de parte substancial do pedido autoral, não há falar em sucumbência mínima das Autoras, restando afastada a aplicabilidade do parágrafo único do art. 86, do CPC. 10. O arbitramento imposto na sentença está atrelado ao recebimento de valores pelas autoras, os quais estão ocorrendo de forma parcelada. Nesse contexto, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir de cada parcela efetivamente recebida pelas autoras, conforme se extrai do teor do artigo 397, do Código Civil. 11. Apelação das requerentes conhecida e parcialmente provida. Apelação dos requeridos conhecida e desprovida.

19/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(26)

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